Execução Fiscal 0019185-87.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019185-87.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2025, 19:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2025, 19:33

Trânsito em julgado

30/01/2025, 17:17

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THERMOTEC AR CONDICIONADO E MANUTENCOES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROSENTHAL - SP188567, VICTOR SARFATIS METTA - SP224384 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante das Certidões de Dívida Ativa juntadas à exordial. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 158/170, que foi indeferida no Id 282093797. À fl. 181 alegou adesão ao parcelamento do PERT. Efetivada a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, que resultou negativo (Id 298715748). A exequente informou que os créditos foram extintos pela rotina automática de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito com a baixa definitiva, dispensando a intimação da sentença e do trânsito em julgado (Id 341338837). É a síntese do necessário. Decido. Tendo a própria titular do direito estampado no título sub judice reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019185-87.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. A exequente é isenta do pagamento de custas. Consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da executada caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou da devedora, em respeito ao princípio da causalidade (REsp 1834500/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 20/09/2019). Além disso, a Exequente não se opôs ao reconhecimento da consumação da prescrição, de modo que incide na hipótese o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Considerando a renúncia do exequente ao prazo recursal, intime-se somente a parte executada. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos. Registre-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/12/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/12/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 12:44

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 17:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2023, 01:32

Execução frustrada

01/12/2023, 01:31

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THERMOTEC AR CONDICIONADO E MANUTENCOES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROSENTHAL - SP188567, VICTOR SARFATIS METTA - SP224384 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante das Certidões de Dívida Ativa juntadas à exordial. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 158/170, que foi indeferida no Id 282093797. À fl. 181 alegou adesão ao parcelamento do PERT. Efetivada a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, que resultou negativo (Id 298715748). A exequente informou que os créditos foram extintos pela rotina automática de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito com a baixa definitiva, dispensando a intimação da sentença e do trânsito em julgado (Id 341338837). É a síntese do necessário. Decido. Tendo a própria titular do direito estampado no título sub judice reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019185-87.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. A exequente é isenta do pagamento de custas. Consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da executada caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou da devedora, em respeito ao princípio da causalidade (REsp 1834500/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 20/09/2019). Além disso, a Exequente não se opôs ao reconhecimento da consumação da prescrição, de modo que incide na hipótese o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Considerando a renúncia do exequente ao prazo recursal, intime-se somente a parte executada. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos. Registre-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THERMOTEC AR CONDICIONADO E MANUTENCOES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROSENTHAL - SP188567, VICTOR SARFATIS METTA - SP224384 D E C I S Ã O THERMOTEC AR CONDICIONADO E MANUTENCOES EIRELI, devidamente qualificada, opôs exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação de que as certidões de dívida ativa que a embasam padecem de nulidade por inobservância ao artigo 2º, §5º da Lei 6.830/80 e prescindem dos requisitos de liquidez e exigibilidade, tendo em vista a nulidade do lançamento por ausência de notificação da constituição, além da cobrança de multa em percentual desproporcional e o necessário abatimento das parcelas pagas (fls. 158/170). A UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação (id 249110619), na qual defendeu a validade do lançamento e a desnecessidade de notificação do contribuinte ou instauração de procedimento administrativo, a presunção de liquidez e certeza das CDA's e a razoabilidade da multa de 20%. Aduziu ser descabido qualquer questionamento sobre a cobrança após a adesão ao parcelamento, o que configura má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Nulidade do lançamento e da Certidão de Dívida Ativa Os créditos objeto das Certidões de Dívida Ativa foram constituídos por meio de declarações entregues pelo contribuinte. Desse modo, tem-se por constituído o crédito tributário, sendo desnecessária a prática, pelo Fisco, de ato superveniente para autorizar a inscrição em dívida ativa. Neste sentido, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, não se constata a ausência de qualquer dos requisitos legais da CDA. As Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. Encontram-se indicados especificadamente o fundamento legal do débito e a forma de cálculo dos juros e de incidência da correção monetária, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que venham acompanhadas do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência ao número do processo administrativo no qual apurada a dívida. Ademais, as Certidões de Dívida Ativa fazem expressa referência à origem e à natureza do débito e especificam sua fundamentação legal, cumprindo-se, dessa forma, à risca, as exigências legais relacionadas à formalização do débito. Assim, a execução fiscal está embasada em Certidões de Dívida Ativa representativas de débitos revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, presunção essa que somente pode ser elidida por prova a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 3° da LEF. Logo, não há que se falar em qualquer nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. As CDA's atendem a todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n° 6.830/80, de forma que gozam de presunção de certeza e liquidez e têm o efeito de prova pré-constituída, conforme o disposto no art. 3º da Lei n° 6.830/80. Não foram constatados vícios formais do título executivo e não foi produzida prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Multa moratória No que tange à multa moratória, ressalto que o artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96 estabelece expressamente a possibilidade de imposição de multa, após 01/01/1997, no patamar 20% (vinte por cento). Mera interpretação gramatical do dispositivo legal supramencionado é suficiente para elucidar eventuais indagações acerca da exatidão do referido encargo impugnado. Eis o seu teor: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” A imposição de multa moratória no montante de 20%, ou seja, no percentual instituído por lei, não caracteriza confisco ou qualquer ato tendente a ensejar locupletamento ilícito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019185-87.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de encargo acessório tendente a penalizar o devedor em mora. Seu intento não é promover alteração indevida de domínio, mas tão somente estimular o adimplemento tempestivo dos créditos tributários. Ademais, restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461/SP, submetido ao Regime de Repercussão Geral, que é razoável e não tem efeito confiscatório a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). A multa aplicada ao débito foi fixada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento), conforme informam as CDA's, obedecendo aos parâmetros legais e jurisprudencial. Pagamento A executada alegou ter efetuado pagamentos parciais, requerendo o abatimento respectivo do montante devido, mas não comprovou a sua efetivação. Ressalte-se, neste ponto, que eventual excesso de execução não pode ser dirimido nesta via estreita da exceção. Ademais, a adesão da executada ao PERT (fls. 181/190) caracteriza confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Por outro lado, não se pode imputar ma-fé à executada, tendo em vista que o protocolo da exceção de pré-executividade é anterior à adesão ao parcelamento. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro em parte o requerido pela exequente. 1 - Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores. Não obstante já tenha sustentado entendimento em sentido diverso, indefiro, por ora, a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Dispõe o artigo 854, caput e §1º, sobre a possibilidade de utilização de sistema eletrônico, no caso o SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros da parte executada, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para averiguação de eventual excesso de penhora. Dessa forma, implicando a funcionalidade em sucessivas ordens de bloqueio e considerando que o sistema SISBAJUD não possui função que indique quando atingido o valor pretendido, de modo a permitir a constatação de eventual excesso de penhora, a sua utilização deve ser admitida somente em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas pela parte interessada em função das circunstâncias do caso concreto. a) Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e intime-se a exequente. b) Na hipótese de valor excessivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 2 - Caso o bloqueio de valores seja positivo, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo previsto no art. 16 da Lei n.º 6830/80. Nesse caso, os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 3 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 4 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2023.

23/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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