Execução Fiscal 0519481-87.1996.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0519481-87.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2022, 15:14

Por decisão judicial

06/07/2022, 15:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/05/2022, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA, ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO WAGNER PEREIRA - SP83330 Advogados do(a) EXECUTADO: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 DESPACHO E APENSOS N. 0521514-84.1995.4.03.6182 e 0523012-21.1995.4.03.6182 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0519481-87.1996.4.03.6182 Vistos em inspeção. Diante da concordância expressa da exequente no ID 249813212, defiro a liberação da carta fiança nº 0100349580018, emitida pelo Banco Unibanco – atual Itaú, juntada no ID 41926522, págs. 41/42 (fls. 514/515 dos autos físicos), em razão da sua substituição pelos depósitos efetuados nos IDs 169800229 a 169800243 para a garantia das dívidas. Defiro o desentranhamento da carta fiança, mediante recibo, cabendo à(o) advogado(a) regularmente constituído nos autos comparecer presencialmente neste Fórum das Execuções Fiscais para retirada do documento. Todavia, ressalto que o atendimento às partes ficarão restritos somente aos casos a fim de se evitar o perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção durante o período de realização da Inspeção Geral Ordinária, designada entre os dias 16 a 20 de maio de 2022, nos termos do Edital Nº 1/2022 - DFORSP/SUGA, disponibilizado no DEJ, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, do PROVIMENTO Nº 1/2020 - CORE. Arquivem-se os autos, sobrestados, até que sobrevenha notícia acerca do julgamento definitivo dos Embargos à execução n. 0008150-82.2007.403.6182. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 16:03

Mero expediente

16/05/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA, ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO WAGNER PEREIRA - SP83330 Advogados do(a) EXECUTADO: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 DESPACHO E APENSOS N. 0521514-84.1995.4.03.6182 e 0523012-21.1995.4.03.6182 Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, sobre o requerimento da parte executada de cancelamento da Carta de Fiança Bancária nº 0100349580018, emitida pelo Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., ao ID 169800228, em razão dos depósitos efetuados aos IDs 169800229 a 169800243 e guias juntadas pela CEF aos IDs 169826342 a 240948699. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0519481-87.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 20:21

Mero expediente

17/03/2022, 20:21

Conclusão (para despacho)

