Execução Fiscal 0000752-34.2015.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0000752-34.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 12:37

Trânsito em julgado

19/06/2024, 12:44

Publicação

25/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: LUCIA PERES AMORIM OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA ACOSTA GIOVANINI - SP42780, TIAGO GOMES BARBOSA DE ANDRADE - SP256778 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000752-34.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Tendo em vista a quitação integral do débito, noticiada pelo polo exequente, no Id 271979258, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Ausentes constrições. Custas e despesas processuais integralmente recolhidas. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica.

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 16:28

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: LUCIA PERES AMORIM OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA ACOSTA GIOVANINI - SP42780, TIAGO GOMES BARBOSA DE ANDRADE - SP256778 D E S P A C H O Noticiada a quitação do débito exequendo, providencie a Secretaria a TRANSFERÊNCIA de valores bloqueados até o montante retro certificado pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, efetuando a LIBERAÇÃO de montante remanescente ao executado. Após, oficie-se à CEF, servindo cópia do presente como OFÍCIO, para que converta em pagamento das despesas postais os valores depositados decorrentes do comando ‘supra’, nos termos do artigo 2º da Lei 9.289/96 (Guia Recolhimento da União - GRU, obrigatoriamente constando o número do presente feito, a ser recolhida com o código 18710-0, no valor R$ 15,81). Cumprida a diligência, venham os autos conclusos. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000752-34.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/08/2023, 00:00

Mero expediente

26/04/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: LUCIA PERES AMORIM OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA ACOSTA GIOVANINI - SP42780 D E C I S Ã O Extrato: Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Anuidades – Suficiente o registro, à luz da Lei 12.514/2011 – Indemonstrado o cancelamento da inscrição – Cancelamento de cobrança pós citação e manifestação executada aos autos, devidos honorários em favor do excipiente – Parcial procedência à exceção Autos n.º 0000752-34.2015.4.03.6108 Exequente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Executada: Lucia Amorim Oliveira da Silva EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000752-34.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de exceção de pré-executividade, ID 23942999 - Pág. 18, aduzindo prescrição da anuidade 2009 e inexigibilidade da cobrança, porque se aposentou em 2009 e não mais exerceu a profissão. Manifestou-se o Conselho, ID 23942999 - Pág. 27, pontuando não cobrar anuidade do ano 2009, mas multa eleitoral, a qual não está prescrita, sendo fato gerador o registro, não o exercício do cargo, além de solicitação de baixa somente ter sido realizada em 2015, enquanto que nos anos 2011 e 2013 a executada justificou seu voto. Réplica, ID 23942999 - Pág. 35. Determinada a juntada do PA, ID 23942999 - Pág. 37. Informou o credor que a multa eleitoral do ano 2009 foi lançada em 2010, ID 23942999 - Pág. 40. Noticiou o Conselho o cancelamento da multa eleitoral de 2009 e a anuidade 2010, pleiteando o prosseguimento da execução em relação às anuidades 2011 a 2014. Intimada a se manifestar, silente quedou a executada, ID 35721191 e seguintes. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De início, perdeu objeto o tema envolvendo a prescrição, diante do cancelamento da cobrança da multa eleitoral do ano 2009. Por sua vez, pacífico o entendimento do C. STJ de “que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15.3.2017, (AgRg no AREsp 638.221/SP”, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019. No caso concreto, cobradas são anuidades dos exercícios 2011 a 2014, conforme manifestado pelo Conselho em sua última intervenção, sendo pacífica a filiação privada, diante da baixa somente realizada no ano 2015. Por igual, também demonstrado que justificou a excipiente seu voto nas eleições dos anos 2011 e 2013, agir este que somente confirma a manifestação volitiva de manter vínculo com o CRC, ID 23942999 - Pág. 33, assim inoponível aposentação, porque não impede o exercício do trabalho de Contador. Portanto, a execução deve prosseguir em relação às anuidades 2011 a 2014. Destaque-se, por fim, que, citada, a parte executada se insurgiu em face da cobrança da multa eleitoral 2009, que posteriormente veio de ser cancelada pelo CRC. Assim, houve dispêndio de energia processual, acarretando o pagamento de honorários advocatícios ao polo privado, no importe de R$ 400,00 – (valor excluído total de R$ 487,19, ID 23942999 - Pág. 12), arbitramento este por critério equitativo, art. 85, § 8º, CPC, não podendo a verba ser fixada em patamar irrisório, sob pena de vilipendiar a profissão do Advogado, AgInt nos EDcl no REsp 1769192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE procedente a exceção de pré-executividade, tudo na forma retro estatuída. Cumpra-se ao comando do ID 23942999 - Pág. 16, segundo parágrafo. Após, ao Conselho, para manifestação, em prosseguimento. No seu silêncio, suspendo a presente execução, sobrestando-se o feito e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõem o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 921, do CPC, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

14/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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