Procedimento Comum Cível 0002468-79.2013.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002468-79.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAMARA DE OLIVEIRA SANTANA DO CARMO - SP500770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447, JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID. 567667066 (anexos): Dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. ID. 563937668: Primeiramente, diga a cessionária "MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA", em 10 (dez) dias, acerca do requerido pela "XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS" (id. 537091384). Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAMARA DE OLIVEIRA SANTANA DO CARMO - SP500770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447, JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID. 567667066 (anexos): Dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. ID. 563937668: Primeiramente, diga a cessionária "MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA", em 10 (dez) dias, acerca do requerido pela "XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS" (id. 537091384). Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:37

Mero expediente

27/03/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAMARA DE OLIVEIRA SANTANA DO CARMO - SP500770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447, JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID. 439431690: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 Vistos. ID. 479471621 (anexo): Primeiramente, intime-se a empresa cessionária, terceira interessada ("XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS"), na pessoa de qualquer um dos seus patronos regularmente constituídos nestes autos, para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da determinação judicial proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), a seguir transcrita, parcialmente (id. 479471622 - fls. 01/02): "(...) solicitação de transferência do numerário remanescente (valor líquido do credor) para conta judicial vinculada a este processo, que será oportunamente liberado em favor do cessionário ou do cedente, a depender do resultado desta demanda. (...)." Com a resposta, voltem-me conclusos novamente, para apreciação da determinação da transferência dos importes principais, em nome de Leonardo de Toledo Alvarenga, conta nº 1181005141963483 (id. 415021286). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAMARA DE OLIVEIRA SANTANA DO CARMO - SP500770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447, JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID. 439431690: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 Vistos. ID. 479471621 (anexo): Primeiramente, intime-se a empresa cessionária, terceira interessada ("XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS"), na pessoa de qualquer um dos seus patronos regularmente constituídos nestes autos, para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da determinação judicial proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), a seguir transcrita, parcialmente (id. 479471622 - fls. 01/02): "(...) solicitação de transferência do numerário remanescente (valor líquido do credor) para conta judicial vinculada a este processo, que será oportunamente liberado em favor do cessionário ou do cedente, a depender do resultado desta demanda. (...)." Com a resposta, voltem-me conclusos novamente, para apreciação da determinação da transferência dos importes principais, em nome de Leonardo de Toledo Alvarenga, conta nº 1181005141963483 (id. 415021286). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:05

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 29 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

30/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAMARA DE OLIVEIRA SANTANA DO CARMO - SP500770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447, JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID. 439431690: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 Vistos. ID. 479471621 (anexo): Primeiramente, intime-se a empresa cessionária, terceira interessada ("XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS"), na pessoa de qualquer um dos seus patronos regularmente constituídos nestes autos, para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da determinação judicial proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), a seguir transcrita, parcialmente (id. 479471622 - fls. 01/02): "(...) solicitação de transferência do numerário remanescente (valor líquido do credor) para conta judicial vinculada a este processo, que será oportunamente liberado em favor do cessionário ou do cedente, a depender do resultado desta demanda. (...)." Com a resposta, voltem-me conclusos novamente, para apreciação da determinação da transferência dos importes principais, em nome de Leonardo de Toledo Alvarenga, conta nº 1181005141963483 (id. 415021286). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA: BRUNO ALBERTO BAVIA, JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: MARCELA VALVERDE GARCIA, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, JOANA ZAGO CARNEIRO, BRUNO NOBREGA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS Despacho ID. 428934691: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 Vistos. Em consonância com o § 2º do art. 31 da Resolução nº 303/2019 (CNJ), que dispõe: "Nos casos de cessão, destaque de honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente." Aliás, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que havendo pluralidade de beneficiários em ofício(s) precatório(s), os pagamentos de honorários advocatícios ("contratuais"), devem ser realizados de forma particularizada ("individualizada"), em razão da natureza autônoma desses estipêndios (Consulta nº. 0007361-92.2023.2.00.0000). Portanto, defiro a expedição de alvará de levantamento, em nome do patrono, Dr. DIEGO MANOEL PATRICIO (OAB/SP n. 279.243 - CPF/MF n. 328.351.108-01), para soerguimento dos valores depositados na conta nº 1181005141963475, agência nº 2206 (PAB/CEF/Santos/SP), referentes, tão somente, aos honorários advocatícios contratuais (id. 415021286). ID. 414795761: Intime-se a empresa cessionária, terceira interessada, a informar este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tramitação atualizada da ação anulatória nº 1018793-93.2024.8.26.0562 (5ª Vara Cível da Comarca de Santos-SP). Sem prejuízo, oficie-se o supramencionado Juízo Estadual, acerca do conteúdo deste provimento judicial, bem como para responder ao expediente outrora direcionado àquela mesma vara cível (id. 413305244). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA: BRUNO ALBERTO BAVIA, JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: MARCELA VALVERDE GARCIA, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, JOANA ZAGO CARNEIRO, BRUNO NOBREGA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS Despacho ID. 428934691: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 Vistos. Em consonância com o § 2º do art. 31 da Resolução nº 303/2019 (CNJ), que dispõe: "Nos casos de cessão, destaque de honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente." Aliás, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que havendo pluralidade de beneficiários em ofício(s) precatório(s), os pagamentos de honorários advocatícios ("contratuais"), devem ser realizados de forma particularizada ("individualizada"), em razão da natureza autônoma desses estipêndios (Consulta nº. 0007361-92.2023.2.00.0000). Portanto, defiro a expedição de alvará de levantamento, em nome do patrono, Dr. DIEGO MANOEL PATRICIO (OAB/SP n. 279.243 - CPF/MF n. 328.351.108-01), para soerguimento dos valores depositados na conta nº 1181005141963475, agência nº 2206 (PAB/CEF/Santos/SP), referentes, tão somente, aos honorários advocatícios contratuais (id. 415021286). ID. 414795761: Intime-se a empresa cessionária, terceira interessada, a informar este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tramitação atualizada da ação anulatória nº 1018793-93.2024.8.26.0562 (5ª Vara Cível da Comarca de Santos-SP). Sem prejuízo, oficie-se o supramencionado Juízo Estadual, acerca do conteúdo deste provimento judicial, bem como para responder ao expediente outrora direcionado àquela mesma vara cível (id. 413305244). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 412577238, id. 410651855 (anexos) e id. 411117885 (anexo): PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 Vistos. Suspendo, por ora, o levantamento dos valores depositados nas contas inseridas no extrato de pagamento referente ao ofício requisitório nº 20230204953 (id. 412577238). Em que pese o disposto no art. 56 da Resolução nº 822/2023 (CJF), ato administrativo-normativo regulamentador, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos ao saque e levantamento dos depósitos, que preceitua: "A penhora, o arresto ou o sequestro somente incidirá sobre o valor disponível do precatório ou RPV, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver." Determino, primeiramente, que a Central de Processamento Eletrônico (CPE), comunique, via correio eletrônico ([email protected].), ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP) (Processo nº 1018793-93.2024.8.26.0562), acerca do pagamento do ofício requisitório em nome de "Leonardo de Toledo Alvarenga" (id. 412577238). No mesmo "e-mail", deverá informar àquele Juízo Estadual, sobre o conteúdo do dispositivo administrativo-normativo descrito em epígrafe, bem como a "cessão de crédito" realizada entre o referido coautor e a empresa cessionária ("XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS"), na ordem de 70% (setenta por cento) do importe destinado, originariamente, ao referido coautor (conta nº 1181005141963483), além do descarte em 30% (trinta por cento) da quantia depositada (conta nº 1181005141963475), destinada ao patrono original, Dr. Diego Manoel Patrício (OAB/SP nº 279.243). Solicite-se àquele Douto Juízo, que a resposta ocorra, se possível, da maneira mais breve, para análise das demais querelas (id. 410651855 e id. 411117885). Por fim, abra-se vista à empresa "XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS" (terceira interessada), para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca dos termos da r. decisão proferida no processo nº 1018793-93.2024.8.26.0562, em trâmite da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP) (id. 335017824). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cessão de crédito ("precatório"), especificadamente com relação aos honorários contratuais (id. 357804020). O art. 20 da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III– "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Constam dos autos: a-) "instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia" (id. 357804028 - fls. 01/29); b-) "regulamento da empresa cessionária cumulada com documentação apensa" (id. 357804030 - fls. 01/82, 83/84, 85/97 e 98/126); e, c-) "instrumento procuratório" (id. 357804032 - fls. 01/02), em que o patrono da parte exequente, Dr. Diego Manoel Patrício (OAB-SP nº 279.243), cede a totalidade de seu crédito, referente aos seus honorários contratuais, à empresa cessionária "MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA", bem como os acréscimos que venham a incidir até a data do efetivo levantamento, provenientes do ofício precatório nº 20240265204 (protocolo nº 20250034753) (id. 355691602), no percentual de 30% (trinta por cento). Tendo em vista que a requisição em comento já contém em seu bojo a informação de levantamento à ordem deste Juízo, com liberação posterior, mediante alvará ou outro meio equivalente, desnecessária a comunicação à Divisão de Precatórios do E.TRF/3ª Região (SP). À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, na qual o patrono, Dr. Diego Manoel Patrício (OAB-SP nº 279.243 / CPF-MF nº 328.351.108-01), cede à cessionária "MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA" (CNPJ-MF n. 55.125.894/0001-38), o valor total a que teriam direito (30% - trinta por cento - "honorários advocatícios contratuais"), referente ao ofício requisitório (PRC) nº 20240265204, anexado ao feito (id. 355691602). Dessa forma, deverá a Central de Processamento Eletrônico (CPE), providenciar: a-) a inclusão da empresa cessionária ("MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA"), como terceira interessada, na presente demanda; e, b-) a inserção da advogada Dra. Letícia Messias (OAB/SP nº 365.485) ao presente feito, na qualidade de representante judicial da supramencionada cessionária (id. 357804032); Sem prejuízo, determino que seja anotado nos autos a informação prestada pelo patrono da parte exequente (id. 343253494), acerca do bloqueio judicial do ofício precatório nº 20230204953 (id. 306228022), em face da r. decisão proferida nos autos de nº 1018793-93.2024.8.26.0562 (id. 335017824), em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), até julgamento final da referida lide. Por fim, com a juntada do(s)extrato(s) de comunicação de pagamento do(s) precatório(s), voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ JUÍZA FEDERAL

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA, XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 A T O O R D I N A T Ó R I O " D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de nova cessão de crédito em ofício precatório expedido nestes autos. O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Consta dos autos (id. 281098438), "instrumento particular de cessão de crédito", em que o co-autor/exequente Leonardo de Toledo Alvarenga (CPF/MF n. 352.459.618-57), cede a totalidade de seu crédito a Waldemir de Jesus Nunes Costa (CPF/MF n. 986.126.118-49), reservando-se o percentual de 30% (trinta por cento) do crédito ao patrono original, Dr. Diego Manoel Patrício (OAB/SP nº 279.243), relativo ao ofício requisitório cadastrado no presente feito (id. 306228022). Cumpre observar que no corpo do referido ofício requisitório, já consta a informação de que o levantamento dos valores deverá estar à ordem do Juízo da 2ª Vara Federal de Santos (SP), conforme decisão pretérita (id. 282083239). Agora, o antigo cessionário informou que cederá o seu crédito, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor indicado no precatório em epígrafe, para a nova cessionária, a saber: "XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS" (CNPJ/MF nº 53.405.469/0001-77), conforme volumosa documentação carreada aos autos (id. 322114587 e anexos). À vista do exposto, HOMOLOGO a nova cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, em que Waldemir de Jesus Nunes Costa (CPF/MF n. 986.126.118-49) cede à nova empresa cessionária, "XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS" (CNPJ/MF nº 53.405.469/0001-77), o valor total a que teria direito, estipulados