Procedimento Comum Cível 0024452-29.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024452-29.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/05/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LWSA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 DESPACHO Primeiramente, no que se refere ao débito da União Federal, expeçam-se os ofícios requisitórios, observando a decisão id 350960502, o despacho id 556919125 e os cálculos id 468842121. No que se refere ao requerimento da parte exequente no id 577833136, manifeste-se a executada CEF. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024452-29.2016.4.03.6100

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:40

Mero expediente

07/05/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 20:18

Expedida/certificada

23/03/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LWSA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 DESPACHO Tendo em vista as manifestações das partes nos ids 506968720, 545152929 e 545152929, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela CECALC no id 468842121, no montante de R$ 4.645,65, para julho de 2020, referente aos honorários advocatícios devidos pela União Federal. No mais, tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5024979-42.2025.403.0000 (id 473070549) que acolheu os embargos de declaração da LOCAWEB para se determinar a atualização monetária do montante depositado pela CEF, encaminhem-se novamente os autos a CECALC para cumprimento do V. Acórdão. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024452-29.2016.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:50

Mero expediente

10/02/2026, 20:34

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:08

Expedida/certificada

15/12/2025, 13:11

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LWSA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 DECISÃO Aprecio os embargos de declaração opostos no id 354081422. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024452-29.2016.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão id 350960502, alegando-se a existência de vícios de omissão e obscuridade. Aduz que a omissão é verificada pois este Juízo não fundamentou adequadamente a decisão no tocante ao acolhimento dos cálculos da contadoria. Alega contradição na medida em que entende que o disposto na decisão é conflitante e quase ininteligível. A parte executada se manifestou (id 375491593 e 406452317). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Com efeito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta em tela, remetendo-se aos cálculos da contadoria e dispondo sobre os valores a serem transferidos para a parte exequente, em relação aos valores devidos pela CEF, e a expedição de ofício requisitório dos valores devidos pela União. Não apresenta, portanto, qualquer vício ensejador de reforma pela via dos embargos de declaração. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte requerente insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do quanto decidido, não sendo possível tal desiderato em sede de embargos declaratórios, mas sim a partir da via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cumpra-se a decisão id 350960502. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LWSA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959, PEDRO AMARAL SALLES - SP211548, RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784, SIDNEI TURCZYN - SP51631 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GIZA HELENA COELHO - SP166349, SADI BONATTO - PR10011, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024452-29.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Locaweb Serviços de Internet S/A, em face de União Federal e Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00), honorários advocatícios e ressarcimento das custas processuais. Com o retorno do feito da Superior Instância, a CEF apresentou guia de depósito judicial referente à metade do valor fixado a título de danos morais e metade dos honorários advocatícios fixados (ID 34783177). A parte exequente requereu a transferência dos valores depositados e ainda, a intimação das executadas para o pagamento de R$ 9.083,59 (nove mil, oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos). A União, intimada a impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação em ID 38462905. A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação. Intimada nos termos do art. 523 do CPC, a CEF apresentou impugnação em ID 46254723, efetuando depósito para garantir a execução no valor de R$ 9.992,59 em 17/02/2021 (ID 46254721). Encaminhado o feito à contadoria judicial, apurou-se o valor de R$ 7.592,00 para 07/2020 (ID 57242980). Diante da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente e da impugnação parcial da CEF, o feito retornou à contadoria, que efetuou o cálculo considerando o pagamento de 50% do valor do principal e dos honorários