Procedimento Comum Cível 5000638-56.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000638-56.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 16:13

Trânsito em julgado

14/06/2024, 13:47

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:18

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. L. B. X. REPRESENTANTE: DARLENE ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-56.2020.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de autenticidade da procuração, caso haja pedido do advogado neste sentido, com o devido recolhimento das custas judiciais (R$ 8,00). A certidão será lavrada nos autos e ficará à disposição do advogado para que providencie a extração de cópia. A expedição de alvará de levantamento ou de Ofício de transferência somente será realizada nos casos dos precatórios que estiverem depositados “à disposição deste Juízo”. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 13:15

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 12:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/02/2024, 11:52

Por decisão judicial

07/02/2024, 11:52

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. L. B. X. REPRESENTANTE: DARLENE ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-56.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. O exequente apresentou cálculo dos valores que entende devidos (R$ 105.873,54, para AGOSTO/2022 – ID 259034407). Intimado, o INSS alegou excesso de execução e apresentou cálculo para o montante que entende correto – R$ 74.132,40, para AGOSTO/2022 (ID 267277507). Em sede de réplica, o exequente retificou os valores apresentados para R$ 74.040,03 – montante principal e R$ 8.144,41 – honorários advocatícios (ID 270992618). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial e, após exibição de parecer no ID 273927290, houve anuência do INSS com relação aos cálculos apresentados. O exequente permaneceu silente (ID 276229111). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista a concordância do INSS, bem como a inércia do exequente, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 273927290, no valor de R$ 74.298,49 - montante principal e R$ 7.362,91 – honorários advocatícios, para 08/2022, os quais passam a fazer parte integrante da presente decisão, para que produza efeitos legais. Em atenção ao princípio da causalidade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, bem como, por analogia, com base no art. 90, §4º, todos do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 05% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre os seus cálculos (apresentados inicialmente) e os da Contadoria, cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Defiro o destacamento dos honorários contratuais, se em termos. Expeça-se o necessário. Após, com o pagamento dos valores solicitados, voltem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 27 de março de 2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. B. X. ASSISTENTE: DARLENE ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER Advogado do(a) APELADO: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-56.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. B. X. ASSISTENTE: DARLENE ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER Advogado do(a) APELADO: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. B. X. ASSISTENTE: DARLENE ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER Advogado do(a) APELADO: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Até a publicação da MP nº 871/19, em 18/01/2019 (convertida na Lei Federal nº 13.846/2019), o auxílio reclusão era devido aos “dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (artigo 80 da Lei Federal nº. 8.213/91 na redação original). A partir da aludida MP nº 819, passou-se a exigir que o segurado tenha sido recolhido à prisão em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei Federal nº 8.213). Nesse sentido, precedentes do TRF da 3ª Região: 7ª Turma, ApCiv. 0025535-91.2014.4.03.9999, DJe: 03/10/2019; Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; 9ª Turma, ApCiv. 0002558-83.2009.4.03.6183, DJe: 11/03/2019, Rel. p/acórdão Des. Fed. GILBERTO JORDAN. No mais, é necessário aferir a renda do segurado. A verificação se dá a partir da remuneração do segurado apenas, sendo irrelevante a renda dos dependentes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 587.365 (DJe: 07/05/2009, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) fixou, em repercussão geral, a seguinte tese no tema 89: “Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes” Nos termos dos artigos 13, da EC 20/98 e 80, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 8.213/91, na redação original, é segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 até a publicação da EC 20/98. A partir de 18/01/2019, com a alteração do artigo 80, § 4º, da Lei Federal nº 8.213/91 pela MP nº 871/2019, o critério de aferição passou a ser “a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão”. Anote-se que, nos termos da EC 20/98, o limite de renda bruta mensal deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. Tal atualização vem sendo realizada através de Portaria do Ministério da Previdência Social, providência declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no já mencionado RE nº 587.365. No que diz respeito ao segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento, com