Procedimento Comum Cível 0006183-39.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006183-39.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO GITIRANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante a certificação do trânsito em julgado, remeta-se o processo ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2023. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006183-39.2016.4.03.6100

25/01/2023, 00:00

Mero expediente

24/01/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 17:11

Trânsito em julgado

16/12/2022, 17:11

Publicação

21/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO GITIRANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006183-39.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. As requisições de pequeno valor foram pagas, conforme extrato ID 252222085 e 252222086. Intimada sobre a satisfação da obrigação, a parte exequente não se manifestou. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Comprove a parte exequente o levantamento dos valores pagos, diretamente na Instituição Bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2022, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2022, 16:18

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO ANTONIO GITIRANA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006183-39.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCIO ANTONIO GITIRANA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MARCIO ANTONIO GITIRANA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. A União Federal foi intimada pessoalmente da sentença em 03/08/2018 (Id. 96755548) e protocolou apelação em 17/09/2019. Neste sentido o artigo 224 do CPC estabelece: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. O artigo 1003 do CPC estabelece o prazo para apelação: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Entretanto em se tratando da União Federal os prazos são em dobro: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. No caso em tela podemos analisar que a União realizou carga dos autos em 03/08/2018, uma sexta-feira, assim o prazo começou a ser contado no dia 06/08/2018, segunda- feira, sendo considerados somente os dias úteis, excluindo os fins de semana e feriado, neste caso dia 07/09/2018, o prazo final para interposição de apelação seria dia 17/09/2018. Assim a apelação é tempestiva, não havendo qualquer erro, obscuridade ou omissão na sentença. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" No tocante ao pré-questionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006183-39.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sexta Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação da União. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta erro, visto que não alega que a apelação da União Federal foi intempestiva. Prequestiona, ainda, a matéria com vistas à abertura das vias recursais excepcionais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006183-39.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO ANTONIO GITIRANA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006183-39.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCIO ANTONIO GITIRANA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MARCIO ANTONIO GITIRANA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006183-39.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União Federal, com o objetivo de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, para desconstituir o crédito tributário erroneamente lançado no CPF do autor, restituir as parcelas pagas atualizadas pela SELIC e condenar a União no pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Condenou ainda ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do valor da condenação. Isento de custas. Por fim manteve a tutela antecipada concedida. Inconformada a União interpôs apelação, alegando a inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. A parte autora por sua vez apresentou recurso pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 54.089,00. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006183-39.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Narra o autor ter sido notificado em junho de 2015 pela Receita Federal sobre uma dívida no valor de R$ 1.155,00, em decorrência de não ter declarado em sua declaração de imposto de renda referente aos anos de 2009 e 2010 prestações de serviços à pessoa jurídica. No caso concreto, o autor alega que em 2012 apresentou a receita Federal declaração de não reconhecimento de prestação os serviços a empresa, tendo seu CPF usado indevidamente, em 2015 teve seu nome incluso no CADIN, para viabilizar a regularização de seu CPF, parcelou o valor cobrado. É certo que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e, como tal, responde por danos materiais ou morais ocasionados a terceiros, quando houver nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e o dano. A informação prestada pela Receita Federal (ID 96755548) retrata o erro da Administração. Os equívocos praticados pela Receita Federal, inclusive com a inscrição em dívida ativa indevida e execução fiscal, geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, o dano e a conduta ilícita. A jurisprudência, em hipótese análoga: PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE CPF DE TERCEIRO AO REQUERENTE QUE PLEITEIA CADASTRAMENTO JUNTO AO INSS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consta dos autos que durante o cadastramento junto ao INSS foi atribuído ao autor/apelante, equivocadamente, um número de Cadastro de Pessoa Física/CPF de terceira pessoa, com inclusão de benefício previdenciário no registro do autor. Esse erro administrativo - incontroverso e incontrovertível - gerou uma inconstância de informações junto à Receita Federal, com notificação do contribuinte inocente para esclarecimento e o consequente atraso no pagamento de restituição de imposto de renda retido na fonte a que teria direito, causando-lhe, assim, abalos financeiros e emocionais. 