Procedimento Comum Cível 0010248-93.2011.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010248-93.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/06/2026, 16:53

Publicação

18/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TAYNARA PEREIRA DA SILVA DOS REIS, NEIDE PEREIRA DA SILVA, RENATO DE PAULA DOS REIS, THIAGO PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: NEIDE PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Tendo em vsita pedido de certidão, deverá a parte interessada proceder o recolhimento das custas devidas no valor de R$ 8,00, conforme disposto no termo da ordem de serviço DFORSP nº 41 de 01/12/2022. Após, deverá ser expedida certidão apenas para constar que a parte autora está regularmente representada nos presentes autos por seu advogado, conforme procuração juntada na inicial”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119

15/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TAYNARA PEREIRA DA SILVA DOS REIS, NEIDE PEREIRA DA SILVA, RENATO DE PAULA DOS REIS, THIAGO PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: NEIDE PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Tendo em vsita pedido de certidão, deverá a parte interessada proceder o recolhimento das custas devidas no valor de R$ 8,00, conforme disposto no termo da ordem de serviço DFORSP nº 41 de 01/12/2022. Após, deverá ser expedida certidão apenas para constar que a parte autora está regularmente representada nos presentes autos por seu advogado, conforme procuração juntada na inicial”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119

08/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TAYNARA PEREIRA DA SILVA DOS REIS, NEIDE PEREIRA DA SILVA, RENATO DE PAULA DOS REIS, THIAGO PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: NEIDE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119 Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TAYNARA PEREIRA DA SILVA DOS REIS, NEIDE PEREIRA DA SILVA, RENATO DE PAULA DOS REIS, THIAGO PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: NEIDE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119 Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 18:46

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TAYNARA PEREIRA DA SILVA DOS REIS, NEIDE PEREIRA DA SILVA, RENATO DE PAULA DOS REIS, THIAGO PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: NEIDE PEREIRA DA SILVA DESPACHO Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Após, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 27 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores - b) deduções individuais - c) número de meses do exercício corrente - d) ano de exercício corrente - e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309-A Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119 Vistos etc. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implantasse o benefício requerido. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. A i. presentante do Ministério Público Federal manifestou-se, tão somente, pelo prosseguimento do feito. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, "a" e "b", combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n. 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos nos artigos 74 e 16, da Lei n. 8.213/91, que preveem: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte. Primeiramente, no caso da parte autora, a dependência econômica é presumida de maneira absoluta, em conformidade com disposição expressa do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. Seu vínculo de união estável foi comprovado pelos seguintes documentos: Endereço em comum na Rua Mostardas, 97, São Miguel Paulista, em São Paulo, o que se verifica pela certidão de óbito em cotejo com outros documentos juntados (ID 75447310 - Págs. 15, 20 e 25); Declaração assinada pela parte autora próxima ao óbito em que se refere ao autor como esposo; Registros do hospital em que a companheira falecida veio à óbito, em que se se verifica o autor como responsável (ID 75447310 - Págs. 20/22); Escritura declaratória de união estável, em que duas testemunhas afirmaram ter havido união estável entre 22/07/2004 e 25/08/2011 (ID 75447310 - Págs. 26/27) A audiência realizada confirmou, em coerente narrativa, a existência da união, já documentalmente comprovada de forma robusta, não havendo falar em ausência de atendimento ao requisito da dependência. Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei n. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei n. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei n. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, ficou comprovada a qualidade de segurada da falecida, que estava em gozo do benefício de auxílio-doença até a data de seu óbito (ID 75447310 - Pág. 51). Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada. Por isso, há que manter a decisão concessória, para condenar o INSS no pagamento do benefício de pensão por morte desde o óbito (25/08/2011 - ID 75447310 - Pág. 15). Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios em favor da parte autora, devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença recorrida. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido o prazo in albis, remeter os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