relação ao regime anterior à alteração do artigo 80, § 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91, deve ser considerada a ausência de remuneração, nos termos de orientação reafirma pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade (Tema 896), verbis: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (1ª Seção, REsp 1842985/PR, j. 24/02/2021, DJe 01/07/2021, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Ou seja: em atenção ao princípio do tempus regit actum, caso o encarceramento ocorra a partir de 18/01/2019, a aferição deve observar a média salarial. Em adição, com a vigência da Lei Federal nº. 13.846/19, passou-se a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais nos termos do artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.213/91. Não se exige carência para os casos anteriores à alteração legal. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº. 8.213/91. Especificamente no que diz respeito à perda da qualidade do segurado, dispõe o artigo 15, da Lei Federal nº. 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Os prazos para recolhimento constam do artigo 30 da Lei Federal nº. 8.212/91, “verbis”: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;” Nesse ponto, é importante anotar que o STJ consolidou o entendimento de que, para o fim de prorrogação do período de graça, “o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal” (TERCEIRA SEÇÃO, Pet 7.115/PR, j. 10/03/2010, DJe 06/04/2010, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). No caso concreto, a certidão prova o recolhimento à prisão em 04/08/2016 (ID 251256918, fls. 12). Também há prova da situação de dependência, pois a requerente, nascida em 07/07/2012, é filha registrada do segurado (ID 251256918, fls. 5). A questão controvertida cinge-se ao requisito relativo à qualidade de segurado e à baixa renda. Na hipótese, a CTPS (ID 251256929, fls. 47 e ss.) e o extrato do CNIS (ID 251256918, fls. 9 e ss.) provam que o último vínculo de emprego do pai da autora iniciou-se em 08/08/2014 e perdurou até 30/09/2014. A ausência de anotação em carteira de trabalho ou de contribuições previdenciárias é prova suficiente do desemprego do instituidor do benefício, de forma a prorrogar o período de graça por mais 12 (doze) meses. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma: ApCiv. 5255586-06.2020.4.03.9999, j. 27/09/2021; Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES. Registre-se, ainda, que o segurado recebeu seguro-desemprego no período de janeiro de 2015 a março de 2015. Conclui-se, portanto, que o pai da requerente estava desempregado no momento da reclusão e manteve a qualidade de segurado até novembro de 2016, nos termos do artigo 15, inciso II, e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91. Também se verifica a ausência de renda, nos termos do entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 896). Assim, em meu sentir, os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado foram cumpridos. Por fim, é de se observar que, quando o beneficiário do auxílio-reclusão for menor impúbere, o benefício é devido a partir da data do recolhimento à prisão, não importando o momento em que realizado o requerimento administrativo (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 0027744-28.2017.4.03.9999, j. 10/09/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO). Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS. Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §7º e §11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. BAIXA RENDA. TEMA 896. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Até a publicação da MP nº. 871/19, em 18/01/2019, o auxílio reclusão era devido aos “dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (artigo 80 da Lei Federal nº. 8.213/91 na redação original). 2. A partir da aludida MP nº 819, passou-se a exigir que o segurado tenha sido recolhido à prisão em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei Federal nº 8.213). Nesse sentido, precedentes do TRF da 3ª Região: 7ª Turma, ApCiv. 0025535-91.2014.4.03.9999, DJe: 03/10/2019; Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; 9ª Turma, ApCiv. 0002558-83.2009.4.03.6183, DJe: 11/03/2019, Rel. p/acórdão Des. Fed. GILBERTO JORDAN. 3. Anote-se que, nos termos da EC 20/98, o limite de renda bruta mensal deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. Tal atualização vem sendo realizada através de Portaria do Ministério da Previdência Social, providência declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No que diz respeito ao segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento, em atenção ao princípio do tempus regit actum, caso o encarceramento ocorra a partir de 18/01/2019, a aferição deve observar a média salarial. 5. O STJ consolidou o entendimento de que, para o fim de prorrogação do período de graça, “o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal” (TERCEIRA SEÇÃO, Pet 7.115/PR, j. 10/03/2010, DJe 06/04/2010, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 6. Na hipótese, a CTPS e o extrato do CNIS provam que o último vínculo de emprego do pai da autora iniciou-se em 08/08/2014 e perdurou até 30/09/2014. A ausência de anotação em carteira de trabalho ou de contribuições previdenciárias é prova suficiente do desemprego do instituidor do benefício, de forma a prorrogar o período de graça por mais 12 (doze) meses. