Procedimento Comum Cível 5000080-98.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000080-98.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO HAGE MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, os valores foram levantados, conforme tela a seguir: É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

09/07/2026, 00:00

Sem descrição

28/03/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO HAGE MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 DESPACHO ID 431984218: a executada informou que cumpriu a determinação judicial e o autor já está cumprindo jornada reduzida. Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO HAGE MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DESPACHO ID 356972836: Manifeste-se a executada sobre as alegações da parte exequente sobre o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência dos depósitos efetuados. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente da manifestação da COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR com relação à atualização das parcelas. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 Intime-se. RODINER RONCADA Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 18:37

Mero expediente

18/07/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO HAGE MARCONDES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DESPACHO ID 343147637: Ciência às partes da r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009362-76.2024.4.03.0000 interposto pela parte executada, que deu provimento ao recurso para que a parte agravada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da agravante, em 10% sobre o valor da diferença entre o débito apontado pelo exequente e aquele constante do cálculo acolhido pelo juízo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 13:27

Mero expediente

05/02/2025, 13:27

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO HAGE MARCONDES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DECISÃO ID 311245282: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando omissão na r. decisão de ID 305468437. Requer sejam providos os embargos de declaração, sanando-se o vício apontado. Alega, em síntese, que a decisão teria sido omissa ao não condenar a parte contrária em honorários advocatícios (ID 311245282). A embargada, por sua vez, aponta a intempestividade do recurso (ID 312220959). Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, a parte embargada alega a preclusão do direito de apresentar o recurso pelo embargante. Conforme consta dos autos, a comunicação via sistema foi formalizada em 28/11/2023. Nos termos da lei do processo eletrônico, a parte intimada pelo sistema tem 10 (dez) dias corridos para tomar ciência expressa da intimação e, decorrido o prazo, inicia-se o prazo processual. Ademais, o prazo para embargos para a Fazenda deve ser contado em dobro, conforme disposto no CPC e, portanto, o prazo para apresentação dos embargos era de 10 (dez) dias. Pois bem. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/06, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Prevê, o § 2º, ainda, que se a consulta for realizada em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. No caso dos autos, consta que a Procuradoria embargante tomou ciência da decisão em 09/12/2023 (sábado) e, portanto, a intimação deve ser considerada realizada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11/12/2023. Nessa linha, a embargante teria até 20/12/2023 para apresentar o recurso. Ocorre que, nos termos do art. 220 do CPC, os prazo estão suspensos de 20/12 a 20/01 de cada ano. Assim, a contagem do prazo foi suspensa em 20/12 e voltaria a correr em 21/01/2024. Considerando que o prazo foi suspenso antes de fluir totalmente e que a embargante apresentou o recurso em 09/01/2024, antes de voltar a fluir o prazo suspenso, afasto a alegação de intempestividade e CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos. Quanto ao mérito, ressalto que os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Os argumentos expendidos pela parte demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. A decisão foi expressa ao afastar a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença em razão da concordância da parte em relação à conta apresentada pela executada e, nesse sentido, pode a embargante discordar, porém deverá utilizar a via adequada para a reforma da decisão. Deste modo, enfrentada a questão cuja resolução influenciou diretamente a decisão da causa, em total simetria entre a fundamentação e o dispositivo, sem qualquer aparente contradição ou omissão, não há que se falar em reforma da decisão pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Uma vez que o ponto controvertido se refere aos honorários da fase executiva, não há óbice a expedição das requisições nos termos da conta homologada. Assim, após a publicação desta decisão, expeçam-se as respectivas requisições, nos termos anteriormente determinados. Intimem-se as partes. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GILBERTO HAGE MARCONDES Advogado do(a) APELANTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GILBERTO HAGE MARCONDES Advogado do(a) APELANTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GILBERTO HAGE MARCONDES Advogado do(a) APELANTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, com efeitos integrativos ao julgado, sem efeitos modificativos. Ocorre que, de fato, o acórdão incorreu em omissão, pois entendeu devida a indenização pelas horas extras trabalhadas, porém, limitando a indenização sobre o limite de duas horas diárias excedentes, em observância ao art. 73 e 74 da Lei 8.112/90. Entendimento reiterado nesta 3ª Corte Regional, que será devido o pagamento da totalidade das horas extras efetivamente trabalhadas, considerado que é a Administração quem deveria respeitar o limite imposto pela legislação vigente. Cumpre ressaltar, que será indevida a incorporação de tais valores a outras vantagens pecuniárias dos autores, tendo em vista tratar-se de indenização por horas de trabalho além da carga horária prevista na legislação pertinente. O artigo 74 da Lei n. 8.112/90 estipula o limite máximo de duas horas extras por jornada de