01/10/2025, 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: THIAGO PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO do(a) INTERESSADO: TAYNARA PEREIRA DA SILVA DOS REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: THIAGO PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO do(a) INTERESSADO: TAYNARA PEREIRA DA SILVA DOS REIS R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA - SP185309-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: THIAGO PEREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO do(a) INTERESSADO: TAYNARA PEREIRA DA SILVA DOS REIS V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: " Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente." Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR. Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. O caso dos autos Contesta a autarquia apelante a condição de dependente da apelada em relação ao segurado falecido, por entender não estar comprovada a união estável e a dependência econômica. Nos termos do §6º do artigo 16 do Decreto n. 3.308/99, a união estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o §1º do artigo 1.723 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002). Constatada a relação de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, conforme disposto no inciso I do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, sendo desnecessária a prova nesse sentido. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de concessão do benefício sob os seguintes fundamentos: "(...) Ora, não seria relevante demonstrar efetiva dependência da parte autora, mas tão somente a união estável com a pessoa falecida. Nesse diapasão, tenho para mim que não cabe exigir apresentação de documentos que possa configurar início de prova material para demonstração de vínculo. Exigência de início de prova material restringe-se à demonstração de tempo de serviço (art. 55, §3º, Lei n. 8.213/91), e não relação de dependência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em que a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo bastante para tanto a prova testemunhal. Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ - SEXTA TURMA, RECURSO ESPECIAL - 543423/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 14/11/2005) destaques nossos Mesmo assim, é certo que a apresentação de documentos, além de oitiva de testemunhas, compõem o conjunto probatório desejável, sob responsabilidade da autora. E, no ponto, a parte autora juntou: a) residência em comum (fls. 11, 18/20); b) o autor consta como responsável na internação hospitalar (fls. 16/18), c) declaração da falecida, com firma reconhecida, na qual qualifica o autor como "esposo" dias antes do óbito (fl. 15). Em seu depoimento, o autor disse que a Vanessa faleceu faz tempo, em torno de 07 anos (ou seja por volta de 2011), mas não se recorda a data. Ela faleceu de "bronquiazia". Ela foi internada por três dias e o depoente ficou com ela no hospital. Ela faleceu com 30 anos. Ela morava com a autora no mesmo terreno da mãe dela (Neide). O depoente e a falecida moravam no andar de cima e a mãe dela morava em baixo. Moravam na rua Mostardas, 97, mas o endereço para chegarem as correspondências tinha que ser rua Tugiguassu, 95; porque não tinha a "caixinha da cartinha". Moraram juntos por 8 anos. O depoente começou a morar com a falecida quando tinha 45 anos e a Vanessa tinha em torno de 25 anos. A Vanessa tinha filhos, um casal, um com 7 anos (Thiago) e a outra com 8 ou 9 anos (Taynara). Começaram a morar juntos depois de uns 6 meses que começaram a namorar. Questionado novamente, confirmou que o Thiago tinha 7 anos quando começaram a morar juntos. Quando conheceu a Vanessa ela não trabalhava, ela passou a trabalhar depois que se casaram como auxiliar de escritório em madeireira. Não recorda o nome da empresa, ela ficava em São Miguel. Ela trabalhou 6 meses nessa madeireira e depois ela faleceu. O depoente estudou