Procedimento Comum Cível 5006088-50.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006088-50.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2024, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 10:53

Trânsito em julgado

16/08/2024, 10:53

Publicação

24/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) EXEQUENTE: LAUDO ARTHUR - SP113035 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Considerando restar liquidada a obrigação deste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2024. dcj CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 19:37

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) EXEQUENTE: LAUDO ARTHUR - SP113035 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2024. dcj PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 10:54

Mero expediente

27/06/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 16:13

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) APELANTE: LAUDO ARTHUR - SP113035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) APELANTE: LAUDO ARTHUR - SP113035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) APELANTE: LAUDO ARTHUR - SP113035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como para corrigir erro material. O caráter infringente dos embargos de declaração é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer a modificação do julgamento embargado. A omissão que enseja a oposição e o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação do julgador sobre algum fato determinante ou fundamento de direito sobre o qual ele deveria, expressamente, se pronunciar. No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no acórdão embargado, não se verifica a existência de quaisquer vícios no julgado. Observa-se que o embargante não aponta, concretamente, qualquer omissão no teor do acórdão, mas requer sua reforma apenas para majorar os honorários advocatícios fixados em sede de recurso de apelação para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa ou para "outro percentual superior a 10%", a pretexto de que não foi observado que a causa tramita há mais de 5 (cinco) anos e que seu valor é inferior a 200 salários mínimos (R$ 62.839,52). Verifica-se que a tese do embargante se trata, em verdade, de irresignação em face da fundamentação adotada pela decisão colegiada, pretendendo o reconhecimento de suposto error in judicando que, aliás, não se verifica presente. Quando a parte embargante alega que o acórdão utilizou um critério genérico para fixar os honorários advocatícios, observa-se que, na verdade, sua pretensão é de rediscutir o julgado. Tendo os honorários advocatícios sido fixados dentro dos parâmetros legais, sem razão o pleito de majoração da verba honorária apenas em face alegação de zelo e empenho do profissional. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, grau máximo permitido em lei, é excepcional e revela-se excessivo e desproporcional, quando se constata que não se trata de causa de grande complexidade ou de valor irrisório. Nesses termos, reputa-se razoável arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, com observância da regra de escalonamento previsto no §5º do citado dispositivo legal, considerando-se o valor da causa devidamente atualizado. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Em face do exposto, devem ser rejeitados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES OU ERROS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como para corrigir erro material. 2 - Quando a parte embargante alega que o acórdão utilizou um critério genérico para fixar os honorários advocatícios, observa-se que, na verdade, sua pretensão é de rediscutir o julgado. 3 - Tendo os honorários advocatícios sido fixados dentro dos parâmetros legais, sem razão o pleito de majoração da verba honorária apenas em face alegação de zelo e empenho do profissional. 4 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Fausto Furnari em face do acórdão de id 270110405, que deu provimento ao seu recurso de apelação, fixando os honorários advocatícios a favor do apelante nos percentuais mínimos de cada faixa do §3º, respeitado o escalonamento previsto pelo §5º, ambos do art. 85 do CPC. Alega, em síntese, que o acórdão utilizou um critério genérico ao fixar os honorários advocatícios nos mínimos percentuais de cada faixa do § 3º, respeitado o escalonamento previsto no § 5ºdo art. 85 do CPC. Devido ao trâmite da causa (cinco anos) e ao seu valor (R$ 62.839,52) requer a fixação dos honorários em 20%. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) APELANTE: LAUDO ARTHUR - SP113035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) APELANTE: LAUDO ARTHUR - SP113035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) APELANTE: LAUDO ARTHUR - SP113035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se o apelante contra o afastamento da comprovação de pagamento realizado para a Oralmax no valor de R$ 11.530,00 para fins de dedução na base de cálculo de seu imposto de renda pessoa física. O apelante apresentou uma declaração (id 264584321) emitida em 08/07/2011 pela Oralmax Clínica Odontológica Ltda., CNPJ 05.915.675/0001-84, assinada por Maitê André de Camargo, sócia da empresa, atestando que o contribuinte pagou o valor de R$ 11.530,00 (id 264584321) mediante três cheques nos valores de R$ 40,00 (15/07/2008); R$ 8.000,00 (01/09/2008) e R$3.490,00 (10/11/2008). A Lei nº 9.250/1995 dispõe: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário." A declaração emitida pela empresa com todos os dados exigidos no inciso III do § 2º do artigo 8º são suficientes para a comprovação das despesas deduzidas do imposto de renda. Surgindo dúvida acerca da autenticidade da declaração, caberia ao Fisco demonstrar a existência de fraude, comprovando que o documento é falso ou simulado, afastando a presunção de boa-fé do contribuinte. Apenas na ausência de documento emitido pelo profissional da saúde ou no caso de declaração de inidoneidade pela Receita Federal e em processo administrativo específico, de todos os recibos emitidos por determinado profissional em razão de fraude, é que seria exigível a prova do efetivo pagamento das despesas e da realização dos serviços profissionais, como cópia de cheques, extratos bancários, prontuários/exames médicos, oitiva/declaração dos profissionais liberais, dentre outros. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE DOS RECIBOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE PELO FISCO. DÉBITO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. No exame das alegações e provas dos autos, verifica-se que o autor deduziu, na DIRPF, despesas relativas a tratamento odontológico e com terapia ocupacional no valor de R$ 16.000,00, que foram considerados pela RFB como indevidamente deduzidos "por falta de comprovação". Embora os recibos de pagamentos de despesas médicas e odontológicas tenham relação com deduções lançadas na DIRPF, o Fisco apurou a necessidade de complemento de informações, o que se insere dentro da sua atribuição legal de fiscalizar, tendo sido feita intimação ao contribuinte para esclarecimentos que, no entanto, não foram prestados, conforme certificado no procedimento fiscal, daí a autuação com glosa dos valores relativos a despesas médicas. 4. Todavia, a documentação juntada pelo contribuinte não exibe vícios ou insuficiências alegadas na contestação, sendo que, além dos recibos e laudo médico, ainda foi comprovada a prestação do serviço através de declaração de cada profissional. 5. Também infundada a glosa, sob a alegação de suficiente dúvida sobre os recibos por constarem todos com a mesma data, dia 10 de cada mês, ou por se tratar da mesma grafia para ambos os profissionais de cujas despesas se trata, pois seria possível, na investigação fiscal, apurar, por exemplo, que o recibo é falso ou simulado, por não existir o emitente, por se tratar de clínica médica inexistente ou de profissional com registro cancelado, entre diversas outras situações, o que não foi demonstrado nos autos. 6. Se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade de tais documentos e se o contribuinte tem renda declarada para cobrir despesas médicas lançadas, a alegação de pagamento com dinheiro, de forma compatível com os recibos, não pode ser presumida inidônea, pois não existe obrigação legal do contribuinte de sacar o dinheiro no mesmo dia do pagamento ou pagar apenas através de cheques como se não tivesse curso legal a moeda e não produzisse efeitos fiscais o pagamento em espécie. 7. Caso em que a análise dos recibos de despesas permite reconhecer a existência em tais documentos de todas as informações necessárias para a caracterização do dispêndio médico dedutível, autorizando a anulação da glosa fiscal, relativamente a tais valores, em conformidade com a legislação e jurisprudência. 