em 70% (setenta por cento), oriundos do ofício requisitório (PRC) nº 20230204953 (protocolo nº 20230241266), que se encontra anexado ao feito (id. 306228022). À vista de todo o enunciado, deverá a Central de Processamento Eletrônico (CPE), providenciar: a-) a inclusão da nova empresa cessionária na presente demanda, como terceira interessada; b-) a inserção do advogado, Dr. Bruno Nóbrega de Sousa (OAB/MG nº 104.642) ao presente feito, na qualidade de representante judicial da supramencionada nova cessionária (procuração - id. 322115809 - fls. 01/02); e, c-) a intimação pessoal do Sr. Waldemir de Jesus Nunes Costa, residente e domiciliado à Rua Santiago Hidalgo Ruiz, 37, Jardim Maria Antônia Prado, Sorocaba (SP), para a regularização de sua representação processual, com a nomeação de advogado para substituir os renunciantes (id. 328434572 e id. 328434855). Com a juntada do(s) extrato(s) de comunicação de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. " SANTOS, 26 de julho de 2024.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 314845014 (anexos): Compulsando melhor os autos, verifico que no processo nº 0005692-15.2015.403.6311 (Carlos Ricardo de Toledo Alvarenga X INSS), que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal Cível de Santos (SP), foi expedido ofício requisitório de nº 20160002669R (20160216064), no importe de R$ 55.790,22 (10/2016). Cumpre observar que o objeto do supramencionado feito, se referia à concessão do benefício de "auxílio-doença" ou - alternativamente - à "aposentadoria por invalidez", cujo julgamento resultou em procedência do requerimento autoral, com a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício ("auxílio-doença"), até a reabilitação do interessado, a cargo da autarquia federal. Inversamente, no tocante aos presentes autos, o objeto está relacionado à "aposentadoria por tempo de contribuição" (art. 55/6), cujo julgamento resultou procedente para os irmãos habilitados ("CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA" e "LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA"), em substituição ao autor original ("Luiz Carlos Alvarenga"), com a condenação do INSS para pagamento das prestações decorrentes da conversão da aposentadoria em especial. Portanto, expeça-se novo ofício requisitório, nos moldes daquele outrora cadastrado nos autos (nº 20230204952 - protocolo nº 20230241265) (id. 306228021), devendo-se assinalar no "campo observação" que o "objeto do presente feito é diverso do processo nº 0005692-15.2015.403.6311, que tramitou no 1º Juizado Especial Federal Cível de Santos (SP)". Após, voltem-me para conferência e transmissão ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIR DE JESUS NUNES COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447 A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O De pronto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 281216849 e id. 281217522). Prosseguindo-se, trata-se de cessão de crédito de precatório expedido nestes autos. O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Consta dos autos (id. 281098438), "instrumento particular de cessão de crédito", em que o co-autor/exequente Leonardo de Toledo Alvarenga (CPF/MF n. 352.459.618-57), cede a totalidade de seu crédito a Waldemir de Jesus Nunes Costa (CPF/MF n. 986.126.118-49), reservando-se o percentual de 30% (trinta por cento) do crédito ao patrono original, Dr. Diego Manoel Patrício (OAB/SP nº 279.243), relativo ao ofício requisitório a ser cadastrado no presente feito (id. 270351797 e id. 279914613). À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, objeto do instrumento particular acima mencionado, devendo a Central de Processamento Eletrônico (CPE), cumprir as seguintes determinações: a-) incluir o cessionário Waldemir de Jesus Nunes Costa, como terceiro interessado, na presente demanda; b-) inserir o(s) advogado(s), Dr. Bruno Alberto Bavia (OAB/SP n. 302.447) e Dr. José Fermino de Oliveira Junior (OAB/SP n. 302.771) à presente demanda, na qualidade de representantes judiciais da supramencionada parte cessionária (id. 281217506); c-) cientificar o advogado original da parte exequente, Dr. Diego Manoel Patrício (OAB/SP nº 279.243), acerca das petições e documentos carreados aos autos, que corroboram a "cessão de crédito" pactuada (id. 281095875 e id. 281216849); e, d-) cadastrar os ofícios requisitórios, conforme provimentos pretéritos (id. 270351797 e id. 279914613), anotando-se no corpo dos referidos documentos a informação de permanecerem à disposição deste Juízo da 2.ª Vara Federal de Santos (SP). Com a juntada do(s) extrato(s) de comunicação de pagamento do(s) ofícios requisitórios, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL SANTOS, 30 de junho de 2023.