Apelação / Remessa Necessária 0000954-55.2017.4.03.6103 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000954-55.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogado do(a) APELANTE: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103 Vistos etc. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

27/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/06/2024, 16:08

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2023, 18:01

Publicação

06/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogados do(a) APELADO: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059-A, MARCELO MENEZES - SP157831-B OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de julho de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103

05/07/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

04/07/2023, 17:38

Expedida/certificada

20/06/2023, 10:37

Recurso Especial

19/06/2023, 17:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/05/2022, 00:39

Publicação

21/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogados do(a) APELADO: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059-A, MARCELO MENEZES - SP157831-B CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 253590251 interposto(s) nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de março de 2022. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103

18/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 18:52

Petição (Recurso especial)

18/02/2022, 16:22

Documentos

Despacho

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogados do(a) APELADO: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059-A, MARCELO MENEZES - SP157831-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogados do(a) APELADO: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059-A, MARCELO MENEZES - SP157831-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogados do(a) APELADO: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059-A, MARCELO MENEZES - SP157831-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. No caso dos autos, pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. Como já relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de ID 192954436, lavrado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LAY-OFF. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. 2. Em relação à incidência do citado imposto sobre a ajuda compensatória mensal paga em razão da suspensão de contrato de trabalho, a jurisprudência do E. STJ proferiu entendimento no sentido de que tal verba tem natureza jurídica de indenização, destinando-se a reconstituir a perda patrimonial do trabalhador e os prejuízos advindos da suspensão do contrato de trabalho, representando uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto. REsp 1854404/SP). 3. Durante o período de afastamento, o empregado recebe bolsa de qualificação profissional através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e ainda, ajuda compensatória mensal paga pela empregadora, com valor definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 4. Ressalte-se que a ajuda compensatória mensal não possui natureza salarial, vez que não se destina a agregar patrimônio, mas tão somente promover a qualificação profissional do empregado, tratando-se, pois, de verba indenizatória. 5. Sobre essa verba não incide imposto de renda, pois não representa acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos aos empregados, que sofreram restrição ao direito de irredutibilidade salarial, passando a receber verba compensatória e em valor inferior, em um claro contexto de verba indenizatória. 6. Ademais, sobre as verbas pagas espontaneamente pelo empregador, que são aquelas que não decorrem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia, dependendo apenas da vontade do empregador, incide imposto de renda. Contudo, a ajuda compensatória referente ao período de suspensão do contrato de trabalho não decorre de mera liberalidade do empregador, mas sim, de imposição legal. 7. Apelação não provida. Afirma, para tanto, existência de omissão acerca do expresso pronunciamento sobre o fundamento legal/constitucional da matéria. Alega que a verba paga nada mais é do que um substituto do salário, nesse caso, uma fonte de renda mensal acordada entre a empregadora e o sindicato representante de classe dos substituídos, para manutenção da subsistência do empregado, como se estivesse trabalhando (recebendo salário), devendo sofrer a incidência do IR por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica, nos termos do artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Requer a apreciação dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado apresentou resposta aos embargos de declaração em ID 201559914. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de ação que objetivou afastar a incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda compensatória paga pelo empregador, de forma a complementar a bolsa de estudos paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em razão da suspensão do contrato de trabalho (Lay-off). Conforme restou demonstrado no v. acórdão, a ajuda compensatória mensal não possui natureza salarial, vez que não se destina a agregar patrimônio, mas tão somente promover a qualificação profissional do empregado, tratando-se, pois, de verba indenizatória. A verba em discussão não configura acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos aos empregados, que sofreram restrição ao direito de irredutibilidade salarial, passando a receber verba compensatória e em valor inferior, em um claro contexto de verba indenizatória. Não representa, portanto, fato gerador do imposto de renda, não se enquadrando nos incisos I e II do art. 43 do CTN. Forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008590-29.