Petição Cível 5000101-05.2021.4.03.6334 - TRF3

Petição Cível 5000101-05.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 15:35

Trânsito em julgado

29/08/2025, 15:22

Publicação

04/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, se o caso. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/07/2025, 00:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 00:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 00:02

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 17:41

Julgamento em Diligência

30/07/2025, 17:41

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 08:10

Publicação

29/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XXVIII, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora cientificada da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimada para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 15 (quinze) dias. O AUTOR PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). ASSIS, 25 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do julgado. 3. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, a manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária no prazo de 05 dias, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; 4. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Havendo interesse, poderá a parte requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento. Antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) deve ser pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Trata-se de providência essencial no âmbito da execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB, destinada à proteção da parte mais fraca na relação contratual. Portanto, o credor deverá juntar petição assinada EM CONJUNTO com seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários. 5. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça-se desde logo a Requisição de Pequeno Valor. 6. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos próprios pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador para liquidação dos valores. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos. 7. Transmitido o RPV, aguarde-se o pagamento. 8. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a “a) AVERBAR, como tempo especial, o período de 11/05/2015 a 10/11/2019, em razão da exposição aos agentes nocivos, nos termos da fundamentação; e, como tempo comum, o período de labor comum, anotado em CTPS, de 01/10/1980 a 06/02/1982 e de 01/01/1985 a 04/06/1985, o qual deverá ser computado para todos os fins, inclusive carência e contagem recíproca; b) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA PROGRAMADA, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 10/12/2019 (NB nº 194.458.300-6, com RMI a ser calculada pelas normas legais vigentes anteriores à reforma da Previdência, em obediência ao artigo 3º da EC nº 103/2019; c) PAGAR os valores em atraso, desde a DIB, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas na via administrativa ou por força de decisão judicial, e deverão sofrer a incidência de correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação.”. A parte recorrente requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o sobrestamento do feito. Em preliminar, aduz que a parte autora deve renunciar aos valores que ultrapassavam 60 salários mínimos no momento da propositura da demanda e que os valores das prestações em atraso devem ser limitados a este montante. No mérito, afirma que a partir de 05/03/1997 não é possível o reconhecimento da especialidade por periculosidade e que não houve exposição habitual e permanente a agente nocivo no período reconhecido. De forma subsidiária, requer seja observada a prescrição quinquenal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois a questão discutida nos autos não se amolda ao Tema 1209 do STF. Nego efeito suspensivo ao recurso, pois não foi demonstrado o risco de dano irreparável a que se refere o art. 43 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, na medida em que a parte autora já renunciou aos valores que ultrapassaram o limite de alçada na data do ajuizamento da ação (v. Id 275440952). Vale salientar que o limite de alçada é relevante para fins de definição da competência, mas não limita o valor da condenação, tanto que a Lei 10.259/01 expressamente prevê a possibilidade de expedição de precatório em caso de execução superior a sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. Tempo especial e sua conversão em comum O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na segunda hipótese, a conversão do tempo especial em comum opera-se mediante aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). Atualmente, a conversão se dá nos termos da tabela do art. 188-P, § 5º, do Decreto nº 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. A lei não exclui do direito qualquer categoria de segurado. Assim, os contribuintes individuais podem obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprovem a exposição a agente nocivo (STJ, REsp 1585009/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/03/2016, DJe 31/05/2016, e Súmula 62 da TNU). Prova do tempo especial A prova do tempo especial regula-se pela lei vigente ao tempo em que ele foi prestado (cf. STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. De fato, as exigências normativas para o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais variaram no tempo, de modo que não seria razoável, sob a óptica da segurança jurídica, impor ao segurado a satisfação de um requisito que, ao tempo da prestação do serviço, não era exigido. Nesse passo, verifica-se que, à exceção das atividades sujeitas a ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica por profissional habilitado, por muito tempo o reconhecimento do tempo de serviço especial foi possível em face apenas do enquadramento da categoria profissional do trabalhador na relação das atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como resultado do enquadramento, presumia-se a exposição a agentes nocivos, com a consequente consideração do tempo de serviço especial. A partir da publicação da Lei nº 9.032/95, em 29 de abril de 1995, passou-se a exigir a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário de informação sobre atividades sujeitas a condições agressivas à saúde. Não mais se admitia o reconhecimento do tempo especial a partir do simples enquadramento da atividade, tornando-se necessária a prova da exposição aos agentes nocivos. De acordo com o novo regramento, passou a ser exigido, em acréscimo, a prova do caráter habitual e permanente da exposição. A necessidade de comprovação da atividade insalubre por meio de laudo técnico tornou-se exigência a partir de 12 de outubro de 1996, com a edição da Medida Provisória nº 1.523, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997, que incluiu novas disposições ao art. 58 da Lei nº 8.213/91. Essa norma foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, que trouxe nova lista de agentes nocivos, considerando-se, pois, a data da edição deste como início da exigência de laudo. Em resumo, tem-se o seguinte quadro: i) até 28/04/1995, basta que o segurado demonstre que exercia atividade mencionada no Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS, e no Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico; ii) entre 29/04/1995 e 05/03/1997, data da regulamentação pelo Decreto n.