Procedimento Comum Cível 5006327-05.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006327-05.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

09/12/2024, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MAURO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - SP312959, VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS - MG191074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a matéria constante do presente feito, verifico, em pesquisa junto ao sistema do C. STF, que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre o tema, até a questão ser definitivamente julgada. Assim, intimadas as partes do presente, proceda a Secretaria aos atos necessários à suspensão do presente feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006327-05.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 13:35

Mero expediente

08/11/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 18:51

Mero expediente

25/03/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 15:40

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MAURO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - MG107402-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do laudo pericial juntado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006327-05.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 16:37

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MAURO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - MG107402-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA 27/09/2023 às 09h00min - ANA LUCIA MARTUCI - Engenharia “Ciência às partes do agendamento no dia 27/09/2023 às 09h00min - ANA LUCIA MARTUCI - Engenharia, para realização de perícia na empresa ROBERT BOSCH LIMITADA, sito Avenida Robert Bosch sem número, Campinas/ SP.à (ID 297020636).” Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006327-05.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

10/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MAURO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - SP312959-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006327-05.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida Edivaldo Dias em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Em preliminar o réu alega a existência de alguns documentos ilegíveis, o que resta prejudicado, pois o autor, após intimado, regularizou a documentação. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais, nos seguintes períodos: a) 01/01/1982 a 30/03/1982, laborado na empresa Indústria de Móveis P P Ltda; b) 09/11/1983 a 18/09/1984, laborado na empresa IPS – Serviços de Segurança S/A; c) 03/01/1985 a 17/02/1986, laborado na empresa Tubella S/A Ind. e Com., d) 05/12/1988 a 03/03/1989, laborado na empresa Rhodia S/A; e) 04/04/1989 a 29/08/1989, laborado na empresa Bandeirante Segurança S/C Ltda; f) 01/01/1996 a 30/05/2017, laborado na empresa Robert Bosch Ltda. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de mais 30 (trinta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referentes aos pedidos pleiteados. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Int. Campinas, 26 de agosto de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

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