advocatícios pela CEF e, acrescentando o valor das custas processuais, apurou o valor de R$ 2.092,00 para 07/2020 (ID 160774777) e, quanto à aplicação dos juros moratórios requerida pela parte exequente, submeteu à apreciação do Juízo. Assim, o r. despacho ID 171661872 determinou o retorno ao contador para inclusão dos juros de mora aos cálculos elaborados, com base nos índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, devendo ainda, elaborar os cálculos remanescentes, ou seja, descontada a quantia já depositada pela CEF. Em ID 245854487 a contadoria apresentou novos cálculos no valor de R$ 2.112,07 para 07/2020. Diante de nova impugnação da parte exequente, o feito retornou à contadoria, que apresentou novos cálculos em ID 279391744 e seguintes. Considerando os apontamentos da parte exequente em ID 285554913, o feito foi remetido à contadoria para manifestação conclusiva. A contadoria apresentou informação em ID 305159549 e afirmou que nos cálculos ID 279391744 foi observado o valor integral da indenização (R$ 5.000,00), porém, com o abatimento dos valores de R$ 2.500,00 (principal) e R$ 250,00 (honorários), depositados em 07/2020. Ressaltou, ainda, que o exequente atualiza o valor arbitrado em mar/2020 até mar/2023 e desse total abate o valor depositado em jul/2020, sem a devida correção monetária; aplica juros moratórios à taxa de 1,0% ao mês em desacordo com o item 4.2.2 do Manual de Cálculos, que prevê as taxas da Caderneta de Poupança, bem como inicia a contagem dos juros em mar/2014. Intimadas as partes acerca da manifestação da contadoria judicial, a parte exequente apresentou nova impugnação, a União informou não se opor aos cálculos apresentados pela contadoria e a CEF requereu seja reconhecido o cumprimento de sentença por já ter efetuado o depósito de sua cota-parte. É o relatório. Decido. Inicialmente deve ser destacado que não há nada a ser reconsiderado, uma vez que o despacho ID 345441798 apenas determinou que o exequente se manifestasse sobre o interesse na produção de outras provas, não determinando a realização de perícia contábil. Feita esta colocação, entendo que a parte exequente não tem razão em sua impugnação, devendo ser homologado o cálculo de ID 328131084 e seguintes, elaborado pela Contadoria Judicial. Entendo que os cálculos elaborados respeitam o conteúdo do título exequendo, não havendo reparo a ser feito. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 328131084, 328131091, 328131095 e 328131852. Decorrido o prazo para eventual recurso, considerando que os valores depositados na conta 0265.005.86420963-3 (R$ 2.500,00 de dano moral e R$ 250,00 de honorários) já foram devidamente transferidos para as contas correntes indicadas (ID 40922636), oficie-se à agência 0265-8 da CEF determinando a transferência do valor parcial de R$ 3.604,39 (R$ 2.390,16 de dano moral, R$ 119,51 de honorários e R$ 1.094,72 a título de ressarcimento de custas), com data de 02/2021, depositados na conta 0265.005.86425041-2, para as contas correntes abaixo indicadas. Os valores a título de dano moral e ressarcimento de custas deverão ser transferidos para a conta corrente nº 13000926-5, agência 2004, Banco Santander (033), de titularidade de Locaweb Serviços de Internet SA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.351.877/0001-52; e o valor referente aos honorários advocatícios para a conta corrente nº 9021-2, agência 6815-2 do Banco do Brasil, de titularidade de Carla Turczyn Berland, inscrita no CPF/MF sob nº 282.186.648-82. Oficie-se, ainda, para que o valor remanescente de R$ 6.388,20, com data de 02/2021, na conta 0265.005.86425041-2 seja apropriada pela CEF, a título de excesso de execução. Sem prejuízo, expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios nos valores de R$ 3.272,40 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) a título de dano moral, R$ 1.046,01 (um mil, quarenta e seis reais e um centavo) a título de ressarcimento de custas, e R$ 163,62 (cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) de honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784, SIDNEI TURCZYN - SP51631, CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E C I S Ã O Inicialmente, observa-se, pela certidão emitida pela Junta Comercial de São Paulo (ID 247505109), que pela assembleia geral extraordinária realizada em 07.01.2022, houve alteração do quadro diretivo da exequente, tendo os srs. Gilberto Mautner e Ricardo Gora, subscritores da procuração outorgada em 29.04.2013 (ID 13798887 – fls. 13/14) deixado os cargos de Direto Presidente e Diretor Financeiro, respectivamente. Tal circunstância implica a perda de eficácia do instrumento de mandato, bem como dos substabelecimentos subsequentes, nos termos dos arts. 118 e 682, III, do Código Civil, com consequente irregularidade de representação processual, questão de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, IX e § 5º, do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024452-29.