Execução de Título Extrajudicial 5025120-41.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5025120-41.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 20:01

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO MOYSES CISNEROS D E C I S Ã O Ciência da redistribuição dos autos a este Juízo. IDs 303331724 e 320279059: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025120-41.2018.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a suspensão do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 5027740-17.2023.4.03.0000, no qual se discute a competência para o processamento da presente demanda. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, cabendo à exequente informar a este Juízo acerca do deslinde da questão. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/04/2024, 00:00

Por decisão judicial

05/04/2024, 16:06

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 12:08

Julgamento em Diligência

04/04/2024, 12:06

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 11:16

Remessa (outros motivos)

18/01/2024, 11:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/01/2024, 11:15

Recebimento

17/01/2024, 16:21

Mero expediente

16/01/2024, 21:45

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 16:43

Publicação

22/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO MOYSES CISNEROS D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025120-41.2018.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO, visando à cobrança de anuidades devidas pela parte executada. Decido. Ainda que, para fins de submissão ao regime jurídico próprio dos estes estatais, o Supremo Tribunal Federal venha considerando a Ordem dos Advogados do Brasil como uma autarquia “sui generis” (vide APDF nº 367, RE nº 938.837, ADI nº 5367 e ADC nº 36), é fato que as anuidades cobradas possuem natureza tributária, eis que sua estrutura se encaixa nos dizeres do art. 3º do Código Tributário Nacional. São verdadeiras contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF/88) Nesse sentido, a cobrança dessas contribuições deve se operar segundo a Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), conforme vem decidindo o E. TRF da 3ª Região, destacando-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5015815-58.2022.4.03.0000, j. 29/08/2022, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5030124-59.2018.4.03.6100, j. 07/03/2022, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, Conflito de Competência 5007489-17.2019.4.03.0000, j. 13/12/2021, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, grifei). Portanto, em consonância com o entendimento acima declinado, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Em havendo valores à disposição deste Juízo da 13ª Vara Federal Cível, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Intimem-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA DEL MONACO - SP275750, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO MOYSES CISNEROS D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025120-41.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Feitas as alterações cadastrais pertinentes para regularização processual, passo a decidir acerca do pedido de pesquisas. Localizado o Executado e decorrido o prazo para oposição de embargos com base no artigo 915 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento da execução no prazo de 15 dias,sob pena de arquivamento do feito. Anteriormente à apreciação de eventual pedido para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, é necessário que a exequente, a quem cabe diligenciar a fim de encontrar bens passíveis de penhora, junte aos autos comprovação de realização de pesquisas em seus sistemas internos. Caso requerido o bloqueio de valores,deverá a Exequente colacionar planilha devidamente atualizada do débito, com o que fica autorizada a Secretaria a elaborar minuta no sistemaSISBAJUD. Efetivada constrição,intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833),deverá ser feito o imediato desbloqueio.No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa,promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio,considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil.Deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). A seguir, havendo manifestação da parte Executada (CPC, art. 854, § 3º), intime-se a Exequente para,no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se a respeito. Após,tornem-se os autos conclusos. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC),independentemente de novo despacho e intimação. Ressalte-se que, segundo a nova redação do art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente tem como data de início a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo,data da assinatura no sistema.

18/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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