2. A responsabilidade estatal pela má prestação do serviço público é objetiva e existe evidente dano moral ressarcível. Vai muito além de mero aborrecimento o tumulto causado na vida do cidadão pela desídia, incúria, incompetência, dos agentes do estado que não prestam atenção aos seus deveres. 3. Na hipótese dos autos, além de ter que se explicar perante a Receita Federal sobre fato inexistente, o contribuinte restou prejudicado porque havia firmado contrato bancário de antecipação de restituição do imposto de renda e, em virtude do equívoco administrativo, teve que utilizar verbas de seu 13º salário para honrar com o compromisso assumido. 4. Reconhecimento da presença de dano moral que deve ser ressarcido com a condenação do INSS a pagar ao prejudicado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos na forma da Resolução 267/CJF, aplicando-se as Súmulas 54 e 362 do STJ. Honorários de 10% do valor da condenação. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2235257 - 0002548-94.2010.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 19/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2019) De outro lado, o arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça estabelece: "(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado." (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) No caso concreto, é razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. A jurisprudência: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DANOS E NEXO CAUSAL. 1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 3. Trata-se de expedição de CPF com o mesmo número para duas pessoas diferentes, homônimas, uma delas a autora, por erro cometido pela União, sendo este fato já analisado e reconhecido em sede administrativa (fls. 112 e 116). 4. O Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, CPF é um documento importante na vida do cidadão brasileiro, a simples irregularidade de seus dados pode causar diversos transtornos de intensidade variável, sendo necessário analisar as peculiaridades de cada caso. 5. Na espécie, a expedição errônea de número de CPF em duplicidade, a um homônimo do autor, situação de responsabilidade exclusiva da autoridade administrativa, detentora de todos os dados e da obrigação da correta prestação de serviços, causou danos morais fartamente comprovados, que transcendem os simples aborrecimentos decorrentes da mera retificação de um documento. 6. Houve a necessidade de ajuizamento da presente ação para a devida correção e para a regularização da inscrição da autora no PIS, que se viu impedida de sacar seu abono anual. Ademais, há comprovação nos autos de que a autora encontrava-se desempregada, o que evidencia a necessidade destes valores na época dos fatos (fls. 20). 7. Configurados a ação, o dano moral e o nexo de causalidade, reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública que emitiu um número de CPF em duplicidade. 8. Assim, é inegável o dever de indenizar os danos morais provocados pela conduta culposa em montante que respeite o binômio de mitigação do sofrimento pelo dano moral, penalizando o ofensor, sem que se configure o enriquecimento ilícito da parte. 9. O montante a ser fixado a título de dano s morais deve respeitar deve levar em conta a mitigação do sofrimento causado pelo dano, penalizando o ofensor, sem que se configure o enriquecimento ilícito da parte. A reparação do dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante, devendo ser fixado em patamar razoável. 10. Nesse aspecto, entendo adequado o valor fixado pelo r. Juízo a quo, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com julgados desta C. Turma. 11. O quantum fixado deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com a incidência de juros moratórios desde o evento dano so (Súmula 54 do C. STJ), utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014. 12. Condeno a parte ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2182359 - 0002519-63.2013.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016) Ante ao exposto, nego provimento à apelação do autor e dou parcial provimento à apelação da União, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É o voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO NO CPF DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É certo que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e, como tal, responde por danos materiais ou morais ocasionados a terceiros, quando houver nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e o dano. 2. A informação prestada pela Receita Federal retrata o erro da Administração. 3. Os equívocos praticados pela Receita Federal, inclusive com a inscrição em dívida ativa indevida e execução fiscal, geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, o dano e a conduta ilícita. De outro lado, o arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, é razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. Precedentes. 5. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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