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Ante o exposto, à míngua de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LAY-OFF. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Como já relatado, trata-se de ação que objetivou afastar a incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda compensatória paga pelo empregador, de forma a complementar a bolsa de estudos paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em razão da suspensão do contrato de trabalho (Lay-off). 4. A ajuda compensatória mensal não possui natureza salarial, vez que não se destina a agregar patrimônio, mas tão somente promover a qualificação profissional do empregado, tratando-se, pois, de verba indenizatória. 5. A verba em discussão não configura acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos aos empregados, que sofreram restrição ao direito de irredutibilidade salarial, passando a receber verba compensatória e em valor inferior, em um claro contexto de verba indenizatória. Não representa, portanto, fato gerador do imposto de renda, não se enquadrando nos incisos I e II do art. 43 do CTN. 6. Forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogados do(a) APELADO: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059-A, MARCELO MENEZES - SP157831-B OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogados do(a) APELADO: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059-A, MARCELO MENEZES - SP157831-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA Advogados do(a) APELADO: ARISTEU CESAR PINTO NETO - SP110059-A, MARCELO MENEZES - SP157831-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A questão fundamental delimita-se à discussão da natureza jurídica das verbas pagas sob o título de ajuda compensatória mensal. De acordo com o disposto no art. 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. Em relação à incidência do citado imposto sobre a ajuda compensatória mensal paga em razão da suspensão de contrato de trabalho, a jurisprudência do E. STJ proferiu entendimento no sentido de que tal verba tem natureza jurídica de indenização, destinando-se a reconstituir a perda patrimonial do trabalhador e os prejuízos advindos da suspensão do contrato de trabalho, como não influir no 13º salário proporcional, no depósito na conta vinculada do FGTS, representando uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LAY-OFF. ART. 476-A DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SACRIFÍCIO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, com pedido de tutela antecipada, objetivando afastar, com relação aos trabalhadores da EMBRAER S/A, ora substituídos, a incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda compensatória paga pelo empregador, de forma a complementar a bolsa de estudos paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em razão da suspensão do contrato de trabalho havida (Lay-off). Alega, para tanto, que referida verba corresponde a uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, pois não se trata de fonte de renda, mas sim, de compensação pela momentânea supressão da remuneração. Relata que a tributação da ajuda compensatória acaba por constituir uma espécie de bis in idem, retirando recursos daquele montante líquido e trazendo prejuízos ao empregado. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (ID 48993038 – Fls. 93/98). O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF que incidiria sobre a “ajuda compensatória” paga aos empregados da EMBRAER S/A, filiados ao sindicato autor, com fundamento no art. 476-A, §3º, da CLT e acordo coletivo de trabalho. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/85. Inconformada, apela a União Federal, requerendo a reforma do julgado. Aduz, em síntese, que o campo de incidência do imposto de renda não se limita a verbas de natureza salarial, mas, a qualquer acréscimo patrimonial. Sustenta que as verbas ora discutidas, a despeito de não possuírem natureza salarial, representaram um acréscimo no patrimônio dos substituídos, possuindo a natureza jurídica de subsídio/auxílio para o trabalho, como se salário fossem, portanto, despidas de natureza indenizatória. Por fim, afirma que nos termos do art. 111 do CTN, as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente e que o afastamento da tributação, na espécie, só poderia decorrer de isenção expressamente prevista em Lei Federal. Com contrarrazões, subiram os autos. Em petição de ID 156449566, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000954-55.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento da verba prevista no art. 476-A da CLT. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, mas a Apelação do Sindicato foi provida. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, manifestando-se expressamente quanto aos arts. 43 e 111 do CTN, cuja análise pleiteou a recorrente. Ao julgar os Aclaratórios, a Corte Regional anotou (fl. 484): "O reconhecimento da natureza indenizatória da verba atrai a regra isentiva. A invocação dos artigos 43 e 111, do Código Tributário Nacional, não tem pertinência". SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM MOMENTOS DE CRISE ECONÔMICA 4. No caso dos autos, a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente da remuneração, em cenários de crise e de dificuldades econômicas, caracteriza-se como medida emergencial, a fim de garantir a preservação de empregos e das empresas. A medida permite que as últimas diminuam temporariamente seus custos, assegurando sua saúde financeira, ao mesmo tempo em que mantêm seus trabalhadores. Evita-se, assim, a dispensa em massa dos trabalhadores, e o efetivo abalo social decorrente do desemprego, ao mesmo tempo em que é assegurada a retomada mais rápida da produção com a melhoria do cenário econômico. DISCIPLINA NORMATIVA DO CASO CONCRETO 5. O caso em exame cuida da suspensão do contrato de trabalho regulado pelo art. 476-A da CLT, o qual preconiza: "O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)." 6. Consoante se extrai do dispositivo acima transcrito, o contrato de trabalho do empregado, após celebração de acordo ou de convenção coletiva com o sindicato da categoria, e anuência formal do empregado, fica suspenso pelo período de duração do curso de requalificação de no mínimo 2 (dois) e no máximo, 5 (cinco) meses. 7. Com a suspensão do contrato de trabalho, nessa modalidade, o empregado recebe bolsa de qualificação profissional, custeada pelo FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 2º-A da Lei 7.998/1990, durante o curso de aprimoramento profissional, desde que a suspensão tenha duração máxima de cinco meses, após o que o encargo passa a ser de responsabilidade do empregador, conforme o art. 476-A, § 7º, da CLT. Como o contrato de trabalho é suspenso, ficam sobrestadas as obrigações principais do empregado e do empregador: respectivamente, a prestação de serviços e o pagamento de salários. Além disso, ficam paralisados os efeitos do contrato como contagem de tempo de serviço para férias e 13º salário proporcionais, depósito na conta vinculada do FGTS, recolhimento da previdência social e, por conseguinte, o cômputo do período como tempo de serviço para a aposentadoria. 8. A empresa empregadora, a seu turno, deve oferecer cursos de qualificação profissional, arcando com todas as despesas decorrentes, além de benefícios como vale-refeição, e a denominada "ajuda compensatória mensal", com valor definido na convenção ou acordo coletivo e que é o objeto do presente feito. 9. O deslinde da controvérsia exige, portanto, que se defina qual natureza jurídica da ajuda compensatória definida em convenção ou acordo coletivo e paga pelo empregador e se ela pode ser considerada fato gerador do imposto de renda. AJUDA COMPENSATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IR 10. O CTN descreve o fato gerador do imposto de renda em seu art. 43. 11. Como há suspensão do contrato de trabalho, tal ajuda compensatória evidentemente não se enquadra no inciso I do art. 43 do CTN. 12. Além disso, ela não configura proventos, entendidos como acréscimos patrimoniais descritos no inciso II do mesmo dispositivo. Isso porque, no caso dos autos, como afirmado pelo acórdão recorrido, "os trabalhadores em questão sofreram restrição ao direito de irredutibilidade salarial, passando a perceber verba sem caráter salarial e em valor inferior" de modo que houve "sacrifício de um bem fundamental do trabalhador - a irredutibilidade salarial, para a preservação de outro bem fundamental - o emprego" (fl. 465). 13. Além disso, deve ser rechaçada a tese da recorrente de que não há redução salarial porque "nos termos da cláusula 2°, item II do Acordo Coletivo de Trabalho (...) os empregadores que tiverem seus contratos de trabalho suspensos (...) receberão da empresa, a titulo de Ajuda Compensatória Mensal, a importância que resultar da diferença entre o valor a ser pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador e do salário líquido nos termos subsequentes". 14. Se a ajuda compensatória corresponde à diferença devida entre a bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido, evidente a redução salarial, até porque a bolsa de qualificação não tem natureza de salário, assim como a citada ajuda compensatória, que, como destacado, indeniza o trabalhador por dispensar a garantia da irredutibilidade. 15. Ademais, se a ajuda compensatória é calculada com base no salário líquido, evidente que cada substituído receberá menos que efetivamente receberia se estivesse trabalhando, recebendo o salário bruto. 16. Há que se ressaltar que a aludida verba compensatória é paga pelo empregador no contexto da suspensão do contrato de trabalho, sendo obrigação imposta pelo acordo coletivo e com base em determinação do aludido art. 476-A da CLT, não podendo, assim, ser considerada uma liberalidade do empregador. Por isso, não há que se cogitar, por analogia, da aplicação do entendimento adotado no julgamento do REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.10.2009. 17. O montante pago a título de ajuda compensatória, portanto, tem natureza jurídica de indenização, destinando-se à reconstituir a perda patrimonial do trabalhador e os próprios prejuízos advindos da suspensão do contrato de trabalho, como não influir no 13º salário proporcional, no depósito na conta vinculada do FGTS. 