Petição Cível 5028037-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5028037-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 16:32

Trânsito em julgado

25/07/2022, 12:51

Publicação

06/06/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. P., A. P. Z. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PERESADIAN Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON GARCIA - SP320163, Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON GARCIA - SP320163, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JEFFERSON GARCIA - SP320163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028037-28.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: JEFFERSON GARCIA - SP320163 Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de junho de 2022.

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/06/2022, 12:51

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 10:45

Publicação

21/03/2022, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: H. P., A. P. Z. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PERESADIAN Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON GARCIA - SP320163, Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON GARCIA - SP320163, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JEFFERSON GARCIA - SP320163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028037-28.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: JEFFERSON GARCIA - SP320163 Intime-se. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/03/2022, 23:39

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 10:24

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

14/02/2022, 12:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/02/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: H. P., A. P. Z. Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GARCIA - SP320163 Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GARCIA - SP320163 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto. Assim, considerando o disposto no art. 3º da Lei n° 10.259 de 12.07.2001, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 30.000,00), forçoso reconhecer como absolutamente competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial com jurisdição no domicílio do autor. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5028037-28.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: H. P., A. P. Z. Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GARCIA - SP320163 Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GARCIA - SP320163 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5028037-28.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda por meio do qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine a concessão do beneficio de auxílio-reclusão, retroagindo à data da prisão de seu genitor, bem como, emitir o carnê do beneficio corrigido monetariamente, juros de mora e honorários advocatícios incidentes sobre o valor da conta de liquidação, calculados na forma da lei. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Ante a exposição do pedido e causa de pedir, entendo que esse juízo é incompetente para o processamento da demanda, tratando-se de causa que envolve, expressamente, o pleito pelo pagamento de benefício previdenciário. Nos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: II - quanto ao dependente: b) auxílio-reclusão; Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. Com efeito, o Eg. TRF da 3.ª Região implantou as Varas Previdenciárias por meio do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as quais têm competência para julgar o presente feito. Tratando-se de competência alterada em razão da matéria, e, portanto, absoluta, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, parágrafo 1º do CPC, a fim de evitar nulidade processual. Por tais motivos, declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito, determinando que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Previdenciárias de São Paulo/SP, com as homenagens deste Juízo. Providenciem-se as anotações e registros pertinentes. Após, decorrido o prazo recursal, cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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