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O De pronto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 281216849 e id. 281217522). Prosseguindo-se, trata-se de cessão de crédito de precatório expedido nestes autos. O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Consta dos autos (id. 281098438), "instrumento particular de cessão de crédito", em que o co-autor/exequente Leonardo de Toledo Alvarenga (CPF/MF n. 352.459.618-57), cede a totalidade de seu crédito a Waldemir de Jesus Nunes Costa (CPF/MF n. 986.126.118-49), reservando-se o percentual de 30% (trinta por cento) do crédito ao patrono original, Dr. Diego Manoel Patrício (OAB/SP nº 279.243), relativo ao ofício requisitório a ser cadastrado no presente feito (id. 270351797 e id. 279914613). À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, objeto do instrumento particular acima mencionado, devendo a Central de Processamento Eletrônico (CPE), cumprir as seguintes determinações: a-) incluir o cessionário Waldemir de Jesus Nunes Costa, como terceiro interessado, na presente demanda; b-) inserir o(s) advogado(s), Dr. Bruno Alberto Bavia (OAB/SP n. 302.447) e Dr. José Fermino de Oliveira Junior (OAB/SP n. 302.771) à presente demanda, na qualidade de representantes judiciais da supramencionada parte cessionária (id. 281217506); c-) cientificar o advogado original da parte exequente, Dr. Diego Manoel Patrício (OAB/SP nº 279.243), acerca das petições e documentos carreados aos autos, que corroboram a "cessão de crédito" pactuada (id. 281095875 e id. 281216849); e, d-) cadastrar os ofícios requisitórios, conforme provimentos pretéritos (id. 270351797 e id. 279914613), anotando-se no corpo dos referidos documentos a informação de permanecerem à disposição deste Juízo da 2.ª Vara Federal de Santos (SP). Com a juntada do(s) extrato(s) de comunicação de pagamento do(s) ofícios requisitórios, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 271757136 (anexos) e id. 276959040 (anexo): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de pedido de expedição de ofício(s) requisitório(s), com destaque em honorários contratuais, bem como em nome da sociedade individual de advocacia. O § 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Já o § 3.º do art. 105 do CPC, assim dispõe: “Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. Pelo exposto, ante os documentos anexados aos autos (id. 14067117 - fls. 54/55 e id. 271759448), defiro, parcialmente, o pedido formulado (id. 271757136), expedindo-se ofícios requisitórios, abatendo-se dos valores devidos ao exequente a quantia equivalente aos honorários contratuais, estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome do advogado (pessoa física), Dr. DIEGO MANOEL PATRÍCIO (OAB/SP n. 279.243 - CPF/MF nº 328.351.108-01), possuidor de poderes especiais para receber e dar quitação (id. 14067117 - fls. 54/55). Com relação aos honorários sucumbenciais, cadastre-os, igualmente, em nome do supracitado causídico. No mais, cumpra-se, no que couber, às determinações exaradas na decisão retro (id. 270351797), observando-se as demais informações complementares, prestadas pelo exequente (id. 271757136 e id. 276959040). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (id. 253617586), em face do despacho pretérito (id. 252918977), que determinou a intimação da autarquia previdenciária federal para impugnar os cálculos ofertados pelo exequente (id. 252860760), sob a alegação de omissão e/ou contradição, posto que a apresentação dos importes pela parte interessada, deveria ocorrer somente após a resposta dos órgãos administrativos previdenciários ("CEAB" ou "EADJ"), responsáveis pelo restabelecimento, implantação ou revisão de benefícios, bem como no tocante à averbação de tempo de serviço, etc. Ocorre que, logo após a apresentação do recurso embargatório, foram anexados, pela entidade administrativa previdenciária, a informação e o demonstrativo de revisão, referentes ao benefício previdenciário do exequente (id. 2537866002 e id. 253786603), servindo de subsídio para o próprio INSS apresentar seus cálculos e impugnar àqueles outrora oferecidos pelo exequente (id. 255344006 e id. 255344039). Portanto, com efeito, o pleito questionado perdeu o objeto na medida em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), melhor instruído com os dados informativos, carreados aos autos pela Central de Análise de Benefícios ("CEAB"), apresentou sua impugnação aos cálculos elaborados pela parte demandante. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração interpostos. Ato contínuo, em face do requerido pelo exequente (id. 263212015, id. 258767341 e id. 258766947), em resposta à impugnação ofertada pela executada, intime-se novamente a autarquia previdenciária federal, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo legal, impugnar os novos cálculos ofertados (id. 258759708), bem como responder ao item "2" do referido requerimento (id. 258767341). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogados do(a) APELADO: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N, DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N, DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogados do(a) APELADO: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N, DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N, DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS RICARDO DE TOLEDO ALVARENGA, LEONARDO DE TOLEDO ALVARENGA Advogados do(a) APELADO: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N, DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N, DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição e/ou a conversão em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais e a consideração dos corretos salários de contribuição. A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, preconizado no art. 515, caput, do CPC/73, atual art. 1.013 do CPC/2015. Desta feita, a celeuma cinge-se ao reconhecimento dos períodos especiais (29/08/1975 a 05/05/2008). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária ajuizada por LUIZ CARLOS ALVARENTA (falecido), sucedido por Carlos Ricardo de Toledo e Leonardo de Toledo Alvarenga, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição e/ou a conversão em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais e a consideração dos corretos salários de contribuição. A r. sentença (ID 40215647 - Pág. 84/97), integrada em sede de embargos de declaração (ID 40215647 - Pág. 112/113), julgou procedente o pedido para reconhecer o período de 29/08/1975 a 05/05/2008 como especial e condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/145.053.965-0) do falecido em aposentadoria especial, desde a data da entrada do requerimento administrativo (05/05/2008), compensando-se as parcelas recebidas administrativamente, e para determinar que os valores informados pela SABESP, integrem o período básico de cálculo do benefício, no que se refere ao interstício de setembro de 2000 a outubro de 2005, para apuração da RMI da aposentadoria especial. Consignou que os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do C. STJ). Em razões recursais (ID 40215647 - Pág. 117/133) postula, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal e, no mérito, a reforma do decisum. Subsidiariamente, insurge-se quanto aos critérios de correção monetária, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e aduz que a verba honorária deve ser fixada em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado e nos termos da Súmula 111 do STJ. Prequestiona a matéria. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 40215649). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002468-79.2013.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se, em suma, de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos) Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. A propósito do tema: "(...) Por fim, como afirmado pelo Tribunal de origem, o fundamento sustentado pela Autarquia, de que a exposição aos agentes biológicos era eventual, não é suficiente para descaracterização da especialidade. Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo de exposição" (STJ, REsp. nº 1.610.099 - RS (2016/0168867-2), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/08/2016). (grifos nossos). Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2013). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade no período de 1975 até a DER (2008), laborado na “Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”, pela exposição a esgoto e demais agentes nocivos. Para comprovar o alegado, coligiu aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 40215644 - Pág. 56/62 e Pág. 69/73), com indicações dos responsáveis pelos registros ambientais, emitidos em 21/09/2006 e 24/09/2012, os quais demonstram que o autor exerceu os cargos de “trabalhador” (29/08/1975 a 30/06/1977), “ajudante” (1º/07/1977 a 31/10/1977), “oficial de serviços de água e esgotos” (1º/11/1977 a 31/12/1989), “oficial de encanador de rede” (1º/01/1990 a 30/11/1991), “encanador de rede” (1º/12/1991 a 31/05/2022), e “operador de sistemas de saneamento” (1º/06/2002 a 18/02/2010), todos com exposição a risco biológico (esgoto). Por determinação judicial, a empregadora juntou aos autos laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, datado em 04/02/2003 (ID 40215644 - Pág. 182/183), corroborando as informações do PPP, trazendo como agentes biológicos de esgoto: bactérias, fungos, vírus, protozoários e coliformes fecais, provenientes do ambiente de valas. Desta feita, possível o reconhecimento da especialidade do labor, tal como postulado na exordial, pelo enquadramento nos itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. (...) 4. A exposição habitual e permanente à rede de esgoto, enquadrando-se no código 2.3.0 do Decreto 53.831/64 e itens XXV e XXVII do Decreto nº 3048/99, os quais preveem expressamente a exposição a microorganismos e parasitas infecciosos em atividades em construção (escavação de terra; esgoto; canal de irrigação e mineração). (...) 7. Apelação do Autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1417426 - 0006348-80.