º 2.172/97, da MP nº 1523/96, convertida em Lei nº 9.528/97, o segurado deve comprovar a exposição aos agentes mencionados nos anexos aos decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ainda que por meio de informação patronal em formulário, não sendo exigido o laudo técnico. iii) a partir de 06/03/1997, a exposição a agentes agressivos deve ser demonstrada por meio de laudo técnico. A prova da condição especial da atividade, em qualquer caso, pode fundar-se em documento não contemporâneo dos fatos nele retratados. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica da TNU (Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”). De fato, a legislação não estabeleceu, no particular, a exigência de contemporaneidade da prova, diferentemente do que dispôs em relação à prova do tempo de serviço. Ademais, não se pode olvidar que a emissão desses documentos é responsabilidade do empregador, sujeito à fiscalização do INSS, de modo que não pode o segurado ser prejudicado pela inércia daqueles. Considere-se, por fim, que deve prevalecer a interpretação de que a condição de trabalho no passado, quando a fiscalização era mais frouxa e o desenvolvimento tecnológico incipiente, era ainda pior do que a retratada em momento posterior. Assim, independentemente da data do documento, importante é que ele esteja formalmente em ordem, contenha a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, com indicação dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, seja firmado por profissional habilitado e retrate as condições de trabalho no mesmo local onde o autor laborou. Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O laudo técnico pode ser substituído, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, por perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) Saliente-se que o segurado não pode ser prejudicado por eventuais irregularidades formais do documento, pois ele não é responsável pela sua elaboração. Nesse sentido, não retira a idoneidade do PPP a falta de apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu, ou a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição, ou ainda a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo (APELREEX 00077976220104036109, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência da TNU proclama que “não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto” (PEDILEF 05003986520134058306, Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, TNU, DOU 13/09/2016.). Rol de agentes nocivos De acordo com o art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Entende-se, contudo, que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, previstas em sucessivas normas regulamentadoras (Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/99) é meramente exemplificativo. Plenamente admissível, portanto, que atividades não expressamente previstas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Habitualidade e permanência A Lei nº 9.032/95 determinou que a exposição ao agente nocivo deve ser habitual e permanente, sem o que não é possível o reconhecimento do labor especial. A exigência não alcança os fatos anteriores à lei, sendo nesse sentido a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.” O caráter habitual e permanente da exposição deve ser aferido caso a caso, lembrando que a omissão da informação no PPP não inviabiliza o reconhecimento do direito do segurado. Cito, a propósito, precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: O PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. (APELREEX 00215525520124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Equipamento de proteção individual (EPI) Quanto à utilização de equipamento de proteção, individual ou coletivo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese objetiva: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” (ARE 664335, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) Assim, a utilização de equipamento de proteção não impede o reconhecimento do direito à averbação do período como tempo especial, a não ser que se comprove a sua eficácia na neutralização do agente nocivo, bem como que o segurado efetivamente utilizava o equipamento durante a jornada de trabalho. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). Em qualquer caso, somente é possível discutir a eficácia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) e sua repercussão no direito ao enquadramento do tempo de serviço a partir da vigência da Medida Provisória 1.729/1998 - convertida na Lei nº 9.732/98, diploma que passou a exigir que o laudo técnico informe sobre a existência de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a discussão não se coloca para fatos anteriores a 03/12/1998. Ruído O agente agressivo ruído tinha previsão no item 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831, de 15 de março de 1964, considerando-se insalubre, para fins de qualificação da atividade como especial, o trabalho exercido em locais com ruídos acima de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, esse limite foi elevado para 90 decibéis. Por fim, com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, considera-se nocivo o ruído superior a 85 decibéis. Por aplicação do princípio tempus regit actum, não é possível retroagir os efeitos do Decreto n. 4882/03. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) O uso de equipamento de proteção, em se tratando do agente ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial. De fato, o STF, no julgamento do ARE 664335, acima referido, decidiu que: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” No mesmo sentido é a Súmula 9 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Requisitos do benefício de aposentadoria O acesso ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição subordina-se a requisitos variáveis, conforme a data da filiação do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a aposentadoria por tempo regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino. A partir da data de entrada em vigor da EC nº 20/98, a concessão do benefício passou a demandar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, I), com possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional ao segurado que, aos 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. A aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 52 da Lei 8.213/91 e no art. 9ª da EC 20/98 deixou de existir com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, remanescendo apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria em razão da idade avançada, conjugada com um tempo de contribuição mínimo, a exemplo do que já se exigia a título de carência para a concessão de aposentadoria por idade no anterior regime. Com efeito, para os segurados que se filiarem a partir da data de entrada em vigor da EC 103/19, a aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social será concedida desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: a) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (CF/88, art. 201, §7º, I); b) 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição, se homem (EC 103/19, art. 19). Por outro lado, o segurado que tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria segundo as regras anteriores, foram estipuladas algumas regras de transição. A primeira regra de transição traz requisitos ligeiramente mais brandos para a obtenção de aposentadoria por idade do que a nova regra permanente, ao prever a concessão mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: - Regra de transição I – aposentadoria por idade (art. 18): a) 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.; e b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. As demais regras de transição asseguram aos segurados filiados até o advento da EC 103/19 a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, porém conjugada com outros requisitos adicionais (sistema de pontos, idade mínima e/ou pedágio): - Regra de transição II – tempo de contribuição e sistema de pontos (art. 15): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. - Regra de transição III – tempo de contribuição e idade mínima (art. 16): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. - Regra de transição IV – tempo de contribuição e pedágio (art. 17), aplicável ao segurado que na data de entrada em vigor da EC 103/19 contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem: a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. - Regra de transição V – tempo de contribuição, idade mínima e pedágio de 100% (art. 20): a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; b) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item anterior. Renda mensal inicial A forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria também recebeu significativa modificação. Nos termos do art. 26 da EC 103/19, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. A exceção é a aposentadoria concedida nos termos da regra de transição IV, que será calculada de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, par. ún.). Aposentadoria especial Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a natureza da atividade, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 modificou os requisitos do benefício, que passa a ser devido na forma do seu art. 19, §1º, mediante cumprimento de idade mínima de: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. A nova regra aplica-se aos segurados filiados a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. O segurado que tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria especial até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria especial segundo as regras anteriores, o benefício será concedido quando o total da soma resultante da idade do segurado e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição (art. 21). No caso concreto, o INSS requer o afastamento da especialidade do período de 11/05/2015 a 10/11/2019. Em relação ao período em questão, o autor juntou PPP (Id 275440971) que aponta exposição à eletricidade superior a 250V. Destarte, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento no item 1.1.8 do Decreto 53.831/1964. Nesse sentido: APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE NÃO DEMONSTRADA. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - A possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11. - O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que esta ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, como requisito indispensável para o reconhecimento da alegada condição especial da atividade exercida. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.306.113/SC submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. - Nos termos das cópias da CTPS juntadas aos autos a parte autora exerceu atividade na área de eletricidade nos seguintes períodos: - 05/01/1974 a 05/02/1974 - empresa: Assuã Serviços de Eletrificação Ltda. - função: ajudante AA - CTPS fl.17. - 15/02/1971 a 26/03/1974 - empresa: Escritório de Construções e Engenharia "ECEL" S/A - função: 1/2 oficial eletricista - CTPS fl. 17. - 30/12/1974 a 10/04/1975 - empresa: Sertep Ser. Tec. Eng. e Petróleo S/A - função: ajudante - CTPS fl. 18. - 16/01/1976 a 22/01/1976 - empresa: Civil Plan Eng. S/A - função: 1/2 oficial eletricista - CTPS fl. 18. Entretanto, o reconhecimento da especialidade por enquadramento nos termos do item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 exige comprovação de que a tensão seja acima de 250 volts, o que não está demonstrado nos autos. Quanto aos demais períodos requeridos como especiais, 05/06/1974 a 15/06/1974, 01/08/1976 a 04/09/1976, 08/09/1976 a 23/08/1977, 01/09/1977 a 06/06/1978, 17/06/1985 a 23/7/1985 e 01/9/1993 a 30/12/1993 também carecem de comprovação da sujeição a agentes nocivos, sendo indevido o enquadramento pela atividade profissional de pedreiro. - Apelação da parte autora improvida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2183452 0001893-63.2012.4.03.6118, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.). Importa destacar que é possível reconhecer o direito à contagem especial do tempo de