Execução Fiscal 0008123-19.2010.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0008123-19.2010.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0008123-19.2010.403.6110 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP104858 - ANNA PAOLA NOVAES STINCHI) X JOSE ALMIR GOMES SILVA ME X JOSE ALMIR GOMES DA SILVA Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito das execuções fiscais (Lei n. 6.830, de 1980), pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ ALMIR GOMES SILVA - ME e de JOSÉ ALMIR GOMES DA SILVA, na qual se pleiteia o pagamento de crédito(s) inscrito(s) na Dívida Ativa sob o n. 211488/2010 A 211494/2010.É o breve relatório. Passo a decidir.O art. 40, 4º, da Lei n. 6.830, de 1980 dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Vindo a aclarar o alcance do mencionado dispositivo legal, notadamente quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em julgamento de recurso especial repetitivo: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567, 31/08/2012).No caso concreto, como já ressaltado no relato dos autos, verifico o decurso de mais de cinco anos desde o término do lapso anual de suspensão da execução, ocorrida na forma do art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 1980, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em localizar o devedor ou bens penhoráveis, ou demonstrar a ocorrência de hipótese suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, e tendo em vista que o espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário (STJ, REsp 1.340.553/RS, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), a extinção do feito, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, é medida que se impõe.Por fim, a parte exequente foi intimada acerca do arquivamento dos autos nos termos do citado artigo 40 da Lei n. 6.830, de 1980, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça (fl. 46).Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil c/c art. 40, 4º, da Lei n. 6.830, de 1980.Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos.

21/03/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(60)