Execução Fiscal 0000304-62.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000304-62.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/10/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAGROTTA AZZURRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS - SP346415 ADMINISTRADOR JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: ANDERSON COSME DOS SANTOS - SP346415 D E S P A C H O Providencie a CPE a retificação do polo passivo, devendo ser acrescida a expressão “massa falida” ao nome da executada. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, ficando a cargo da exequente, requerer, oportunamente, o desarquivamento para prosseguimento do feito ou até o deslinde do processo de falência. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000304-62.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 19:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/08/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

22/06/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2025, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2025, 11:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2024, 00:29

Execução frustrada

27/02/2024, 00:29

Expedida/certificada

14/02/2024, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAGROTTA AZZURRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL CARVALHO DORIGON - SP248780, RAFAEL RODRIGUES FIORI - SP332304 ADMINISTRADOR JUDICIAL: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 D E S P A C H O 1 - Cumpra a executada a determinação contida no despacho ID 245958257, regularizando sua representação processual. Em caso de não cumprimento, promova a Secretaria a inativação dos advogados RAFAEL RODRIGUES FIORI e RAFAEL CARVALHO DORIGON. 2 - ID 246907551 - Tendo em vista o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.694.261 - SP de que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015) (...)”, reconsidero o despacho ID 245958257 na parte em que determinou a comprovação, pela exequente, de que a a constrição pleiteada não incidirá sobre bens abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 3 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000304-62.2017.4.03.6182 Defiro o pedido de penhora formulado pela exequente, sem prejuízo de, na hipótese de alegação pela executada de que a constrição incide sobre bens abrangidos pelo plano de recuperação judicial (Súmula 480 do STJ), reavaliação das medidas para efeito de eventual suspensão ou substituição dos bens constritos. 4 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e nomeação de fiel depositário em relação aos bens livres e desembaraçados da executada. 5 - Com o cumprimento, dê-se vista ao exequente em termos de prosseguimento. 6 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos, sobrestados, ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/07/2023, 00:00

Mero expediente

05/05/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 23:51

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAGROTTA AZZURRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL CARVALHO DORIGON - SP248780, RAFAEL RODRIGUES FIORI - SP332304 ADMINISTRADOR JUDICIAL: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 D E S P A C H O 1 - Cumpra a executada a determinação contida no despacho ID 245958257, regularizando sua representação processual. Em caso de não cumprimento, promova a Secretaria a inativação dos advogados RAFAEL RODRIGUES FIORI e RAFAEL CARVALHO DORIGON. 2 - ID 246907551 - Tendo em vista o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.694.261 - SP de que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015) (...)”, reconsidero o despacho ID 245958257 na parte em que determinou a comprovação, pela exequente, de que a a constrição pleiteada não incidirá sobre bens abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 3 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000304-62.2017.4.03.6182 Defiro o pedido de penhora formulado pela exequente, sem prejuízo de, na hipótese de alegação pela executada de que a constrição incide sobre bens abrangidos pelo plano de recuperação judicial (Súmula 480 do STJ), reavaliação das medidas para efeito de eventual suspensão ou substituição dos bens constritos. 4 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e nomeação de fiel depositário em relação aos bens livres e desembaraçados da executada. 5 - Com o cumprimento, dê-se vista ao exequente em termos de prosseguimento. 6 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos, sobrestados, ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/07/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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