Procedimento Comum Cível 5006608-86.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006608-86.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 16:24

Trânsito em julgado

22/10/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2024, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2024, 18:14

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 330330128: tendo em vista que a parte exequente concordou expressamente com a conta do INSS (ID 307987585), não há que se falar, portanto, em condenação do INSS ao pagamento de verba sucumbencial arbitrada na fase de cumprimento de sentença. 2. Venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 18:30

Mero expediente

30/07/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Razão não assiste ao INSS. O prazo para a Autarquia-ré se manifestar acerca dos ofícios expedidos decorreu em 11/03/2024, portanto, intempestiva a impugnação aos ofícios de requisição. Ademais, não se trata de hipótese de expedição de ofício a execução ou o pagamento precatório, visto que singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contraria o art. 100, § 8º, da Constituição Federal. A forma de pagamento, precatório ou RPV, dependerá dos valores isoladamente considerados, conforme decidiu o E. STF, no RE n. 568.645, julgado em 24/09/2014. Dê-se ciência às partes sobre o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos, conforme extratos que seguem anexo a este despacho. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2024, 20:56

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (IDs 292498231 e 307987585), acolho a conta do INSS no valor de R$ 115.125,47 (cento e quinze mil e cento e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado para dezembro de 2022 – ID 292498231, p. 5. 2. ID 313708711: Expeça(m)-se ofício(s) de requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exequente e dos honorários sucumbenciais, considerando-se a conta acima acolhida. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/23 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido, requeira(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H A D O E M I N S P E Ç Ã O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Na hipótese da concordância das partes, manifeste-se expressamente a parte exequente, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Ressalto que os valores incontroversos já requisitados deverão ser descontados – ID 35778460. 4. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Ao impugnado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, cumpra o despacho retro, quanto aos requisitos para expedição de ofício de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas, para atender o disposto no artigo 8º, incisos XVI e XVII da Resolução 458/2017-CJF. 4. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente de acordo com o item 2 deste despacho, em igual prazo. Após, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. ID 2915638: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 INTIME-SE o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA SRA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): APELANTE: IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESAN, RONALDO SEBASTIAO BRESAN Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação cível interposta por IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESSAN e RONALDO SEBASTIAO BRESSAN, contra r.sentença proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora. Não houve condenação em honorários. A parte apelante sustenta que o artigo 112, da Lei 8.213/1991, estabelece que os sucessores têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse sentido, requer o provimento do recurso, para que se dê prosseguimento à ação na origem. Citado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006608-86.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, em razão de suas regularidades formais, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Segundo consta, IRONDINA STELA BRESSAN, VANESSA ESTER BRESSAN e RONALDO SEBASTIAO BRESSAN, na qualidade de herdeiros/sucessores de ROMUALDO BRESSAN, ingressaram com cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183 (ajuizada em 14/11/2003 e transitada em julgado em 21/10/2013 – vide RE 722465), que condenou o INSS a revisar os benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,7% na atualização dos salários-de-contribuição desta competência que integraram a base de cálculo. Consta, também, que ROMUALDO BRESSAN era titular do benefício NB 42/101.496.486-2 – aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 24/03/1996 e cessação em 05/11/2012 (data do óbito). A ação foi ajuizada em 06/10/2017 e a inicial foi indeferida pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. Pois bem. De início observo que os substituídos processuais na ação civil pública são todos aqueles que na época da propositura da demanda se encontram na situação abrangida pela relação de direito material e que, embora pudessem, optaram tacitamente pela não propositura de uma ação individual. Assim, o segurado, tendo conhecimento da propositura da ação civil pública que defendia seu direito, não era obrigado a propor uma demanda individual, pois tal circunstância incorreria no próprio desvirtuamento da demanda coletiva. Com esse mesmo raciocínio, tem-se que até o término do prazo prescricional (22/10/2018) poderia promover a execução individual para recebimento dos atrasados, tendo em vista que o direito à revisão já estava assegurado e incorporado ao seu patrimônio. Na singularidade do caso, como o segurado faleceu após o ajuizamento da Ação Coletiva, entendo que as parcelas vencidas e não pagas a que tinha direito, respeitada a prescrição quinquenal, incorporaram-se ao seu patrimônio jurídico, e que, portanto, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991 e 97 da do CDC, seus sucessores teriam direito a recebê-las. Isso é o que se depreende, ademais, dos recentes julgamentos realizados pela Egrégia Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar os Resp 1856967/ES, 1856968/ES e 1856969/RJ, em acórdão publicado no dia 28.06.2021, no qual se enfrentou a questão relativa à "Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991" - tema repetitivo 1.057. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Vale ressaltar que embora não seja o caso de afastar de plano a ilegitimidade ativa dos recorrentes, deve ser juntado aos autos a certidão de óbito do segurado, a fim de, na origem, poder ser averiguada a possibilidade de eventual existência de pensionista ou outros herdeiros. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para que seja afastado o fundamento da ilegitimidade ativa da parte autora, determinando o regular prosseguimento da ação na origem. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. TEMA 1057/STJ. - Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183 (ajuizada em 14/11/2003 e transitada em julgado em 21/10/2013 – vide RE 722465), que condenou o INSS a revisar os benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,7% na atualização dos salários-de-contribuição desta competência que integraram a base de cálculo. - De início observa-se que os substituídos processuais na ação civil pública são todos aqueles que na época da propositura da demanda se encontram na situação abrangida pela relação de direito material e que, embora pudessem, optaram tacitamente pela não propositura de uma ação individual. - Assim, o segurado, tendo conhecimento da propositura da ação civil pública que defendia seu direito, não era obrigado a propor uma demanda individual, pois tal circunstância incorreria no próprio desvirtuamento da demanda coletiva. - Com esse mesmo raciocínio, tem-se que até o término do prazo prescricional (22/10/2018) poderia promover a execução individual para recebimento dos atrasados, tendo em vista que o direito à revisão já estava assegurado e incorporado ao seu patrimônio. - Nesse cenário, como o segurado faleceu após o ajuizamento da Ação Coletiva, as parcelas vencidas e não pagas que tinha direito, respeitada a prescrição quinquenal, incorporaram-se ao seu patrimônio jurídico, e que, portanto, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991 e 97 da do CDC, seus sucessores teriam direito a recebê-las. - Isso é o que se depreende, ademais, dos recentes julgamentos realizados pela Egrégia Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar os Resp 1856967/ES, 1856968/ES e 1856969/RJ - tema repetitivo 1.057. - Com essas considerações, deve ser dado provimento ao recurso, para que seja afastado o fundamento da ilegitimidade ativa da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, para que seja afastado o fundamento da ilegitimidade ativa da parte autora, determinando o regular prosseguimento da ação na origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)