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial não provido. (REsp 1854404/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020)_Destaquei No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE "AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL", DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ("LAY-OFF") - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DANOS EMERGENTES PELO SACRIFÍCIO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. É direito fundamental do trabalhador a proteção contra a dispensa imotivada e contra a redução de salário, nos termos do artigo 7º, da Constituição Federal. 2. A fim de evitar a demissão em massa, os trabalhadores em questão sofreram restrição ao direito de irredutibilidade salarial, passando a perceber ajuda compensatória - artigo 476-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. A ajuda compensatória não tem natureza salarial. Indeniza a supressão do direito à irredutibilidade do salário. Constitui-se em danos emergentes, pois visa reconstituir a perda patrimonial do trabalhador. 4. É regular o afastamento do imposto de renda sobre a ajuda compensatória, porquanto esta não se traduz em renda ou acréscimo patrimonial. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2196112, 0003290-31.2015.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 06/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018 ) Sobre o tema, esclareço que o lay-off consiste em suspensão temporária do contrato de trabalho, onde as empresas, diante de um cenário desfavorável economicamente, seja por ausência de recursos financeiros, seja por falta de demanda que ocupe toda a mão de obra, decidem por reduzir as despesas de pessoal sem realizar o desligamento de seus funcionários. A suspensão do contrato de trabalho está prevista no art. 476-A da CLT, que prevê a possibilidade de o empregador suspender o contrato de trabalho por um período de 2 a 5 meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo. Assim dispõe o art. 476-A, § 3º da CLT sobre a ajuda compensatória: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. Durante o período de afastamento, o empregado recebe bolsa de qualificação profissional através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e ainda, ajuda compensatória mensal paga pela empregadora, com valor definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ressalte-se que a ajuda compensatória mensal não possui natureza salarial, vez que não se destina a agregar patrimônio, mas tão somente promover a qualificação profissional do empregado, tratando-se, pois, de verba indenizatória. Assim, sobre essa verba não incide imposto de renda, pois não representa acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos aos empregados, que sofreram restrição ao direito de irredutibilidade salarial, passando a receber verba compensatória e em valor inferior, em um claro contexto de verba indenizatória. Observa-se, por oportuno, conforme bem assinalado pelo Ministro Relator no REsp 1854404/SP, evidente a redução salarial, uma vez que a bolsa de qualificação não tem natureza de salário e como a ajuda compensatória é calculada com base no salário líquido, o trabalhador finda por receber menos do que efetivamente receberia se estivesse trabalhando, hipótese na qual receberia o salário bruto. Ademais, sobre as verbas pagas espontaneamente pelo empregador, que são aquelas que não decorrem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia, dependendo apenas da vontade do empregador, incide imposto de renda. Contudo, a ajuda compensatória referente ao período de suspensão do contrato de trabalho não decorre de mera liberalidade do empregador, mas sim, de imposição legal. Inconteste que a verba em discussão é paga por força de Lei e de norma coletiva prévia (convenção ou acordo coletivo de trabalho) e não de mera liberalidade do empregador. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LAY-OFF. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. 2. Em relação à incidência do citado imposto sobre a ajuda compensatória mensal paga em razão da suspensão de contrato de trabalho, a jurisprudência do E. STJ proferiu entendimento no sentido de que tal verba tem natureza jurídica de indenização, destinando-se a reconstituir a perda patrimonial do trabalhador e os prejuízos advindos da suspensão do contrato de trabalho, representando uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto. REsp 1854404/SP). 3. Durante o período de afastamento, o empregado recebe bolsa de qualificação profissional através de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e ainda, ajuda compensatória mensal paga pela empregadora, com valor definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 4. Ressalte-se que a ajuda compensatória mensal não possui natureza salarial, vez que não se destina a agregar patrimônio, mas tão somente promover a qualificação profissional do empregado, tratando-se, pois, de verba indenizatória. 5. Sobre essa verba não incide imposto de renda, pois não representa acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos aos empregados, que sofreram restrição ao direito de irredutibilidade salarial, passando a receber verba compensatória e em valor inferior, em um claro contexto de verba indenizatória. 6. Ademais, sobre as verbas pagas espontaneamente pelo empregador, que são aquelas que não decorrem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia, dependendo apenas da vontade do empregador, incide imposto de renda. Contudo, a ajuda compensatória referente ao período de suspensão do contrato de trabalho não decorre de mera liberalidade do empregador, mas sim, de imposição legal. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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