Embargos à Execução 0549145-95.1998.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0549145-95.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 16:42

Trânsito em julgado

11/04/2023, 23:36

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0549145-95.1998.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, a parte exequente foi intimada para levantamento da quantia depositada, bem como para manifestação acerca da satisfação do crédito. No silêncio, determinou-se que os autos fossem conclusos para sentença de extinção da execução. Foi certificado o transcurso integral do prazo para manifestação, motivando a conclusão dos autos para extinção do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 19:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2022, 00:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 00:45

Conclusão (para julgamento)

03/12/2022, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Dê-se ciência ao Exequente acerca da comunicação de pagamento dos honorários. A parte poderá comparecer em qualquer agência da instituição depositária para levantamento dos valores pagos. No silêncio da comunicação de levantamento dos valores pelo Exequente, retornem os autos conclusos para sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0549145-95.1998.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/06/2022, 00:00

Mero expediente

20/06/2022, 23:22

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Instada a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença apresentado no Id 36517504, a União manifestou sua aquiescência quanto aos cálculos relativos à verba honorária (R$ 22.145,09) e rejeitou a execução quanto aos valores de despesas processuais (R$ 3.969,06). A parte exequente reitera o pedido inicial alegando, em síntese, que a condenação exequenda deve incluir o pagamento de despesas processuais com fundamento no princípio da sucumbência. É o relatório. DECIDO. Apresentados os cálculos relativos à verba honorária, persiste a controvérsia quanto ao pagamento das despesas processuais indicadas no pedido inicial de cumprimento de sentença. Observa-se que o pedido de execução é respaldado pelo título executivo relativo ao acórdão proferido nos termos dos documentos juntados no Id 36513946. Na oportunidade, elevou-se a verba honorária para o montante de R$ 20.000,00 sem mencionar nenhuma outra condenação (Id 36517518). A parte exequente ainda apresentou recurso especial com vistas à discussão do montante fixado a título de verba honorária, que resultou na manutenção do acórdão nos termos da decisão proferida no Id 36517524. Consta, por fim, o trânsito em julgado nos termos da certidão juntada no Id 36517536. Assim, observa-se que a parte exequente não apresenta título executivo que represente a condenação nos termos pleiteados. Isso porque, à época em que pleiteou a reforma do acórdão para incluir as despesas processuais, a exequente se limitou à discussão do montante relativo ao honorários fixados. Não pode a exequente, por conseguinte, pleitear no atual momento processual eventual alteração do título executivo, o qual, como se disse, é representado por acórdão transitado em julgado. Cumpre ressaltar que a presente execução de sentença deve fidelidade integral ao título executivo apresentado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título. Vide art. 475-G do CPC/1973 e art. 509, § 4º, do NCPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). A controvérsia deve ser solucionada em conformidade com o que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. É defeso o debate, em sede de execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada. Os honorários advocatícios devem ser calculados em conformidade com o título judicial, sobre o valor da condenação, afastando-se a incidência da súmula 111 do STJ. Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50165021120174030000 SP, Relator: Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2019) Por conseguinte, há que se reconhecer a pertinência dos argumentos apresentados pela União no Id 47797065. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0549145-95.1998.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO a impugnação apresentada pela União para fixar o valor exequendo no montante incontroverso de R$ 22.145,09 (cálculo de agosto/2020). Expeça-se a RPV provisória com vistas ao pagamento dos honorários incontroversos ora fixados. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do referido ofício, nos termos do artigo 11, da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de 4 de outubro de 2017. Na ausência de manifestação, ou havendo concordância, voltem os autos para encaminhamento do referido ofício ao E.TRF da 3ª Região. Cumprido o ofício, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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