serviço por exposição à eletricidade, mesmo após 05/03/1997, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Conforme o entendimento da TNU, firmado em recurso representativo de controvérsia (Tema 210), “para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN). Com efeito, não há exigência legal de que a exposição ao agente nocivo ocorra durante a totalidade da jornada de trabalho. No caso dos autos, da profissiografia do PPP, verifica-se que a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250V era indissociável do exercício da atividade exercida pelo autor. De fato, consta no próprio documento que a exposição ao agente nocivo ocorria de forma habitual e permanente. Assim, deve ser mantida a especialidade do período em questão. Entre a data de início do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu prazo superior a cinco anos, de modo que não incide a prescrição quinquenal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. PROBABILIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE EXERCIDA. AVERBAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000101-05.2021.4.03.6334. AUTOR: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Para maior clareza da decisão, porém, faço constar que pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de contribuição como segurado obrigatório empregado nos períodos de de 01/10/1980 a 06/02/1982 e de 18/10/1984 a 04/06/1985, bem como o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 04/02/2002 a 13/07/2006, 17/07/2006 a 20/03/2013, 21/03/2013 a 30/05/2015 e de 11/05/2015 a 10/11/2019, para que, somados aos demais períodos, lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, NB nº 194.458.300-6, requerido em 10/12/2019. Contestação apresentada. Designada data para audiência de instrução e julgamento (ID nº 259060419). A parte autora manifestou-se no ID nº 259472612, pugnando pela dispensa do ato, o que restou deferido no ID nº 261575020. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento. A comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas, é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Afasto o pedido de suspensão do feito, formulado pelo INSS em sede de contestação. Com efeito, o Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pelo INSS para sobrestamento do processo, foi julgado, fixando-se a seguinte tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a decisão de ID nº 152374015 já indeferiu o pedido Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de labor comum anotado em CTPS e das atividades especiais que especifica, com o pagamento dos valores atrasados desde 10/12/2019 (DER do NB nº 194.458.300-6). Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.1.1 Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência é aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.2 - APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. AUTOR: MILTON LUIZ DA SILVA - CPF: 047.529.848-9 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE NOME DA MÃE: BATISTA MARIA DE JESUS PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - tempo especial: 11/05/2015 a 10/11/2019 - tempo comum: 01/10/1980 a 06/02/1982 e de 01/01/1985 a 04/06/1985 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA RMI: A CALCULAR, segundo as regras anteriores à EC 103/2019 RMA: A CALCULAR DIB: 10/12/2019 DIP: DATA DESTA SENTENÇA ATRASADOS: a calcular ****************************************************************** CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.5 PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) passou a ser necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Contudo, em razão do quanto decidido na PET 10.262/RS, uma vez sendo o PPP embasado em laudo técnico, a apresentação do LTCAT é dispensável, a não ser diante de fundadas dúvidas levantadas em face do formulário patronal. Assim restou decidido pela Corte Superior: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ 1ª Seção, ApCiv – PET nº - 10.262-RS (213/0404814-0), Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 08/02/2017, publicado em 16/02/2017) Ainda assim é interessante à parte autora colacionar aos autos o(s) respectivo(s) LTCAT(s), pois o ordenamento exige diversas vezes dados essenciais para o reconhecimento da atividade especial que na prática não se observa estarem devidamente anotados no PPP, em muitos casos. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis); d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.6 METODOLOGIA PARA AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Em relação ao agente nocivo ruído, nos termos da fundamentação, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sobretudo diante da imperiosa necessidade de se averiguar, em detalhes, se a metodologia utilizada para a aferição da pressão sonora foi a adequada. Isso porque existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo: Com efeito, é ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, por ser justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91 (§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado). Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 (§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO 25 ANOS a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis.. b) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. No julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 29/05/2018, transitado em julgado em 08/05/2019, na questão submetida a julgamento [Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)], firmou-se a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 2.7 - CASO DOS AUTOS 2.7.1 Do Tempo Comum Pretende a parte autora o reconhecimento do labor comum, anotado em CTPS, abaixo descritos, conforme inicial e emenda no ID nº 165457642. (a) 01/10/1980 a 06/02/1982, para o empregador Armando Costa, no cargo de trabalhador rural, conforme CTPS à ff. 16, ID nº 67932086. Consta outra informação referente ao contrato de trabalho: alterações de salários, em 01/11/1980, 10/03/1981 e 15/09/1981 (ff. 22, ID nº 67932086). (b) 18/10/1984 a 04/06/1985, para o empregador Cime – Com. Ind. De Mat. E Eq. Ltda., no cargo de operário “C”, conforme CTPS à ff. 18, ID nº 67932086. Constam outras informações referentes ao contrato de trabalho: contribuição sindical (ff. 21, ID nº 67932086); alterações de salários, em 01/11/1984 e 01/05/1985 (ff. 23, ID nº 67932086); opção pelo FGTS (ff. 27, ID nº 67932086); contrato de experiência (ff. 30, ID nº 67932086). Esse último vínculo empregatício