Procedimento Comum Cível 0046459-04.2010.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0046459-04.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 17:25

Recebimento

10/07/2025, 17:00

Baixa Definitiva

30/04/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 16:22

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/04/2024, 16:22

Trânsito em julgado

13/03/2024, 11:20

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE DE OLIVEIRA NORONHA, NOEMI DE OLIVEIRA SOUZA, NELI DE OLIVEIRA CASTILHO, JONAS DE OLIVEIRA SOUZA, NEUCI DE OLIVEIRA SOUZA BONATTE, NANCI DE OLIVEIRA DOS SANTOS, NICE OLIVEIRA SOUZA, NARA DE OLIVEIRA MARQUES, JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA, ALLAN HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, ISAIAS VIEIRA DE SOUZA, ALINE PALOMA SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 Advogado do(a) EXEQUENTE: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046459-04.2010.4.03.6301 SUCEDIDO: LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 19:05

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 15:46

Publicação

08/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE DE OLIVEIRA NORONHA, NOEMI DE OLIVEIRA SOUZA, NELI DE OLIVEIRA CASTILHO, JONAS DE OLIVEIRA SOUZA, NEUCI DE OLIVEIRA SOUZA BONATTE, NANCI DE OLIVEIRA DOS SANTOS, NICE OLIVEIRA SOUZA, NARA DE OLIVEIRA MARQUES, JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA, ALLAN HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, ISAIAS VIEIRA DE SOUZA, ALINE PALOMA SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 Advogado do(a) EXEQUENTE: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 295821261: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046459-04.2010.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA Defiro a expedição de ofício de requisição de pequeno valor - RPV para pagamento do coautor JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA, habilitado por meio do despacho ID 270029383, considerando-se a conta acolhida na decisão de ID 285905939. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, CABENDO ÀS PARTES SE ATENTAREM QUANTO AOS OFÍCIOS EXPEDIDOS E SEUS RESPECTIVOS CONTEÚDOS. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEIDE DE OLIVEIRA NORONHA, NOEMI DE OLIVEIRA SOUZA, NELI DE OLIVEIRA CASTILHO, JONAS DE OLIVEIRA SOUZA, NEUCI DE OLIVEIRA SOUZA BONATTE, NANCI DE OLIVEIRA DOS SANTOS, NICE OLIVEIRA SOUZA, NARA DE OLIVEIRA MARQUES, JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA, ALLAN HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, ISAIAS VIEIRA DE SOUZA, ALINE PALOMA SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 Advogado do(a) EXEQUENTE: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes sobre o valor devido (IDs 272001491 e 272596835), acolho a conta do INSS no valor de R$ 86.964,18 (oitenta e seis mil e novecentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), atualizado para dezembro de 2022 – ID 272001491. 2. ID 279922269: Expeça(m)-se ofício de requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exequente, habilitada por meio da decisão de ID 270029383, e dos honorários sucumbenciais, considerando-se a conta acima acolhida. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046459-04.2010.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