trabalho. No entanto, o serviço foi realizado por determinação e ciência da Administração, sendo o seu dever remunerar o servidor pelo eventual trabalho extraordinário, ainda que ultrapasse o limite máximo de duas horas por dia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Assiste razão no ponto o autor, eis que as horas a mais trabalhadas merecem ser indenizadas na forma equivalente as horas efetivamente laboradas pelo autor, ainda que ultrapassem o limite previsto no art. 74 da Lei 8.112/90. Não seria razoável conceder o direito às horas extras com a limitação imposta pela lei, diante da finalidade protetiva da norma, sendo razoável a interpretação mais benéfica ao servidor. Esse entendimento tem sido adotado pelas Turmas Regionais dos Tribunais Pátrios conforme os julgados abaixo, vejamos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a reduzir sua jornada de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei nº 1.234/50, e de efetuar o pagamento de horas extras, condenada a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Conforme os documentos anexados aos autos, o autor cumpria expediente de 40 horas semanais no IPEN. As atividades exercidas pelo Autor englobam atuação direta e habitual com raios x, substâncias radioativas e fontes de irradiação. 4. A Lei n. 1.234, de 14.11.1950, que conferiu vantagens aos servidores civis e militares que operam com raios-x e substâncias radioativas estabeleceu a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. O artigo 74 da Lei n. 8.112/90 estipula o limite máximo de duas horas extra por jornada de trabalho. Contudo, se o serviço foi realizado por determinação e com a ciência da Administração, é seu dever remunerar o servidor pelo eventual trabalho extraordinário, ainda que ultrapasse o limite máximo de duas horas por dia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. 6. Nesta esteira, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pelo autor e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal. 7. Considerando, ainda, que o autor foi efetivamente remunerado pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% sobre as 16 horas diárias excedentes trabalhadas no período, com reflexos remuneratórios nas férias, 13º salário, gratificações e adicionais. 8. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Recurso do autor provido.” (grifamos) (TRF-3 - ApCiv: 50178722420184036100 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) “EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM C&T. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OPERAÇÃO DIRETA E PERMANENTE COM RAIOS X E OUTRAS SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA LIMITAÇÃO DE DUAS HORAS DIÁRIAS (ART. 74 DA LEI Nº 8.112/90). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Hipótese em que se discute se autor, servidor da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, que trabalhava de modo não esporádico ou ocasional com equipamentos de Raios X e substâncias radioativas, faz jus à redução da carga horária para 24 (vinte e quatro) horas semanais, bem como ao pagamento de horas extras, inclusive as excedentes aos limites impostos pelo art. 74 da Lei nº 8.112/90 (máximo de duas horas diárias), pelo período em que exerceu tais funções em jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2. Comprovado nos autos que o servidor exerce efetivamente função que envolve operação direta e habitual com raios X ou substâncias radioativas, está ele submetido às regras da Lei nº 1.234/50, isto por que, dado o princípio da especialidade, ao incidirem distintas normas jurídicas sobre uma mesma situação, é de se prevalecer a legislação especial sobre a geral. 3. In casu, não se trata de exercício de um cargo específico, mas de exposição a uma determinada substância que, dado o grau de nocividade à saúde humana, justifica a adoção de medidas específicas para o seu desempenho. 4. O autor faz jus ao pagamento das horas laboradas em excesso à jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais, inclusive às que excedam à limitação imposta pelo art. 74 da Lei nº 8.112/90, uma vez que tal norma, criada para proteção do servidor, não pode ser utilizada em seu desfavor. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 08035670520134058300, AC, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 13/12/2019; Processo nº 08002802920164058300, APELREEX, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 18/12/2018. 5. Conforme entendimento pacificado no Eg. STJ em relação a honorários advocatícios, o marco temporal para a aplicação das regras do CPC/2015 é a prolação da sentença. Correta, portanto, a sentença proferida na vigência do novo Código, que fixou os honorários com base nas regras nele estabelecidas. 6. Apelação do autor provida. Apelação da CNEN improvida.” (grifamos) (TRF-5 - Ap: 08017379620164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) Em observância ao entendimento acima adotado, assiste razão a embargante para que seja sanada a omissão/contradição quanto ao ponto, de forma que devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração do autor, com efeitos integrativos ao julgado, para que fique expresso que as horas extras laboradas serão devidas pela ré ao pagamento para além do limite máximo de duas horas por jornada, previsto no art. 74 da Lei nº 8.112/90. Quanto ao reflexo nas horas extras dos valores recebidos a título de GEPR, o acórdão foi claro ao mencionar que a percepção da GEPR é incompatível com a jornada de 24 (vinte e quatro) horas, incabível seu recebimento. Há que se mencionar ser igualmente incabível a devolução dos valores recebidos a título de GEPR, para posteriormente receberem o equivalente a eventuais horas extras, pois o recebimento da referida gratificação já seria uma contraprestação pelas horas adicionais trabalhadas. Assim, indevida a incorporação de tais valores a outras vantagens pecuniárias do autor, tendo em vista tratar-se de indenização por horas de trabalho além da carga horária prevista na legislação pertinente, de forma que deverá ser descontado do valor a ser calculado a título de indenização das horas extras, os valores recebidos na forma de GEPR. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão abaixo ementado: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO, SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E PRÓXIMOS ÀS FONTES DE IRRADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI 1.234/50. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR). NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na verificação do direito do autor à redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais e o direito ao pagamento das horas extras decorrentes da redução da jornada de trabalho e dos respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. 2. Deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que, reconhecida a lesão do direito a submeterem-se a uma jornada de 24 horas semanais, haveria relação de trato sucessivo e lesão ao direito. Aplica-se ao caso o Decreto n. 20.910/32, que prevê o prazo quinquenal, por serem as prestações de trato sucessivo (Súmula n. 85 do STJ). Tendo sido a ação proposta em 31/01/2017, prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2012. 3. Quanto à matéria, estabelece a Lei n.º 8.112/90, em seu art. 19, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei n.º 8.270/91: "Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)”. 4. Ainda, o § 1º do mesmo dispositivo prescreve que o “ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. O § 2º esclarece que o disposto no artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)" 5. O Decreto n.º 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe acerca da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 1º, incisos I, II e, parágrafo único), estatui que a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias e, a carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação, sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço." 6. A Lei n.º 1.234/50, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios-X e substâncias radioativas, assim previu no art. 1º que todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. 7. O artigo 4º estabelece que não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; b) os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acôrdo com o art. 1º citado." 7. Cumpre tecer observações acerca da vigência da Lei n.º 1.234/51 e a sua aplicabilidade ou não ao caso discutido nos autos. Impende aclarar que a Lei n.º 8.112/90, bem como a Lei n.º 8.270/91, não revogaram a Lei n.º 1.234/50, esta foi apenas revogada parcialmente no que concerne ao percentual da Gratificação por Trabalhos com Raios-X, aplicando-se, ao caso, o art. 12 da Lei n.º 8.270/91, que estabelece expressamente que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; dez por cento, no de periculosidade. 8. Acrescentam ainda os parágrafos do art. 12 da Lei n.º 8.270/91: “§ 1° que adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco; dez e vinte por cento; conforme se dispuser em regulamento; § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento; § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo; § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal; nominalmente identificada; e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos; § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo; superiores aos aqui estabelecidos; serão mantidos a título de vantagem pessoal; nominalmente identificada; para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem; aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos." 9. No caso em comento, da leitura do documento denominado Formulário de Informações sobre Trabalho em Área Restrita (126537981 - Pág. 25), se dessume que o autor ocupa o cargo de Engenheiro, sendo a descrição sucinta de suas atividades “manuseio de compostos de urânio: DUA, TCAU, U308, UO2, UA1, U3Si2 e UF4 objetivando a fabricação e a caracterização físico química e metalográfica destes compostos na forma de pós, ligas, microesferas, pastilhas e placas, utilizados na fabricação e no desenvolvimento de combustíveis nucleares. São utilizados compostos de urânio natural e enriquecimento variados”. Senso as principais fonte de radiação e materiais radioativos da área restrita onde atua o autor – compostos de urânio e tório. E as atividades do servidor em áreas restritas se refere a “processos de produção, transformação e tratamento de materiais nucleares do ciclo do combustível”. (126537981 - Pág. 25/26). Conforme Folha de Informações/Despacho emitida pelo próprio CNEN/IPEN a jornada de trabalho do autor é de 40 horas semanais (126537981 - Pág. 3).11. Cabível a redução da jornada ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, eis que comprovados os requisitos para o direito pleiteado. 12. Do exame dos documentos acostados aos autos, se observa cabível a redução da jornada ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, eis que comprovados os requisitos para o direito pleiteado. No entanto, do exame das Fichas Financeiras do autor de 2012 a 201 (126537976 - Pág. 1/segs.), se verifica que o autor recebe a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. 13. A GEPR foi instituída pela MP 441/2008, convertida na Lei n. 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe em seu artigo 285: “Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição. 14. No entanto, ressalva no § 1º que “somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões.” Do exame dos documentos acostados aos autos, se observa cabível a redução da jornada ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, eis que comprovados os requisitos para o direito pleiteado. 15. No entanto, do exame das Fichas Financeiras do autor de 2012 a 201 (126537976 - Pág. 1/segs.), se verifica que o autor recebe a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. Constata-se que o autor somente recebeu a referida gratificação porque trabalhou 40 (quarenta) horas semanais, como afirmado pela própria ré. 15. A percepção da GEPR é incompatível com a jornada de 24 (vinte e quatro) horas, necessário, para que o autor faça jus à jornada de 24 (vinte e quatro horas) semanais, a exclusão da percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. 