consta do CNIS, com data de admissão em 18/10/1984 e última remuneração em 12/1984. O primeiro vínculo não consta do CNIS. Conforme Enunciado nº 75 da TNU, corroborado pelo de nº 12/TST, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Os vínculos empregatícios estão anotados na CTPS do autor (emitida em 17/10/1979; anterior, portanto, ao primeiro contrato de trabalho), em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas que comprometam a fidedignidade das informações ali lançadas. Além dos contratos devidamente registrados em CTPS, constam outras informações referentes ao vínculo empregatício, conforme descrito em cada contrato acima. A ausência de contribuições pelo empregador, responsável tributário pela contribuição previdenciária, não pode constituir óbice ao reconhecimento pretendido. Se as contribuições da segurada empregada não são recolhidas, cabe à União (Fazenda Nacional) lançar mão dos meios necessários à constituição e cobrança dos créditos tributários respectivos. Ao empregador, e não ao segurado empregado, deve ser imputada a eventual falta de recolhimento de contribuições no tempo e no modo legais. À presunção juris tantum originada pela anotação em CTPS, o INSS se contrapôs com alegações genéricas, insuficientes para afastar a conclusão de que, de fato, o autor firmou os contratos de trabalho ali anotados. Dessa forma, considerando que o INSS não apresentou argumentação robusta, fundada em suficiente prova em sentido contrário, reconheço a integralidade dos contratos de trabalho anotados em CTPS e questionados nos autos: 01/10/1980 a 06/02/1982 e 18/10/1984 a 04/06/1985, os quais deverão integrar o tempo de contribuição do autor, para todos fins. O período de 18/10/1984 a 31/12/1984 foi reconhecido pelo INSS (consta do cálculo de tempo de contribuição realizado na via administrativa – ff. 78, ID nº 67932089), faltando integrar o período de 01/01/1985 a 04/06/1985. 2.8.2 Do tempo Especial Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos abaixo identificados: (i) 04/02/2002 a 13/07/2006, para o empregador Sirius Construções Elétricas Ltda., no cargo de eletricista, conforme CTPS à ff. 37, ID nº 67932086. (ii) 17/07/2006 a 20/03/2013, para o empregador Elétrica Cael Ltda., no cargo de eletricista, conforme CTPS à ff. 37, ID nº 67932086. Laudo Pericial Técnico das Condições Ambientais de Trabalho foi juntado no ID nº 67932086, ff. 79/85. (iii) 21/03/2013 a 30/05/2015, para o empregador CPFL – Serviços Equipamentos, indústria e Comércio S.A, no cargo de eletricista, conforme CTPS à ff. 38, ID nº 67932086. (iv) 11/05/2015 a 10/11/2019, para o empregador Mega Construções Elétricas Ltda. no cargo de Encarregado A, conforme CTPS à ff. 38, ID nº 67932086. Pois bem. A questão fulcral da demanda consiste em saber se a parte demandante realmente estava exposta a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independente da idade da pessoa. Para os períodos descritos nos itens (i) 04/02/2002 a 13/07/2006, (ii) 17/07/2006 a 20/03/2013 e (iii) 21/03/2013 a 30/05/2015, o autor não trouxe aos autos o formulário patronal PPP, tampouco demonstrou a impossibilidade de obter os documentos necessários à comprovação do direito alegado. Com efeito, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 estabelece o conceito legal do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. O autor trouxe, tão somente, a CTPS. A anotação na CTPS deve prevalecer para a comprovação da existência e validade do vínculo de trabalho, mas não para o caráter especial da atividade desenvolvida durante esse vínculo. Assim, a anotação na CTPS faz presumir fatos ordinários da relação de trabalho, como a existência e validade do vínculo laboral e como a razão social, o CNPJ e o endereço do empregador. A anotação na CTPS não autoriza presunção, por outro lado, de fatos que dependam de descrição das especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e da submissão a tais ou quais agentes nocivos − informações que devem vir prestadas por documentos minimamente descritivos, inexistentes no caso dos autos. O exclusivo fato de haver anotação de determinada função ou ofício na CTPS, por conseguinte, não permite concluir que o trabalhador tenha efetivamente desenvolvido aquela função ou aquele ofício, nem tampouco que o tenha realizado de forma habitual e permanente, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde de forma não ocasional nem intermitente. Em relação ao período descrito no item (ii), o autor trouxe o Laudo Pericial Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, documento que não supre a ausência do formulário patronal – documento individual, que contempla especificamente as funções/atividades exercidas pelo autor e os agentes nocivos a que estava exposto. No caso dos autos, o documento não traz a conclusão ambiental individualizada em relação a cada atividade/função existente na empresa. Não há informação de que o autor estava exposto a energia elétrica superior a 250 volts, de forma habitual e permanente. Portanto, em razão da ausência de documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária do autor, por não haver prova segura do efetivo exercício de atividade nociva, não reconheço a especialidade das atividades desenvolvidas nestes períodos. Ressalto que o autor foi instado a juntar aos autos os documentos comprobatórios do direito alegado; desse ônus, contudo, não se desincumbiu, tampouco comprovou a impossibilidade de obter os documentos. Para o período descrito no item (iv) 11/05/2015 a 10/11/2019, o autor apresentou formulário patronal PPP à ff. 01/02, ID nº 67932080, que assim descreve as atividades “Realizar atividades de forma habitual e permanente em redes de distribuição de energia elétrica com tensão superior a 250 volts; inspeção de padrão do consumidor, execução nas instalações de aparelho de medição e ramal de serviço; desconexão do ramal para corte de fornecimento de energia elétrica; construção e manutenção da rede de energia elétrica, iluminação pública, manobras programadas de chaves e circuitos de alta tensão; abertura e fechamento de grampos de linha viva; amarração e emenda de condutores em circuitos secundários; substituição de isoladores e armação secundária tangente e de encabeçamento; implantação e retirada de poste, substituição de cruzeta, chave fusível, para-raios, isolador, substituição de jumpers AT e seccionador unipolar, inspeção de estrutura com linha viva até 34,5 Kv. Substituição de cruzetas isoladores de ancoragem; isolador