Procedimento Comum Cível 0012583-93.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012583-93.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2022, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BF EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012583-93.2012.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte interessada do pagamento do ofício requisitório que se encontra depositado à disposição para saque junto à instituição bancária, independentemente de Alvará. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. CAMPINAS, 9 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Mero expediente

09/11/2022, 17:35

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 14:58

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BF EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que procedi à juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) conferido(s)/validado(s), conforme segue(m) anexo, bem como, nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, em cumprimento à Resolução CJF nº 458/2017 (art. 11), que o presente feito encontra-se com vista às partes acerca do(s) Ofício Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação/intimação desta certidão. Campinas, 1 de agosto de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012583-93.2012.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 19:09

Ato ordinatório

26/05/2022, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BF EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a concordância da União Federal com os cálculos apresentados (Id 28900000 e 28901103) expeça-se a requisição de pagamento pertinente. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do Ofício Requisitório, conforme determina a Resolução n. 458/2017 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou impugnado, volvam os autos ao Gabinete do Juízo, para remessa eletrônica do(s) referido(s) ofício(s). Com a transmissão eletrônica do(s) requisitório(s), aguarde-se o pagamento em Secretaria, tendo em vista se tratar de RPV. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012583-93.2012.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 22:11

Mero expediente

17/03/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 16:13

Documentos

Intimação

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BF EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012583-93.2012.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 40483773: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ora Exequente, BF EQUIPAMENTOS LTDA, em face de União Federal, objetivando efeitos modificativos na sentença de Id 39589513, ao fundamento da existência de omissão no julgado. Para tanto, relata a Embargante que, diante da decisão favorável transitada em julgado, apresentou cumprimento de sentença para execução dos valores devidos a título de honorários advocatícios, requerendo, outrossim, a homologação do pedido de desistência para realizar a restituição judicial e/ou administrativa, em relação ao principal, conforme reconhecido pela decisão de mérito, uma vez que a recuperação dos valores indevidamente pagos pela Embargante será aproveitado exclusivamente mediante compensação a ser realizada por via administrativa. Contudo, foi prolatada sentença homologando apenas a desistência de restituição judicial ou administrativa do crédito reconhecido, deixando de homologar o direito da Embargante de compensar administrativamente o crédito, exclusivamente. É o relatório. Decido. Tendo em vista as reiteradas manifestações da Embargante, bem como a sentença prolatada homologando a desistência parcial da execução, no que se refere à restituição judicial ou administrativa do crédito reconhecido pela decisão transitada em julgado, entendo que inexiste omissão a ser sanada. Com efeito, considerando o pedido manifestado pela Embargante, entendo que cabe a este Juízo, na fase em que o feito se encontra, tão somente homologar a desistência de proceder ao cumprimento de sentença no que se refere à restituição do crédito ora reconhecido, relativo ao valor principal. Isso porque o direito da Embargante de promover à compensação administrativa dos valores indevidamente pagos, conforme pedido inicial, foi reconhecido pela decisão transitada em julgado, não podendo, portanto, haver qualquer modificação do julgado, nesse sentido, sob pena de ofensa à coisa julgada. De outro lado, é certo também que a compensação será realizada na via administrativa, cujo procedimento encontra-se vinculado à atividade da autoridade administrativa, no que concerne à verificação do procedimento adotado e apuração dos valores relativos à pretensão formulada, de modo que a homologação desse crédito somente poderá ser realizada na via administrativa. Em vista do exposto, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade, tal qual sustentado pela Embargante, recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos, para reconhecer sua total IMPROCEDÊNCIA, mantida integralmente a sentença de Id 39859513, conforme motivação. Sem prejuízo, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, ora exequente, objetivando o cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios, intime-se a União para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Campinas, 7 de abril de 2021.

15/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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