Apelação Cível 5001560-49.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 5001560-49.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OTAVIO PAIVA TERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001560-49.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante da decisão que declarou a inexistência de valores a serem executados (Id. 245894568), julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTAVIO PAIVA TERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001560-49.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando o reconhecimento da inexistência de valores atrasados devidos à autora/impugnada. Alega, em síntese, que não existem valores a serem pagos a autora. Intimada, a parte impugnada apresentou manifestação ID 39052600, requerendo o prosseguimento do feito. Manifestação da contadoria judicial - ID 47592136, afirmando que nada é devido à parte autora, vez que majoração dos tetos das Emendas não acarretou vantagem ao autor, uma vez que o índice de reposição foi integralmente pago em 04/1994 e os valores recebidos pelo exequente superam os valores devidos. Regularmente intimados, a parte impugnada discordou da conta da contadoria – ID 53222353 e a parte impugnante concordou – ID 51938976. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que razão assiste à parte impugnante, INSS, vez que a contadoria judicial esclareceu, que, de fato, não há vantagem financeira ao autor, na revisão ora pleiteada. Informou, ainda, que o exequente, desde o ano de 1994 “recebe valor de renda superior à renda mensal devida nos termos do julgado, considerados os novos tetos constitucionais e a aplicação do índice teto para benefício concedido após 05.04.1991” e que a evolução da renda mensal devida pela parte é inconsistente – ID 47592136. Por estas razões, dou procedência à impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para declarar a inexistência de valores a serem executados. Tendo em vista a pouca complexidade do feito, deixo de fixar honorários advocatícios. Oportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTAVIO PAIVA TERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. retro: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001560-49.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o prazo requerido de 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Após, se em termos, voltem os autos conclusos para decisão. Int.

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTAVIO PAIVA TERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Após, se em termos, voltem os autos conclusos para decisão. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001560-49.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2020, 11:10

Trânsito em julgado

13/03/2020, 11:10

Publicação

21/01/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2020, 07:00

Expedida/certificada (Decisão)

10/01/2020, 09:46

Remessa (outros motivos)

16/11/2017, 10:32

Remessa (outros motivos)

24/10/2017, 11:45

Distribuição (sorteio)

24/10/2017, 11:45

Documentos

•06/06/2022, 00:00