de suspensão, conexões e postes em rede até 69 Kv; manutenção em sub-estação; testes de ausência de tensão; instalação de conjunto de aterramento temporário até 69 Kv. Trabalhos em rede subterrâneas caixa de passagem e galerias; lançamentos de condutor isolador em leitos; inspeção visual em muflas emendas derivações. Operar o equipamento guindauto (Munck) e operar a máquina”. Indica, como agentes nocivos: radiação não ionizante, intensidade/concentração “NA”, fazendo menção à utilização de EPI eficaz; ruídos, intensidade/concentração 77,0 dB(A), avaliação quantitativa; eletricidade, acima de 250 volts, avaliação quantitativa, fazendo menção à utilização de EPI eficaz. Consta o nome do responsável pelos registros ambientais, mas não é possível ler o período (está parcialmente apagado). A data de emissão do documento também está parcialmente legível, aparentemente em razão de falha na impressão/cópia do documento. Outro PPP foi apresentado no ID nº 165457648, totalmente legível. Indica os seguintes agentes nocivos: Consta o nome do responsável pelos registros ambientais – Agnes da Costa Crito e Haksa Adélia Pedroso de Oliveira. Há observação de que “A partir da publicação do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a exposição à eletricidade deixou de ser reconhecida como agente noivo para fins de concessão Aposentadoria Especial”. Constam os EPI´s utilizados pelos trabalhadores. O autor trouxe o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, ID nº 67932072, ff. 01/126, datado de 13/05/2019 a 12/05/2020. As atividades descritas para o cargo de “Encarregado A” correspondem àquelas lançadas nos PPP´s (ff. 20 e 23, ID nº 67932072). À ff. 97, ID nº 67932072, constam os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Os níveis de ruído, sem embargo de não constar a metodologia e a norma utilizada para fins de aferição desse agente nocivo, indicados no formulário patronal – tanto no primeiro PPP apresentado (77,0 dB), quanto no segundo PPP (80 dB), estavam dentro dos limites de tolerância permitidos à época. O agente nocivo eletricidade superior a 250 volts era previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. 1.1.8 ELETRICIDADE Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54. Apesar de a eletricidade ter sido extirpada do rol de agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97, em 05/03/1997, não se pode afastar a hipótese de o segurado demonstrar, mediante laudo técnico, a nocividade e o risco à sua integridade física, consoante já preconizava a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O STJ pacificou a questão por meio do REsp n. 1306113, submetido ao rito dos recursos repetitivos (então art. 543-C, CPC/1973 e Resolução STJ 8/2008, de 14/11/2012, como se observa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (STJ – REsp 1306113, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgado em 14/11/2012, DJe: 07/03/2013). Diante do risco inerente e evidente à integridade física do trabalhador em razão da exposição ao agente agressivo em tela, a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região admite, na trilha de precedentes do STJ anteriores ao leading case acima citado, o reconhecimento do caráter especial do labor mediante comprovação de que havia exposição do segurado a tensões elétricas superiores a 250 volts, ainda que em períodos posteriores a 05/03/1997: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO. 1. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor, na medida em que referida lista é meramente exemplificativa. Precedente do STJ. 2. O impetrante comprovou que exerceu atividade especial, conforme PPP, exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, agente nocivo previsto no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64. 3. Agravo desprovido. (AMS 00037441620124036126, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 02/07/2014) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO INVERSA. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DE 0,71 OU 0,83 PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (...) 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 5. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. (...) (AC 00099603620104036102, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/12/2016) Ademais, a Lei n. 12.740/12 alterou o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para que passasse a figurar a periculosidade das atividades que envolvam energia elétrica, como se observa: Lei n. 12.740/12: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; Com tais elementos, provada a exposição à corrente elétrica, é devido o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida. O autor trouxe aos autos o PPP e o PPRA, comprovando que estava exposto, de forma habitual e permanente, em redes de distribuição de energia elétrica com tensão superior a 250 volts (cf. PPP´s e PPRA, especialmente na descrição das atividades). Na avaliação dos riscos, quanto à probabilidade do dano, o PPRA classifica o agente nocivo eletricidade em risco 4 – provável: exposição excessiva, contato frequente com o agente a concentração/intensidades elevadíssimas; constando, no campo “fator de proteção”, que “Medidas de controle inexistentes ou as medidas existentes são reconhecidamente inadequadas” (ff. 10 e 98, ID nº 67932072). Quanto à gravidade, classifica em risco 3 – Irreversível – lesão ou doenças críticas com efeitos irreversíveis severos e prejudiciais que podem limitar a capacidade funcional (ff. 11 e 98, ID nº 67932072). Portanto, concluo que os documentos juntados para comprovação do agente nocivo eletricidade, em relação ao período descrito no item (iv), PPP´s e PPRA, foram suficiente para comprovar a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. As medidas de controle existentes para neutralizar/minimizar os riscos, conforme PPRA, são inadequadas. Diante do risco inerente à atividade e comprovada a exposição do autor a tensões elétricas superiores 250 volts, reconheço o caráter especial desse período (11/05/2015 a 10/11/2019). 