Execução Fiscal 0002497-05.2013.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002497-05.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BOM CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO E LENHA LTDA - ME, LUIZA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL TOZZI BASAGLIA - SP446903 DECISÃO (em embargos de declaração) RELATÓRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002497-05.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da decisão que liberou o valor constrito de R$ 557,60, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos. Sustenta o exequente, em resumo, que a decisão foi omissa ao não se pronunciar acerca do que dispõe o artigo 835, c.c. artigo 854, ambos do CPC, e o artigo 11 da lei 6.830/80, que trazem o dinheiro como prioridade na ordem de preferência da penhora, bem assim acerca do limite de 40 salários, sendo que a dívida é inferior a esse patamar. Ademais, ressaltou que não há como incidir impenhorabilidade prévia dos eventuais valores bloqueados, pois a dívida é inferior a 40 salários mínimos, sob pena de fazer letra morta os dispositivos mencionados. A parte contrária foi intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro, assim, qualquer vício na sentença que deva ser sanado por meio de embargos. Se a parte compreende que a decisão foi prolatada em descompasso com a sua visão jurídica – não sendo o caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de reconhecimento por meios dos aclaratórios –, deve submeter a sua contrariedade às vias recursais próprias. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO – PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE “ERROR IN JUDICANDO”, AINDA QUE EVENTUALMENTE OCORRIDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MODALIDADE RECURSAL QUE POSSUI FUNÇÕES PROCESSUAIS PRÓPRIAS – PRECEDENTES (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, PLENO, v.g.) – INOCORRÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF. MI-AgR-ED 1311, CELSO DE MELLO). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, rejeito-os. Mantenho a decisão em todos os seus termos. Ademais, requeira a exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados, aguardando ulterior provocação. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BOM CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO E LENHA LTDA - ME, LUIZA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL TOZZI BASAGLIA - SP446903 D E S P A C H O 1. ID 62793579: pleiteia o defensor nomeado nos autos para defesa da parte executada, a liberação do valor bloqueado, sob o argumento de que, não obstante ter sido efetuado em conta corrente, este valor se equipara à conta poupança. Pediu sua liberação, nos termos do artigo 833, do CPC. Intimado, o exequente discordou da liberação. É o sucinto relatório. Decido. A jurisprudência de nosso Tribunal tem sido protetiva em relação a estes valores, seja em conta poupança, seja em conta corrente ou ainda em aplicações financeiras. Neste passo, acosto a jurisprudência a seguir: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CPC, ARTIGO 833. INCISO IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCISO X. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. A alegação de que os valores depositados em conta bancária da agravante pessoa jurídica são utilizados como capital de giro não atrai a aplicação da regra protetiva inciso IV do artigo 833 do CPC por não se tratar de valores relativos a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios. 2. Todavia, aplica-se a hipótese de impenhorabilidade prevista pelo inciso X do mesmo dispositivo legal, liberando o valor bloqueado até o limite de 40 salários mínimos. 3. Ainda que o montante houvesse sido bloqueado em outra forma de aplicação financeira, tal circunstância não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria de que a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. 4. Agravo de Instrumento provido em parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5007942-41.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 04/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Neste passo, determino a devolução dos valores bloqueados nos autos e transferidos para este Juízo para depósito judicial. Para tanto, determino à gerência da Caixa Econômica que transfira, em favor da executada (CPF 225.079.998-96), o valor transferido através do ID 072020000004417604 para a conta corrente nº 4451, agência 1834, do Banco Bradesco SA, dados estes informados pela instituição no ID 53178452. Cópia deste despacho servirá de oficio à instituição financeira supra. 2. Sem prejuízo, requeira a exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando manifestação da exequente, no interesse de quem a execução se processa. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002497-05.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BOM CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO E LENHA LTDA - ME, LUIZA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL TOZZI BASAGLIA - SP446903 D E S P A C H O 1. ID 57935281: parcial razão assiste ao defensor da executada. No tocante a sua não intimação acerca do despacho proferido no ID 47992011, item 2, com efeito, esta não se operou. Desta feita, reconsidero o item 2 do despacho proferido no ID 57571137, e determino sua intimação para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da resposta do Banco Bradesco SA (53178452), a qual fora solicitada pelo defensor e deferida por este Juízo. Neste passo, fica suspensa a convalidação da penhora neste feito, uma vez que o valor bloqueado ainda pode ser liberado. 2. Não havendo impugnação pela parte executada, a penhora será convalidada, sem a lavratura do respectivo termo, consoante artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, e conforme já assinalado por este Juízo no ID 47527068, itens a e b, o qual transcrevo a seguir: "(...) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002497-05.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o defensor de sua nomeação e em face da indisponibilidade de numerário pelo Bacen-Jud (id 30890004 – R$ 557,60), passível de penhora, assinalando-lhe: a) o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil); b) o prazo de 30 (trinta) dias destinado à propositura de embargos à execução fiscal (artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80), contado a partir da conversão da indisponibilidade em penhora (§ 5º, artigo 854, do CPC), que ocorrerá, automaticamente, após o decurso do prazo supra de cinco dias em branco, ou seja, sem a lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5, do CPC). Em caso de impugnação da parte executada, nos termos do item a, supra, e sendo indeferido o levantamento do numerário, o prazo para a propositura de embargos à execução contará a partir da intimação da decisão de indeferimento." 3. Considerando que a garantia da execução, através da penhora, é pressuposto processual para oposição de Embargos à Execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80), e que esta ainda pode ser liberada neste feito, não verifico a incongruência alegada no tocante à convalidação da penhora com os embargos em andamento. Conforme acima assinalado, o prazo para oposição de embargos corre a partir da convalidação da penhora. Assim, traslade-se cópia deste despacho para os autos dos Embargos à Execução n. 5001530-88.2021.403.6113, o qual deverá ser suspenso até o deslinde desta questão. Esclareço ainda que, se liberada a constrição do valor bloqueado, não haverá garantia da dívida, pressuposto processual dos embargos, razão pela qual o prazo para oposição de Embargos à Execução somente corre após o deslinde da constrição/penhora, neste feito. Ainda, oportunamente, e se reconhecida a impenhorabilidade do valor ou se julgados procedentes os Embargos, o valor será transferido para conta originária, com a respectiva correção do valor, decorrente do depósito judicial, nos termos da Lei nº 9.703/98. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos e determino a intimação do defensor da executada do prazo de quinze dias para manifestação acerca das informações prestadas pelo Banco Bradesco, conforme acima assinalado. Mantenho o depósito judicial em juízo, uma vez que este Juízo não verifica a incongruência alegada. No tocante ao item 3 do despacho questionado (id 57571137), onde se lê: "3. Ao final, observo que referido valor já se encontra em depósito judicial à disposição deste Juízo, conforme ID 30890004, o qual", leia-se: 3. Ao final, observo que referido valor já se encontra em depósito judicial à disposição deste Juízo, conforme ID 30890004." 4. Em razão do quanto acima deliberado, fica prejudicada a apreciação do pedido da exequente de conversão dos valores bloqueados. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

