Apelação / Remessa Necessária 0006873-15.2009.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006873-15.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 0006873-15.2009.4.03.6100, Mandado de Segurança, distribuídos em 18/03/2009, tendo como partes RAÇA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0001-11, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0002-00, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0003-83, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0005-45, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0007-07, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0011-93, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0012-74, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0013-55, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0014-36, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0015-17, RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0016-06 e RACA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 63.935.688/0017-89 (IMPETRANTES) e o DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT (IMPETRADO), COM A FINALIDADE DE obter a concessão da segurança para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 195, inciso I da CF e na Lei n. 8.212/91, incidente sobre valores pagos a seus funcionários a título de adicional por horas-extras, adicional noturno, adicional de férias, auxílio doença, prêmio gratificação, bem como seus reflexos nos descansos semanais remunerados. DELES VERIFIQUEI CONSTAR: decisão concedendo a liminar em parte; informações da autoridade impetrada; sentença concedendo em parte a segurança, para que a impetrante (estabelecimento matriz) não seja compelida ao recolhimento dos créditos tributários correspondentes à Contribuição Previdenciária a cargo da empresa, incidente sobre as verbas que paga a seus empregados quando doentes, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento (antes da percepção de auxílio-doença). Tendo em vista o teor do pedido, esta decisão estende seus efeitos, inclusive, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito, ou seja, a partir de 18 de março de 2009. Quanto às demais verbas, o feito foi julgado improcedente. Com relação às filiais, o feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito; decisão negando provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. Foi dado parcial provimento à apelação da impetrante, para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos por ela a seus empregados a título de adicional de férias; acórdão negando provimento aos agravos internos interpostos; embargos de declaração opostos pelas partes negado; decisão negando provimento ao recurso especial; decisão proferida em juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal para julgar improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, ratificando os demais termos do julgado; foi certificado o trânsito em julgado em 05/06/2023; despacho homologando o pedido de desistência da execução pela impetrante, para fins de atendimento da IN n. 2055/2021. CERTIFICO, POR FIM, que os autos encontram-se aguardando expedição da presente certidão e remessa ao arquivo. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Paulo. Eu, Carolina Pavani Aleixo Pereira, digitei. E, eu Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 307315426. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100 Indefiro o pedido da União Federal, para que este juízo determine a intimação da autoridade impetrada do resultado do recurso no E. TRF da 3ª Região. Cabe a este juízo a intimação das partes quando do retorno dos autos do tribunal, o que já foi feito. ID 308300667. Muito embora este Juízo entenda que nada há a ser homologado, visto que a compensação se dará de forma administrativa, a fim de que não haja prejuízo ao impetrante, homologo a desistência requerida, para atendimento da IN n.º 2055/2021. Intime-se, o impetrante, para que recolha as custas da certidão de inteiro teor requerida. Após, expeça-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344 IMPETRADO: MINISTERIO DA ECONOMIA, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região (ID 290618806 - fls. 219/222). Arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, 14 de novembro de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100

17/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/06/2023, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2023, 14:49

Trânsito em julgado

06/06/2023, 14:40

Publicação

12/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A D E C I S Ã O A análise dos autos revela que o Recurso Especial interposto sob a ID n.º 258662964, p. 3 já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (ID n.º 258662964, p. 221). Diante desta constatação, reconsidero o item III da decisão prolatada sob a ID n.º 263928248, tornando-o sem efeito, e, por via de consequência, julgado prejudicado o Agravo de Decisão Denegatória ID n.º 265534945. Int. São Paulo, 9 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 15:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/03/2023, 19:14