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma: ApCiv. 5255586-06.2020.4.03.9999, j. 27/09/2021; Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES. Registre-se, ainda, que o segurado recebeu seguro-desemprego no período de janeiro de 2015 a março de 2015. 7. Conclui-se, portanto, que o pai da requerente estava desempregado no momento da reclusão e manteve a qualidade de segurado até novembro de 2016, nos termos do artigo 15, inciso II, e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91. Também se verifica a ausência de renda, nos termos do entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 896). 8. Termo inicial do benefício na data da prisão. Menores impúberes. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-56.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação do auxílio-reclusão. A r. sentença (ID 251257049) julgou o pedido inicial procedente para determinar a implantação do benefício desde a data do recolhimento à prisão (04/08/2016). O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº. 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS (ID 251257050), na qual aponta o descumprimento dos requisitos legais para a implantação do benefício, na medida em que o recluso não cumpriria o requisito da qualidade de segurado, considerada a data de seu último vínculo empregatício, tampouco o requisito da baixa renda, considerada sua última remuneração mensal antes do recolhimento à prisão. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Resposta (ID 251257057). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela manutenção da r. sentença (ID 251956191). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-56.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. L. B. X. REPRESENTANTE: DARLENE ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000638-56.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por ANNA LÍVIA BERNARDES XAVIER, representada por sua genitora DARLENE ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde a data da prisão de seu pai, Sr. EVERTON DE SOUZA BERNARDES. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita no ID 29715937. Citado o INSS apresentou contestação no ID 32381864 pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no ID 33485983. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início afasto as preliminares de prescrição e falta de interesse processual; a uma porque a parte autora é incapaz, contra a qual não corre a prescrição e; a duas porque remanesce o interesse de agir até entrega definitiva da prestação jurisdicional com a prolação da sentença. Pois bem. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face de prisão de seu genitor, ocorrida em 04/08/2016. Antes de adentrar ao mérito insta salientar que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, os requisitos presentes na MP 871 de 2019 (convertida na Lei 13.846/2019) só regularão os fatos a partir de sua vigência, não podendo retroagir para situação anterior a sua edição. Considera-se, desta forma, como fato gerador, o momento da prisão. Dito isto, observo que o auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, sendo previsto no art. 201, inciso IV, da CF/88 e disciplinado pela Lei nº 8.213/91, em seu art. 80, que estabelece in verbis: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." (redação vigente na data do encarceramento). Da análise do dispositivo legal, verifica-se que para percepção do benefício é necessária a condição de segurado do detento ou recluso, desde que não perceba remuneração de empregador nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, e a dependência jurídica e econômica do segurado detento ou recluso. Entretanto, além dos mencionados requisitos legais, em razão da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 ao art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o benefício somente será concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, definidos pelo art. 13 da referida Emenda Constitucional, que especifica: "Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Por sua vez, o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, determinou que o limite definidor da condição de baixa renda deve ser aferido com base no salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão. No caso vertente, os documentos constantes no ID 29670548 (RG e certidão de nascimento) demonstram que o recluso é pai da parte autora, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. Constato pela certidão de recolhimento prisional (ID 39529524), que o genitor da parte autora foi recolhido à prisão em 04/08/2016. A qualidade de segurado do detento também restou demonstrada nos autos nos termos do art.15, inciso II e parágrafo 2º, consoante CNIS (ID 29670548, pág. 09/11) e comprovação de recebimento do seguro-desemprego, nos quais se verifica que o seu último vínculo empregatício foi rescindido em 30/09/2014. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. (redação vigente na data do encarceramento). No tocante ao requisito da baixa renda, verifica-se que quando do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado, de forma que o recebimento de renda superior ao limite legal no último salário auferido se torna irrelevante. Nesses termos, reporto-me ao julgado da Primeira Seção do C. STJ, que em 24/02/2021, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS e, em Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo n.