Procedimento Comum Cível 0008756-81.2011.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008756-81.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS GOMES LIDUAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008756-81.2011.4.03.6114

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS GOMES LIDUAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008756-81.2011.4.03.6114

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS GOMES LIDUAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008756-81.2011.4.03.6114 Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição retro. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:04

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS GOMES LIDUAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO A Bela. VANIA FOLLES BERGAMINI FRANCO, Diretora de Secretaria da 1a. VARA FEDERAL S.B.do Campo, C E R T I F I C A, a pedido de pessoa interessada, que revendo na Secretaria a seu cargo os autos do processo acima, objetivando [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)], deles verificou que em 23/03/2026 foi proferido o despacho: “Providencie a parte autora o recolhimento complementar das custas, nos termos Ordem de serviço nº 41, de 01/12/2022 e da tabela IV, da Resolução PRES Nº 138/2017, para expedição da certidão e cópia da procuração autenticada, conforme requerido. Com a juntada do comprovante de recolhimento, cumpra-se.” Certifica finalmente que são advogados da parte autora: JULIANA MIGUEL ZERBINI, OAB/SP 213.911 e FERNANDO PIRES ABRÃO, OAB/SP 162.163, conforme PROCURAÇÃO ID Nº 181014654 - fl.12. O REFERIDO É VERDADE E DA FÉ. São Bernardo do Campo, 16 de abril de 2026. Eu, AMANDA NAVARRO DE CARVALHO, Tecnico/Analista Judiciário, digitei e conferi. E eu, VANIA FOLLES BERGAMINI FRANCO, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. VANIA FOLLES BERGAMINI FRANCO Diretora de Secretaria Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008756-81.2011.4.03.6114

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS GOMES LIDUAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpra-se correta e integralmente, o despacho retro, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o valor correto da cópia autenticada (R$0,43/fl.) Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008756-81.2011.4.03.6114

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS GOMES LIDUAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento complementar das custas, nos termos Ordem de serviço nº 41, de 01/12/2022 e da tabela IV, da Resolução PRES Nº 138/2017, para expedição da certidão e cópia da procuração autenticada, conforme requerido. Com a juntada do comprovante de recolhimento, cumpra-se. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008756-81.2011.4.03.6114

25/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS GOMES LIDUAR Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A decisão que transitou em julgado condenou o INSS à revisão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional do Autor, convertendo-a para integral desde a concessão, ocorrida em 06/10/1999. Quando da concessão da aposentadoria proporcional administrativamente, embora a DIB tenha sido fixada na DER ocorrida em 06/10/1999, observa-se que o cálculo respectivo foi realizado em 16/12/1998, data anterior à EC nº 20/98, por ser mais vantajosa ao Autor. Contudo, na presente ação foram reconhecidos períodos comuns e especiais e o tempo de contribuição alcançou 35 anos, suficiente à concessão de aposentadoria integral, utilizando tempo posterior a 16/12/1998 até a DER em 06/10/1999, razão pela qual o PBC do benefício a ser revisto deve compreender as 36 últimas contribuições anteriores à DER, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, tendo em vista que é anterior a vigência da Lei nº 9.876/99. Assim, tornem os autos à Contadoria Judicial para retificar os seus cálculos, salientando que a RMI deve ser calculada nos termos do art. 29 da Lei nº 9.876/99, em sua redação original, conforme segue: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Quanto aos honorários, não assiste razão ao Autor, pois tratando-se de revisão, o valor da condenação, que servirá de base para o cálculo dos honorários, compreende apenas a diferença do benefício concedido e o benefício revisto, não incidindo hipótese do tema 1050 do STJ. Int. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 22 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008756-81.2011.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

07/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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