Procedimento Comum Cível 0405277-39.1997.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0405277-39.1997.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 16:44

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA, BENEDITO MORAES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343, JOSE ORLANDO SOARES - SP63891 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 10:55

Por decisão judicial

19/07/2024, 17:33

Publicação

10/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA, BENEDITO MORAES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343, JOSE ORLANDO SOARES - SP63891 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103

09/05/2024, 00:00

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA, BENEDITO MORAES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343, JOSE ORLANDO SOARES - SP63891 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ORLANDO SOARES - SP63891 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento do valor principal de R$ 1.238.662,54, além de honorários advocatícios no valor de R$ R$ 123.866,25, o que totaliza R$ 1.362.528,79, em 12/2021 (ID 239297023). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 245921469). Alegou excesso de execução e apontou como devido o montante principal de R$ 544.873,49 e honorários advocatícios no valor de R$ 26.745,61, o que totaliza R$ 571.619,10, em 12/2021. Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial (ID 274969320) no valor total de R$ 571.645,38, sendo o valor principal de R$ 544.899,77, e honorários advocatícios de R$ 26.745,61, atualizados até 12/2021, a União manifestou concordância (ID 276641681). Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação (ID 279367516), sob a alegação de omissão na aplicação correta de juros de mora sobre a condenação em salários mínimos. É a síntese do necessário. Decido. Ao concordar com os cálculos apresentados, a parte ré reconheceu em parte o pedido. Quanto à impugnação da parte exequente, verifico que, nos termos do julgado (ID 91323463, págs. 106/111), a União foi condenada a pagar a importância equivalente a 492 (quatrocentos e noventa e dois) salários mínimos, vigentes na data do pagamento, como indenização por danos morais e materiais, além das despesas com o funeral e demais ônus daí advindos, estas em valor a ser atualizado monetariamente de 12/1993 até o pagamento. Conforme se denota, o pagamento de danos morais e materiais foi definido em 492 salários mínimos vigentes na data do pagamento e não do evento danoso, o que já garantiu a correção do montante, de modo que a incidência de juros somente é cabível em relação às despesas com o funeral e demais ônus, sob pena de incidir mais de uma atualização sobre o montante fixado em salários mínimos. Portanto, não obstante a impugnação apresentada pela parte exequente, devem prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial, pois efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, em consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID 274969320), para determinar o prosseguimento da execução pelo valor no valor total de R$ 571.645,38, sendo o valor principal de R$ R$ 544.899,77, e honorários advocatícios de R$ 26.745,61, atualizados até 12/2021. Tendo em vista a sucumbência mínima da União, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 79.088,34 (setenta e nove mil e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), decorrente da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, que serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução deste valor fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 267089173), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1. Intimem-se. 2. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA VISQUETTE CARRARO, MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343, JOSE ORLANDO SOARES - SP63891 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes Benedito Moraes da Silva e Maria Georgete de Moraes da Silva requereram o valor de R$ 1.362.568,79 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), atualizados para 12.2021 (IDs 239297023 e 239297040). Foi determinado a intimação da parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 240105547). As partes exequentes requereram a retificação da autuação quanto aos nomes e documentos dos exequentes (ID 240650675). A União, intimada nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 245921469). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 571.619,10 (quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e dezenove reais e dez centavos), atualizados para 12.2021. A parte exequente não concordou com cálculos apresentados pela União em sua impugnção e requereu a homologação dos cálculos iniciais, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (IDs 247072285 e 247076025). É a síntese do necessário. Decido. O cadastro do processo deve ser retificado, haja vista que são partes Benedito Moraes da Silva e Maria Georgete de Moraes da Silva, conforme observado pela parte exquente em sua petição de ID 240650675. Outrossim, verfica-se dos autos que o causídico José Orlando Lopes – OAB/SP 63.891 apesar de substabeler os poderes outorgados pelas partes autora/exequentes, sem reserva de iguais, ao advogado Aparecido Leôncio Lima – OAB/SP 53.343, conforme ID 91323461 - fls. 13, não deixou de atuar no feito. Diante do exposto: 1. IDs 247072285 e 247076025: Concedo os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Retifique-se a autuação do cadastro do processo quanto ao polo ativo, para que conste, como exequentes, Benedito Moraes da Silva e Maria Georgete de Moraes da Silva, observando-se os documentos atualizados de IDs 240650680 e 240650681, e exclua-se do cadastro a parte Fatima Aparecida Visquette Carraro, posto que estranha ao presente feito. Remeta-se o feito ao SUDP para retificação da autuação. 