Procedimento Comum Cível 5003816-34.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003816-34.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 12:53

Trânsito em julgado

07/10/2025, 12:44

Publicação

15/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 13 de agosto de 2025. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 13 de agosto de 2025. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:28

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 29 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:38

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA MADALENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 199441424 INTERESSADO: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 199441424 INTERESSADO: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Este não é o caso dos presentes autos. Com efeito, o acórdão embargado consignou expressamente que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos contributivos, há que ser computado inclusive para fins de carência, dada a ausência de vedação expressa, nos termos da jurisprudência dos tribunais: TRF-2ªR.; AMS 200002010556596/RJ; 5ª Turma; Des. Fed. França Neto; Julg. 21.09.2004; DJU 08.04.2005; TRF-2ª R.; AC 199951010033342/RJ; 6ª Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; Julg. 12.03.2003; DJU 29.04.2003. Saliento, ainda, a orientação do E. STJ no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos contributivos, caso dos autos (REsp. 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/05/2014). Ressalto, ademais, que o E. STF, no julgamento do RE n. 1.298.832, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Observo que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual não há falar-se em necessidade de sobrestamento do feito. Em tal contexto, verifica-se que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Insta esclarecer que os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado verte contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. Assim, entendo que o INSS, ao cessar a aposentadoria por invalidez da requerente em 30.09.2018, expressamente a autorizou a exercer atividade laborativa e, consequentemente, a voltar a recolher suas contribuições previdenciárias, o que ela fez no mês de dezembro de 2018. Ressalto que, mesmo tendo sido pago auxílio recuperação no período, a contribuição vertida na condição de segurado facultativo deve ser levada em consideração, da mesma forma que haveria aproveitamento do período para fins previdenciários caso a demandante tivesse trabalhado como segurada empregada. Há que se destacar, ademais, que é comum o recolhimento com código de arrecadação trocado. Por fim, mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de pré-questionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face ao acórdão proferido por esta 10ª Turma, que negou provimento ao seu recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021). Alega o embargante, em síntese, a existência de obscuridade e omissão no acórdão embargado, no que tange à impossibilidade de cômputo dos períodos em que a segurada esteve em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. Aduz que o Tema n. 1125 do STF ainda não transitou em julgado, havendo oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual deve ser sobrestado o feito até o trânsito em julgado. Sustenta, ainda, a ausência de prévia fonte de custeio em caso de contagem do período de gozo do benefício por incapacidade para fins de carência. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. A parte autora apresentou impugnação ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Este não é o caso dos presentes autos. Com efeito, o acórdão embargado consignou expressamente que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos contributivos, há que ser computado inclusive para fins de carência, dada a ausência de vedação expressa, nos termos da jurisprudência dos tribunais: TRF-2ªR.; AMS 200002010556596/RJ; 5ª Turma; Des. Fed. França Neto; Julg. 21.09.2004; DJU 08.04.2005; TRF-2ª R.; AC 199951010033342/RJ; 6ª Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; Julg. 12.03.2003; DJU 29.04.2003. Saliento, ainda, a orientação do E. STJ no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos contributivos, caso dos autos (REsp. 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/05/2014). Ressalto, ademais, que o E. STF, no julgamento do RE n. 1.298.832, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Observo que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual não há falar-se em necessidade de sobrestamento do feito. Em tal contexto, verifica-se que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Insta esclarecer que os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado verte contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. Assim, entendo que o INSS, ao cessar a aposentadoria por invalidez da requerente em 30.09.2018, expressamente a autorizou a exercer atividade laborativa e, consequentemente, a voltar a recolher suas contribuições previdenciárias, o que ela fez no mês de dezembro de 2018. Ressalto que, mesmo tendo sido pago auxílio recuperação no período, a contribuição vertida na condição de segurado facultativo deve ser levada em consideração, da mesma forma que haveria aproveitamento do período para fins previdenciários caso a demandante tivesse trabalhado como segurada empregada. Há que se destacar, ademais, que é comum o recolhimento com código de arrecadação trocado. Por fim, mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de pré-questionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão relativa à possibilidade de consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos contributivos, restou expressamente apreciada nos autos, com apoio em precedentes jurisprudenciais. III - Em consonância com o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.832, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". IV - Os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado verte contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. V - Os interregnos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalados por períodos contributivos, podem ser considerado para fins de carência, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA MADALENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 161948806 INTERESSADO: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 161948806 INTERESSADO: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. Com feito, em consonância com o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014) Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.832, no dia 19 de fevereiro de 2021, plenário virtual, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.125), fixou a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Em tal contexto, verifica-se que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Insta esclarecer que os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado verte contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. Assim, entendo que o INSS, ao cessar a aposentadoria por invalidez da requerente em 30.09.2018, expressamente a autorizou a exercer atividade laborativa e, consequentemente, a voltar a recolher suas contribuições previdenciárias, o que ela fez no mês de dezembro de 2018. Ressalto que, mesmo tendo sido pago auxílio recuperação no período, a contribuição vertida na condição de segurado facultativo deve ser levada em consideração, da mesma forma que haveria aproveitamento do período para fins previdenciários caso a demandante tivesse trabalhado como segurada empregada. Há que se destacar, ademais, que é comum o recolhimento com código de arrecadação trocado. Destarte, devem ser computados os períodos de 14.12.2001 a 27.06.2002, 19.12.2002 a 24.03.2006 e 25.03.2006 a 30.11.2018, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, eis que intercalados com períodos contributivos, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Advogado do(a) Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 932 do CPC, acolheu a preliminar arguida pela autora, para revogar a tutela de urgência e, no mérito, deu provimento à sua apelação, para reconhecer o tempo de contribuição de 31 anos, 11 meses e 09 dias até 31.12.2018 e, em consequência, condenou o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 15.01.2019. Negou provimento à apelação do réu e à remessa oficial, tida por interposta. Sustenta o agravante, em suas razões, a impossibilidade de se computar o auxílio-doença como carência, visto que os intervalos de afastamento por incapacidade somente podem ser computados desde que intercalados com o exercício de atividade remunerada, excetuando-se o facultativo, ou seja, aquele que não exerce atividade obrigatória. No caso dos autos, não houve retorno à atividade laborativa, tendo o recolhimento ocorrido na condição de contribuinte facultativo. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou não contrarrazões ao presente recurso. Noticiada nos autos a implantação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Advogado do(a) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. I - Em consonância com o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.832, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. II - Os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado verte contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. III - Os interregnos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalados por períodos contributivos, podem ser considerado para fins de carência, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. IV - Agravo interno (CPC, art. 1.21) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA MADALENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a contagem dos períodos de 14.12.2001 a 27.06.2002, de 19.12.2002 a 24.03.2006 e de 25.03.2006 a 30.11.2018, nos quais a segurada estava em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, como atividade comum, nos termos do artigo 55 da Lei 8.213/91, bem como condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo efetuado em 15.01.2019, com a incidência do fator previdenciário. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente na forma da Resolução n. 267/13 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, com acréscimo de juros moratórios nos termos da Lei n. 1.1960/09. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sem custas. Concedida a tutela de urgência, para a implantação imediata do benefício. Em sua apelação, o réu alega, em síntese, a impossibilidade de cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição, eis que não intercalados com atividade laborativa. Aduz que, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, em 15.01.2019, ainda estava ativo o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, cessado em 20.09.2019. Argui, ainda, que o recolhimento como contribuinte facultativo não comprova a atividade definida no artigo 55 da Lei n. 8.213/91, como pressuposto para a contagem de tempo. Assim, não faz jus a autora ao benefício almejado. A autora, em suas razões de apelo, requer, preliminarmente, a revogação da tutela de urgência, concedida de ofício, eis que percebe administrativamente benefício com renda mensal mais vantajosa. Quanto ao mérito, sustenta que possui direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciários, nos termos do parágrafo 4º do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, tendo em vista que, em 31.12.2018, contava com 31 anos, 11 meses e 09 dias de tempo de contribuição, possuindo idade de 53 anos e 03 meses, somando, portanto, mais de 85 pontos. Com a apresentação de contrarrazões pela autora, vieram os autos a esta E. Corte. Consoante se constata pelos dados do CNIS, o benefício foi implantado, em cumprimento à determinação judicial. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando entendimento anterior, tenho por interposta a remessa oficial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 490 do C. STJ, por se tratar de sentença ilíquida. Do mérito Pela presente demanda, busca a autora, nascida em 27.09.1965, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.872.201-0, com DIB em 14.11.2019, o reconhecimento da atividade urbana com registro em CTPS, no período de 22.01.1987 a 31.08.2006, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo efetuado em 15.01.2019. No que tange ao período de 22.01.1987 a 31.08.2006, registrado em CTPS da autora, junto ao empregador Itaú Unibanco S.A., na função de escriturária, tal documento constitui prova material plena acerca do referido vínculo empregatício, devendo ser reconhecido para todos os fins, inclusive para efeito de carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. Destaco, ainda, que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, independentemente de se encontrarem reproduzidas, em sua integralidade, no CNIS. Nesse sentido, a orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO RURAL. CTPS. PROVA. CARÊNCIA. EXIGIBILIDADE. I - O obreiro enquadrado como empregado rural, comprovado em CTPS, conforme art. 16, do Decreto 2.172/97, e preenchendo os requisitos legais, tem direito a aposentadoria por tempo de serviço. II - Não há falar-se em carência ou contribuição, vez que a obrigação de recolher as contribuições junto ao INSS é do empregador. III - Recurso não conhecido. (Resp. n. 263.425- SP, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 17.09.2001) De outra parte, verifica-se dos documentos acostados aos autos que a autora gozou de benefícios de auxílio-doença nos períodos de 14.12.2001 a 27.06.2002 e 19.12.2002 a 24.03.2006, que foi convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 25.03.2016. Consoante os dados do CNIS, a jubilação foi cessada em 30.09.2018, e, a partir de então, a demandante passou a receber a denominada “mensalidade de recuperação” até 20.09.2019. No presente feito, objetiva a autora o cômputo dos intervalos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 15.01.2019. O art. 15, I, da Lei n. 8.213/91, prevê que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aquele que está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para o cálculo do período de carência, preceitua o art. 27 da Lei nº 8.213/91 que serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data da filiação do segurado no Regime Geral da Previdência Social. De outra parte, dispõem os artigos 55, II, e 60, III, do mesmo diploma legal, respectivamente: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; Saliento a orientação do E. STJ no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos contributivos (REsp. 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/05/2014). Ressalto, ademais, que o E. STF, no julgamento do RE n. 1.298.832, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". A peculiaridade do caso em comento é que o recolhimento que a autora pretende seja considerado a fim de satisfazer a exigência relativa à intercalação de contribuição e gozo de benefício por incapacidade foi efetuado na condição de segurada facultativa e na competência de dezembro de 2018, ou seja, simultaneamente ao recebimento das chamadas “mensalidades de recuperação”, as quais encontram previsão no artigo 47 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Cumpre destacar, primeiramente, a ausência de impedimento à filiação como segurado facultativo após o período de percepção do benefício por incapacidade, a fim de suprir a volta ao trabalho para efeito de caracterização do período intercalado. Nesse contexto, entendo que o INSS, ao cessar a aposentadoria por invalidez da requerente em 30.09.2018, expressamente a autorizou a exercer atividade laborativa e, consequentemente, a voltar a recolher suas contribuições previdenciárias, o que ela fez no mês de dezembro de 2018. Assim, mesmo tendo sido pago auxílio recuperação no período, a contribuição vertida na condição de segurado facultativo deve ser levada em consideração, da mesma forma que haveria aproveitamento do período para fins previdenciários caso a demandante tivesse trabalhado como segurada empregada. Há que se destacar, ademais, que é comum o recolhimento com código de arrecadação trocado. Destarte, devem ser computados os períodos de 14.012.2001 a 27.06.2002, 19.12.2002 a 24.03.2006 e 25.03.2006 a 30.11.2018, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, eis que intercalados com períodos contributivos. Verifica-se, pois, que a autora totaliza 31 anos, 11 meses e 09 dias de tempo de serviço até 15.01.2019, data do primeiro requerimento administrativo, conforme planilha elaborada, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquela que perfez 30 anos de tempo de serviço. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 31 anos, 11 meses e 09 dias de tempo de serviço até 31.12.2018, bem como 384 meses de carência, conforme planilha anexa, e contando com 53 anos e 03 meses de idade, atinge 85,24 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. Destaco que, muito embora o requerimento administrativo tenha sido efetuado em janeiro de 2019, quando a pontuação exigida pelo artigo 29-C da Lei n. 8.213/91 era 86 pontos, a autora já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, em 31.12.2018, quando se exigia 85 pontos. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (15.01.2019), consoante firme entendimento jurisprudencial. Observo, por derradeiro, que os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação serão deduzidos na conta de liquidação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Tendo em vista a interposição de recursos de ambas as partes, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Por fim, revogo a tutela de urgência concedida pela sentença, em atenção ao requerimento expresso da autora, cabendo-lhe a opção entre o benefício judicial objeto da presente ação ou a aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, com DIB em 14.11.2019, no momento da liquidação de sentença, devendo ser observado no cumprimento do presente título judicial o TEMA 1018 do E. STJ. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação,com observância do tema 1018 do STJ. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, acolho a preliminar arguida pela autora, para revogar a tutela de urgência e, no mérito, dou provimento à sua apelação, para reconhecer o tempo de contribuição de 31 anos, 11 meses e 09 dias até 31.12.2018 e, em consequência, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 15.01.2019. Nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial, tida por interposta. Expeça-se e-mail ao INSS, comunicando-lhe a revogação da tutela de urgência, devendo ser imediatamente reimplantado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.872.201-0, com DIB em 14.11.2019. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por intermédio de seu representante legal, interpõe os presentes embargos de declaração por vislumbrar na sentença que julgou procedente a ação. Alega que a sentença é omissa “(...)1) não há requerimento formulado na data da condenação (11/01/2018); 2) no primeiro requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, em 15/01/2019 ainda estava ativo o benefício de aposentadoria por invalidez (cessado em 20/09/2019); 3) o recolhimento como facultativo não comprova a atividade definida no art. 55 como pressuposto para contagem de tempo, ainda mais quando ainda ativo o benefício por incapacidade (o que se verifica no período de 12/2018, mencionado na sentença). (...)”. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. De início, pontuo que a sentença embargada julgou parcialmente procedente o pleito para concessão do benefício de aposentadoria NB.:42/191.872.201-0, cujo procedimento administrativo se encontra no ID38551876 – p.25, mediante o reconhecimento dos períodos comuns de 14.12.2001 a 27.06.2002 e de 19.12.2002 a 31.12.2018 afastando a incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial. A contagem dos períodos de 14.12.2001 a 27.06.2002, de 19.12.2002 a 24.03.2006 e de 25.03.2006 a 30.11.2018, nos quais a segurada estava em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, reconhecido como atividade comum para fins do art. 55, é o cerne da questão trazida a juízo. Assim, no caso em exame, depreende-se que as alegações demonstram apenas irresignação com a sentença, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação. Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Santo André, 09 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, interpõe embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Alega que a sentença é contraditória. Argumenta que a “(...)Embargante tem o direito de optar pelo melhor benefício. Importante frisar a questão do direito adquirido, vez que somou 31 anos 11 meses e 09 dias em 31/12/2018, somados à idade nesta data, 53 anos, 03 meses e 03 dias, perfez, desta maneira os 85 pontos necessário para o afastamento do fator previdenciário.”, Alega que a sentença é omissa com relação ao exame do pedido alternativo para “(...) revisão do benefício ativo, com a correta apuração dos valores do PBC no período de 25/03/2006 a 30/11/2018, ocasião em que o salário de benefício da aposentadoria por invalidez o integrou como salário de contribuição para a apuração da renda mensal inicial. (...)”, bem como que “(...) a tutela concedida de ofício acarretará redução da renda, pois será menor que o benefício que vem recebendo, o que incorre em prejuízo à Embargante e irá contra o direito ao melhor benefício. (...)”. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003816-34.2020.4.03.6126 Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. No caso em exame, o pedido principal deduzido na presente demanda é a concessão do benefício NB 42/191.872.201-0, que foi requerido em 15.01.2019. Portanto, por considerar que a autora (Embargante) estabeleceu uma ordem de preferência entre os pedidos formulados, o acolhimento do pedido principal torna prejudicado o exame do pedido subsidiário e, portanto, depreende-se que as alegações dispendidas apenas demonstram irresignação com a sentença, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação. Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida. Ressalto, por oportuno, que a sentença embargada consignou que haverá incidência do fator previdenciário, uma vez que na data de entrada do requerimento administrativo (15.01.2019) a Embargante possuía 53 anos de idade e adicionado ao tempo de contribuição apurado de 32 anos (ID44317075), depreende-se que o somatório de idade e tempo de contribuição é apenas igual a 85. Inferior, portanto, ao somatório de 86 como estabelecido no artigo 29C, §2º., I da Lei n. 8.213/91. Assim, verifico a ocorrência de erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e retifico a fundamentação da sentença proferida. Dessa forma: Onde se lê: ”(...) Friso, por oportuno, que o requerimento administrativo ocorreu em 15.01.2019, após a vigência da Medida Provisória 676/2015 que foi convertida na Lei 13.183/2015. No entanto, a somatória da idade e do tempo de contribuição não totalizava mais de 85 anos. Assim, depreende-se que haverá a incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial. (...)”. Leia-se: ”(...) Friso, por oportuno, que o requerimento administrativo ocorreu em 15.01.2019, após a vigência da Medida Provisória 676/2015 que foi convertida na Lei 13.183/2015. No entanto, a somatória da idade e do tempo de contribuição não totalizava mais de 86 anos. Assim, depreende-se que haverá a incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial.(...)” Mantenho, no mais, a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo André, 27 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)