17. No tocante ao direito às horas extras, a legislação especial é clara ao estabelecer a carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, bastando, para tanto, a habitual exposição a radiações, motivo pelo qual advém o direito ao ressarcimento pelas horas extras trabalhadas. 18. Tendo em vista que a parte-autora foi remunerada pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada limita-se ao acréscimo de 50% sobre o limite de 02 horas diárias excedentes, trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. 19. Há que se mencionar ser incabível a devolução dos valores recebidos a título de GEPR, para posteriormente receberem o equivalente a eventuais horas extras, pois o recebimento da referida gratificação já seria uma contraprestação pelas horas adicionais trabalhadas. Igualmente, indevida a incorporação de tais valores a outras vantagens pecuniárias do autor, tendo em vista tratar-se de indenização por horas de trabalho além da carga horária prevista na legislação pertinente. 20 Esse entendimento se coaduna com a jurisprudência desenvolvida no âmbito da 1ª Turma desta E. 3ª Corte Regional, que nos casos análogos têm decidido na mesma direção. Precedentes. 21. Quanto aos consectários legais deverão ser delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, em observância do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.22. 22. Quanto à redução da condenação em honorários, diante da sucumbência de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios serão devidos pela ré no importe de R$ 5.000,00, conforme os critérios e limites do previsto nos art. 85, § 2º e 3º e art. 86, parágrafo único do CPC. Em vista do valor atribuído à causa de R$ 507.793,10, uma vez que, se mantidos o percentual de 8% do valor da causa atualizado, fixado na sentença, se aproximaria do montante de R$ 44.600,00, valor exorbitante para a condenação em honorários advocatícios 23. Apelação parcialmente provida.” Sustenta a parte autora, ora embargante, em resumo, a existência de omissão quanto a limitação das horas extras no limite máximo de 2 horas diárias e a forma que deverá se computar a GEPR no recebimento das horas extras. Com contrarrazões da embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração do autor a fim de integrar o acórdão, para determinar que as horas extras laboradas serão devidas pela ré ao pagamento para além do limite máximo de duas horas por jornada, nos termos da fundamentação desenvolvida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE DUAS HORAS DIÁRIAS. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Ainda que o artigo 74 da Lei n. 8.112/90 estipule o limite máximo de duas horas extras por jornada de trabalho, o serviço foi realizado por determinação e ciência da Administração, sendo o seu dever remunerar o servidor pelo eventual trabalho extraordinário, ainda que ultrapasse o limite máximo de duas horas por dia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 3. Assiste razão a embargante para que seja sanada a omissão quanto ao ponto, de forma que devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração do autor, com efeitos integrativos ao julgado, para que fique expresso que as horas extras laboradas serão devidas pela ré ao pagamento para além do limite máximo de duas horas por jornada, previsto no art. 74 da Lei nº 8.112/90. 4. Quanto a indenização das horas extras e a incidência da GEPR, o acórdão foi claro ao mencionar que a percepção da GEPR é incompatível com a jornada de 24 (vinte e quatro) horas, sendo incabível a devolução dos valores recebidos a título de GEPR, para posteriormente receberem o equivalente a eventuais horas extras, pois o recebimento da referida gratificação já seria uma contraprestação pelas horas adicionais trabalhadas. De forma que deverá ser descontado do valor a ser calculado a título de indenização das horas extras, os valores recebidos na forma de GEPR 5. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração do autor a fim de integrar o acórdão, para determinar que as horas extras laboradas serão devidas pela ré ao pagamento para além do limite máximo de duas horas por jornada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO HAGE MARCONDES Advogado do(a) APELANTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GILBERTO HAGE MARCONDES Advogado do(a) APELANTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GILBERTO HAGE MARCONDES Advogado do(a) APELANTE: JAIME FERREIRA NUNES FILHO - SP324590-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia na verificação do direito do autor à redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais e o direito ao pagamento das horas extras decorrentes da redução da jornada de trabalho e dos respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Inicialmente cumpre observar que ao caso, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que, reconhecida a lesão do direito a submeterem-se a uma jornada de 24 horas semanais, haveria relação de trato sucessivo e lesão ao direito. Aplica-se ao caso o Decreto n. 20.910/32, que prevê o prazo quinquenal, por serem as prestações de trato sucessivo (Súmula n. 85 do STJ). Tendo sido a ação proposta em 31/01/2017, prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2012. Quanto à matéria, estabelece a Lei n.º 8.112/90, em seu art. 19, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei n.º 8.270/91: "Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)" Por sua vez, o Decreto n.º 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe acerca da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, determina: "Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias e: I - carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo; II - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação. Parágrafo único. Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço." Já a Lei n.º 1.234/50, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios-X e substâncias radioativas, assim previu: "Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. (...) Art. 4º Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; b) os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acôrdo com o art. 1º citado." Com efeito, cumpre tecer observações acerca da vigência da Lei n.