Execução Fiscal 0002718-93.2015.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0002718-93.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: FISIOTERAPIA GUERRA E BERNARDI LTDA - ME D E S P A C H O 37186898. Anote-se. Num. 25165009 – Pág. 72/73. Requer o conselho exequente a consulta de imposto de renda do executado através do sistema INFOJUD. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça somente admite a quebra de sigilo como medida excepcional. Nesse sentido: “Não é possível, no âmbito do recurso especial, modificar a decisão do Tribunal a quo que concluiu ser desnecessária a quebra de sigilo fiscal tão somente para comprovar a má-fé do agravado, uma vez que a relação existente entre as partes é fato incontroverso e que a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente justificada se caracterizada a gravidade e a excepcionalidade, bem como o interesse público, pois para alterar tal entendimento seria necessário o reexame de matéria de prova, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp 55788 / MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, T3 STJ, DJe 09/03/2012). Demais disso, ao que de ordinário ocorre, as declarações de imposto de renda documentam o patrimônio que o executado quer revelar e não vão evidenciar riqueza diversa da que já teria sido constatada pelas outras vias de pesquisas que já foram esgotadas nestes autos. Por tais razões, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002718-93.2015.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara INDEFIRO o pedido de pesquisa no INFOJUD. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, sobre o prosseguimento do feito No silêncio, considerando o grande volume de feitos em secretaria, aguarde-se manifestação no arquivo sobrestado, ficando suspenso por um ano o prazo prescricional (art. 40 da LEF). Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 30/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 10/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

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