2.9 – Da aposentadoria por tempo de contribuição Computo, na tabela abaixo, o período de labor comum reconhecido nesta sentença (01/10/1980 a 06/02/1982 e 01/01/1985 a 04/06/1985), bem como o período de labor especial (11/05/2015 a 10/11/2019), acrescidos aos demais períodos constantes do CNIS. Períodos concomitantes de trabalho não foram computados na tabela para fim de contagem de tempo de serviço/contribuição. Contudo, deverão ser considerados no cálculo da renda mensal inicial quando da implantação administrativa do benefício, nos termos do artigo 96 da Lei nº 8.213/91. Faço o cálculo do tempo de contribuição do autor até a DER do NB 194.458.300-6 (10/12/2019), e até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em respeito ao artigo 3º, que garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa. Vejamos: Conforme a tabela acima (também anexa – TABELA 01), o autor somou, na data do requerimento administrativo, em 36 anos, 11 meses e 08 dias de serviço/contribuição, num total de 432 meses para fins de carência (NB nº 194.458.300-6). Em 13/11/2019, somava 36 anos, 10 meses e 13 dias de serviço/contribuição, tempo suficiente à aposentadoria segundo às regras então vigentes na legislação anterior. Faz jus, portanto, ao benefício de aposentadoria programada, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019), com DIB em 10/12/2019 – data do requerimento administrativo NB 194.458.300-6. Por não ter atingido a pontuação necessária, conforme artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, aplica-se o fator previdenciário. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, conhecidos os pedidos formulados por Milton Luiz da Silva em face do INSS, julgo-os parcialmente procedentes e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) AVERBAR, como tempo especial, o período de 11/05/2015 a 10/11/2019, em razão da exposição aos agentes nocivos, nos termos da fundamentação; e, como tempo comum, o período de labor comum, anotado em CTPS, de 01/10/1980 a 06/02/1982 e de 01/01/1985 a 04/06/1985, o qual deverá ser computado para todos os fins, inclusive carência e contagem recíproca; b) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA PROGRAMADA, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 10/12/2019 (NB nº 194.458.300-6, com RMI a ser calculada pelas normas legais vigentes anteriores à reforma da Previdência, em obediência ao artigo 3º da EC nº 103/2019; c) PAGAR os valores em atraso, desde a DIB, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas na via administrativa ou por força de decisão judicial, e deverão sofrer a incidência de correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do novo CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à CEAB-DJ-SR1, por meio do Portal de Intimações, para cumprimento. Deverá o INSS comprová-lo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após o decurso do prazo acima fixado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 45 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório. Com o pagamento, intime-se o autor para que efetue o levantamento em 05 (cinco) dias. Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ***************************************************************** SÚMULA

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Pretende a parte autora obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 194.458.300-6 - DER em 10/12/2019. Contudo, deixou de observar a Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor no dia 13/11/2019 e trouxe novas regras de aposentadoria, regras de transição e novas formas de cálculo e de contribuição. A parte autora não traz o cálculo do tempo de contribuição até momento anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, a fim de permitir a este Juízo verificar se tinha ou não direito adquirido a se aposentar e também não discorre sobre eventual regra de transição aplicável ao caso, com o cumprimento das regras previstas, inclusive a idade mínima normatizada a respeito. Desse modo, prejudica não apenas a demonstração do direito à tutela jurisdicional como também prejudica o exercício do contraditório pelo INSS. 2. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que que, no prazo e 15 (quinze) dias e SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, esclareça seu pedido, demonstrando o cumprimento dos requisitos segundo as novas regras vigentes impostas pela Emenda Constitucional 103/2019 ou abordando qual é a regra de transição aplicável especificamente ao caso concreto objeto destes autos, observando-se os critérios cumulativos e o cumprimento do pedágio, tudo nos termos dos artigos 15 a 20 da citada Emenda Constitucional. 3. Adotada a providência acima, paute-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência. Objeto: comprovação do desempenho do labor registrado em CTPS nos períodos compreendidos entre 01/10/1980 a 06/02/1982 e 18/10/1984 a 04/06/1985. Assim sendo, determino: a) a utilização de um único dispositivo eletrônico para acesso à sala virtual por cada parte litigante, pertencente, de preferência, ao respectivo advogado constituído; b) em caso de impossibilidade técnica de participação na audiência mediante o uso do equipamento mencionado, deverão as partes e/ou suas testemunhas comparecer ao Fórum da Justiça Federal, para ingressarem na sala virtual mediante o uso dos equipamentos da própria Justiça Federal; c) caso alguma parte compareça ao fórum para a realização da audiência, fica assegurada a utilização do sistema de videoconferência pela parte adversa; d) no momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato e e) as partes deverão estar munidas de documento pessoal de identificação, o qual deverá ser apresentado antes de sua inquirição e f) A parte autora e suas testemunhas podem ser ouvidas no escritório do advogado da parte autora, desde que comprovem, no momento da oitiva de cada testemunha, que elas se encontram em ambientes diversos, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. 4. As partes DEVERÃO COMUNICAR AO JUÍZO, com a antecedência mínima de 48 horas, a forma como pretendem ingressar na sala virtual – se mediante o uso do equipamento da Justiça Federal ou do respectivo defensor. Neste segundo caso, o envio do link para acesso à sala virtual ocorrerá por meio do endereço de correio eletrônico do defensor, informado na procuração. 5. Restam as partes advertidas de que deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 dias da audiência. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova, ainda que as testemunhas estejam presentes ao ato. 6. No dia e horário agendados, as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na plataforma da audiência virtual encaminhado ao e-mail por elas informado, com vídeo e áudio habilitados. 7. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial. 2. Pretende a parte autora obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 194.458.300-6 - DER em 10/12/2019 mediante o reconhecimento: a) do caráter especial dos períodos laborados de 04/02/2006 a 13/07/2006, 17/07/2006 a 20/03/2013, 21/03/2013 a 30/05/2015 e 11/05/2015 a 10/11/2019 e b) do vínculo laboral mantido entre 01/10/1980 e 06/02/1982, registrado em CTPS; e c) do vínculo laboral mantido de 18/10/1984 a 04/06/1985 (e não até 31/12/1984 como averbado no CNIS), registrado em CTPS. 3. Afasto a relação de prevenção do presente feito com o processo que consta na tela de associados porque se trata de pessoa homônima ao autor. 4. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Indefiro o pedido de justiça gratuita. Explico: o artigo 790, §3º, preceitua que "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. " Atualmente, o limite máximo de benefício do RGPS é de R$7087,22. Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$2.834,88 poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor. Dessa forma, considerando o CNIS juntado no ID 245928688 dando conta de o autor tem remuneração de R$3.472,78, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, aplicado por analogia a este feito, indefiro o pedido de justiça gratuita. 5. O meio adequado à comprovação da efetiva exposição aos agentes de risco, previsto na legislação vigente, é o documental. Ora, a legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Por tal motivo, indefiro o pedido formulado pela parte autora na inicial para a produção de prova pericial. 6. CITE-SE o INSS. Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. 7. Após, em caso de juntada de documentos novos pela ré, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Ao contrário, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos ao julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Nos termos do que preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito significa que a alegação da parte autora tem que ser verossímil e deve estar fundada em prova inequívoca, além de observado o perigo de dano. A exigência de prova inequívoca significa que a mera possibilidade abstrata da procedência do direito não basta; a verossimilhança exigida é mais rígida do que o fumus boni iuris com o qual se satisfaz o órgão jurisdicional ao conceder a tutela de urgência de natureza cautelar. Deve estar presente à antecipação da tutela de urgência, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença; ou, em outros termos, que o conjunto probatório constante dos autos evidencie uma quase-verdade concluída em favor do requerente, apurável ainda que pela análise sob cognição sumária própria da tutela antecipatória almejada. Para o caso dos autos, todavia, não vejo presentes, de imediato, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. Por consequência, o pedido da parte autora depende da análise criteriosa de todos os fatos, fundamentos e provas a serem apresentadas pela autora e pela ré, de apresentação do contraditório e de avaliação acurada de toda a documentação probatória concernente ao caráter especial dos vínculos cujo reconhecimento a parte autora pretende ver concedido nos autos. Demais disso, não se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em razão do célere rito processual aplicado à espécie. Por tais motivos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000101-05.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Explico: o artigo 790, §3º, preceitua que "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. " Atualmente, o limite máximo de benefício do RGPS é de R$6.433,67. Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$2.573,46 poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor. Dessa forma, considerando o CNIS juntado no ID 152002430, dando conta de o autor tem remuneração de R$2.815,20, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, aplicado por analogia a este feito, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3. Pretende a parte autora obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 194.458.300-6 - DER em 10/12/2019 mediante o reconhecimento: a) do caráter especial dos períodos laborados entre 04/02/2006 a 13/07/2006, 17/07/2006 a 20/03/2013, 21/03/2013 a 30/05/2015 e 11/05/2015 a 10/11/2019 e b) do vínculo laboral integral laborado entre 01/08/1980 a 06/01/1982 registrado em CTPS e c) do vínculo laboral correto de 18/10/1984 a 04/06/1985 (e não até 31/12/1984 como averbado no CNIS) registrado em CTPS. É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). 4. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO e/ou de PRECLUSÃO DA PROVA: a) juntar a cópia de todos os PPPs e laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao período que deseja comprovar que ainda não tiverem sido juntados aos autos. Esclareço que, por ser ônus da parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Tal providência se faz necessária para averiguar se os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados administrativamente, salientando que a consequência processual da incorreta instrução do pedido na via administrativa é a ausência de interesse de agir, pois o pedido mal instruído equivale à ausência de pedido; b) juntar a cópia legível do PPP expedido pela empregadora MEGA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA anexado no ID 67932086 – págs. 77 e 78, bem como esclarecer o seu interesse de agir quanto ao reconhecimento do caráter especial do período nele anotado (11/05/2015 a 10/11/2019), tem em vista que apresentou o mesmo documento na via administrativa com a mesma falha na impressão e com data de emissão ilegível, sendo-lhe encaminhada exigência para o fim de juntar novamente o referido documento com todos os campos legíveis, sem cumprimento pela parte autora (ID 67932089 – pág. 60 e ID 67932089 – pág. 101/102); c) esclarecer o motivo de requerer o reconhecimento do vínculo laboral compreendido entre 01/08/1980 a 06/01/1982 para o empregador Armando Carlos, tendo em vista que na CTPS juntada aos autos consta que o início do referido vínculo se deu em 01/10/1980 e o término em 06/02/1982. Se o caso, deve ajustar o seu pedido quanto a este item; d) juntar a ficha de registro de empregado em nome do autor junto aos empregadores Armando Carlos e Cime Com. E Ind. De Mat. E Equip. Ltda, bem como as fichas de empregados anteriores e posteriores ao início e término do vínculo empregatício mantido com referidos empregadores. 5. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para análise da inicial ou para sentenciamento. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)