até a quinta série e trabalha como eletricista. Ela começou a trabalhar na madeireira em 1994 mais ou menos. Questionado novamente, após informado de que as datas não estavam coincidindo, disse que passou a morar com a Vanessa em 2004. Já morava com a Vanessa há dois anos quando ela começou a trabalhar na madeireira. permanecendo nesse serviço até falecer, o que ocorreu 9 meses após o ingresso no emprego. Esse foi o único trabalho registrado que ela teve.Questionado novamente que as datas continuavam a não coincidir, disse que está errando datas. Depois de 2011 saiu de lá "expulso" logo em seguida e perdeu contato com a família dela. Atualmente mora em São Miguel, na casa de um parente (há 5 ou 6 anos mora lá). Se dava bem com os filhos da falecida. A prima da falecida fez a declaração de óbito dizendo que ela era solteira e teve que entrar com processo para mudar o atestado de óbito. Disse que tem diabete e em razão disso tem problema de esquecimento de datas. Depois da morte da Vanessa voltou a morar com a mãe na rua Miracema, em Guarulhos. Não sabe o nome do pai da Taynara e pelo que sabe ele já estava separado da Vanessa quando a conheceu. Não sabe dizer porque o pai da Taynara foi intimado na Rua Mostardas, 97, conforme constou na certidão de fl. 58. A testemunha Gislaine Candida disse que conhecia o casal, eles viviam bem, frequentavam lugares públicos e ficaram casados em torno de 7 anos. Conhece-os do bairro onde mora em São Miguel Paulista, na rua Mostarda. Eles moravam próximo à testemunha. A Vanessa já morava no endereço e foi depois que o Vanderlei se mudou para lá. Ele se mudou pouco tempo depois de começarem o namoro. As testemunhas não tem mais contato com os filhos da Vanessa, apenas a mãe da Vanessa mora lá atualmente. Começaram a morar juntos em 2004. Nessa época ela não trabalhava, somente depois ela começou a trabalhar em uma madeireira. Eles moraram lá até a Vanessa falecer, junto com os filhos da Vanessa. Não sabe o que aconteceu com os filhos depois do óbito. Eles moravam juntos como um casamento mesmo. A Vanessa faleceu em 2011. A testemunha tem atualmente 36 anos e convive com outra pessoa e não tem filhos. A testemunha morava há uma rua de distância da casa da Vanessa. Quando conheceu a Vanessa tinha em torno de 12 anos. A diferença de idade para a Vanessa é de 1 ano, a depoente era mais velha. A casa era térrea e moravam nela a Vanessa, a Taynara, o Thiago e a mãe. A construção da parte de cima veio depois e não demorou muito, foi feita em alguns meses e depois passaram a morar na parte de cima o Wanderlei, a Vanessa e os filhos e na parte de baixo apenas a Dona Neide. A Vanessa morreu em decorrência de problema pulmonar. Ficou sabendo do óbito pelo Wanderlei. Foi ao enterro. Quando a Vanessa faleceu o Thiago tinha em torno de 7 anos e a Thaynara 14 anos. Depois da morte da Vanessa quase não foi mais na casa. O Wanderlei se mudou pouco tempo depois do óbito, acredita que 1 mês depois. Não sabe para onde ele foi à época. Hoje ele mora sozinho em São Miguel. Nunca foi na residência atual dele. Conhecia os pais dos filhos da Vanessa, se chamavam Renato e Wesley, mas não possui contato com eles. O Renato não era muito próximo da Neide. O Wesley não assumiu o Thiago. Depois da morte da Vanessa não sabe se os filhos passaram a morar com a Neide. O relacionamento do Wanderlei com as crianças era ótimo. Depois do óbito da Vanessa o Wanderlei foi muitas vezes lá, mas não continuou morando lá porque a família não quis. As pessoas dessa família que não quiseram foram a mãe Neide e uma prima. A testemunha Débora Alves disse que conhecia o Wanderlei da igreja, antes de ele conhecer a Vanessa. Foram morar juntos em 2004, no quintal da mãe dela e assim permaneceram por 7 anos. Foi poucas vezes na casa do casal (em torno de 2 vezes no máximo), eles moravam na rua Mostardas. O casal não teve filhos e frequentavam sempre a casa da depoente. A Vanessa já tinha filhos. Antes de morar com a Vanessa o Wanderlei morava com a mãe na rua Miracema, uma rua abaixo de onde mora a depoente. Logo depois que a Vanessa faleceu ele saiu de lá. Ele que fez a construção em cima da casa da mãe da Vanessa. O Wanderlei se dava bem com os filhos da Vanessa. Depois do óbito não manteve mais contato com eles. A casa em que moravam era em cima da casa da mãe da Vanessa e tinha duas entradas, uma para rua Mostardas e outra para uma outra rua que não lembra o nome. A testemunha mora em união estável há 26 anos e três filhos, um de 18 anos, um de 16 anos e outro de 12 anos. Quando conheceu o Wanderlei já tinha dois filhos, o de 16 anos tinha 8 meses há época e