Apelação / Remessa Necessária 0018131-90.2007.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0018131-90.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COTRASA VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HARRY FRANCOIA - PR11766, ISABELE FRANCOIA - PR39304 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 305603388: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a impetrante acerca do pagamento da requisição. Silente, arquivem-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COTRASA VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HARRY FRANCOIA - PR11766, ISABELE FRANCOIA - PR39304 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência da expedição da certidão de inteiro teor. Aguarde-se o pagamento do ofício requisitório. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: COTRASA VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HARRY FRANCOIA - PR11766, ISABELE FRANCOIA - PR39304 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório transmitido. Tendo em vista tratar-se de Ofício Requisitório de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. São Paulo, 1 de setembro de 2023 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: COTRASA VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HARRY FRANCOIA - PR11766, ISABELE FRANCOIA - PR39304 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório expedido nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017. Após, se em termos, proceda-se com a transmissão eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 26 de julho de 2023 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BATTROL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA SOLER DEMEROV - SP256831, HARRY FRANCOIA - PR11766, KELLY SOBRAL RODRIGUES - SP162624, VASCO VIVARELLI - SP14869 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 294420624: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo requerido. São Paulo, data lançada eletronicamente.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BATTROL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA SOLER DEMEROV - SP256831, HARRY FRANCOIA - PR11766, KELLY SOBRAL RODRIGUES - SP162624, VASCO VIVARELLI - SP14869 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando que a empresa beneficiária foi incorporada havendo, portanto, modificação na razão social e no CNPJ, apresente o patrono da impetrante, instrumento de mandato outorgado pela empresa com a razão social atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Com a regularização, altere-se o polo ativo do feito fazendo constar o nome da incorporadora. Após, se em termos, expeça-se o Ofício Requisitório. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BATTROL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA SOLER DEMEROV - SP256831, HARRY FRANCOIA - PR11766, KELLY SOBRAL RODRIGUES - SP162624, VASCO VIVARELLI - SP14869 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘r’, fica a parte autora intimada que para viabilizar o pagamento de valores requisitados através de Precatórios ou Requisitórios, necessário se faz que os dados das partes, bem como dos patronos, sejam condizentes com aqueles contidos no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) ou, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Portanto, apresente a exequente a documentação pertinente para regularização do polo ativo do feito, tendo em vista a informação apontada no “site” da Receita Federal (Id.289923197) – situação cadastral - BAIXADA. Prazo: 10 (dez) dias. São Paulo, data lançada eletronicamente. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BATTROL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA SOLER DEMEROV - SP256831, HARRY FRANCOIA - PR11766, KELLY SOBRAL RODRIGUES - SP162624, VASCO VIVARELLI - SP14869 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a concordância expressa da UNIÃO FEDERAL (id 271056834) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela impetrante (id 268644073), no valor de R$ 2.394,90 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), atualizado para 10/2022. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a requisição, intimando-se as partes. Não havendo oposição, deverá ser transmitida. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BATTROL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA SOLER DEMEROV - SP256831, HARRY FRANCOIA - PR11766, KELLY SOBRAL RODRIGUES - SP162624, VASCO VIVARELLI - SP14869 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 268644068: HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do título judicial, nos termos do art. 100, § 1.º, inciso III, da IN 1.717/2017, formulado pela impetrante BATTROL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA. - CNPJ: 67.122.747/0001-93. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a expedição de certidão de inteiro teor, condicionada ao recolhimentos das custas. Outrossim, considerando a apresentação da memória de cálculo pela exequente, intime-se a UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 535, do C.P.C. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BATTROL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: KELLY SOBRAL RODRIGUES - SP162624, VASCO VIVARELLI - SP14869, BARBARA SOLER DEMEROV - SP256831, HARRY FRANCOIA - PR11766 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) D E S P A C H O Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, nos termos do art. 12, I, “b”, da Resolução PRES n. 142, de 20 de julho de 2017. Após, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018131-90.2007.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0018131-90.2007.403.6100 (2007.61.00.018131-2) - ABADIR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA(PR011766 - HARRY FRANCOIA E SP256831 - BARBARA SOLER DEMEROV E SP014869 - VASCO VIVARELLI E SP162624 - KELLY SOBRAL RODRIGUES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea o - ficam as partes intimadas para ciência da baixa dos autos devolvidos de Instância Superior, ficando cientes que eventual prosseguimento do feito ocorrerá em meio eletrônico, devendo a parte vencedora providenciar a digitalização do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos.

20/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

18/05/2022, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2022, 17:23

Trânsito em julgado

16/05/2022, 07:36

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018131-90.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.018131-2/SP APELANTE: ABADIR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA ADVOGADO: PR011766 HARRY FRANCOIA : PR024766 HARRY FRANCOIA JUNIOR APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): ABADIR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA ADVOGADO: PR011766 HARRY FRANCOIA : PR024766 HARRY FRANCOIA JUNIOR APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785-MG, sinaliza no sentido da impossibilidade de cômputo do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, afastando o entendimento sumulado sob o nº 94 do STJ que prescrevia que "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL." Quanto à compensação, o regime normativo a ser aplicado é o da data do ajuizamento da ação. Assim, as diferenças recolhidas a maior, devidamente comprovadas nos autos, devem ser compensadas nos termos Lei nº 10.637, de 30/12/2002, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação. Os créditos do impetrante devem ser atualizados na forma da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162). Apelação da União, da impetrante e remessa oficia não providas. Em decisão proferida à fl. 359, esta Vice-Presidência determinou o sobrestamento do processo até que o Superior Tribunal de Justiça apreciasse o REsp 1.269.570/MG, representativo de controvérsia (Temas 137 e 138). Decido. Tendo em vista a apreciação do recurso paradigmático pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre levantar o sobrestamento e apreciar a matéria apresentada no presente recurso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.269.570/MG (Temas 137 e 138), pela sistemática dos recursos repetitivos, adequando-se ao entendimento da Suprema Corte (RE 566.621/RS - sistemática da repercussão geral), decidiu que é válida a aplicação do prazo quinquenal apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, aplicando-se, para as ações propostas antes desse marco, o prazo prescricional decenal. Confira-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) O acórdão recorrido adotou a incidência de prazo prescricional quinquenal, entendimento que se mostra em consonância com a decisão paradigmática acima referida, tendo em vista que a presente ação foi proposta após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC 118/2005. Dessa forma, por destoar a pretensão recursal da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, deve ser negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.040, inc. I, do CPC/2015). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 16 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

21/03/2022, 00:00

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