Procedimento Comum Cível 0003454-12.2008.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003454-12.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2024, 15:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/05/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELITO RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769, NEY SANTOS BARROS - SP12305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 307064952: Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento 5006667-86.2023.4.03.0000. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003454-12.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 13:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/03/2024, 07:04

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 11:31

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSELITO RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769, NEY SANTOS BARROS - SP12305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "ID 273912503: Com o retorno, dê-se ciência às partes das contas apresentadas pelo contador judicial. Prazo de 15 dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003454-12.2008.4.03.6103

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 14:05

Publicação

27/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSELITO RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769, NEY SANTOS BARROS - SP12305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disciplina o art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003454-12.2008.4.03.6103

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2023, 07:28

Documentos

Despacho

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSELITO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NEY SANTOS BARROS - SP12305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003454-12.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 144.545,20 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), atualizados para 12.2021 (ID 244965331). O INSS, intimado nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 250662174). Alega excesso de execução, uma vez que o exequente não descontou integralmente as prestações que recebeu em decorrência do benefício de auxílio-doença acidentário de nº 94/617.036.381-2, decorrente de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0018001-68.2011.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos, e aponta como devido, o valor de R$ 43.911,19 (quarenta e três mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos), atualizados para 12.2021. A parte exequente manifestou sobre a impugnação (ID 256818997). Reconheceu parcialmente a impugnação e apresentou nova conta de liquidação no valor de R$ 61.658,48 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), atualizados para 12.2021. Por fim, requereu a expedição de ofício requisitório da parcela incontroversa no valor de R$ 43.911,19 (quarenta e três mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos) e a homologação dos seus cálculos, ora apresentados. A contadoria judicial apresentou informações e consultou como proceder quanto aos benefícios não cumuláveis, uma vez que decorrentes de ações judiciais (ID 260700307). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que, o INSS apresentou impugnação a execução e apontou como devido o valor de R$ 43.911,19 (quarenta e três mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos), atualizados para 12.2021, dos quais, R$ 41.546,42 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) relativos ao crédito da parte autora/exequente e R$ 2.364,77 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios (ID 250662174). Destarte, referido valor restou incontroverso e, nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil e jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a sua execução, com a expedição do respectivo ofício requisitório, observado o decidido na ADI 5534, que conferiu interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, “para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação” (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021). Outrossim, denota-se que após a impugnação ao cumprimento de sentença, o ponto controvertido se restringe quanto à dedução do benefício auxílio-doença acidentário (B94), concedido no processo nº 0018001-68.2011.8.26.0577, que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de São José dos Campos – SP, no período de 19.08.2011 até 31.10.2016, conforme bem observado pela contadoria judicial. O cumprimento de sentença deve observar o quanto definido pelo julgado exequendo. Nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, é vedado, em sede de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Portanto, a execução deve se limitar aos exatos termos do título executivo judicial, em respeito à coisa julgada. A r. sentença proferida no presente feito (IDs 32812825 - fls. 212/213 e 32812826 – fls. 1/6), julgou procedente o pedido, conforme dispositivo que segue: Ante as razões e fundamentos acima, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio acidente ao autor, JOSELITO RAMOS, a partir da data do cancelamento administrativo ocorrido em 28/10/2007 (NB 560.335.063-2 - folha 108), nos termos dos artigos 86 e seguintes da Lei 8213/91, na sua redação atual, na forma acima transcrita. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos em atraso, corrigidos monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros que deverão ser fixados em 1% (um por cento) ao mês até o advento da Lei nº 11.960/2009 de 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Fica facultado ao réu o direito de compensar com os valores da condenação eventuais valores por ele pagos à parte autora, dentro do período a que se refere a presente condenação, a título de benefício previdenciário sob outras rubricas, porém inacumuláveis com o benefício. (grifamos) Custas como de lei, devendo o INSS reembolsar à Justiça Federal o valor dos honorários periciais. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Sentença não sujeita ao reexaxne necessário, nos termos do § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil. A parte autora opôs embargos de declaração contra a r. sentença que foram acolhidos, conforme dispositivo que também segue transcrito (ID 32812826 - fls. 16/18): Diante do exposto, acolho os embargos para integrar a decisão e retifico o dispositivo da sentença de fis. 192/199 nos seguintes termos, mantendo-se a sentença no mais tal como prolatada: "Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos em atraso, acrescidos de juros e corrigidos monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução 134/2010, alterada pela Resolução 267/2013." Retifique-se o registro n°01598/2013. Intimem-se O INSS opôs embargos de declaração contra r. sentença em embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 32812826 - fls. 34/35). Em grau recursal, em decisão monocrática, o E. TRF3 deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, apenas para fixar os critérios de correção monetária e dos juros de mora e negou provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora (ID 32812829), que transitou em julgado em 26.05.2020 (ID 32812830). Assim, o título executivo judicial foi expresso ao facultar ao réu/executado o direito de compensar com os valores da condenação eventuais valores por ele pagos à parte autora, dentro do período a que se refere a condenação, a título de benefício previdenciário sob outras rubricas, porém inacumuláveis com o benefício aqui concedido. Não havendo qualquer ressalva se proveniente de decisão judicial ou administrativa, bem como se recebidos de boa-fé. Assim, em observância ao título executivo judicial, ora executado, o valor recebido em virtude do benefício auxílio-doença acidentário (B94), no período de 19.08.2011 até 31.08.2021, deve ser descontado, pois inacumuláveis com o benefício ora conhecido neste feito. Diante do exposto: 1. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) do valor incontroverso, conforme permissão do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. 1.1 Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 1.2. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 1.3. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 2. Após a transmissão do ofício requisitório, quanto aos valores incontroversos, ao E. TRF3, remetam-se os autos à contadoria judicial para análise das contas apresentadas pelas partes. Deverá apresentar em seu parecer o comparativo dos cálculos para as mesmas datas apresentadas pelas partes e conforme o título executivo. Os cálculos deverão ser realizados no prazo de 30 dias. 3. Com o retorno, dê-se ciência às partes das contas apresentadas pelo contador judicial. Prazo de 15 dias. 4. Oportunamente, abra-se conclusão para decisão sobre a impugnação. Publique-se. Intimem-se.

16/02/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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