8. Agravo inominado desprovido." (TRF3 - AC 00010115220124036102, rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO (ARTIGO 523, § 1º,CPC) - APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO- IDONEIDADE DOS RECIBOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE PELO FISCO - DÉBITO ANULADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO -PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. (...) II - O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, disciplina em seu artigo 80 que na declaração de rendimentos podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. III - Dúvidas relacionadas às deduções realizadas pelo contribuinte exigem comprovação sobre a veracidade, a cargo dos agentes fiscais (artigo 853 do Decreto nº 3.000/99). IV - São comprovantes os recibos emitidos pelos profissionais prestadores de serviço e entregues ao contribuinte. Surgindo dúvida sobre a autenticidade destes, cabe ao Fisco demonstrar que não espelham a realidade. V - Juntados os recibos e os cheques referentes aos pagamentos, descabe a glosa efetuada pela Administração se não houver demonstração de fraude ou de má-fé. VI - Precedentes: TRF 1ª Região, AC 19828 MG 2007.38.00.019828-1, 8ªTurma, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, j. 13.04.2012, e-DJF1 11.05.2012; TRF 5ª Região, AC nº 14199420124058201, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, j. 22.08.2013, DJ 29.08.2013. VII - Para a fixação da responsabilidade civil é necessário estabelecer os pressupostos da obrigação de indenizar, a saber: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. VIII - Dano moral, segundo ensina Sílvio de Salvo Venosa, "é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de recurso de apelação interposto por Fausto Furnari em face da r. sentença de id 264584401 que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), declarando indevida apenas glosa da despesa médica referente à Geraldo Prestes Camargo Prestes, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e, por consequência, anulando o lançamento do crédito tributário, assim como eventuais multas, decorrentes da glosa da referida despesa médica. Com fulcro no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §3, I e §4º, III do aludido dispositivo, cada parte ficou condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba devida de modo proporcional à sucumbência (diferença entre sua pretensão inicial e o resultado obtido ao final), sendo vedada a compensação dessas verbas (§14, do art. 85). Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para constar que os honorários contratados entre a parte e seu advogado não constituem danos materiais passíveis de reembolso (id 264584411). Relata a parte apelante, em síntese, que realizou o pagamento de R$ 11.530,00 para a empresa Oralmax, tendo os cheques sido depositados em favor de Geraldo Prestes de Camargo Filho e Maitê André de Camargo, sócios da empresa. Alega que não pode ser prejudicado por ato de terceiros, já que a despesa dedutível com tratamento médico-dentário, não perde sua natureza pelo fato do serviço ter sido prestado por pessoa física ou jurídica. Argumenta que não tem controle sobre o destino dado ao cheque (se será depositado na conta da empresa, se na conta dos sócios, se distribuído entre os prestadores de serviços, ou usado para pagar fornecedores ou mesmo para retirada dos sócios). O que a Lei nº 9.250/1995 claramente pretende é comprovar que o pagamento tenha sido efetivamente realizado e que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Com contrarrazões da União, os autos subiram a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o "bonus pater familias": não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino." Como se vê, não é qualquer dissabor ou aborrecimento da vida que enseja a possibilidade de reparação pela via da indenização, sendo necessário demonstrar a existência do prejuízo, o que não ocorreu. IX - A simples cobrança de débito administrativo, sem a comprovação de maiores prejuízos, como restrição de crédito e inscrição em cadastro de devedores, não traz abalo moral que permita indenização. X - Decaindo ambas as partes do pedido, sendo a do apelado em menor proporção, deverá a União arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, com supedâneo no § 4º do artigo 20 do CPC, em R$ 6.000,00 (seis mil reais). XI - Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial a parcialmente providas." (TRF3 - APELREEX 00012280320094036102, rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) Ao se compulsar os autos, observa-se que Maitê André Camargo e Geraldo Prestes de Camargo Filho são sócios da Oralmax Clínica Odontológica Ltda. O exame dos documentos comprova que em 11/08/2008 foi compensado o cheque nº 0906 no valor de R$ 8.000,00. A microfilmagem demonstra que o cheque está nominal a Geraldo Prestes de Camargo. Em 03/11/2008 foi compensado o cheque nº 923 no valor de R$ 3.498,00. A microfilmagem indica que o cheque está nominal a Maitê André Camargo. Embora os cheques estejam nominais aos sócios da clínica, tal situação não afasta a boa-fé do contribuinte. Em depoimento, os prestadores confirmaram que prestaram o serviço ondontológico, de forma que não há razões para se presumir que os pagamentos não foram realizados. Se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade da declaração e se o contribuinte tem renda declarada suficiente