Procedimento Comum Cível 5003427-90.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003427-90.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2023, 11:18

Por decisão judicial

08/11/2023, 11:18

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ALTINO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 CERTIDÃO Certifico e dou fé haver expedido Ofício(s) Requisitório(s) Eletrônico(s) conforme cópia(s) que segue(m). Informações acerca do pagamento através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag São Bernardo do Campo, 29 de setembro de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003427-90.2017.4.03.6114

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ALTINO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DESPACHO Face às informações contidas no e-mail retro, oficie-se ao E. TRF3R para cancelar o requisitório de pequeno valor nº 20230074341 (Protocolo da requisição 20230075128). Com o efetivo cancelamento, expeça-se novo ofício requisitório com as devidas correções, nos termos requeridos. Após, aguarde-se, em arquivo, o pagamento das importâncias requisitadas. Int. São Bernardo do Campo, 3 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003427-90.2017.4.03.6114

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 09:17

Mero expediente

07/08/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ALTINO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DESPACHO ID 283335976 - Dada a expressa concordância do INSS, oficie-se ao E. TRF3R para retificar a data do cálculo do requisitório nº 20230074341 (Protocolo da requisição: 20230075128), nos termos requeridos. Com a resposta, dê-se nova vista ao patrono da parte autora, para levantamento dos valores. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada no ID 259568531. Int. São Bernardo do Campo/SP, nesta data CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003427-90.2017.4.03.6114

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2023, 19:01

Mero expediente

31/05/2023, 00:07

Documentos

Certidão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALTINO GALVAO Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003427-90.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOAO ALTINO GALVAO Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOAO ALTINO GALVAO Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): assiste razão à parte embargante. De fato, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R.), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Quanto à data do início do benefício, em que pese a ressalva feita no início do voto ora embargado, observa-se, na verdade, que a sentença determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a 1ª DER (11.03.2014), determinando a "descontando-se os valores recebidos administrativamente pela aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 31/03/2016" (ID 90400205 - Pág. 8), tendo sido mantida em sede de recurso de apelação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003427-90.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto quanto ao termo inicial do benefício, bem como com relação ao total do tempo especial apurado. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003427-90.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, corrigindo o erro material e dispondo acerca do termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Esp 21/01/1987 31/08/1990 - - - 3 7 11 2 Esp 26/11/1990 05/03/1997 - - - 6 3 10 3 Esp 06/03/1997 30/06/1998 - - - 1 3 25 4 Esp 01/07/1998 02/12/1998 - - - - 5 2 5 Esp 03/12/1998 18/11/2003 - - - 4 11 16 6 Esp 19/11/2003 03/02/2014 - - - 10 2 15 - - - - - - Soma: 0 0 0 24 31 79 Correspondente ao número de dias: 0 9.649 Tempo total: 0 0 0 26 9 19 Conversão: 1,00 26 9 19 9.649,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 26 9 19 EMENTA I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R.), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 2. Quanto à data do início do benefício, em que pese a ressalva feita no início do voto ora embargado, observa-se, na verdade, que a sentença determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a 1ª DER (11.03.2014), determinando a "descontando-se os valores recebidos administrativamente pela aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 31/03/2016" (ID 90400205 - Pág. 8), tendo sido mantida em sede de recurso de apelação. 3. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, corrigindo o erro material e dispondo acerca do termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, corrigindo o erro material e dispondo acerca do termo inicial do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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