Execução Fiscal 0001342-50.2011.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0001342-50.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE CASSIA BERBERT BUENO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO MANGILI PACHELLI - SP375996 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO MARTINS - SP147489 DESPACHO ID nº 458235067: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001342-50.2011.4.03.6108 Defiro. Diante da sentença de extinção do processo (ID nº 372076974), com trânsito em julgado certificado (ID nº 414666857), promova a serventia a liberação da constrição que recaiu sobre o veículo de placas, por meio do RENAJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo na situação de baixa-definitiva. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:33

Mero expediente

01/06/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:29

Desarquivamento

11/11/2025, 06:16

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:50

Publicação

26/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369, SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE CASSIA BERBERT BUENO DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MANGILI PACHELLI - SP375996 SENTENÇA Ciência às partes do retorno e da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001342-50.2011.4.03.6108 Trata-se de execução fiscal na qual houve o cancelamento da inscrição em dívida ativa (ID nº 353471180). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso III, do artigo 924, do CPC c.c. artigo 26, da Lei 6.830/80, extingo a execução, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma. Em razão do acima exposto, ficam levantadas as restrições do veículo constante no extrato ID nº 321205896, devendo a serventia promover o levantamento das restrições no sistema Renajud. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se e Intime-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 11:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 17:14

Mero expediente

04/09/2024, 19:57

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369, SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE CASSIA BERBERT BUENO DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MANGILI PACHELLI - SP375996 D E C I S Ã O Execução fiscal – SISBAJUD – Bloqueio de valor em montante inferior a 40 salários mínimos – Impenhorabilidade, art. 833, IV e X, CPC Autos nº 0001342-50.2011.4.03.6108 Exequente: Conselho Regional de Serviço Social Executada: Fátima Aparecida de Cassia Berbert Bueno dos Reis EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001342-50.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 254353766: sustenta a parte privada impenhorabilidade, art. 833, incisos IV (verba de aposentadoria) e X (montante inferior a quarenta salários), CPC. Pugnou por Justiça Gratuita. ID 265462495: determinado que a parte executada coligisse extratos. Não apresentados os elementos, colimou o credor pela conversão em renda dos R$ 214,20. É o relatório. DECIDO. De fato, importante destacar que a natureza da conta, poupança ou conta corrente, em nada altera a característica da verba, assim, se presente hipótese de impenhorabilidade, haverá igual proteção do montante: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) No que se refere ao mérito, verifica-se que o inciso IV do art. 833, CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal regra busca proteger a pessoa física, ante o cunho alimentar da rubrica, representando a sua segurança e de sua família. Cumpre destacar que o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido da impenhorabilidade deste montante, conforme se verifica a seguir, matéria que foi julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/1973: “PROCESSUAL CIVIL. VERBA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deve observar o disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 535.848/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) Para o caso dos autos, não foi provada a natureza salarial. Contudo, o importe bloqueado a ser inferior a quarenta salários mínimos (R$ 214,20, ID 246024255), art. 833, inciso X, CPC, repousando pacífica a jurisprudência do C. STJ ao estabelecer “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção”, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019. Logo, referido ato constritivo desrespeita o quanto disposto na legislação vigente, motivo pelo qual deve ser desconstituído em observância ao ordenamento jurídico pátrio e ao que preconizado no art. 833, inciso X, do CPC. Posto isso, DEFIRO o desbloqueio do numerário apresado, conforme o extrato SISBAJUD do ID 246024255. Estando a parte executada representada por Dativo Advogado, ID 249608691, não havendo definitividade do executivo fiscal ao presente momento processual, oportunamente será arbitrada sua verba honorária e, observada a boa-fé processual, deverá provocar o Juízo a tanto, ao tempo e modo oportunos. Manifeste-se o Conselho, em prosseguimento. No silêncio da exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano, permanecerá suspensa a prescrição e, após, fluirá o prazo prescricional, art. 921, do CPC, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050, MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369 EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE CASSIA BERBERT BUENO DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE CASSIA BERBERT BUENO DOS REIS - SP102473 D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização do feito, intimando-se-as para conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Decorrido o prazo acima sem manifestação, será considerada em ordem a virtualização e cessada a suspensão de eventuais prazos processuais em curso, nos termos da Resolução Pres nº 275/2019. Após, diante da ausência de pagamento do débito e de garantia da execução, bem como considerando que o dinheiro é o bem preferencial na ordem legal para constrição (artigos 835, I, CPC, e 11, I, LEF), determino/ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001342-50.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru defiro o BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836, caput, CPC). Deverão ser juntados aos autos apenas os comprovantes de bloqueios positivos, quaisquer que sejam os valores alcançados pelo arresto. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da parte executada acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA e se iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de eventuais embargos à execução, independentemente de nova intimação (art. 16, III, LEF). Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, devendo indicar bens e/ou diligências aptos à penhora. No silêncio da exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano, permanecerá suspensa a prescrição e, após, fluirá o prazo prescricional, nos termos do que dispõem o art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e o art. 921 do CPC, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. BAURU, data da assinatura eletrônica.

06/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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