Apelação / Remessa Necessária 0002211-13.2011.4.03.6108 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002211-13.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 13:36

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/11/2022, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 18:02

Trânsito em julgado

30/11/2022, 09:49

Expedida/certificada

28/09/2022, 07:39

Negação de Seguimento

27/09/2022, 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2022, 20:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/09/2022, 11:07

Publicação

24/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE AREIOPOLIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO - SP307416, ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO - SP188320-A APELADO: MUNICIPIO DE AREIOPOLIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO - SP307416, ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO - SP188320-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Certifico que os presentes autos foram digitalizados, nos termos da Resolução PRES nº 362, de 29 de junho de 2020 e, doravante, serão processados em ambiente eletrônico, no sistema PJE, facultando às partes verificação quanto à regularidade da digitalização. Certifico, mais, que será efetuada publicação e intimação, via sistema, da presente certidão, visando ciência às partes, de todos os atos e termos e que, doravante, os autos serão processados neste formato eletrônico, bem como que os autos físicos serão bloqueados para efeitos de andamento físico, com fase própria lançada no sistema SIAPRO. Certifico, finalmente, que estes autos terão seu regular processamento eletrônico. São Paulo, 20 de junho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002211-13.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência

23/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2022, 12:13

Remessa (outros motivos)

20/06/2022, 11:11

Remessa (outros motivos)

20/06/2022, 11:11

Recebimento

20/06/2022, 11:11

Documentos

Intimação

•23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002211-13.2011.4.03.6108/SP 2011.61.08.002211-9/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: Prefeitura Municipal de Areiopolis SP ADVOGADO: SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro(a) : SP307416 OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP307416 OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): Prefeitura Municipal de Areiopolis SP ADVOGADO: SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro(a) : SP307416 OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP307416 OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP No. ORIG.: 00022111320114036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido no RE n. 1.072.485 (Tema n. 985). 2. A 5ª Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, negou provimento aos embargos de declaração e ao agravo legal interpostos pela União, ratificando a decisão que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a título de adicional de 1/3 (um terço) das férias. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União para julgar improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de março de 2022. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

21/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Negação de Seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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