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 12:47

Documentos

Certidão

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo Contribuinte em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional. A decisão agravada tem os seguintes termos: Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte no figurino da sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Entre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) (Grifei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO IMEDIATO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS, AINDA QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU QUE ESTEJA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE BUSQUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas." (STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (Grifei). No mesmo sentido: STF, Rcl n.º 34.434 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021STF e RE n.º 1.007.733 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017. Em relação ao terço de férias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE n.º 1.072.485/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2020 a 28.8.2020, DJE 02-10-2020) (Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, nesta questão, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: "Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Com relação ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERÁTÓRIA OU INDENIZATÓRIA (TEMA 759 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A controvérsia relativa à definição da natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal, dentre as quais se inserem o aviso prévio indenizado (ARE 745.901-RG/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 759 da Repercussão Geral) e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado se restringe ao âmbito infraconstitucional. II - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a discussão acerca do direito à compensação tributária reside na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019) (Grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias (tema nº 985 de Repercussão Geral) e não o admito em relação às demais questões. Int. Nas razões do presente agravo, a parte alega, em síntese, a necessidade de manutenção da suspensão dos processos enquanto pendente o trânsito em julgado, para promover uma resposta uniforme após o julgamento, proporcionando maior uniformidade, integridade e coerência no trato do tema. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. No que diz respeito à arguida necessidade de se aguardar uma posição definitiva sobre a tese objeto de debate pela sistemática da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.040, caput, do CPC/2015, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ARESTO PROLATADO NO RE 579.431/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na matéria, o STF consigna que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 2. Assim, tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016;AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 3. O referido posicionamento vem ao encontro do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC/2015, quando consigna que "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julg. 07/03/2018, DJe 23/03/2018) - destacamos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste qualquer omissão no julgado, porquanto nele não houve debate acerca da necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo ou de recurso extraordinário sob repercussão geral. Precedentes. 3. Tal entendimento se coaduna com o disposto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.460.732/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julg. 20/02/2018, DJe 26/02/2018) - destacamos Além desse aspecto, a parte agravante não trouxe fundamentação idônea, calcada em razões de segurança jurídica, que eventualmente pudesse justificar um tratamento diferenciado no caso vertente. Não há, com efeito, nenhum indicativo concreto de que os embargos declaratórios que pendem de julgamento pelo STJ serão providos com efeitos modificativos; tampouco há sinal evidente de que o STF virá a conhecer e prover eventual recurso extraordinário que tenha sido interposto para impugnar o acórdão proferido no recurso repetitivo do STJ que ensejou a decisão ora agravada, de negativa de seguimento ao recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. O agravo interno trata-se de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. A existência de decisão de mérito proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Art. 1.040, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. IV. Não trouxe a parte agravante fundamento idôneo, firmado em razões de segurança jurídica, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CARLOS MUTA, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, VALDECI DOS SANTOS e CARLOS DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR, NERY JUNIOR, CONSUELO YOSHIDA e DAVID DANTAS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a União interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O CONTRIBUINTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1°. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Os adicionais de hora-extra, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade têm natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 973.436, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.07; TRF da 3 Região, 5' Turma, AG n. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.03.07; AG N. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.03.07; AG N. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartucej. 12.03.07). 3. Ainda que pago por liberalidade do empregador, o prêmio tem natureza remuneratória, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 910.214, Rel. Min. José Delgado, 17.05.07; REsp n. 565.375, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.06; TRF da 3' Região, Al n. 20i0.03.00.001374- 5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 07.02.11). 4. O § 1° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário do empregado. A leitura do dispositivo legal permite a constatação da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores com tal título, ainda que pagos por liberalidade do empregador (STJ, AGA n. 1.330.045, Rel. Min Luiz Fux, j. 16.11.10; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.098.218, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.09; EDcl no REsp n. 733.362, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.04.08; TRF da 3' Região, Al n. 2009.03.00.038355-8,j. 12.07.10). 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o repouso semanal remunerado tem natureza remuneratória, integrando o salário-decontribuição para incidência de contribuição previdência (TRF da 3' Região, AMS n. 2009.61.14.002748-1, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 09.11.10; TRF da Região, AC n. 2004.01.00.011114-1, Rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, j. 08.10.04;TRF da 4a Região, AC n. 93.04.16086-3, Rel. Des. Fed. Fabio Bittencourt da Rosa, j. 09.09.97). 