30/05/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE DE OLIVEIRA NORONHA, NOEMI DE OLIVEIRA SOUZA, NELI DE OLIVEIRA CASTILHO, JONAS DE OLIVEIRA SOUZA, NEUCI DE OLIVEIRA SOUZA BONATTE, NANCI DE OLIVEIRA DOS SANTOS, NICE OLIVEIRA SOUZA, NARA DE OLIVEIRA MARQUES, JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA, ALLAN HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, ISAIAS VIEIRA DE SOUZA, ALINE PALOMA SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 Advogado do(a) EXEQUENTE: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 272596835: Cumpra a parte exequente o despacho de ID 270029383, item 5, no prazo de 15 (quinze) dias. a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 3. No silêncio, aguarde no arquivo, sobrestado, manifestação da parte exequente. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046459-04.2010.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 239840241 e seguinte, 247778196 e seguintes, ID 247940629 e ID 254199609: Consoante o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da lei civil independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, DECLARO HABILITADOS como sucessores de Liete Fibla de Oliveira Souza (certidão de óbito ID 239842117): i) os filhos: NEIDE DE OLIVEIRA NORONHA (CPF n. 021.973.338-44), NOEMI DE OLIVEIRA SOUZA (CPF n. 310.324.568-84), NELI DE OLIVEIRA CASTILHO (CPF n. 179.948.438-67), NARA DE OLIVEIRA MARQUES (CPF n. 114.882.648-93, JONAS DE OLIVEIRA SOUZA (CPF n. 086.333.488-10), NEUCI DE OLIVEIRA SOUZA BONATTE (CPF n. 112.062.028-74), NANCI DE OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF n. 039.886.718-60), NICE OLIVEIRA SOUZA (CPF n. 169.010.508-95), e JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA (CPF n. 086.333.488-10); ii) e os netos: ALINE PALOMA SOARES DE OLIVEIRA (CPF n. 539.142.268-03), e ALLAN HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (CPF n. 524.893.658-60, filhos da filha pré-morta Nádia Oliveira Souza (certidão de óbito ID 247779610 – pág. 03); e ISAIAS VIEIRA DE SOUZA (CPF n. 311.646.278-05), filho do filho pré-morto Josias de Oliveira Souza (certidão de óbito ID 247779607 – pág. 02). 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046459-04.2010.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3 Providencie a Secretaria as anotações necessárias. 4. Finalizada a habilitação dos sucessores, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. 4.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 5. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 6. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 7. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, se ausentes nos autos, observando o disposto no item 2.1. deste despacho (juros de mora). Int.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) APELADO: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046459-04.2010.4.03.6301 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) APELADO: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) APELADO: VANEZA CERQUEIRA HELOANY - SP186834 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o apelo e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II, da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo. DO ATO ILÍCITO Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”. Também, no Decreto n. 3.048/99: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so-cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).” DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (Resp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS AUTOS Conforme se depreende dos extratos do Sistema Único de Benefícios, conquanto José Oliveira Souza, falecido esposa da autora, já fosse titular de aposentadoria especial (NB 46/072.936.897-1), desde 20 de maio de 1981, obteve administrativamente, a partir de 11 de fevereiro de 1999, a concessão da aposentadoria por idade (NB 41/111.024.962-1). Em atenção a irregularidade constatada pelo Tribunal de Contas da União, o INSS emitiu ofício ao segurado, comunicando-lhe acerca da acumulação indevida de benefícios, propiciando-lhe ampla defesa em processo administrativo, que culminou a cassação do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/111,024.962-1). Agiu com acerto o INSS, ao cancelar a aposentadoria por idade, uma vez que, segundo o art. 124, II da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo da concessão, era vedada a cumulação de duas aposentadorias, in verbis: “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) II - mais de uma aposentadoria; (...)” (grifei). Alega a parte autora a irrepetibilidade das prestações previdenciárias, sob o argumento de que guardam natureza alimentar e de terem sido recebidas de boa-fé, sem qualquer intuito de fraude. Aduz a impossibilidade de desconto na pensão por morte da qual passou a ser titular, em razão da morte do cônjuge. Com efeito, o INSS não logrou demonstrar que o falecido segurado (José de Oliveira Souza) tivesse concorrido fraudulentamente para o pagamento indevido do benefício de aposentadoria por idade, restando caracterizado erro exclusivo da Administração. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a má-fé não se presume, exigindo-se prova satisfatória de sua existência, de modo a não gerar dúvida razoável. No caso, não resta demonstrada a atuação de má-fé da parte autora, motivo pelo qual é incabível a devolução de valores, tratando-se de verba alimentar e decorrente de erro exclusivo da Administração, para o qual não concorreu. Dentro deste quadro, porquanto imbuída de boa-fé, carece a parte autora da obrigação de restituir as parcelas indevidamente auferidas por erro da Administração, para o qual não concorreu. Ademais, deve ser mantido o teor da sentença recorrida, o qual determinou a restituição dos valores já abstraídos da pensão por morte do qual a parte autora é titular (NB 21/150.924.299-3). DOS CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046459-04.2010.4.03.6301 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por LIETE FIBLA DE OLIVEIRA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL – INSS, objetivando a anulação de débito apurado em razão da acumulação indevida de aposentadorias pelo falecido cônjuge e para que sejam cessados os descontos na pensão por morte em manutenção (NB 21/150.924.299-3), além da restituição do numerário já abstraído. Requer também o recálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, levando em consideração a aposentadoria mais vantajosa auferida pelo falecido cônjuge. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a cessar os descontos que estão sendo efetuados no benefício de pensão por morte da autora (NB 21/150.924.299-3), a título de acúmulo indevido aposentadorias recebidas pelo instituidor da pensão, bem como a devolver as quantias já descontadas, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos. Julgou improcedente o pedido de recálculo da pensão por morte (id. 102990836 – p. 241/246). Em suas razões recursais, pugna o INSS pela reforma da sentença, com o decreto de improcedência do pleito. Argui que o falecido cônjuge da autora, conquanto já fosse titular de aposentadoria, desde 1981, passou a ser titular de outra aposentadoria, a partir de 1999, acumulando indevidamente dois benefícios da mesma natureza até a data de seu falecimento, em 04/09/2009. Sustenta que, nos termos do art. 115 da Lei de Benefícios, o segurado deve ressarcir os valores de benefício previdenciário auferido indevidamente. Alternativamente, requer a alteração dos critérios de incidência da correção monetária. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 102991432 – p. 3/17). Contrarrazões da parte autora (id. 102991432 – p. 23/31). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046459-04.2010.4.03.6301 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para ajustar a sentença recorrida no que se refere aos critérios de incidência da correção monetária. Os honorários advocatícios serão fixados nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO SEGURADO EM 2009. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO CÔNJUGE, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DESCONTOS LEVADOS A EFEITO NA PENSÃO POR MORTE. ART. 115 DA LEI DE BENEFÍCIOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - Conforme se depreende dos extratos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, conquanto José Oliveira Souza, falecido esposa da autora, já fosse titular de aposentadoria especial (NB 46/072.936.897-1), desde 20 de maio de 1981, obteve administrativamente, a partir de 11 de fevereiro de 1999, a concessão da aposentadoria por idade (NB 41/111.024.962-1). - Em atenção a irregularidade constatada pelo Tribunal de Contas da União, o INSS emitiu ofício ao segurado, comunicando-lhe acerca da acumulação indevida de benefícios, propiciando-lhe ampla defesa em processo administrativo, que culminou a cassação do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/111,024.962-1). - Agiu com acerto o INSS, ao cancelar a aposentadoria por idade, uma vez que, segundo o art. 124, II da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo da concessão, era vedada a cumulação de duas aposentadorias. - O INSS não logrou demonstrar que o falecido segurado (José de Oliveira Souza) tivesse concorrido fraudulentamente para o pagamento indevido do benefício de aposentadoria por idade, restando caracterizado erro exclusivo da Administração. - É remansosa a jurisprudência no sentido de que a má-fé não se presume, exigindo-se prova satisfatória de sua existência, de modo a não gerar dúvida razoável. No caso, não resta demonstrada a atuação de má-fé da parte autora, motivo pelo qual é incabível a devolução de valores, tratando-se de verba alimentar e decorrente de erro exclusivo da Administração, para o qual não concorreu. - Dentro deste quadro, porquanto imbuída de boa-fé, carece a parte autora da obrigação de restituir as parcelas indevidamente auferidas por erro da Administração, para o qual não concorreu. Ademais, deve ser mantido o teor da sentença recorrida, o qual determinou a restituição dos valores já abstraídos da pensão por morte do qual a parte autora é titular (NB 21/150.924.299-3). - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para ajustar a sentença recorrida no que se refere aos critérios de incidência da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)