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica, com poderes específicos para levantamento de depósitos judiciais. Na mesma oportunidade, comprove a demandante documentalmente a data em que foi indevidamente inscrita no CADIN, na medida em que não é possível inferir tal dado apenas a partir da tela do sistema da RFB, reportando a inscrição em Dívida Ativa (ID 13798887 – fl. 69). Faculta-se à exequente apresentar nova planilha de cálculo dos valores que entende devidos, a fim de adequar a incidência dos juros moratórios ao marco inicial correto, se for o caso. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a remessa dos autos ao arquivo, aguardando a regularização dos apontamentos. Cumpridas as determinações pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784, SIDNEI TURCZYN - SP51631, CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024452-29.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da CEF e União Federal. A CEF, em sua impugnação id 46254719, entende correta a quantia de R$ 6.528,53, para fevereiro de 2021 (soma-se 10% de honorários, R$ 652,59, chegando-se ao valor de R$ 7.178,53 - danos morais + honorários advocatícios e custas no valor de R$ 2.100,00, o que importaria R$ 9.278,53; ocorre que que com a subtração do depósito de R$ 2.750,00 efetuado antecipadamente pela CEF, chega-se ao valor total de R$ 6.528,53). Considere-se que essa quantia corresponde à execução global (devida pelos réus solidariamente). A União Federal, por sua vez, na impugnação id 38462905, entende como correto o montante de R$ 7.064,01, para julho de 2020. A Contadoria, num primeiro momento, elaborou os seus cálculos no montante de R$ 7.592,00, para julho de 2020 (id 57242977). Em um segundo momento, descontado o valor já depositado pela CEF e com 50% do valor devido, apurou o montante de R$ 2.092,00, para julho de 2020, relativo às custas judiciais (id 160774772). E quanto à aplicação dos juros moratórios requerida pela parte exequente, submete à apreciação do Juízo. Assiste razão ao exequente, quanto à incidência dos juros de mora, configurando medida e rigor a aplicação do enunciado da Súmula 254 do STF: "Súmula 254/STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Nesse sentido, segue a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE INDEPENDEM DE COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. SÚMULA N° 254/STF. AUTONOMIA DESTE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO VALOR CONDENATÓRIO PRINCIPAL. VALOR CONDENATÓRIO QUE NÃO SOFREU INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DOS CÁLCULOS. ÍNDICES. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou condenação. Súmula n° 254/STF. 2. A ausência de menção expressa, no título judicial exequendo, acerca da incidência de juros de mora, por si só, não obsta a pretensão do agravante. 3. O fato de o valor condenatório principal não ter sofrido a incidência de juros de mora não afasta essa incidência sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a evidente autonomia entre um e outro crédito, cujos titulares são diversos. Precedente do E. Supremo Tribunal Federal. 4. Em se tratando de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação, não se tem admitido a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. O caso concreto traz uma particularidade digna de nota: muito embora os honorários advocatícios sucumbenciais tenham sido fixados em percentual sobre o valor da condenação, Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos não houve incidência de juros de mora sobre o valor condenatório, como constou da decisão agravada. 6. Sendo assim, revela-se perfeitamente possível a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, uma vez que não haverá bis in idem - porquanto ausente a incidência de juros de mora sobre o valor condenatório, que lhe serve de base de cálculo - e que os créditos em questão são autônomos entre si. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de juros de mora sobre o crédito exequendo a partir da data da elaboração dos cálculos, na forma prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, autorizando a expedição de precatório suplementar para esse fim." (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018403-43.2019.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 07/04/2021 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2021) Isto posto, reconheço a necessidade de retificação dos cálculos, com a inclusão dos juros de mora. Remetam-se os autos ao Contador, para inclusão dos juros de mora aos cálculos elaborados, com base nos índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, devendo ainda, elaborar os cálculos remanescentes, ou seja, descontada a quantia já depositada pela CEF. Após, manifestem-se as partes. Intime-se. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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