6. Não incide a contribuição social sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de sua atividade laborativa, dada a natureza de auxilio-doença (STJ, REsp n. 973.436, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.07; EDEREsp n. 800.024, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.07; REsp n. 886.954, Rel. Min. Denise Arruda, j. 05.06.07). 7. O STF firmou entendimento no sentido de que "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (STF, AgReg em Ag n. 727.958-7, Rel. Min Eros Grau, j. 16.12.08), não incidindo no adicional de férias (STF, AgReg em Ag n. 712.880-6, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.09). O Superior Tribunal de Justiça (STJ, EREsp n. 956.289, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.10.09) e a 5" Turma do TRF da 3a Região (TRF da 3' Região, AC n. 0000687- 31.2009.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 02.08.10) passaram a adotar o entendimento do STF, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 8. Agravos legais não providos." Em seu recurso excepcional alega a União que incide as contribuições previdenciárias sobre às verbas terço constitucional de férias e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Alega violação aos arts. 195, I "a" e 201, §11 da CF. Com contrarrazões. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.° 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias". Com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz dos paradigmas citados e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Em juízo de retratação positivo assim ficou decidido: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUIZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5 Turma e o decidido no RE n. 1.072.485 (Tema nº 985). 2. A Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, negou provimento aos embargos de declaração e ao agravo legal interpostos pela União, ratificando a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da impetrante para reformar a sentença e concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a titulo de adicional de 1/3 (um terço) das férias. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a titulo de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. Questão de ordem acolhida. É o Relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao terço constitucional de férias, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido da Recorrente, reconhecendo-lhe a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, vinculado ao tema 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, a tese fixada no julgamento do RE 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade. Nessa ordem de ideias, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 611.505/SC, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a natureza jurídica da verba primeiros quinze dias de auxílio-doença, ao fundamento de que a mesma não alcança estatura constitucional (tema n.º 482 de Repercussão Geral). A ementa do acórdão paradigma, publicado em julgado em 28 de outubro de 2014, é a seguinte: "REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II - Repercussão geral inexistente."(STF, RE n.º 611.505 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 30/09/2011, DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 EMENT VOL-02753-01 PP-00001) (Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se, neste ponto, a denegação do seguimento do Recurso Extraordinário por força do disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão: à incidência das contribuições previdenciárias sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado (tema nº 482 de Repercussão Geral) e não o admito quanto às demais questões. Int. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1°. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Os adicionais de hora-extra, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade têm natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 973.436, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.07; TRF da 3 Região, 5' Turma, AG n. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.03.07; AG N. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.03.07; AG N. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartucej. 12.03.07). 3. Ainda que pago por liberalidade do empregador, o prêmio tem natureza remuneratória, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 910.214, Rel. Min. José Delgado, 17.05.07; REsp n. 565.375, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.06; TRF da 3' Região, Al n. 20i0.03.00.001374- 5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 07.02.11). 4. O § 1° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário do empregado. A leitura do dispositivo legal permite a constatação da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores com tal título, ainda que pagos por liberalidade do empregador (STJ, AGA n. 1.330.045, Rel. Min Luiz Fux, j. 16.11.10; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.098.218, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.09; EDcl no REsp n. 733.362, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.04.08; TRF da 3' Região, Al n. 2009.03.00.038355-8,j. 12.07.10). 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o repouso semanal remunerado tem natureza remuneratória, integrando o salário-decontribuição para incidência de contribuição previdência (TRF da 3' Região, AMS n. 2009.61.14.002748-1, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 09.11.10; TRF da Região, AC n. 2004.01.00.011114-1, Rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, j. 08.10.04;TRF da 4a Região, AC n. 93.04.16086-3, Rel. Des. Fed. Fabio Bittencourt da Rosa, j. 09.09.97). 6. Não incide a contribuição social sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de sua atividade laborativa, dada a natureza de auxilio-doença (STJ, REsp n. 973.436, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.07; EDEREsp n. 800.024, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.07; REsp n. 886.954, Rel. Min. Denise Arruda, j. 05.06.07). 7. O STF firmou entendimento no sentido de que "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (STF, AgReg em Ag n. 727.958-7, Rel. Min Eros Grau, j. 16.12.08), não incidindo no adicional de férias (STF, AgReg em Ag n. 712.880-6, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.09). O Superior Tribunal de Justiça (STJ, EREsp n. 956.289, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.10.09) e a 5" Turma do TRF da 3a Região (TRF da 3' Região, AC n. 0000687- 31.2009.