Procedimento Comum Cível 0026333-42.1996.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026333-42.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A., ITATIAIA SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 564384533 - Dê-se ciência às partes, para requererem o que for de direito (id 556132990. 577699535 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100 Defiro o prazo de 60 dias, requerido pela PARTE RÉ. Int. São Paulo, 23 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A., ITATIAIA SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 564384533 - Dê-se ciência às partes, para requererem o que for de direito (id 556132990. 577699535 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100 Defiro o prazo de 60 dias, requerido pela PARTE RÉ. Int. São Paulo, 23 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:21

Mero expediente

28/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A., ITATIAIA SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 561047274 - Diligencie-se junto à agência da CEF para que preste as informações solicitadas pela autora, no prazo de 15 dias, dando, após, ciência a esta parte das informações prestadas. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A., ITATIAIA SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 561047274 - Diligencie-se junto à agência da CEF para que preste as informações solicitadas pela autora, no prazo de 15 dias, dando, após, ciência a esta parte das informações prestadas. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A., ITATIAIA SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes para que cumpram o despacho de id 469011791, requerendo o que for de direito com relação ao levantamento do depósito judicial vinculado aos autos da Medida Cautelar nº 0015795-02.1996.4.03.6100 (id 469011774 e fls. 136 do id 266139942), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A., ITATIAIA SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes para que cumpram o despacho de id 469011791, requerendo o que for de direito com relação ao levantamento do depósito judicial vinculado aos autos da Medida Cautelar nº 0015795-02.1996.4.03.6100 (id 469011774 e fls. 136 do id 266139942), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - PR37978-A, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - PR37978-A, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A (Id. 275117370) contra acórdão desta turma que se retratou do aresto de Id. 266139942 (fls. 299/303) e, em consequência, negou provimento aos agravos internos (Id. 274411798). Alega, em síntese, que há erro material no julgado, porquanto na fundamentação do aresto constou a constitucionalidade da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade, porém negou provimento ao seu recurso. Manifestação Id. 275555384, na qual a União requer sejam rejeitados os aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - PR37978-A, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ao argumento de que há erro material no julgado. Assiste-lhe razão. A turma analisou o pedido de recolhimento do PIS nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 7/70, afastado o disposto nas Emendas Constitucionais nº 01/94, nº 10/96 e nº 17/97, e entendeu que referidas regras devem ser aplicadas observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária, consoante excerto do voto ora colacionado: "Ação de rito ordinário ajuizada a fim de assegurar o recolhimento do PIS nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 7/70, afastadas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.353/96 e reedições e observado o disposto na Emenda Constitucional nº 10/96 somente a partir de janeiro de 1997. O juiz a quo julgou improcedente o pedido (Id. 266139942 - fls. 121/136). Apresentada apelação (Id. 266139942 - fls. 146/171), foi provida em parte por decisão singular, para estabelecer a observância da anterioridade nonagesimal (Id. 266139942 - fls. 246/252). Manejados agravos internos pelas partes (Id. 266139942 - fls. 255/265 e 266/295), foi provido o da União, para reconhecer a constitucionalidade da exação, e declarado prejudicado o do contribuinte (Id. 266139942 - fls. 299/303). Opostos embargos de declaração (Id. 266139942 - fls. 305/312), foram rejeitados (Id. 266139942 - fls. 315/318). Interpostos recursos excepcionais (Id. 266139819 - fls. 03/28 e 47/76), não foi admitido o especial (Id. 266139819 - fls. 121/124) e foi negado seguimento ao extraordinário (Id. 266139819 - fls. 125/127). Apresentado agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário (Id. 266139819 - fls. 129/135), a Vice-Presidência desta corte determinou a devolução dos autos a este órgão, nos termos dos artigos 1.021, §2°, parte final, e 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o aresto não se amolda à orientação do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário nº 578.846/SP (Id. 266139819 - fls. 161/164).... No caso dos autos, o decisum recorrido adotou orientação contrária à dada pela corte suprema no Recurso Extraordinário nº 578.846/SP, porquanto estabeleceu a exigibilidade do PIS. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos moldes dos artigos 1.021, §2°, parte final, e 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a constitucionalidade da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso excepcional paradigma." Assim, restou reconhecido parte do pleito da embargante, de maneira que deve ser sanado o erro material constante da parte dispositiva do julgado para, em consequência, dar provimento em parte ao seu agravo interno. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para acolher os embargos de declaração a fim de corrigir o erro material contido no dispositivo do acórdão embargado para que conste: "Ante o exposto, voto para que se retrate do acórdão Id. 266139942 - fls. 299/303 e, em consequência, seja negado provimento ao agravo interno da União e dar parcial provimento ao da parte autora para estabelecer o recolhimento do PIS, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária." E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - A turma analisou o pedido de recolhimento do PIS nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 7/70, afastado o disposto nas Emendas Constitucionais nº 01/94, nº 10/96 e nº 17/97, e entendeu que referidas regras devem ser aplicadas observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária. Assim, restou reconhecido parte do pleito da embargante, de maneira que deve ser sanado o erro material constante da parte dispositiva do julgado para, em consequência, determinar que conste: "Ante o exposto, voto para que se retrate do acórdão Id. 266139942 - fls. 299/303 e, em consequência, seja negado provimento ao agravo interno da União e dar parcial provimento ao da parte autora para estabelecer o recolhimento