º 896, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada, segundo a qual “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição Assim, presentes os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão. O termo inicial do benefício para os menores absolutamente incapazes deve ser fixado na data do encarceramento do instituidor, salvo quanto ao menor nascido durante o aprisionamento (o que não é o caso dos autos), cujo termo inicial é fixado na data do nascimento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. BAIXA RENDA. COMPROVADA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PORTARIA. SÚMULA 340 E.STJ. REsp 1.480.461/SP. TESE APLICADA. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisito da qualidade de segurado atendido. - Dependência econômica presumida. - A baixa renda do segurado recluso restou comprovada pelo extrato do CNIS, o qual demonstra que seu último salário-de-contribuição integral foi inferior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 479/2004, vigente à data da prisão. - Em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao teor da Súmula nº 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, incide ao caso a portaria vigente na data do recolhimento prisional do segurado e não da cessação do último vínculo empregatício. - Ainda que assim não fosse, a ausência de contratos de trabalho por ocasião do recolhimento prisional implica, por corolário, na inexistência de renda do segurado. Tese fixada no RE 1.485.417/MS. - É dispensável a comprovação de que o segurado houvesse percebido parcelas do seguro-desemprego ou que provasse o desemprego através de testemunhas. A ausência de renda na espécie em apreço se presume pela inexistência de vínculos empregatícios na data da prisão e, ao contrário do aventado, não se confunde com a hipótese prevista pelo artigo 15, § 2º da Lei de Benefícios, a qual exige que o desemprego seja demonstrado, para o fim de ser ampliado o período de graça. - Comprovados os requisitos legais, a autora faz jus ao recebimento das parcelas de auxílio reclusão vencidas até a data em que o segurado foi posto em liberdade. - O termo inicial no caso deve ser fixado a partir da data do nascimento da parte autora (14.07.2004), não havendo que se falar em prescrição, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, atualmente em vigor, bem como do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000943-82.2015.4.03.6301/SP, TRF3, Desembargadora Federal ANA PEZARINI, Publicado em 10/05/2019). Considerando as informações atualizadas da certidão de permanência carcerária dando conta de que o instituidor do benefício foi libertado em 01/07/2020, o benefício deve ser concedido apenas para pagamento dos atrasados. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício previdenciário de auxílio reclusão no período de 04/08/2016 a 01/07/2020. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, os precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221/PR (Tema nº 905). Custas na forma da lei, sendo o INSS isento, consoante artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do CPC e Súmula 111 do STJ. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. MOGI DAS CRUZES, 6 de outubro de 2021.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. L. B. X. REPRESENTANTE: DARLENE ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000638-56.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação cujo mérito envolve a aferição da renda de segurado recluso. Realizado julgamento relativo ao Tema 896 do STJ, decidiu-se que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Contudo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Questão de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020). O TRF 3ª Região assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. TUTELA INDEFERIDA. REGIME DOMICILIAR. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. TEMA N. 896 DO STJ. - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. - Não há que se falar em perigo de dano ou risco irreparável, tendo em vista que o encarceramento ocorreu em 24/8/2016 e somente em julho de 2020 é que a parte autora veio a juízo pleitear a concessão do benefício, não caracterizando o periculum in mora, afastando, assim, a extrema urgência da medida ora pleiteada. - A situação é controvertida, porque o segurado recluso encontrava-se em regime domiciliar desde 17/6/2020. O documento novo - Certidão de Recolhimento Prisional Atualizado - informando que o segurado voltou a cumprir pena em regime fechado a partir de 8/8/2020, deve ser apresentado inicialmente ao Juízo a quo para sua análise, sob pena de supressão de instância. - A questão envolve matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cadastrada como Tema n. 896 (REsp n. 1.485.417), com determinação de nova suspensão de todos os processos pendentes. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF3; 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO; julg.19/11/2020; publ. 20/11/2020) Assim, considerando a matéria discutida nesta demanda, determino a suspensão do feito até julgamento final do recurso paradigma, a ser noticiado pelas partes, sem prejuízo da retomada de ofício da marcha processual. Isso posto, aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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