para cobrir despesas lançadas, a mera alegação de que os cheques não estão nominais à clínica não é suficiente para afastar a integridade da declaração. Não há no processo nada que demonstre a ocorrência de fraude no procedimento de dedução de despesas odontológicas na declaração de imposto de renda do autor, de forma que deve ser afastada a glosa efetuada na declaração de imposto de renda. Reformada a r. sentença, fixo os honorários advocatícios a favor do apelante, nos percentuais mínimos de cada faixa do §3º, respeitado o escalonamento previsto pelo §5º, ambos do art. 85 do CPC. Em face do exposto, dou provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DEDUÇÕES LANÇADAS EM DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A declaração emitida pela empresa com todos os dados exigidos no inciso III do § 2º do artigo 8º são suficientes para a comprovação das despesas deduzidas do imposto de renda. Surgindo dúvida acerca da autenticidade da declaração, caberia ao Fisco demonstrar a existência de fraude, comprovando que o documento é falso ou simulado, afastando a presunção de boa-fé do contribuinte. 2 - Apenas na ausência de documento emitido pelo profissional da saúde ou no caso de declaração de inidoneidade pela Receita Federal e em processo administrativo específico, de todos os recibos emitidos por determinado profissional em razão de fraude, é que seria exigível a prova do efetivo pagamento das despesas e da realização dos serviços profissionais, como cópia de cheques, extratos bancários, prontuários/exames médicos, oitiva/declaração dos profissionais liberais, dentre outros. 3 - Se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade da declaração e se o contribuinte tem renda declarada suficiente para cobrir despesas lançadas, a mera alegação de que os cheques não estão nominais à clínica não é suficiente para afastar a integridade da declaração. 4 - Honorários advocatícios fixados a favor do apelante, nos percentuais mínimos de cada faixa do §3º, respeitado o escalonamento previsto pelo §5º, ambos do art. 85 do CPC. 5 - Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) AUTOR: LAUDO ARTHUR - SP113035 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração de Id n.º 111574041, eis que tempestivos. Acolho-os, parcialmente, no mérito, nos seguintes termos. Em suma, a parte embargante/autora tece impugnação que consiste em simples ataque aos fundamentos da sentença, no tópico embargado. Com efeito, a questão acerca das despesas médicas realizadas pela Oralmax Clínica Odontológica Ltda. foi devidamente apreciada na sentença Id n.º 104923602, eis que expressamente restou consignado que o autor não logrou êxito em demonstrar o pagamento de tais despesas à referida empresa. Tal decisão se baseou nas provas documentais e testemunhas presentes nos autos. É nítida, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que pretende reexame de questão já decidida na sentença com o fito de modificá-la a seu favor, o que não se pode admitir. Portanto, se a parte impetrante discorda da fundamentação e respectivo conteúdo, deve se utilizar do recurso cabível. No mais, efetivamente, verifico que a sentença Id n.º 104923602 foi omissa quanto ao pedido de reembolso dos honorários advocatícios pagos para o ajuizamento desta ação. Com efeito, os honorários advocatícios contratados entre a parte e seu advogado para o patrocínio de seus interesses em Juízo são ônus da parte contratante e não da parte sucumbente, uma vez que esta não participou do ajuste e, portanto, tais valores não devem constituir danos materiais passíveis de reembolso. Neste sentido, as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DE OBRA RESIDENCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.299 E 1.312 DO CÓDIGO CIVIL, 85 E 1.046 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. EARESP 1.255.986/PR. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SOB A ÉGIDE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NA SENTENÇA - E NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA -, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. (...) VIII. Agravo interno improvido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n.º 1497229, DJ 11/10/2019, Rel. Min. Assusete Magalhães). “APELAÇÃO. CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. SAQUE DE SALDO DE FGTS. RECUSA. DANO MORAL. FATO NÃO SUFICIENTEMENTE NOCIVO A ASPECTOS DA SUBJETIVIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1507864, a mera contratação de advogado para a defesa judicial dos interesses da parte não enseja, em si, dano material passível de indenização. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-3ª Região, 1ª Turma, ApCiv n.