º 1.234/51 e a sua aplicabilidade ou não ao caso discutido nos autos. Impende aclarar que a Lei n.º 8.112/90, bem como a Lei n.º 8.270/91, não revogaram a Lei n.º 1.234/50, esta foi apenas revogada parcialmente no que concerne ao percentual da Gratificação por Trabalhos com Raios-X, aplicando-se, ao caso, o art. 12 da Lei n.º 8.270/91, conforme redação abaixo transcrita: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos." No caso em comento, da leitura do documento denominado Formulário de Informações sobre Trabalho em Área Restrita (126537981 - Pág. 25), se dessume que o autor ocupa o cargo de Engenheiro, sendo a descrição sucinta de suas atividades “manuseio de compostos de urânio: DUA, TCAU, U308, UO2, UA1, U3Si2 e UF4 objetivando a fabricação e a caracterização físico química e metalográfica destes compostos na forma de pós, ligas, microesferas, pastilhas e placas, utilizados na fabricação e no desenvolvimento de combustíveis nucleares. São utilizados compostos de urânio natural e enriquecimento variados”. Senso as principais fonte de radiação e materiais radioativos da área restrita onde atua o autor – compostos de urânio e tório. E as atividades do servidor em áreas restritas se refere a “processos de produção, transformação e tratamento de materiais nucleares do ciclo do combustível”. (126537981 - Pág. 25/26) Conforme Folha de Informações/Despacho emitida pelo próprio CNEN/IPEN a jornada de trabalho do autor é de 40 horas semanais (126537981 - Pág. 3). Do exame dos documentos acostados aos autos, se observa cabível a redução da jornada ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, eis que comprovados os requisitos para o direito pleiteado. No entanto, do exame das Fichas Financeiras do autor de 2012 a 201 (126537976 - Pág. 1/segs.), se verifica que o autor recebe a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. De se asseverar que a referida gratificação foi instituída pela MP 441/2008, convertida na Lei n. 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe em seu artigo 285: “Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição. § 1o Somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões.” Constata-se que o autor somente recebeu a referida gratificação porque trabalhou 40 (quarenta) horas semanais, como afirmado pela própria ré. Conforme antedito, a GEPR é incompatível com a jornada de 24 (vinte e quatro) horas, necessário, para que o autor faça jus à jornada de 24 (vinte e quatro horas) semanais, a não percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. No tocante ao direito às horas extras, a legislação especial é clara ao estabelecer a carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, bastando, para tanto, a habitual exposição a radiações, motivo pelo qual advém o direito ao ressarcimento pelas horas extras trabalhadas. Dessa maneira, tendo em vista que a parte-autora foi remunerada pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada limita-se ao acréscimo de 50% sobre o limite de 02 horas diárias excedentes, trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Há que se mencionar ser incabível a devolução dos valores recebidos a título de GEPR, para posteriormente receberem o equivalente à eventuais horas extras, pois o recebimento da referida gratificação já seria uma contraprestação pelas horas adicionais trabalhadas. Igualmente, indevida a incorporação de tais valores a outras vantagens pecuniárias do autor, tendo em vista tratar-se de indenização por horas de trabalho além da carga horária prevista na legislação pertinente. Esse entendimento se coaduna com a jurisprudência desenvolvida no âmbito da 1ª Turma desta E. 3ª Corte Regional, que nos casos análogos têm decidido na mesma direção, vejamos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS DE GEPR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito do autor a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, sem redução de vencimentos, salvo a supressão da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos - GEPR que tem como pressuposto o cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, assim como condenou a parte ré no pagamento das horas extraordinárias, ou seja, das horas excedentes trabalhadas, com adicional de 50%, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, com os devidos reflexos em relação às férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Incontroverso que o autor cumpriu expediente de 40 horas semanais no Centro de Aceleradores de Cíclotron e no Centro de tecnologia de Radiaçãoes do IPEN-CNEN-SP, onde desempenhava, segundo Plano de Trabalho Individual (ID 122290003):“ Produção de Fios de Irídio-192 para Braquiterapia”;Desenvolvimento, Produção e Distribuição de Sementes de Iodo125 para Braquiterapia”; “Participação na Montagem do Laboratório de Produção de Sementes de Iodo-125 para Braquiterapia”;“Desenvolvimento de Fontes Seladas de Irídio-192 de Alta Taxa de Dose para Braquiterapia”; “Participação na Montagem do Laboratório de Produção de Fontes Seladas de Irídio -192 de Alta Taxa de Dose para Braquiterapia”. Destaca-se a declaração do IPEN que atesta as atividades do autor por todo o período de labor, de 1986 a 2018. 4. Considerados os danos que a radiação causa à saúde, a Lei 1.234/50 conferiu regulamentação específica aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, de modo não esporádico e nem ocasional, estabelecendo direitos e vantagens, dentre elas a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há que se falar em revogação da Lei n. 1.234/20 pela Lei n. 8112/90, por se tratar de lei especial, bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, incluindo o CNEN. Precedentes Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. 