do PIS, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária." - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração a fim de corrigir o erro material contido no dispositivo do acórdão embargado para que conste: "Ante o exposto, voto para que se retrate do acórdão Id. 266139942 - fls. 299/303 e, em consequência, seja negado provimento ao agravo interno da União e dar parcial provimento ao da parte autora para estabelecer o recolhimento do PIS, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária.", nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONCALVES AZEVEDO LAGE - SP157108-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONCALVES AZEVEDO LAGE - SP157108-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O APELANTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO LUIZ GONCALVES AZEVEDO LAGE - SP157108-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Ação de rito ordinário ajuizada a fim de assegurar o recolhimento do PIS nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 7/70, afastadas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.353/96 e reedições e observado o disposto na Emenda Constitucional nº 10/96 somente a partir de janeiro de 1997. O juiz a quo julgou improcedente o pedido (Id. 266139942 - fls. 121/136). Apresentada apelação (Id. 266139942 - fls. 146/171), foi provida em parte por decisão singular, para estabelecer a observância da anterioridade nonagesimal (Id. 266139942 - fls. 246/252). Manejados agravos internos pelas partes (Id. 266139942 - fls. 255/265 e 266/295), foi provido o da União, para reconhecer a constitucionalidade da exação, e declarado prejudicado o do contribuinte (Id. 266139942 - fls. 299/303). Opostos embargos de declaração (Id. 266139942 - fls. 305/312), foram rejeitados (Id. 266139942 - fls. 315/318). Interpostos recursos excepcionais (Id. 266139819 - fls. 03/28 e 47/76), não foi admitido o especial (Id. 266139819 - fls. 121/124) e foi negado seguimento ao extraordinário (Id. 266139819 - fls. 125/127). Apresentado agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário (Id. 266139819 - fls. 129/135), a Vice-Presidência desta corte determinou a devolução dos autos a este órgão, nos termos dos artigos 1.021, §2°, parte final, e 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o aresto não se amolda à orientação do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário nº 578.846/SP (Id. 266139819 - fls. 161/164). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 578.846/SP (Tema 665), fixou a orientação no sentido de que "são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária", verbis: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01/94. EC nº 10/96. EC nº 17/97. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. MP nº 517/94. Não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cálculo. Possibilidade. 1. O princípio da anterioridade geral de que trata o art. 150, III, b, da Constituição não se aplica às contribuições sociais fundadas nos arts. 239, 195, I, da Constituição e no próprio art. 72 do ADCT, sendo a elas aplicável a regra da anterioridade mitigada estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição. 2. Na ocasião do julgamento do RE nº 587.008/SP, com repercussão geral reconhecida, o Plenário assentou que a Emenda Constitucional nº 10/96 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94. No julgamento, firmou-se a tese de que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. 3. Os mesmos fundamentos se aplicam à Emenda Constitucional nº 17/97, a qual, embora tenha ressalvado, em seu art. 4º, que os efeitos da alteração do inciso V do art. 72 retroagiriam a 1º de julho de 1997, somente entrou em vigor em 25 de novembro de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional nº 10/96, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. A emenda Constitucional nº 17/97, portanto, especialmente quanto ao inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de questionamento -, é um novo texto e veicula nova norma, não constituindo mera prorrogação da emenda anterior. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o princípio da isonomia o estabelecimento de alíquotas e de bases de cálculo diferenciadas para as pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 pela Emenda Constitucional nº 20/98. 5. Em consonância com o raciocínio registrado no RE nº 235.036-5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar que, objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a essas auferem vultoso faturamento ou volumosa receita, importante fator para a obtenção dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da tenacidade econômico-financeira. Precedentes. 6. O Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por medida provisória, nos termos do art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Medida Provisória nº 517/94 - e suas reedições -, convertida na Lei nº 9.701/98, não regulou o fundo social de emergência e não modificou o conceito de receita bruta operacional mencionado no art. 72, inciso V, do ADCT, pois somente dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem introduzir um novo conceito. Precedentes. 7. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e suas sucessoras cuidaram de estabelecer, no art. 72 do ADCT, qual a base de cálculo da contribuição ao PIS – a receita bruta operacional –, remetendo o intérprete à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). 9. Tese da repercussão geral: são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária. 10. Recursos extraordinários aos quais se nega provimento. (g.n.) (STF, RE 578846/SP, relator Min. DIAS TOFFOLI, DJ-e 06.02.2019) No caso dos autos, o decisum recorrido adotou orientação contrária à dada pela corte suprema no Recurso Extraordinário nº 578.846/SP, porquanto estabeleceu a exigibilidade do PIS. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos moldes dos artigos 1.021, §2°, parte final, e 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a constitucionalidade da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso excepcional paradigma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de devolução de autos à turma julgadora para juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.021, §2°, parte final, e 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão não se amolda à orientação do Recurso Extraordinário nº 578.846/SP. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026333-42.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para que se retrate do acórdão Id. 266139942 - fls. 299/303 e, em consequência, seja negado provimento aos agravos internos. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030 INCISO II DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 10/96. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. ARESTO RETRATADO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 578.846/SP (Tema 665), fixou a orientação no sentido de que "são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária". - No caso dos autos, o decisum recorrido adotou orientação contrária à dada pela corte suprema no Recurso Extraordinário nº 578.846/SP, porquanto estabeleceu a exigibilidade do PIS. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos moldes dos artigos 1.021, §2°, parte final, e 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a constitucionalidade da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso excepcional paradigma. - Acórdão retratado ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu retratar-se do acórdão Id. 266139942 - fls. 299/303 e, em consequência, negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026333-42.1996.4.03.6100/SP 2006.03.99.034015-6/SP APELANTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: SP157108 ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE : SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA SUCEDIDO(A): ITATIAIA SEGUROS S/A e outros(as) : SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A : SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG.: 96.00.26333-7 26 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ITATIAIA SEGUROS S/A e Outros contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 578.846/SP, precedente submetido ao rito da repercussão geral (Tema 665), no qual a seguinte tese foi firmada: "São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária". Por relevante, transcreve-se a ementa do julgado vinculante: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01/94. EC nº 10/96. EC nº 17/97. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. MP nº 517/94. Não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cálculo. Possibilidade. 1. O princípio da anterioridade geral de que trata o art. 150, III, b, da Constituição não se aplica às contribuições sociais fundadas nos arts. 239, 195, I, da Constituição e no próprio art. 72 do ADCT, sendo a elas aplicável a regra da anterioridade mitigada estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição. 2. Na ocasião do julgamento do RE nº 587.008/SP, com repercussão geral reconhecida, o Plenário assentou que a Emenda Constitucional nº 10/96 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94. No julgamento, firmou-se a tese de que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. 3. Os mesmos fundamentos se aplicam à Emenda Constitucional nº 17/97, a qual, embora tenha ressalvado, em seu art. 4º, que os efeitos da alteração do inciso V do art. 72 retroagiriam a 1º de julho de 1997, somente entrou em vigor em 25 de novembro de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional nº 10/96, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. A emenda Constitucional nº 17/97, portanto, especialmente quanto ao inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de questionamento -, é um novo texto e veicula nova norma, não constituindo mera prorrogação da emenda anterior. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o princípio da isonomia o estabelecimento de alíquotas e de bases de cálculo diferenciadas para as pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 pela Emenda Constitucional nº 20/98. 5. Em consonância com o raciocínio registrado no RE nº 235.036- 5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar que, objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a essas auferem vultoso faturamento ou volumosa receita, importante fator para a obtenção dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da tenacidade econômico-financeira. Precedentes. 6. O Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por medida provisória, nos termos do art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Medida Provisória nº 517/94 - e suas reedições -, convertida na Lei nº 9.701/98, não regulou o fundo social de emergência e não modificou o conceito de receita bruta operacional mencionado no art. 72, inciso V, do ADCT, pois somente dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem introduzir um novo conceito. Precedentes. 7. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e suas sucessoras cuidaram de estabelecer, no art. 72 do ADCT, qual a base de cálculo da contribuição ao PIS - a receita bruta operacional -, remetendo o intérprete à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). 9. Tese da repercussão geral: são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade de nonagesimal e da irretroatividade tributária. 10. Recursos extraordinários aos quais se nega provimento. Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 15 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026333-42.1996.4.03.6100/SP 2006.03.99.034015-6/SP APELANTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: SP157108 ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE : SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA SUCEDIDO(A): ITATIAIA SEGUROS S/A e outros(as) : SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A : SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG.: 96.00.26333-7 26 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITATIAIA SEGUROS S/A e Outros contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A ventilada nulidade por violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, não tem condições de prosperar, porquanto a decisão recorrida enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesta ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl no RMS 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios. 3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial. 6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)(Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217). II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF. III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010). VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ). V. "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011) (Grifei). O acórdão recorrido está lastreado em fundamentação eminentemente constitucional. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 578.846/SP, vinculado ao tema nº 665 de Repercussão Geral, reconhecendo o caráter constitucional da controvérsia, decidiu pela exigibilidade da contribuição ao PIS veiculada pelo art. 72, V, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e alterado pelas emendas constitucionais nºs 10/96 e 17/97. Diante deste cenário, o recurso especial se revela via inadequada para a impugnação da questão, já que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar pretensas violações da Constituição Federal, sob pena, inclusive, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

21/03/2022, 00:00

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