17/11/2021, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA, ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO WAGNER PEREIRA - SP83330 Advogados do(a) EXECUTADO: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 DESPACHO E APENSOS N. 0521514-84.1995.4.03.6182 e 0523012-21.1995.403.6182 1. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 5005506-12.2021.4.03.0000, pela coexecutada ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA - CNPJ: 44.682.318/0001-75, contra a decisão proferida ao ID 46209044. 2. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Tendo em vista que não há notícia de efeito suspensivo relativo ao recurso acima referido, prossiga-se na execução 4. Assim, primeiramente, encaminhe-se correio eletrônico à Caixa Econômica Federal, para que proceda a abertura de conta judicial vinculada a esse feito, na qual deverá ser realizado o depósito. 5. Com a vinda da informação supra, expeça-se mandado de intimação do fiador, ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, no endereço ID 46534538, para que deposite na conta judicial de número a ser informado pela CEF (conforme item “4”), o valor afiançado (conforme carta de fiança n. 0100349580018, acostada ao ID 41926522, págs. 41/42), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de contra ele prosseguir a execução, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei nº 6.830/80, nos termos da decisão ID 46209044. 6. Após, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0519481-87.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a exequente para que requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. 7. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/10/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA, ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO WAGNER PEREIRA - SP83330 Advogados do(a) EXECUTADO: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 DESPACHO E APENSOS N. 0521514-84.1995.4.03.6182 e 0523012-21.1995.403.6182 1. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 5005506-12.2021.4.03.0000, pela coexecutada ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA - CNPJ: 44.682.318/0001-75, contra a decisão proferida ao ID 46209044. 2. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Tendo em vista que não há notícia de efeito suspensivo relativo ao recurso acima referido, prossiga-se na execução 4. Assim, primeiramente, encaminhe-se correio eletrônico à Caixa Econômica Federal, para que proceda a abertura de conta judicial vinculada a esse feito, na qual deverá ser realizado o depósito. 5. Com a vinda da informação supra, expeça-se mandado de intimação do fiador, ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, no endereço ID 46534538, para que deposite na conta judicial de número a ser informado pela CEF (conforme item “4”), o valor afiançado (conforme carta de fiança n. 0100349580018, acostada ao ID 41926522, págs. 41/42), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de contra ele prosseguir a execução, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei nº 6.830/80, nos termos da decisão ID 46209044. 6. Após, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0519481-87.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a exequente para que requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. 7. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA, ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO WAGNER PEREIRA - SP83330 Advogados do(a) EXECUTADO: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0519481-87.1996.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontra garantida pela Carta de Fiança de fls. 514/515 dos autos físicos (ID 41926522). Em virtude da improcedência dos embargos n. 0008150-82.2007.4.03.6182, opostos contra a presente execução, a exequente requer a intimação do fiador (Unibanco) para que deposite em juízo o valor afiançado (fls. 569/569v. dos autos físicos – ID 41926522). Intimada, a executada discorda da medida requerida. Aduz que tal providência iria de encontro à legislação que rege a matéria, bem como ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 593/599). Invoca, em seu socorro, os arts. 9º, §3º, 15, I, 19, II, e 32, todos da Lei n. 6.830/80. Por outro lado, as decisões proferidas pelo STJ, citadas pela executada, resumem-se no seguinte entendimento: ante a especificidade do art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980, somente se permite à Fazenda levantar as quantias garantidoras do juízo após o trânsito em julgado dos embargos à execução. É a síntese do necessário. Decido. O pedido da exequente merece deferimento. Com efeito, por consulta ao sistema processual da Justiça Federal, verifica-se que os embargos a execução n. 0008150-82.2007.4.03.6182 foram, de fato, julgados improcedentes e a apelação interposta contra aquela sentença foi recebida tão somente no efeito devolutivo. Por sua vez, conforme reconhecido expressamente pela própria executada (item 4 da petição de fls. 593/599) o Recurso Especial que ainda pende de julgamento não possui efeito suspensivo. Não há que se falar, portanto, em inobservância da regra prevista no artigo 1.012, do Código de Processo Civil, cabendo frisar que tal dispositivo, abaixo transcrito, prevê de maneira cristalina que a sentença que julga os embargos começa a produzir seus efeitos a partir da publicação. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. De outra parte, os arts. 9º, §3º e 15, I, da Lei de Execuções Fiscais não se prestam ao fim colimado pela executada. Tais dispositivos legais apenas equiparam, nas situações ali especificadas, a carta de fiança e o seguro garantia ao depósito em dinheiro. É o §2º do art. 32 da LEF que, de fato, elucida a questão, quando determina que “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente” (Grifou-se). Vai daí que o valor depositado em juízo somente poderá ser convertido em renda da exequente após o trânsito em julgado dos embargos a execução. Verifica-se, portanto, que quando não há efeito suspensivo a obstar o andamento da execução fiscal, os atos expropriatórios podem continuar a ocorrer até a apuração do valor suficiente, em dinheiro, para a quitação da dívida. Todavia, o numerário apurado só poderá ser convertido em renda da exequente depois de definitivamente julgados os embargos. Dessa forma, a medida requerida pela exequente mostra-se pertinente, uma vez que não equivale à conversão em renda do valor a ser depositado em juízo. Tratando-se de carta de fiança, a sua execução, com o fim de depósito em juízo do valor afiançado, consubstancia-se numa fase anterior àquela prevista no art. 32 da LEF. Uma vez depositado em juízo, repita-se, esse valor somente poderá ser convertido em renda da exequente após o julgamento definitivo dos embargos. Aliás, é o que diz, também, o art. 19, II, do mesmo diploma legal: “Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (...) II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória”. Ressalte-se que ao se referir a esse dispositivo legal, a executada acrescenta, por sua conta, o termo “definitivamente” antes da expressão “rejeitados os embargos”, o que não condiz com a realidade e deturpa, a seu favor, o sentido da norma. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da decisão a seguir transcrita que, por sua vez, ampara-se em precedentes do STJ que, de seu turno, amparam-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DA CARTA DE FIANÇA - RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A liquidação da garantia é a medida que se impõe, pois a executada sucumbiu na discussão da dívida e seus recursos não têm efeito suspensivo - inclusive o Recurso Especial pendente de julgamento no STJ -; a execução prossegue, podendo o numerário ficar em depósito. 2. "...O fato de a execução ser garantida por carta de fiança, não inibe o curso da execução seguindo com a liquidação da carta de fiança. Apenas, obsta-se o levantamento do depósito que se dará com o trânsito em julgado..." (QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 525010 - 0003261-60.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2014). 3. A expropriação de bens é a consequência natural do feito executivo (TERCEIRA TURMA, AI 0015325- 73.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 06/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2012). 4. "Conquanto este Superior Tribunal de Justiça admita tal liquidação, ressalva que o levantamento do depósito do valor garantido, pelo ente público exequente, condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF" (AgInt no AREsp 1126593/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). 5. Ausente a suspensividade do recurso especial interposto contra o improvimento da apelação do executado em embargos do devedor, é caso de liquidação da carta de fiança para depósito do valor em juízo, cujo levantamento somente será autorizado após o trânsito em julgado. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5018651-09.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) Por conseguinte, DEFIRO o pedido da exequente e determino a intimação do fiador para que deposite em juízo o valor afiançado, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de contra ele prosseguir a execução, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Antes, porém, duas providências mostram-se necessárias. Primeiro, determino a intimação do exequente para que traga aos autos o endereço correto onde o fiador poderá ser intimado, uma vez que o Unibanco já não mais existe, tendo se fundido ao Itaú há mais de dez anos. Por outro lado, e sem prejuízo da determinação acima, encaminhe-se correio eletrônico à Caixa Econômica Federal, para que proceda a abertura de conta judicial vinculada a esse feito, na qual deverá ser realizado o depósito. Após, expeça-se mandado de intimação, do qual deverá constar o número da conta acima mencionada. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/03/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)