Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ARMINC S A ARTEFATOS METALICOS INDUSTRIA E COMERCIO, JOSE CARLOS SORBO Advogado do(a)
EXECUTADO: EVERTON LOPES BOCUCCI - SP299868 Advogado do(a)
EXECUTADO: EVERTON LOPES BOCUCCI - SP299868 S E N T E N Ç A Autos apensos (associados): 0673040-50.1985.4.03.6182 0673694-95.1989.4.03.6182 0657797-66.1985.4.03.6182 0452113-52.1982.4.03.6182 0745057-84.1985.4.03.6182
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0271785-98.1980.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de Execuções Fiscais objetivando a satisfação de créditos, regularmente apurados, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos respectivos autos. Em julho de 2009, a execução foi suspensa em os autos remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (páginas 182/183 do ID 244231925. Em novembro de 2021, o coexecutado José Carlos Sorbo requereu o desarquivamento do feito e opôs a exceção de pré-executividade de páginas 187/200 do ID 244231925, por meio da qual alegou sua ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente do crédito. Intimada, a exequente reconheceu a prescrição dos créditos executados tanto nesta execução, quanto naquelas cujos autos foram associados aos presentes (ID 246133089). É o relatório. D E C I D O. A fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo prescricional, já no curso da execução fiscal, contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se, portanto, quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Por outro lado, em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual: i) o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii) somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A análise dos dois autos revela que este é justamente o caso presente, tendo a exequente reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente e requerido a extinção dos feitos.
Diante do exposto, considerando que o fluxo do prazo prescricional intercorrente não foi obstado por qualquer medida requerida pela exequente, DECLARO EXTINTOS OS PROCESSOS, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Prejudicada a alegação de ilegitimidade passiva. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Considerando-se que, à data da propositura das execuções, os créditos tributários eram hígidos e passíveis de cobrança, o que sequer foi questionado, pode-se afirmar que quem deu causa às duas demandas foram os executados, razão pela qual deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente em nada se assemelha com a desistência do exequente, no caso de reconhecimento da propositura indevida da execução fiscal, vez que beneficia o contribuinte com a extinção do direito de cobrança após o transcurso do tempo, sem que tenham sido efetivas as diligências empreendidas. Esse entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da recente decisão a seguir transcrita. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI N.º 10.522/02. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da possibilidade da União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, após a apresentação de exceção de pré-executividade. 2. No caso dos autos, na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, a União reconheceu a procedência do pedido (ID de n.º 175155483, páginas 03-05). 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu sobre a dispensa da condenação em honorários advocatícios quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, inclusive nos procedimentos regidos pela Lei n.º 6.830/80, deixando claro que o entendimento firmado no EResp de n.º 1.215.003/RS, que teve o acórdão publicado em 19.06.2012, foi superado pelo advento da Lei 12.844/2013, de 19/07/2013. 4. É dispensada a condenação em honorários advocatícios, quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (precedentes do STJ). 5. Ademais, o Órgão Especial desta E. Corte ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo de n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, em Sessão de 25/08/2021, fixou a seguinte tese jurídica: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80." 6. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000166-51.2021.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/01/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se). Determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito nas páginas 74 e 82/84 do ID 244231925 destes autos; páginas 49 e 56/59 do ID 245940549 (processo n. 0673040-50.1985.4.03.6182), páginas 55 e 62/65 do ID 245946494 (processo n. 0673694-95.1989.4.03.6182, páginas 50 e 57/60 do ID 245947578 (processo n. 0657797-66.1985.4.03.6182), páginas 49 e 56/59 do ID 245948903) e páginas 47 e 54/57 do ID 245949724 (processo n. 0745057-84.1985.4.03.6182). Deixo de determinar a expedição de ofício ao 16º Oficial de Registro de Imóveis desta capital, tendo em vista que as penhoras acima referidas não chegaram a ser registradas, conforme se vê da petição de página 72 do ID 244231925. Petições idênticas foram protocoladas nas cinco execuções apensas (associadas). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos das execuções fiscais ns. 0673040-50.1985.4.03.6182, 0673694-95.1989.4.03.6182, 0657797-66.1985.4.03.6182, 0452113-52.1982.4.03.6182 e 0745057-84.1985.4.03.6182, uma vez que a elas também se refere. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.