Procedimento Comum Cível 5002314-17.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002314-17.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2023, 18:41

Trânsito em julgado

27/01/2023, 18:39

Publicação

08/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA - SP93737 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002314-17.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o MPF. Cadastre-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

07/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2022, 11:39

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/11/2022, 11:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

01/11/2022, 18:30

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA - SP93737 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ID 266432818: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002314-17.2020.4.03.6108 intime-se a exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito, sendo o silêncio interpretado como concordância, retornando os autos conclusos para sentença de extinção.. Bauru/SP, 21 de outubro de 2022. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA - SP93737 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BAURU, 26 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002314-17.2020.4.03.6108 / 2ª Vara Federal de Bauru

28/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/09/2022, 17:38

Mero expediente

26/09/2022, 17:38

Documentos

Sentença

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA - SP93737 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002314-17.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Liberty Seguros S/A em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postulando a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 6.966,58 (seis mil reais, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor da indenização despendida, a ser devidamente atualizada monetariamente pelos índices oficiais desde o seu desembolso e acrescido de juros desde o fato (súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento. Alega a parte autora, que celebrou contrato de seguro com SANDRO MEDRONI, com o objetivo de acobertar o veículo da marca Volkswagen, modelo Saveiro Cross 1.6 MI Total Flex 8V CE. No dia 14/09/2018, o veículo segurado, conduzido por Carlos Rosálio Meli, se envolveu em acidente de trânsito ocasionado por empregado da ECT que conduzia a FIAT DUCATO CARGO, placa FNE 8758. A ré afirmou que a documentação colacionada aos autos demonstra o pronto reconhecimento da responsabilidade do seu empregado em processo administrativo, além do pagamento do valor correspondente à franquia do seguro ao proprietário do automóvel. Acrescentou que a autora jamais solicitou o ressarcimento dos danos na órbita administrativa, como o fez o proprietário do veículo com relação à franquia. Portanto, não é verídica a assertiva da exordial no sentido de que a autora procurou a requerida para composição amigável dos danos. Assim, não existe pretensão resistida no presente caso, uma vez que a autora não pleiteou diretamente à ré a sua pretensão, o que poderia evitar o ajuizamento da ação.Considerando, pois, que a ação judicial somente se justifica diante de uma pretensão resistida, o presente feito deve ser extinto nos termos do inciso III, do artigo 330, do CPC/2015, devido a manifesta falta de interesse processual. Caso não seja esse o entendimento no nobre juízo, requer expedição de ofício Requisitório – RPV no valor do pedido, para pagamento em até 60 (sessenta) dias, nos termos da Resolução nº 405/2016, art. 3º, § 2º, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Réplica (Id 42409731). As partes manifestaram-se sobre as provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, diante do amplo acesso à tutela jurisdicional prevista no art. 5, XXXV, da CF. Julgo a lide no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, II, do CPC. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. Postula a autora o recebimento do valor de R$ 6.966,58 (seis mil reais, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente à indenização despendida, a ser devidamente atualizada monetariamente pelos índices oficiais desde o seu desembolso e acrescido de juros desde o fato (súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento. A responsabilidade civil requer a coexistência de três requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado: a) Existência de conduta culposa, que se apresenta como ato ilícito; b) Ocorrência de dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente e c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação. A ré não se opôs ao pedido de ressarcimento formulado pelo autor, registrando o reconhecimento da responsabilidade de seu empregado. Tem-se, portanto, implementados os requisitos necessários à pretensão de ressarcimento: No que toca ao quantum debeatur, a autora comprovou as despesas pagas necessárias à integral reparação do veículo segurado, despendendo para este fim o valor total de R$ 6.966,59 (seis mil, novecentos e sessenta e seis reais, cinquenta e nove centavos) já considerado o desconto referente a franquia securitária que foi desembolsada pelo segurado conforme comprova Orçamento, Tela de Pagamento, Notas Fiscais Termo de Quitação que acompanharam a inicial (Ids 38641647 - Pág. 1 e seguintes). O referido valor foi pago da seguinte forma: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), em 29/10/2018, para a empresa Comércio Radiadores Vito Ltda; R$ 3.263,77 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), em 19/10/2018, R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos), em 24/10/2018, R$ 2.020,10 (dois mil, vinte reais e dez centavos), em 01/11/2018, para a empresa J. C. Felipe Distribuidora de Veículos Ltda.; R$ 358,09 (trezentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), em 08/11/2018 e R$ 1.090,02 (um mil, noventa reais e dois centavos), em 08/11/2018 para Proteste Avaré Comercio Veículos Ltda. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar, a ré a ressarcir à autora os danos materiais suportados no montante de R$ 6.966,58 (seis mil reais, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). O valor da condenação deverá ser acrescido de juros desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), segundo os critérios estabelecidos Manual de Cálculo da Justiça Federal. A ré arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas como de lei. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

21/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(52)