Procedimento Comum Cível 0000926-46.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000926-46.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 17:16

Trânsito em julgado

11/04/2024, 17:16

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SARTORELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000926-46.2014.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 16:26

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO SARTORELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000926-46.2014.4.03.6183

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:21

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO SARTORELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 184681215: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exeqüente e requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência, dos valores SUPLEMENTARES, descontando-se os valores incontroversos já requisitados (ID 37319185), considerando-se a conta da contadoria judicial, acolhida na decisão ID 267739246, no valor total de R$ 305.419,32 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais, e trinta e dois centavos), atualizado para novembro de 2017 – ID 33590745. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000926-46.2014.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO SARTORELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Exclua-se a certidão de juntada, em razão de os documentos juntados referirem-se a autos de processo diverso deste. 2. ID 267739246: Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031328-03.2021.4.03.0000, o qual definiu que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 305.419,32 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais, e trinta e dois centavos), atualizado para novembro de 2017 (conta da contadoria judicial apresentada no ID 33590745), requeira(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, devendo-se descontar os valores incontroversos já requisitados. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000926-46.2014.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO SARTORELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000926-46.2014.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 307.942,26 (trezentos e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizados para novembro de 2017 – ID 12991129, p. 195/215. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 239.111,94 (duzentos e trinta e nove mil, cento e onze reais e noventa e quatro centavos), atualizados para novembro de 2017 (ID 12991129, p. 158 e 244/253). Manifestação da parte autora discordando com a conta da contadoria judicial e requerendo a expedição de ofício precatório de valor incontroverso, o que foi indeferido por este juízo – ID – ID 12991129, p. 217. Em face desta decisão a parte autora interpôs Agravo de Instrumento – AI n. 5009328-14.2018.403.0000, que por sua vez foi provido, para determinar a expedição de ofício precatório de valor incontroverso. Ofícios de valores incontroversos expedidos – ID 18872858 e 23626074. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer – ID 33590741 – utilizando o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. 267/2013 (INPC), apontando como devido o valor de R$ 305.419,32 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), atualizados para novembro de 2017. Manifestação das partes – ID 34073785 e 35723795. Por determinação deste juízo (ID 36949309), os autos retornaram à contadoria judicial, para elaboração de novos cálculos considerando o índice de TR e IPCA-E para a correção monetária. Nova manifestação da contadoria judicial – ID 40036419. Manifestação das partes discordando da conta da contadoria judicial – parte autora – ID 45450254 e INSS – ID 45647553. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “Cumpre esclarecer que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. Tal determinação observa o entendimento da 3ª Seção deste E. Tribunal. Ressalte-se, ainda, que, no tocante à correção monetária, deve-se observar a modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF.” – (ID 12991129, p. 137 – grifo nosso). Observo que o título exequendo determina que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs n.º 4357 e 4425. Assim, tendo em vista que tal julgamento manteve a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09 no que tange aos índices de correção monetária durante a fase de liquidação da sentença exequenda, entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR até 24.03.2015, na apuração dos valores de correção monetária devidos. Todavia, quanto à aplicação do IPCA-e, revejo posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. Razão assiste ao INSS, ainda, quanto a devida compensação dos valores recebidos administrativamente. Assim, considerando que a única diferença entre as contas da parte autora e contadoria judicial com relação à conta do INSS é sobre o índice de correção monetária, entendo correta a conta do INSS (ID 12991129), que aponta como devido o valor de R$ 239.111,94 (duzentos e trinta e nove mil, cento e onze reais e noventa e quatro centavos), atualizados para novembro de 2017 (ID 12991129, p. 158 e 244/253), uma vez que aplicou, para o período de correção, o índice TR, atendo-se aos termos e limites estabelecidos no título, em respeito à coisa julgada. Portanto, procede o pleito da impugnante quanto a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na sua conta apresentada – ID 12991129, p. 249, no valor de R$ 239.111,94 (duzentos e trinta e nove mil, cento e onze reais e noventa e quatro centavos), atualizados para novembro de 2017 (ID 12991129, p. 158 e 244/253). Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo autor e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da justiça gratuita. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Em caso de reforma da presente decisão, os valores incontroversos já expedidos serão oportunamente compensados. Ciência às partes acerca do pagamento dos valores incontroversos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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