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 02.08.10) passaram a adotar o entendimento do STF, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 8. Agravos legais não providos." Em seu recurso excepcional alega a recorrente que não incide as contribuições previdenciárias sobre às verbas adicional de horas extras, adicional noturno, periculosidade e prêmio gratificação. Alega violação ao art. 195, I e §5º da CF. A Recorrente ratifica os termos do Recurso Extraordinário interposto que não foram complementados no presente recurso e requer que o Recurso Extraordinário seja recebido e, nessa fase processual, seja sobrestado para aguardar o julgamento definitivo pelo C. STF, do RE ng 1.072.485, Tema 985, com repercussão geral da matéria relativa à inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, em cujo recurso a pedido de modulação dos efeitos da decisão. Após, a Recorrente requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido nos termos do quanto for decido definitivamente pelo C. STF, no julgamento do RE rig 1.072.485, Tema 985. No mais, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido para declarar a não incidência da Contribuição Previdenciária as sobre as férias gozadas, horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e gratificação/prêmio e, por conseguinte, declarar à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, bem como durante o tramite do mandamus, na forma da lei, ante a violação às normas e aos princípios da Constituição Federal. Com contrarrazões. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.° 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias". Com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz dos paradigmas citados e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Em juízo de retratação positivo assim ficou decidido: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUIZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5 Turma e o decidido no RE n. 1.072.485 (Tema nº 985). 2. A Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, negou provimento aos embargos de declaração e ao agravo legal interpostos pela União, ratificando a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da impetrante para reformar a sentença e concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a titulo de adicional de 1/3 (um terço) das férias. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a titulo de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. Questão de ordem acolhida. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte no figurino da sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Entre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) (Grifei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO IMEDIATO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS, AINDA QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU QUE ESTEJA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE BUSQUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas." (STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (Grifei). No mesmo sentido: STF, Rcl n.º 34.434 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021STF e RE n.º 1.007.733 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017. Em relação ao terço de férias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE n.º 1.072.485/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2020 a 28.8.2020, DJE 02-10-2020) (Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, nesta questão, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: "Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Com relação ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERÁTÓRIA OU INDENIZATÓRIA (TEMA 759 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A controvérsia relativa à definição da natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal, dentre as quais se inserem o aviso prévio indenizado (ARE 745.901-RG/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 759 da Repercussão Geral) e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado se restringe ao âmbito infraconstitucional. II - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a discussão acerca do direito à compensação tributária reside na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019) (Grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias (tema nº 985 de Repercussão Geral) e não o admito em relação às demais questões. Int. III - RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1°. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Os adicionais de hora-extra, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade têm natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 973.436, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.07; TRF da 3 Região, 5' Turma, AG n. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.03.07; AG N. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.03.07; AG N. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartucej. 12.03.07). 3. Ainda que pago por liberalidade do empregador, o prêmio tem natureza remuneratória, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 910.214, Rel. Min. José Delgado, 17.05.07; REsp n. 565.375, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.06; TRF da 3' Região, Al n. 20i0.03.00.001374- 5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 07.02.11). 4. O § 1° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário do empregado. A leitura do dispositivo legal permite a constatação da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores com tal título, ainda que pagos por liberalidade do empregador (STJ, AGA n. 1.330.045, Rel. Min Luiz Fux, j. 16.11.10; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.098.218, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.09; EDcl no REsp n. 733.362, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.04.08; TRF da 3' Região, Al n. 2009.03.00.038355-8,j. 12.07.10). 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o repouso semanal remunerado tem natureza remuneratória, integrando o salário-decontribuição para incidência de contribuição previdência (TRF da 3' Região, AMS n. 2009.61.14.002748-1, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 09.11.10; TRF da Região, AC n. 2004.01.00.011114-1, Rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, j. 08.10.04;TRF da 4a Região, AC n. 93.04.16086-3, Rel. Des. Fed. Fabio Bittencourt da Rosa, j. 09.09.97). 6. Não incide a contribuição social sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de sua atividade laborativa, dada a natureza de auxilio-doença (STJ, REsp n. 973.436, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.07; EDEREsp n. 800.024, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.07; REsp n. 886.954, Rel. Min. Denise Arruda, j. 05.06.07). 7. O STF firmou entendimento no sentido de que "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (STF, AgReg em Ag n. 727.958-7, Rel. Min Eros Grau, j. 16.12.08), não incidindo no adicional de férias (STF, AgReg em Ag n. 712.880-6, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.09). O Superior Tribunal de Justiça (STJ, EREsp n. 956.289, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.10.09) e a 5" Turma do TRF da 3a Região (TRF da 3' Região, AC n. 0000687- 31.2009.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 02.08.10) passaram a adotar o entendimento do STF, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 8. Agravos legais não providos." Em seu recurso excepcional alega a recorrente que não incide as contribuições previdenciárias sobre às verbas adicional de horas extras, adicional noturno, periculosidade e prêmio gratificação. Alega violação aos arts. 22 e 28§9º da Lei nº 8.212/91. Com contrarrazões. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.° 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias". Com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz dos paradigmas citados e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Em juízo de retratação positivo assim ficou decidido: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUIZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5 Turma e o decidido no RE n. 1.072.485 (Tema nº 985). 2. A Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, negou provimento aos embargos de declaração e ao agravo legal interpostos pela União, ratificando a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da impetrante para reformar a sentença e concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a titulo de adicional de 1/3 (um terço) das férias. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a titulo de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. Questão de ordem acolhida. É o Relatório. DECIDO. Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. 1. A irresignação merece provimento. 2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular. 4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original." (STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) (Grifei). "PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba.Recurso especial improvido."(STJ, REsp n.º 1.444.203/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono de férias (art. 143 da CLT – conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva de trabalho) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide AgInt no REsp n.º 1.921.297/BA; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio ou vale-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio ou vale-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.697.345/SP; AgInt no AREsp n.º 1.495.820/ES Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgRg no REsp n.º 1.486.894/RS Faltas justificadas Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp Especial n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença-paternidade (salário-paternidade) Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre às verbas: horas extras, adicionais noturno, periculosidade e prêmio gratificação. No que diz respeito à verba prêmio/gratificação, verifica-se, consoante as premissas até aqui lançadas que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No tocante às horas extras, adicionais noturno e periculosidade consoante o quadro acima a pretensão da recorrente destoa do entendimento conforme os temas 687, 688 e 689, devendo ser negado seguimento nesse sentido. Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado".(STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007 )(Grifei). No caso dos autos, o acórdão recorrido espelha o entendimento que se consagrou no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, nego seguimento quanto à controvérsia relacionada a pretensão de não incidência das contribuições previdenciárias sobre às verbas: horas extras (tema nº 687 de Recurso Repetitivo), adicional noturno (tema nº 688 de Recurso Repetitivo) e adicional de periculosidade (tema nº 689 de Recurso Repetitivo) e quanto às demais questões, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, RACA TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Certifico que os presentes autos foram digitalizados, nos termos da Resolução PRES nº 362, de 29 de junho de 2020 e, doravante, serão processados em ambiente eletrônico, no sistema PJE, facultando às partes verificação quanto à regularidade da digitalização. Certifico, mais, que será efetuada publicação e intimação, via sistema, da presente certidão, visando ciência às partes, de todos os atos e termos e que, doravante, os autos serão processados neste formato eletrônico, bem como que os autos físicos serão bloqueados para efeitos de andamento físico, com fase própria lançada no sistema SIAPRO. Certifico, finalmente, que estes autos terão seu regular processamento eletrônico. São Paulo, 9 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006873-15.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006873-15.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.006873-5/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: OS MESMOS INTERESSADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO EMBARGANTE: RACA TRANSPORTES LTDA e filia(l)(is) ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial : RACA TRANSPORTES LTDA e filia(l)(is) : RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) INTERESSADO: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00068731520094036100 20 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verificada a divergência entre o julgado impugnado e o decidido no mencionado recurso extraordinário, a 5ª Turma acolheu questão de ordem "para, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União para julgar improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência" (fls. 1.488/1.492), adequando-se ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o que independe do prévio julgamento de embargos de declaração e sem prejuízo de eventual novo juízo de retratação ou de distinção. 3. Não cabe, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a reapreciação dos fundamentos deduzidos nos recursos interpostos pelas partes, haja vista que a norma jurídica da questão debatida (ratio decidendi) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.072.485 (Tema n. 985). 4. Compete à Vice-Presidência apreciar o pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso extraordinário, haja vista o esgotamento do ofício jurisdicional deste órgão com o julgamento dos recursos ordinários e do juízo de retratação. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de março de 2022. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006873-15.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.006873-5/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: RACA TRANSPORTES LTDA e filia(l)(is) ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) EMBARGANTE: RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA e filia(l)(is) : RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): RACA TRANSPORTES LTDA filial ADVOGADO: SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00068731520094036100 20 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido no RE n. 1.072.485 (Tema n. 985). 2. A 5ª Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, negou provimento aos embargos de declaração e ao agravo legal interpostos pela União, ratificando a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da impetrante para reformar a sentença e concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a título de adicional de 1/3 (um terço) das férias. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União para julgar improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de novembro de 2021. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

03/12/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(135)