3. Intimem-se a parte exequente para que regularize sua representação processual, haja vista o substabelecimento juntado aos autos (ID 91323461 - fls. 13), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. 4. Com a regularização do processo, remeta-se o feito à contadoria judicial para análise das contas apresentadas pelas partes. Deverá apresentar em seu parecer o comparativo dos cálculos para as mesmas datas indicadas pelas partes e conforme o título executivo. Os cálculos deverão ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Apresentados os cálculos e informações, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, abra-se conclusão.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FATIMA APARECIDA VISQUETTE CARRARO, MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 APELADO: COMANDO DO EXERCITO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FATIMA APARECIDA VISQUETTE CARRARO, MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 APELADO: COMANDO DO EXERCITO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FATIMA APARECIDA VISQUETTE CARRARO, MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 APELADO: COMANDO DO EXERCITO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos se resume a aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Deste modo, no caso, deve incidir: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por BENEDITO MORAES DA SILVA e MARIA GIORGETE D MORAES DA SILVA, em face à UNIÃO FEDERAL, buscando provimento jurisdicional que condene a ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de responsabilidade civil no evento morte de Alexsander Cristiano de Moraes da Silva, filho dos autores. O MM. Juízo a quo, por meio da r. sentença (fls. 296/301 dos autos físicos – ID 124109363 Vol. 2), julgou procedente a ação e condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar aos autores a importância equivalente a 492 (quatrocentos e noventa e dois) salários mínimos, vigentes na data do pagamento, como indenização por danos morais e materiais decorrentes do suicídio do soldado Alexsander Cristiano de Moraes da Silva, ocorrido no dia 4 de dezembro de 1993 na unidade militar em que prestava serviço militar obrigatório e, ainda, condenou, a União no pagamento das despesas com o funeral e demais ônus daí advindos, no importe de Cr$ 58.277,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e sete cruzeiros), em valor de dezembro de 1993 a ser atualizado monetariamente nos termos do Provimento n°24 da E. Corregedoria de Justiça até o pagamento. Condenou a União em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Foi determinada a remessa necessária dos autos. Por decisão monocrática a e. Relatora Desembargadora Federal Alda Basto, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento à remessa oficial (fls. 314/320 - ID 124109363 Vol. 2). Interposto agravo legal (fls. 323/335) pela União Federal requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, em Sessão de 30/06/2011, a E. Quarta Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do agravo (fls. 337/340v) e na Sessão de 22/09/2011 rejeitou os Embargos de Declaração da União Federal (fls. 346/349v). Interpostos recursos Especial (fls. 351/356) e Extraordinário (fls. 357/361), sobreveio decisão da Vice-Presidência desta Corte determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para avaliação da pertinência de eventual reexame, nos termos do art. 1040, II, do CPC, quanto à aplicação do REsp nº 1205946/SP (fls. 365/366). A Exma. Desembargadora Federal Alda Basto, por decisão monocrática, quanto à correção monetária e juros de mora pela Lei nº 11.960/2009, deixou de se retratar, em razão do julgamento pelo E. STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.357. O C. STJ, analisando a questão (fls. 398/400), determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento dos AREsp 605.454/RS, AREsp 603.935/MG e REsp 1.492.221/PR, Após remessa dos aos autos à Vice-Presidência desta Corte, sobreveio nova decisão (ID 145355644) determinado o retorno dos autos à Turma Julgadora para avaliação da pertinência de eventual reexame, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão da aplicação julgamento proferido pelo C. STJ, em sede recurso repetitivo, no REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, em Juízo de retratação, dou provimento ao agravo legal da União Federal, para determinar a fixação dos juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. I. A questão posta nos autos se resume a aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). II. No caso, deve incidir: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. III - Em juízo de retratação, com esteio no inciso II, do artigo 1040, do CPC, dou provimento ao agravo legal da União Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em Juízo de retratação, dar provimento ao agravo legal da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FATIMA APARECIDA VISQUETTE CARRARO, MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 APELADO: COMANDO DO EXERCITO I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de maio de 2021. Destinatário: APELANTE: FATIMA APARECIDA VISQUETTE CARRARO, MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 10/06/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FATIMA APARECIDA VISQUETTE CARRARO, MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 Advogado do(a) APELANTE: APARECIDO LEONCIO DE LIMA - SP53343 APELADO: COMANDO DO EXERCITO I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de março de 2021. Destinatário: APELANTE: FATIMA APARECIDA VISQUETTE CARRARO, MARIA GEORGETE DE MORAES DA SILVA O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 22/04/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0405277-39.1997.4.03.6103 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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