Execução Fiscal 5002278-43.2018.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5002278-43.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 15:51

Trânsito em julgado

17/03/2023, 13:21

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093 S E N T E N Ç A Extrato: Execução fiscal – Pagamento – Extinção, art. 924, inciso II, CPC Sentença “B”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5002278-43.2018.4.03.6108 Exequente: União Executado: Eduardo Luiz Rievers Buccalon EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002278-43.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 259383544: informou o polo exequente o pagamento. Custas recolhidas, ID 257460889. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Sendo o pagamento a forma consagradamente mais satisfativa de extinção da obrigação, atingiu a lide o seu objetivo, assim de rigor a extinção do processo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC. Ausentes constrições. ID 252780450: nada a ser deliberado na presente via processual, quanto à retenção de IR em razão da presente dívida (compensação de ofício proposta pela Receita Federal), pois, uma vez quitada (também cai por terra negativação quanto a este feito, não existindo provas de persistência de inscrição negativadora), deixou de existir óbice à restituição em favor do contribuinte e, acaso permaneça, caberá ao interessado adotar as vias legais cabíveis, para liberação. Oportunamente, transitando em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2023, 18:12

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093 D E S P A C H O Providencie a Secretaria a TRANSFERÊNCIA de valores bloqueados até o montante retro certificado (a título de custas e despesas postais) acrescido do montante constante da petição ID nº 251278359 (e documento que a acompanha) pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, efetuando a LIBERAÇÃO de montante remanescente ao executado. Após, oficie-se à CEF, servindo cópia do presente como OFÍCIO, para que converta em pagamento das custas processuais e das despesas postais PARTE dos valores depositados decorrentes do comando ‘supra’, nos termos do artigo 2º da Lei 9.289/96 (Guia Recolhimento da União - GRU, obrigatoriamente constando o número do presente feito, a ser recolhida com o código 18710-0, no valor R$ 186,57), bem como proceda a transferência do montante remanescente de referida conta ao exequente, conforme requerido na petição ID nº 250681729. Cumprida a diligência, vistas à Fazenda Nacional. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002278-43.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

01/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2022, 18:57

Mero expediente

30/05/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 12:49

Expedida/certificada

18/05/2022, 17:16

Mero expediente

18/05/2022, 17:16

Documentos

Sentença

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093 D E C I S Ã O Extrato: Exceção de pré-executividade – Multa processual aplicada em sede de processo criminal, art. 265, CPP – Debate meritório, a fim de afastar o tema repressor firmado abandono de causa, a dever ser tratado na sede própria, não em via apartada, perante outro Juízo Federal de Primeiro Grau – Independência da via administrativa punitiva disciplinar da OAB e do poder diretivo do processo, a cargo do Juiz – Constitucionalidade da previsão processual penal reconhecida pela Suprema Corte – Improcedência à exceção Autos n.º 5002278-43.2018.4.03.6108 Excipiente: Eduardo Luiz Rievers Buccalon Excepta: União EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002278-43.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, aforada por Eduardo Luiz Rievers Buccalon, ID 19233927, aduzindo ser Advogado e ter atuado aos autos criminais 0010668-73.2007.4.03.6108, perante a 1ª Vara Federal em Bauru. Naquela sede, foi-lhe imputada a multa do art. 265, CPP, por ausência de apresentação de memorais finais e contrarrazões ao recurso de apelação, o que ensejou inscrição em Dívida Ativa e consequente cobrança. Expõe não abandonou a causa, mas se tratou de estratégia da Defesa, ao que anuiu o seu cliente, tanto que posteriormente se manifestou àqueles autos, pontuando não existir fato gerador para a multa, além de competir à Ordem dos Advogados do Brasil adotar as medidas disciplinares correlatas, pontuando, também, que a OAB aforou a ADI 4398, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado art. 265. Pugna por concessão de tutela de evidência, para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito em pauta, devendo, ao final, ser extinta a cobrança. Carreou o executado julgamento administrativo disciplinar onde fora absolvido, ID 25151916. Manifestou-se a União, ID 26344605, consignando ser inadequada a via eleita, gozando a CDA de presunção de legitimidade. Réplica, ID 32126197. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A questão não demanda dilação probatória, podendo ser conhecida de pronto, Súmula 393, STJ, assim apreciável se põe a exceção de pré-executividade. Em continuação, “data venia”, mas, a rigor, intenta o particular a “transformar” a esta instância cível em órgão revisor do mérito da punição processual penal lá lançada em outro feito, de outro Juízo, assim criminal, o qual inclusive já prolatou sua r. sentença – ambos de Primeiro Grau. Ou seja, de novo “data venia”, em vez de debater o polo executado, na seara própria, gênese a esta celeuma, ao que lhe irrogado em punição por sua postura naquela sede, deseja revisionar, ao r. gesto punitivo jurisdicional, perante foro do qual não partiu a sanção aplicada e aqui insurgida – a convicção jurisdicional sobre a configuração de abandono da causa foi lançada àquele feito e nele (ou a ele atrelado) cabível a desconstituição do que firmado pelo E. Juízo Federal de Primeiro Grau da Primeira Vara desta urbe. Aliás, como dito, cuida-se de sanção processual, recordando-se que a direção dos autos compete ao Juiz, assim jamais se confundindo com o poder disciplinar do órgão classista, porque autônomos os misteres, por isso irrelevante absolvição lograda em sede de OAB. Registre-se decidiu a Suprema Corte pela constitucionalidade do art. 265, CPP, considerando, também, que referida sanção visa a impedir a procrastinação, conduta expressamente assumida pelo executado como “estratégia de Defesa”: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 4398, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020) Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Sem honorários, diante da via eleita, REsp 1185036/PE. Cumpram-se as diretrizes do ID 10451778, em prosseguimento. Remeta-se cópia da presente ao E. Juízo Federal da Primeira Vara local, no bojo dos autos criminais 0010668-73.2007.4.03.6108. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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