Procedimento Comum Cível 0001140-07.2015.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001140-07.2015.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 10:55

Trânsito em julgado

16/07/2024, 10:55

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GIGLIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001140-07.2015.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 11:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 09:20

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GIGLIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão os autos extintos em razão da satisfação da obrigação. JAú, 24 de abril de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001140-07.2015.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

25/04/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 13:10

Documentos

Intimação

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCO ANTONIO GIGLIOTTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N Advogado do(a) APELANTE: TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N APELADO: MARCO ANTONIO GIGLIOTTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N Advogado do(a) APELADO: TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MARCO ANTONIO GIGLIOTTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N Advogado do(a) APELANTE: TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N APELADO: MARCO ANTONIO GIGLIOTTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N Advogado do(a) APELADO: TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em 22/08/2008, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 02/01/1979 a 30/04/1982, 01/05/1982 a 30/09/1983 e 06/03/1997 a 22/08/2008. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos) Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, frise-se, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, temos o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Do caso concreto. Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seus apelos), resta incontroverso o período de 18/12/2007 a 22/08/2008, no qual a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foi refutado pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, ser computado como tempo de serviço comum. No que concerne ao período de 02/01/1979 a 30/04/1982, laborado junto à “Embraterra Terraplanagem Ltda”, o formulário DSS – 8030 (ID 107095595 – Pág.28) evidencia que o autor, ao exercer a função de “auxiliar de mecânico de máquinas pesadas”, esteve exposto a “graxa, óleo diesel, solupan químico, soldas a oxigênio e solda elétrica, óleo 40 e óleo hidráulico”, o que autoriza o reconhecimento pretendido, de acordo com a previsão contida no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Quanto ao período de 01/05/1982 a 30/09/1983, trabalhado também na “Embraterra Terraplanagem Ltda”, o formulário DSS – 8030 (ID 107095595 – Pág.27) revela que o autor exerceu a função de “soldador”, sendo que no “desenvolvimento de suas atividades usava solda elétrica”. A ocupação do demandante encontra subsunção no item 2.5.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de modo que resta caracterizada a especialidade do labor. Por fim, no tocante ao período de 06/03/1997 a 17/12/2007, trabalhado na "Usina da Barra S/A – Açúcar e Álcool", o autor coligiu aos autos a seguinte documentação: * formulário DSS - 8030 e o Laudo Técnico (ID 107095595 – Pág.43/46), os quais revelam que o autor, no exercício da função de "soldador", esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 82,1dB(A), bem como a radiação não ionizante, a hidrocarbonetos (graxa e óleos lubrificantes) e a fumos metálicos, no interregno de 06/03/1997 a 31/12/2003. Conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, “não há comprovação de que os equipamentos de proteção individual, a partir do momento em que passarem a ser fornecidos, tenham sido eficazes” (ID 107095595 - Pág.152), cabendo registrar que em relação a alguns agentes nocivos, tais como fumos metálicos, sequer houve a comprovação da entrega do EPI ao empregado, consoante conclusões do perito inseridas no laudo em referência. Nesse contexto, as atividades desenvolvidas pelo requerente, no intervalo supramencionado, devem ser enquadradas como especiais em razão da previsão contida no Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, em seus itens 1.0.6, 1.0.8 e 1.0.10. Nesse mesmo sentido, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. SERVIÇOS GERAIS (METALÚRGICA) E SOLDADOR. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Nos períodos de 02.04.1984 a 30.08.1984, 03.12.1984 a 10.01.1985, 10.07.1987 a 12.10.1987, 01.02.1989 a 07.04.1989, 01.02.1990 a 29.06.1990, 10.09.1990 a 04.02.1991, 13.01.1997 a 05.03.1997, 10.11.1997 a 02.02.1998, 12.01.2000 a 11.04.2000, 02.10.2000 a 18.05.2001, 19.02.2002 a 31.10.2008, 01.11.2008 a 27.07.2009, 02.06.2010 a 20.11.2011 e 21.11.2011 a 08.04.2013, a parte autora, nas atividades de serviços gerais e soldador, esteve exposta aos agentes químicos fumos metálicos - aço carbono, silício, manganês, aço inoxidável, cadmo e zinco, devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades, conforme códigos 1.0.6, 1.0.8, 1.0.10, 1.0.11 e 1.0.14 do Decreto nº 2.172/97, inalterados no Decreto nº 3.048/99. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente às funções exercidas, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial no local. 8. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 08.04.2013). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. (...) 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2157824 0006735-03.2013.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos nossos) * Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 107095595 – Pág.47/49), o qual aponta a submissão a ruído de 79,8d(A), bem como a radiação ionizante, a fumos metálicos e à óleo e graxa, ao desempenhar a função de “soldador” no intervalo de 01/01/2004 a 17/12/2007. Com relação a tal período, não há especialidade a ser admitida, tendo em vista que o nível de pressão sonora apurado encontra-se abaixo do limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços, não sendo possível, por outro lado, a configuração da especialidade pela exposição aos demais agentes nocivos, considerando que referida exposição se deu em quantidades irrisórias, de sorte que sequer fora possível sua mensuração, resultando no preenchimento do item 15.4 - "Intensidade/Concentração" do PPP com a sigla NA "não aplicável", na forma estabelecida no Anexo XV da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 77/2015. Ressalta-se que a nocividade dos agentes químicos indicados é estabelecida por critério quantitativo, previsto na NR 15 aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214/1978, de sorte que a exposição a quantidades inferiores aos limites de tolerância ali estabelecidos não caracteriza atividade de natureza insalubre. Assim, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrados como especiais os períodos de 02/01/1979 a 30/04/1982, 01/05/1982 a 30/09/1983 e 06/03/1997 a 31/12/2003. Conforme planilha que integra a r. sentença (ID 107095595 - Pág.157), somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda àquela já assim considerada pelo próprio INSS (ID 107095595 – Pág.70/71), verifica-se que o autor perfazia, na data do requerimento administrativo (22/08/2008), 24 anos, 11 meses e 28 dias de atividade desempenhada em condições especiais, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, restando improcedente a demanda quanto à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Por sua vez, merece ser acolhido o pedido da parte autora no sentido de que a autarquia previdenciária seja compelida a revisar a renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/146.625.433-2), reconhecendo como tempo especial de labor, com a consequente conversão em tempo comum, os períodos de 02/01/1979 a 30/04/1982, 01/05/1982 a 30/09/1983 e 06/03/1997 a 31/12/2003. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Ante a sucumbência recíproca, dou a verba honorária por compensada, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73 e deixo de condenar as partes no pagamento das custas, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas está isento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001140-07.2015.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária ajuizada por MARCO ANTONIO GIGLIOTTI, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais, e consequente conversão em aposentadoria especial. A r. sentença (ID 107095595 - Pág.134/156) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 02/01/1979 a 30/04/1982, 01/05/1982 a 30/09/1983 e 06/03/1997 a 31/12/2003, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício do autor, com pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo (22/08/2008), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do C. STJ. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Sentença submetida ao reexame necessário. Em razões recursais (ID 107095595 - Pág.163/170), a parte autora sustenta ter sido suficientemente demonstrado o labor especial desenvolvido também no período de 01/01/2004 a 17/12/2007, aduzindo a inexistência de comprovação, por parte da Autarquia, de que o equipamento de proteção individual era eficaz. Pugna pela procedência total do pleito revisional, com a concessão da aposentadoria especial. O INSS, por sua vez (ID 107095595 - Pág.174/188), pleiteia a reforma da r. sentença, ao argumento de que a documentação apresentada não seria suficiente para comprovar a especialidade do trabalho nos períodos questionados. Aduz que a ocupação do autor não está prevista no rol de atividades insalubres dos decretos que regem a matéria, e que, no tocante aos agentes químicos, “somente serão considerados agentes caracterizadores de período especial aqueles que possuírem potencial carcinogênico (presença de compostos aromáticos em sua estrutura molecular”, não tendo sido comprovada a sua presença no caso em análise. Devidamente processados os recursos, com contrarrazões da parte autora (ID 107095595 - Pág. 195/199) foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. A EXMA. SRA. DESEMBARAGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: O e. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, em seu judicioso voto, não reconheceu a especialidade do período de 01/01/2004 a 17/12/2007, mantendo, assim, a improcedência do pedido de aposentadoria especial, o fazendo nos seguintes termos: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 107095595 – Pág.47/49), o qual aponta a submissão a ruído de 79,8d(A), bem como a radiação ionizante, a fumos metálicos e à óleo e graxa, ao desempenhar a função de “soldador” no intervalo de 01/01/2004 a 17/12/2007. Com relação a tal período, não há especialidade a ser admitida, tendo em vista que o nível de pressão sonora apurado encontra-se abaixo do limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços, não sendo possível, por outro lado, a configuração da especialidade pela exposição aos demais agentes nocivos, considerando que havia uso de EPI eficaz, cuja relevância se denota para o período de 15/12/1998 em diante. Com a devida venia, divirjo do e. relator, a fim de reconhecer a especialidade de tal intervalo de tempo, por reputar que, como a exposição aos agentes químicos (fumos metálicos e à óleo e graxa) foi aferida qualitativamente, o fornecimento de EPI não afasta a respectiva nocividade, conforme fundamentos já apresentados no seguinte precedente: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001574-55.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020. Reconhecida a especialidade desse período e considerando que o e. Relator já havia reconhecido 24 anos, 11 meses e 28 dias de atividade desempenhada em condições especiais, conclui-se que a parte autora faz jus à aposentadoria especial pleiteada na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária (10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do C. STJ). Em havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Por tais razões, com renovada venia, divirjo do e. Relator, a fim de dar provimento ao recurso da parte autora, de modo a reconhecer a especialidade do interstício de 01/01/2004 a 17/12/2007 e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, condenando o INSS em honorários advocatícios, restando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora, por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou, acompanhando, quanto ao mais, o e. Relator. É como voto. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001140-07.2015.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS, e dou parcial provimento à remessa necessária, a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, bem como para reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. HIDROCARBONETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seus apelos), resta incontroverso o período de 18/12/2007 a 22/08/2008, no qual a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foi refutado pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, ser computado como tempo de serviço comum. - No que concerne ao período de 02/01/1979 a 30/04/1982, laborado junto à “Embraterra Terraplanagem Ltda”, o formulário DSS – 8030 (ID 107095595 – Pág.28) evidencia que o autor, ao exercer a função de “auxiliar de mecânico de máquinas pesadas”, esteve exposto a “graxa, óleo diesel, solupan químico, soldas a oxigênio e solda elétrica, óleo 40 e óleo hidráulico”, o que autoriza o reconhecimento pretendido, de acordo com a previsão contida no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. - Quanto ao período de 01/05/1982 a 30/09/1983, trabalhado também na “Embraterra Terraplanagem Ltda”, o formulário DSS – 8030 (ID 107095595 – Pág.27) revela que o autor exerceu a função de “soldador”, sendo que no “desenvolvimento de suas atividades usava solda elétrica”. A ocupação do demandante encontra subsunção no item 2.5.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de modo que resta caracterizada a especialidade do labor. - No tocante ao período de 06/03/1997 a 17/12/2007, trabalhado na "Usina da Barra S/A – Açúcar e Álcool", o autor coligiu aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 107095595 – Pág.47/49), o qual aponta a submissão a ruído de 79,8d(A), bem como a radiação ionizante, a fumos metálicos e à óleo e graxa, ao desempenhar a função de “soldador” no intervalo de 01/01/2004 a 17/12/2007. - É de ser reconhecida a a especialidade de tal intervalo de tempo, por reputar que, como a exposição aos agentes químicos (fumos metálicos e à óleo e graxa) foi aferida qualitativamente, o fornecimento de EPI não afasta a respectiva nocividade, conforme fundamentos já apresentados no seguinte precedente: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001574-55.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020. - Reconhecida a especialidade desse período e considerando que o e. Relator já havia reconhecido 24 anos, 11 meses e 28 dias de atividade desempenhada em condições especiais, conclui-se que a parte autora faz jus à aposentadoria especial pleiteada na inicial. - Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária (10% dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do C. STJ. - Em havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. - Apelação do autor provida. Remessa necessária parcialmente provida e não provida a apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, COM QUEM VOTARAM O JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA, O DES. FEDERAL LUIZ STEFANINI E A JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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