º 5000045-34.2017.4.03.6003, DJ 16/03/2022, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a finalidade acima colimada. 2 – Petição Id n.º 240837144: compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença em 14/09/2021 (Id n.º 104923602). Ora, com a prolação da sentença se esgota a função jurisdicional deste Juízo de primeiro grau, hipótese em que somente poderá modificá-la para corrigir, de ofício ou requerimento da parte, por erro material presente no julgamento ou quando provocado por meio de embargos de declaração (art. 494 do Código de Processo Civil). Assim, este Juízo já não mais possui competência funcional para conhecer de matérias que não foram abordadas no artigo acima mencionado. Por esta razão, o pedido para apreciação de tutela (fls. 124) deverá ser pleiteado na instância jurisdicional ad quem (art. 932, II do CPC). Por fim, cabe ressaltar que não se trata aqui de negar acesso ao provimento jurisdicional, mas sim de reconhecer a via inadequada para fins de valer o seu pleito. 3 - Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAUSTO FURNARI Advogado do(a) AUTOR: LAUDO ARTHUR - SP113035 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006088-50.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada pelo FAUSTO FURNARI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do lançamento nº 2009/16189656240859, bem como condene à parte ré ao pagamento (reembolso) dos honorários advocatícios pagos (R$3.333,33 e R$7.139,92 a pagar no curso da ação). A parte autora alega que: a-) foi submetido a tratamento dentário em 2008, inclusive com internação hospitalar, bem como sua dependente Maray Furnari realizou tratamento dentário custeado pelo autor. Tais tratamentos geraram a despesas no valor de R$ 29.530,00; b-) foi selecionado, em malha fina, para prestar esclarecimentos, o que foi realizado em 14/07/2011; c-) em 23/01/2018 observou que existia pendência junto à Receita Federal em seu nome e que a impugnação ofertada, em 26/09/2013, havia sido julgada improcedente; d-) não houve qualquer comunicação acerca da mencionada improcedência; e-) a administração tributária considerou que não havia sido provada a existência de tratamento, nem dos pagamentos efetuados; A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela foi indeferido. Contestação devidamente ofertada pela demandada. Houve réplica. A prova testemunhal requerida pela parte autora foi deferida. A audiência foi realizada. As partes apresentaram alegações finais. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO A questão discutida nos autos, consiste em verificar as deduções lançadas na base de cálculo do Imposto de Renda no exercício de 2009, a título de despesas médicas que não restaram comprovadas no âmbito administrativo. Conforme se constata da declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2009 – ano calendário de 2008, o autor declarou os seguintes pagamentos (Id n.º 5067917 – Pág. 4): Nome do Beneficiário CPF/CNPJ Valor Pago IPT 60.633.674/0001-55 R$ 3.905,17 OralMax Ltda 05.915.675/0001-84 R$ 11.530,00 Diagnósticos da América S/A 61.486.650/0034-41 R$ 150,00 Dr. Eduardo Massamitsu Kumori 074.471.428-16 R$ 50,00 Dra. Liria Salomão Feist 135.524.118-95 R$ 1.180,00 Dra. Liria Salomão Feist 135.524.118-95 R$ 1.180,00 Nome do dependente/ alimentado: Mary Furnari Geraldo Prestes de Camargo Prestes 205.398.558-55 R$ 15.000,00 Geraldo Prestes de Camargo Prestes 205.398.558-55 R$ 3.000,00 Nome do dependente/ alimentado: Mary Furnari Maitê André 196.835.978-82 R$ 3.000,00 Nome do dependente/ alimentado: Mary Furnari R$ 900,00 Posteriormente, o autor foi intimado para comprovar as seguintes despesas (Id n.º 5067926 – Pág. 1): Ano – Base Beneficiário CPF/CNPJ Valor 2008 Geraldo Prestes de Camargo Filho 205.398.558-55 18.000,00 2008 OralMax Ltda 05.915.675/0001-84 11.530,00 Em face da referida intimação, o autor apresentou impugnação e anexou aos autos do procedimento administrativo: - declaração de Geraldo Prestes de Camargo Filho que noticiava que o autor havia gasto a quantia de R$ 9.000,00 (02/2008), R$ 6.000,00 (10/2008) e R$ 3.000,00 (12/2008) e respectivos recibos. - declaração de Oralmax Clínica Odontológica Ltda que informava que o autor havia gasto a quantia de R$ 40,00 (15/07/2008), R$ 8.000,00 (01/09/2008) e R$ 3.490,00 (10/11/2008) e respectivos recibos. Mencionada impugnação foi julgada improcedente, cabendo destacar os seguintes pontos (Id n.º 5068137): “Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se for pessoa jurídica. No entanto, é lícito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. (...) Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nova valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. (...) No caso, a contribuinte poderia ter feito a comprovação do pagamento das despesas mediante apresentação de documentos tais como cheques, saques, transferências e/ou extratos bancários, etc, que fossem capazes de vincular os recibos apresentados aos dispêndios efetuados com os respectivos pagamentos pelos serviços prestados, mas não o fez. O autor também apresentou extratos da sua conta em que indica a compensação dos cheques: Número do Cheque Data Valor – R$ Id 000873 18/02/2008 1.500,00 5058248 000868 10/03/2008 10.300,00 5068259 000903 23/07/2008 40,00 5068286 000906 11/08/2008 8.000,00 5068308 000923 03/11/2008 3.498,00 5068328 000933 07/11/2008 9.000,00 5068328 E as seguintes cópias de cheques: - número do cheque ilegível - valor R$ 10.300,00 - Id n.º 5068352 - de 07/03/2008 em favor de Geraldo Prestes Camargo Filho; - cheque n.º 000906 - valor R$ 8.000,00 – Id n.º 5068380 – de 07/08/2008 em favor de Geraldo Prestes Camargo Filho; - cheque n.º 000923 - valor R$ 3.490,00 – Id n.º 5068405 – de 31/10/2008 em favor de Maitê André Camargo; - número do cheque ilegível - valor R$ 9.000,00 – Id n.º 5068432 – de 06/11/2008 em favor de Geraldo Prestes Camargo Filho; Os valores acima mencionados totalizam a quantia de R$ 27.300,00 em favor de Geraldo Prestes Camargos Filho e de R$ 3.490,00 em favor de Maitê André Camargo. Acerca da questão tratada nos autos, as testemunhas ouvidas em Juízo, relatam que: Segunda Maitê André Camargo: Conhece o autor, foi seu paciente, por muitos anos, de cuidados odontológicos. Se lembra que, em 2008, o autor fez um tratamento extenso (implantes dentários, enxerto osseo, prótese, multidisciplinar, procedimentos cirúrgicos, todos realizados na mesma clínica, se trata de um trabalho longo, de vários meses inclusive. Não se lembra de detalhes do pagamento. Recebeu pelos serviços prestados. Foi realizado tratamento da esposa do autor. Não se lembra detalhes do tratamento da esposa. Afirma ser representante legal da clínica Oralmax. Não se lembra porque o cheque não foi direto para a conta da empresa. No exercício da profissão parte dos valores são recebidos a título de honorários como pessoa física, parte dos valores são emitidos em nome da empresa. Não se recorda, mas acredita que o valor pago pelo autor foi declarado. Não se recorda de detalhes do pagamento. Segundo Geraldo Prestes de Camargo Filho: Conhece o autor, uma vez que o tratou como paciente, como cirurgião dentista (reabilitação oral – trabalho complexo, colocação de enxerto, adaptação de implantes – o tratamento também foi realizado com outros profissionais. O tratamento demanda um tempo longo de trabalho. Não se recorda do valor, mas que se trata de valor alto – devido à complexidade do tratamento. Não se recorda da forma de pagamento. O tratamento ocorreu há mais de 05 anos. Pode acontecer divergência de datas de pagamentos. As vezes faz o procedimento e acerta posteriormente. Muitas vezes não há pagamento antecipado. O pagamento realizado pelo paciente foi devidamente declarado pela testemunha. Quanto ao pagamento de despesas médicas realizadas à Geraldo Prestes Camargo Prestes, em face da documentação anexada aos autos é possível afirmar que foram prestados serviços, no caso odontológicos, de grande extensão, longo e de valor vultoso, em favor do autor. Ainda que os recibos e datas dos cheques não se coincidam, tal situação foi devidamente esclarecida pelo testemunho de Geraldo Prestes de Camargo Filho. No entanto, no que se refere às despesas médicas prestadas pela Oralmax Clínica Odontológica Ltda, ainda que tenha sido apresentado recibos de tratamento, o autor não logrou êxito em demonstrar o pagamento de tais despesas. O único cheque anexado aos autos, se encontra nominativo a Maitê Andre Camargo que não se recorda as razões pelas quais mencionado cheque não foi em favor da empresa Oralmax. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito para julgo parcialmente procedente os pedidos para declarar indevida apenas glosa da despesa médica referente à Geraldo Prestes Camargo Prestes, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e, por consequência, determinar a anulação do lançamento do crédito tributário, assim como eventuais multas, decorrentes da glosa da referida despesa médica. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §3, I e §4º, III do aludido dispositivo, cada uma arcará com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba devida de modo proporcional à sucumbência (diferença entre sua pretensão inicial e o resultado obtido ao final), sendo vedada a compensação dessas verbas (§ 14 do art. 85). Anoto que a mesma sistemática é aplicável às despesas processuais (art. 86 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 14 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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