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2016) Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Na mesma linha, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.- Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- (...) As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.- O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital.- A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição.- A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício.- Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. (...).- Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida.(AC 00059571820124036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017.FONTE_REPUBLICACAO:.)" Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reconhecida a especialidade do período de 29/08/1975 a 05/05/2008. Conforme constante na r. sentença, somando-se a atividade especial ora reconhecida, verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 08 meses e 07 dias de serviço especial, na data do requerimento administrativo (05/05/2008), tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, desde a referida data. Assevero inexistir prescrição quinquenal, eis que a demanda foi ajuizada em 20/03/2013. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SABESP. PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. ESGOTO. DECRETOS NºS 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. INDIFERENÇA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANTIDA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 - Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição e/ou a conversão em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais e a consideração dos corretos salários de contribuição. 2 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, preconizado no art. 515, caput, do CPC/73, atual art. 1.013 do CPC/2015. 3 - Desta feita, a celeuma cinge-se ao reconhecimento dos períodos especiais (29/08/1975 a 05/05/2008). 4 - Trata-se, em suma, de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 5 - Constata-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 6 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 10 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 11 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 12 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 13 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2013). 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 15 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 16 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 17 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 18 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade no período de 1975 até a DER (2008), laborado na “Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”, pela exposição a esgoto e demais agentes nocivos. 19 - Para comprovar o alegado, coligiu aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários, com indicações dos responsáveis pelos registros ambientais, emitidos em 21/09/2006 e 24/09/2012, os quais demonstram que o autor exerceu os cargos de “trabalhador” (29/08/1975 a 30/06/1977), “ajudante” (1º/07/1977 a 31/10/1977), “oficial de serviços de água e esgotos” (1º/11/1977 a 31/12/1989), “oficial de encanador de rede” (1º/01/1990 a 30/11/1991), “encanador de rede” (1º/12/1991 a 31/05/2022), e “operador de sistemas de saneamento” (1º/06/2002 a 18/02/2010), todos com exposição a risco biológico (esgoto). 20 - Por determinação judicial, a empregadora juntou aos autos laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, datado em 04/02/2003, corroborando as informações do PPP, trazendo como agentes biológicos de esgoto: bactérias, fungos, vírus, protozoários e coliformes fecais, provenientes do ambiente de valas. 21 - Desta feita, possível o reconhecimento da especialidade do labor, tal como postulado na exordial, pelo enquadramento nos itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Precedentes. 22 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 23 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reconhecida a especialidade do período de 29/08/1975 a 05/05/2008. 24 - Conforme constante na r. sentença, somando-se a atividade especial ora reconhecida, verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 08 meses e 07 dias de serviço especial, na data do requerimento administrativo (05/05/2008), tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, desde a referida data. 25 - Inexiste prescrição quinquenal, eis que a demanda foi ajuizada em 20/03/2013. 26 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 27 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 28 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 29 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 30 - Apelação do INSS desprovida. De ofício, alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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