6. A MP 2229-43, de 06.09.2001 que reestruturou as carreiras da área de ciência e tecnologia e instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (art. 19), do mesmo modo, ressalvou expressamente a jornada de trabalho para os cargos amparados por legislação específica (art. 5º), que é o caso dos que expostos permanente e habitualmente a raios x e radiação ionizante. Norma de caráter protetivo não pode ser invocada em desfavor do servidor, especialmente quando a própria Administração determina que o servidor preste serviço além do limite estabelecido na lei. De outro turno, quanto a GEPR (Gratificação Específica de Radioisótopos e Radiofármacos), a Lei 11.907/09, de fato, limita o seu pagamento ao servidor que cumprir uma jornada semanal mínima de 40 (quarenta) horas de trabalho. Nesta esteira, agiu com acerto o MM Juiz a quo ao determinar que a “compensação dos valores pagos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) é devida” 7. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Insubsistente, por conseguinte, o pleito subsidiário de redução proporcional no valor dos vencimentos do apelado para 60% (sessenta por cento) da remuneração. 8. Sentença mantida integralmente. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5010402-39.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019)” Sobre os valores, deverão incidir juros e correção monetária pelos índices que reflitam efetivamente a inflação ocorrida no período pleiteado, nos termos dos consagrados precedentes do STJ no REsp 1.270.439, julgado em 26/6/2013 e do STF no RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019). Assim, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 2000 devem ser aplicados os seguintes índices: de janeiro de 1992 a julho de 1994, a variação do INPC; de agosto de 1994 a julho de 1995, a variação do IPC-r; de agosto de 1995 a dezembro de 2000, a variação do INPC. A partir de janeiro de 2001, a aplicação do IPCA-e determinada nas Resoluções CJF n.s 134/2010 e 267/2013 volta a garantir a atualização monetária dos valores discutidos, ao menos até 30 de junho de 2009, quando então entra em vigor nova legislação o que impõe renovada reflexão sobre o tema. Quanto aos juros de mora, são devidos a partir do momento em que os valores deveriam ter sido pagos (art. 397 do Código Civil), aplicados os juros de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87. A partir de 27 de agosto de 2001 incidem juros moratórios de 0,5% ao mês em razão do advento de legislação específica sobre o tema, já que na mencionada data restou publicada a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a qual introduziu o artigo 1º-F na Lei nº 9.494/97. Porém, a partir de 30 de junho de 2009, a discussão relativa à correção monetária e aos juros moratórios ganha novos contornos, uma vez que a Lei nº 11.960, publicada na referida data, modifica novamente a redação do dispositivo acima mencionado. Não obstante a Lei nº 11.960/2009 seja fruto da conversão da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, esta última nada dispôs sobre a modificação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que somente veio a receber a nova redação com a publicação da Lei nº 11.960, em 30 de junho de 2009. A partir da edição da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária e os juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública deveriam ser fixados de acordo com os índices da caderneta de poupança. Por sua vez, a Lei nº 8.177/91 e legislação posterior assim dispõem: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; (redação original). II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês. (redação original) II - como remuneração adicional, por juros de: (redação dada pela Medida Provisória nº 567/2012). a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (incluído pela Medida Provisória nº 567/2012). b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (incluído pela Medida Provisória nº 567/2012) II - como remuneração adicional, por juros de: (redação dada pela Lei n º 12.703/2012, fruto da conversão da MP 567/2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (redação dada pela Lei n º 12.703/2012 fruto da conversão da MP 567/2012). b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (redação dada pela Lei n º 12.703/2012, fruto da conversão da MP 567/2012)." Percebe-se que a poupança sempre teve duas frentes de remuneração: a) a remuneração básica, equivalente à correção monetária dos depósitos e que sempre foi feita, pela letra da lei, levando-se em conta a TR e b) a remuneração denominada adicional, correspondente aos juros incidentes sobre os depósitos, os quais num primeiro momento eram computados à razão de meio por cento ao mês e depois, a partir da edição da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, restam calculados conforme variação da Taxa SELIC. Em síntese, de se verificar que serão computados a título de juros moratórios a) a partir de 30 de junho de 2009, os juros da caderneta de poupança de 0,5% ao mês, em decorrência da edição da Lei nº 11.960/2009 e b) a partir de 4 de maio de 2012, com o início de vigência da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/2012, os juros serão de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa Selic ao ano, nos demais casos. No entanto, há de se recordar que a aplicação da TR como fator de correção monetária a partir de 30 de junho de 2009 (por força da leitura conjunta do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009 - e do artigo 12, inciso I da Lei nº 8.177/91) se encontra pendente acerca da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIns 4357 e 4425 se alcançaria as condenações outras impostas à Fazenda Pública, diversas daquelas ultimadas em seara tributária, e os critérios fixados em momento anterior à expedição de precatórios. Sobreleva mencionar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de apreciação do REsp 1.270.439, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no sentido de que: "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" e "No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp 1.270.439, julgado em 26/6/2013). Nessa linha, a aplicação do IPCA-E garante a efetividade da correção monetária dos valores cogitados no feito a partir de 30 de junho de 2009, data na qual entrou em vigência a citada Lei nº 11.960/2009, já que é o índice capaz de concretamente refletir a inflação apurada no período e recompor, assim, o poder da moeda. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser utilizado como índice de correção monetária, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permanece hígido nesse ponto. (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE.). Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. Diante da motivação lançada, restam os consectários legais delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, em observância do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. Quanto à redução da condenação em honorários, diante da sucumbência de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios serão devidos pela ré no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),conforme os critérios e limites do previsto nos art. 85, § 2º e 3º e art. 86, parágrafo único do CPC. Em vista do valor atribuído à causa de R$ 507.793,10, uma vez que, se mantido o percentual de 8% do valor da causa atualizado, fixado na sentença, se aproximaria do montante de R$ 44.600,00, valor exorbitante para a condenação em honorários advocatícios. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo Autor em face sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação sob o rito ordinário, consistente no reconhecimento do direito do Autor à jornada de 24 (vinte quatro) horas semanais (art. 1º da Lei nº 1.234/50), e o consequente pagamento das horas extras praticadas nos últimos cinco anos contados da propositura da ação, por conta da imposição da jornada de 40 horas semanais, compreendido no reflexo de pagamento em férias, 13º salário, gratificações e adicionais, correções monetária desde a citação, que deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação. O Magistrado sentenciante entendeu que deve ser aplicada ao caso a Lei 8.691/93, eis que ao servidor não há direito adquirido a regime jurídico. Condenou a autora em honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da causa. A parte autora sustenta, em resumo, como razões de recorrer os tópicos abaixo: a) não houve a revogação tácita da Lei 1.234/50, eis que descreve regra especial sobre a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais dos trabalhadores que operam diariamente e de maneira não ocasional com raios-x e substâncias radioativas. A fixação da jornada diária e semanal máximas nas normas constitucionais não impede o estabelecimento de cargas horárias menores quando a natureza da função assim o justificar; b) as Leis nº 8.112/90 e Lei 8.691/93, não revogaram a Lei nº 1.234/50, porquanto a Lei 8112/90, apenas previu a jornada de trabalho geral dos servidores públicos federais, não atingindo a regra especial dirigida àqueles que laboram com exposição contínua a substâncias radioativas, e a Lei 8.691/93, trata do plano de carreira, o que não envolve a jornada de trabalho, e, seus anexos da Lei 8.691/93 abordam dos vencimentos e não de carga horária dos servidores; c) não há que se falar em limite máximo de duas horas diárias de jornada extraordinária (Lei nº 8.112/90, art. 74), pois as horas pleiteadas foram efetivamente trabalhadas, o pagamento deverá obedecer ao disposto pelo art. 73 da Lei nº 8.112/90, a fim de que todas as horas extras efetivamente prestadas com os adicionais legais, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora da ordem de 0,5% ao mês desde a citação; d) a redução da verba honorária por ser exorbitante, trata-se de decisão sem cunho condenatório, os honorários deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz respeitando os critérios da razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, bem como, observado os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000080-98.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor para reformar a sentença, reconhecer o direito à redução de jornada a 24 horas semanais, com a indenização das horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas e a reduzida de 24 horas), corrigidas monetariamente, observada a prescrição quinquenal, sem a percepção da GEPR diante da natureza de gratificação devida ao servidor que cumpre 40 horas semanais, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO, SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E PRÓXIMOS ÀS FONTES DE IRRADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI 1.234/50. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR). NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na verificação do direito do autor à redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais e o direito ao pagamento das horas extras decorrentes da redução da jornada de trabalho e dos respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. 2. Deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que, reconhecida a lesão do direito a submeterem-se a uma jornada de 24 horas semanais, haveria relação de trato sucessivo e lesão ao direito. Aplica-se ao caso o Decreto n. 20.910/32, que prevê o prazo quinquenal, por serem as prestações de trato sucessivo (Súmula n. 85 do STJ). Tendo sido a ação proposta em 31/01/2017, prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2012. 3. Quanto à matéria, estabelece a Lei n.º 8.112/90, em seu art. 19, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei n.º 8.270/91: "Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)”. 4. Ainda, o § 1º do mesmo dispositivo prescreve que o “ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. O § 2º esclarece que o disposto no artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)" 5. O Decreto n.º 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe acerca da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 1º, incisos I, II e, parágrafo único), estatui que a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias e, a carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação, sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço." 6. A Lei n.º 1.234/50, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios-X e substâncias radioativas, assim previu no art. 1º que todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. 7. O artigo 4º estabelece que não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; b) os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acôrdo com o art. 1º citado." 7. Cumpre tecer observações acerca da vigência da Lei n.º 1.234/51 e a sua aplicabilidade ou não ao caso discutido nos autos. Impende aclarar que a Lei n.