o de 12 anos não tinha nascido. Conheceu o Wanderlei na casa de sua mãe, quando se mudou para a casa dela. Ele era muito amigo da mãe da testemunha. Lembra que o Wanderlei foi morar com a Vanessa em 2004, se recordando do ano por causa da idade de seu filho. O filho nasceu em 2002 e tinha em torno de 08 meses quando a depoente conheceu o Wanderlei e depois quando o Wanderlei começou a frequentar sua casa seu filho tinha uns 2 anos de idade. Não foi ao enterro. Por ocasião do óbito a depoente morava em Guarulhos, e o Wanderlei veio em Guarulhos avisar a mãe dele e avisou também a testemunha. Quando a Vanessa faleceu os filhos da depoente tinham em torno de 11 anos o Lucas (o mais velho) e 8 anos o Leandro. Quando foi na casa do casal moravam lá o casal e os filhos da Vanessa, nessa época o Thiago tinha em torno de 10 anos e a Thaynara 13 anos. Eles moravam em casa separada da mãe da Vanessa, construída no andar de cima. Após a morte dela os filhos não ficaram morando com o Wanderlei, pouco tempo depois ele voltou a morar com a mãe dele. Eles ficaram juntos em torno de 6 a 7 anos até ela falecer. Moravam juntos em São Miguel. Foram morar juntos pouco tempo depois de se conhecerem. A casa em que moravam juntos era no mesmo quintal da casa da sogra, mas em cima da casa dela. Era um cômodo que a Vanessa morava com os filhos dela e depois o Wanderlei foi construindo, aumentando e mobiliando. Não sabe porque o Wanderlei não continuou morando lá depois. Antes de falecer a Vanessa trabalhava como auxiliar de escritório em madeireira. A Vanessa chegou a ser internada duas vezes. Quando o Wanderlei foi morar com a Vanessa ela não trabalhava, ela começou a trabalhar depois de bastante tempo que eles estavam juntos. Neide Pereira da Silva, ouvida como informante, disse que a Vanessa morreu de tuberculose; conheceu o autor que foi morar com a filha da informante; morou com ela por uns quatro anos; morou com ela até o falecimento dela; moraram juntos; o autor não se dava bem com os filhos dela; o autor judiava demais dela; ela só vivia com marca roxa; a falecida deixou sete cartas, que estão com um advogado; o autor não trabalhava; fazia apenas bico; sua filha trabalhava; autor que quis sair da casa após a morte; Taynara deixou de morar com a informante antes de completar 18 anos. As testemunhas ratificaram o relato da inicial e depoimento pessoal, no sentido de que o autor vivia em união estável com a falecida segurada. Restaram evidenciados, portanto, os requisitos para concessão do benefício." Verifica-se, assim, que o MM. Juiz Federal sentenciante concluiu pela existência da união estável e da dependência econômica do autor em relação à segurada falecida com base no conjunto probatório acostado aos autos, inclusive da prova testemunhal produzida em Juízo, sendo de rigor a manutenção da sentença de procedência por seus próprios fundamentos legais. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno. Assim, determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, que, in casu, conforme determinado pelo Juízo a quo, será apurado quando da liquidação da sentença (inciso II do §4º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015), ficando a exigibilidade suspensa, consoante já dito acima. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por WANDERLEI DA SILVA SOBRINHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de Vanessa Pereira da Silva, ocorrido em 25/08/2011. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício ao autor a partir da data do óbito e ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados nos percentuais mínimos, previstos no artigo 85, §§3º e 4º, inciso II e §5º do CPC/2015, sobre o valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício. Dispensado o reexame necessários nos termos do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sustentando, em síntese, que não restou comprovada a união estável e a dependência econômica, sendo indevido o benefício pretendido. Subsidiariamente, requer a observância do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora e a correção monetária. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010248-93.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 2. Conjunto probatório suficiente à comprovação da união estável e da dependência econômica da parte autora em relação à segurada falecida de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício. 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, tema de repercussão geral n. 810, em 20.09.2017, Rel. Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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