27/07/2021, 00:00

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Nome: BOM CHURRASCO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO E LENHA LTDA - ME (citado por edital) Endereço: desconhecido Nome: LUIZA DAS GRACAS SANTOS (citado por edital) Endereço: desconhecido INTIMAR ADVOGADO NOMEADO: GABRIEL TOZZI BASAGLIA, OAB/SP 446903 RUA PRUDENTE DE MORAIS, 454, CENTRO, PIRACICABA/SP TELEFONE 1934322141 / 19998313600 E-MAIL: [email protected] D E S P A C H O - M A N D A D O Inicialmente, aceito o pedido de rejeição da nomeação do advogado WILLIAM DE SOUZA FERNANDES, OAB/SP 426473, pelos motivos apresentados. Proceda-se o cancelamento da nomeação no sistema AJG, bem como intime-o por publicação deste despacho. Ademais, tendo em vista que a parte executada foi citada por edital e houve bloqueio de valores em sua conta bancária, e, conforme Súmula 196 do STJ, nomeio como curador especial o advogado GABRIEL TOZZI BASAGLIA, OAB/SP 446903. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios no mínimo da tabela, nos termos da Resolução nº 305/2014. Diante disso, FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002497-05.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o defensor de sua nomeação e em face da indisponibilidade de numerário pelo Bacen-Jud (id 30890004 – R$ 557,60), passível de penhora, assinalando-lhe: a) o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil); b) o prazo de 30 (trinta) dias destinado à propositura de embargos à execução fiscal (artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80), contado a partir da conversão da indisponibilidade em penhora (§ 5º, artigo 854, do CPC), que ocorrerá, automaticamente, após o decurso do prazo supra de cinco dias em branco, ou seja, sem a lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5, do CPC). Em caso de impugnação da parte executada, nos termos do item a, supra, e sendo indeferido o levantamento do numerário, o prazo para a propositura de embargos à execução contará a partir da intimação da decisão de indeferimento. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução em branco, certifique-se o seu decurso e intime-se a exequente para manifestação e prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Via deste despacho servirá de mandado para intimação do Advogado GABRIEL TOZZI BASAGLIA. Ressalto que o acesso integral dos autos encontra-se disponível no link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B03A42D4EE Cumpra-se. Int. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

23/03/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Execução frustrada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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