º 8.112/90, bem como a Lei n.º 8.270/91, não revogaram a Lei n.º 1.234/50, esta foi apenas revogada parcialmente no que concerne ao percentual da Gratificação por Trabalhos com Raios-X, aplicando-se, ao caso, o art. 12 da Lei n.º 8.270/91, que estabelece expressamente que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; dez por cento, no de periculosidade. 8. Acrescentam ainda os parágrafos do art. 12 da Lei n.º 8.270/91: “§ 1° que adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco; dez e vinte por cento; conforme se dispuser em regulamento; § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento; § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo; § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal; nominalmente identificada; e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos; § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo; superiores aos aqui estabelecidos; serão mantidos a título de vantagem pessoal; nominalmente identificada; para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem; aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos." 9. No caso em comento, da leitura do documento denominado Formulário de Informações sobre Trabalho em Área Restrita (126537981 - Pág. 25), se dessume que o autor ocupa o cargo de Engenheiro, sendo a descrição sucinta de suas atividades “manuseio de compostos de urânio: DUA, TCAU, U308, UO2, UA1, U3Si2 e UF4 objetivando a fabricação e a caracterização físico química e metalográfica destes compostos na forma de pós, ligas, microesferas, pastilhas e placas, utilizados na fabricação e no desenvolvimento de combustíveis nucleares. São utilizados compostos de urânio natural e enriquecimento variados”. Senso as principais fonte de radiação e materiais radioativos da área restrita onde atua o autor – compostos de urânio e tório. E as atividades do servidor em áreas restritas se refere a “processos de produção, transformação e tratamento de materiais nucleares do ciclo do combustível”. (126537981 - Pág. 25/26). Conforme Folha de Informações/Despacho emitida pelo próprio CNEN/IPEN a jornada de trabalho do autor é de 40 horas semanais (126537981 - Pág. 3).11. Cabível a redução da jornada ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, eis que comprovados os requisitos para o direito pleiteado. 12. Do exame dos documentos acostados aos autos, se observa cabível a redução da jornada ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, eis que comprovados os requisitos para o direito pleiteado. No entanto, do exame das Fichas Financeiras do autor de 2012 a 201 (126537976 - Pág. 1/segs.), se verifica que o autor recebe a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. 13. A GEPR foi instituída pela MP 441/2008, convertida na Lei n. 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe em seu artigo 285: “Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição. 14. No entanto, ressalva no § 1º que “somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões.” Do exame dos documentos acostados aos autos, se observa cabível a redução da jornada ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, eis que comprovados os requisitos para o direito pleiteado. 15. No entanto, do exame das Fichas Financeiras do autor de 2012 a 201 (126537976 - Pág. 1/segs.), se verifica que o autor recebe a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. Constata-se que o autor somente recebeu a referida gratificação porque trabalhou 40 (quarenta) horas semanais, como afirmado pela própria ré. 15. A percepção da GEPR é incompatível com a jornada de 24 (vinte e quatro) horas, necessário, para que o autor faça jus à jornada de 24 (vinte e quatro horas) semanais, a exclusão da percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. 17. No tocante ao direito às horas extras, a legislação especial é clara ao estabelecer a carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, bastando, para tanto, a habitual exposição a radiações, motivo pelo qual advém o direito ao ressarcimento pelas horas extras trabalhadas. 18. Tendo em vista que a parte-autora foi remunerada pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada limita-se ao acréscimo de 50% sobre o limite de 02 horas diárias excedentes, trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. 19. Há que se mencionar ser incabível a devolução dos valores recebidos a título de GEPR, para posteriormente receberem o equivalente a eventuais horas extras, pois o recebimento da referida gratificação já seria uma contraprestação pelas horas adicionais trabalhadas. Igualmente, indevida a incorporação de tais valores a outras vantagens pecuniárias do autor, tendo em vista tratar-se de indenização por horas de trabalho além da carga horária prevista na legislação pertinente. 20 Esse entendimento se coaduna com a jurisprudência desenvolvida no âmbito da 1ª Turma desta E. 3ª Corte Regional, que nos casos análogos têm decidido na mesma direção. Precedentes. 21. Quanto aos consectários legais deverão ser delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, em observância do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.22. 22. Quanto à redução da condenação em honorários, diante da sucumbência de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios serão devidos pela ré no importe de R$ 5.000,00, conforme os critérios e limites do previsto nos art. 85, § 2º e 3º e art. 86, parágrafo único do CPC. Em vista do valor atribuído à causa de R$ 507.793,10, uma vez que, se mantidos o percentual de 8% do valor da causa atualizado, fixado na sentença, se aproximaria do montante de R$ 44.600,00, valor exorbitante para a condenação em honorários advocatícios 23. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor para reformar a sentença, reconhecer o direito à redução de jornada a 24 horas semanais, com a indenização das horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas e a reduzida de 24 horas), corrigidas monetariamente, observada a prescrição quinquenal, sem a percepção da GEPR diante da natureza de gratificação devida ao servidor que cumpre 40 horas semanais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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