Procedimento Comum Cível 0011093-65.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011093-65.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 13:39

Trânsito em julgado

05/11/2025, 13:39

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDECI APARECIDO DE NICOLAI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando o cumprimento da transferência ID 366710407, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011093-65.2014.4.03.6105

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 10:08

Cooperação Judiciária

25/08/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 17:44

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 14:25

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECI APARECIDO DE NICOLAI Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes intimadas acerca do cumprimento do ofício transferência para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011093-65.2014.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 14:00

Publicação

27/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDECI APARECIDO DE NICOLAI Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011093-65.2014.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que Valdeci Aparecido de Nicolai move em face do INSS em vista da sentença/acórdão transitado em julgado. O exequente apresentou memória de cálculo do montante que entende devido (ID nº 111208376). O executado deixou de ofertar impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 149965767). Pelo despacho de ID nº 241310577 foi determinada a remessa dos autos à contadoria para conferência das contas do exequente, e a sua intimação para juntada do contrato de prestação de serviços, para possibilitar o destaque dos honorários contratuais. Sobrevieram as contas do setor de contadoria (ID nº 243159632). O autor se manifestou quanto às contas do setor de contadoria e juntou o contrato de honorários (ID nº 243172277). O exequente se manifestou, concordando com os cálculos do setor de contadoria (ID nº 243475142). Os autor vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Intimadas, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, que observou os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na decisão transitada em julgado. Assim, homologo os cálculos do setor de contadoria, fixando o valor total da execução em R$245.613,84 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$223.459,16 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) de verba principal e R$22.154,68 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) de honorários de sucumbência, atualizados até 09/2021. Considerando ainda que o patrono do autor requereu o destaque dos honorários contratuais e apresentou o contrato de prestação de serviços (ID nº 243172282), defiro o destaque do valor de 20% do PRC do exequente, referente à verba por ele devida ao seu advogado (honorários contratuais), conforme requerido. Expeçam-se as três requisições de pagamento, sendo uma do valor da dívida principal em favor do autor, e duas em favor do advogado atuante no feito, referentes aos honorários sucumbenciais e aos contratuais no valor de 20% da verba principal. Antes, porém, intime-se pessoalmente o exequente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Diante da proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição do PRC/RPV, independentemente do decurso do prazo da presente decisão. Sem condenação em honorários, considerando a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI APARECIDO DE NICOLAI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011093-65.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI APARECIDO DE NICOLAI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI APARECIDO DE NICOLAI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: " Observa-se, entretanto, que o autor permaneceu laborando em atividade especial (ID 99416832 – págs. 132/134); assim, de acordo com a tabela 2 anexa, computando-se períodos posteriores, verifica-se que, em 01/07/2013, alcançou 25 anos de tempo total especial; suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir desta data. Ressalte-se que não procede a alegação autárquica quanto à impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, isso porque a norma contida no art. 57, §8º, da Lei de Benefícios, ao proibir o exercício de atividade especial quando o segurado estiver em gozo do benefício correspondente, visa proteger a integridade física do empregado, não devendo ser invocada em seu prejuízo. " O INSS repete grande parte dos argumentos já exarados nos embargos de declaração anteriormente julgados, motivo pelo qual o recurso sequer deve ser conhecido, eis que manifestamente descabidos os embargos de declaração para o propósito pretendido, de alterar a decisão proferida pela insistência na presente via, quando, para tanto, deveria se valer dos recursos excepcionais, nos casos permitidos pelas hipóteses legais. Ademais, manifestada a irresignação da Autarquia quanto à impossibilidade de percepção do benefício em caso de permanência do autor na mesma atividade, quando da interposição dos primeiros embargos, concretizou-se o exercício do direito recursal do recorrente, consumindo-se no próprio ato praticado. Desta feita, operou-se a preclusão consumativa. Portanto, não devem ser conhecidos os presentes embargos de declaração que versam sobre matéria já decidida por esta Corte. Na mesma linha, confira-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível conhecer dos segundos embargos declaratórios opostos pela mesma parte contra o acórdão impugnado, em razão da preclusão consumativa e da unicidade recursal. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir-se o mérito das questões já decididas pela Corte, não estando o magistrado vinculado à fundamentação trazida pelas partes para a solução da controvérsia. 3. embargos de declaração de e-STJ fls. 298-306 não conhecidos. embargos de declaração de e-STJ fls. 285-288 rejeitados." (STJ - EDcl no RMS: 39867 CE 2012/0267158-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2015) A matéria encontra-se, portanto, tragada pela preclusão consumativa, não merecendo, também por esta razão, ser conhecido o recurso interposto pelo INSS. Salta aos olhos, portanto, a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011093-65.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o v. acórdão de ID 148221194 – fls. 01/06 e ID 144440269 – fls. 01, proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento aos seus anteriores embargos de declaração. Razões recursais de ID 149295555 – fls. 01/04, oportunidade em que a Autarquia embargante alega a ocorrência de contradição, em razão da impossibilidade de percepção do benefício em caso de permanência do autor na mesma atividade. Por fim, prequestionam a matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011093-65.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO COSUMATIVA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. 2 – O INSS repete grande parte dos argumentos já exarados nos embargos de declaração anteriormente julgados, motivo pelo qual o recurso sequer deve ser conhecido, eis que manifestamente descabidos os embargos de declaração para o propósito pretendido, de alterar a decisão proferida pela insistência na presente via, quando, para tanto, deveria se valer dos recursos excepcionais, nos casos permitidos pelas hipóteses legais. 3 - Manifestada a irresignação da Autarquia quanto à impossibilidade de percepção do benefício em caso de permanência do autor na mesma atividade, quando da interposição dos primeiros embargos, concretizou-se o exercício do direito recursal do recorrente, consumindo-se no próprio ato praticado. Desta feita, operou-se a preclusão consumativa. Portanto, não devem ser conhecidos os presentes embargos de declaração que versam sobre matéria já decidida por esta Corte. 4 - Inexiste, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5 - Embargos de declaração do INSS não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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