Embargos à Execução 5006224-41.2018.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 5006224-41.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: REGIANE CRISTINA VELHO GARCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO GARCIA JUNIOR - SP111164 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 S E N T E N Ç A Regiane Cristina Velho Garcia manejou os presentes embargos à execução que a Caixa Econômica Federal – CEF promoveu em seu desfavor. A peça inicial é forte ao alegar “desconhecimento” da embargante quanto à obrigação sob debate, bem como ao impugnar o “quantum” pretendido pela casa bancária, tendo sido apresentada planilha de débito. A CEF impugnou os embargos. Aduz preliminar de inépcia da inicial por não ter a embargante apontado os valores que entende devidos. No mérito, defendeu a materialidade da obrigação, que estaria demonstrada pela prova dos autos, defendendo ainda seus cálculos. É o relatório. Decido. A demanda reúne condições de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. A preliminar de inépcia da inicial levantada pela CEF não prospera, pois ao contrário daquilo arguido pela impugnante, a inicial dos presentes embargos à execução vieram acompanhadas da indicação do montante que o devedor entende devidos, instrumentalizada pela planilha de cálculos respectiva. No mérito, por primeiro, é importante destacar que as alegações da embargante negando a contratação das operações de crédito sob debate não resistem à prova dos autos. São dois os contratos agora em execução, firmados de forma sucessiva e tendo por objeto a concessão de mútuo mediante pagamento por consignação em folha de salários. Os instrumentos contratuais estão acostados aos autos da execução em apenso, autuada sob no. 5002169-81.2017.403.6102, mais exatamente nos documentos no. 2364663 (firmado aos 09/11/2012) e 2364662 (firmado aos 23/12/2015). Em ambos os contratos está lançada a assinatura da embargante, não tendo ela arguido, de forma expressa, suposta falsidade dos mesmos. Quanto ao montante do débito, ele veio bem desenhado pela planilha de débitos acostada doc. 23646664 da já mencionada execução. Ali indicam-se os valores mutuados, com a imputação dos pagamentos parciais e mensais vertidos pela embargante. Cessados os pagamentos mensais, foi definida a data de início da mora e os índices e formas de cálculos de seus consectários. Ao demonstrativo apresentado pelo credor, a devedora contrapôs aqueles que produziu com a inicial destes embargos. As teses por ela trazidas, porém, não convencem. Por sem dúvida que os ditames da Lei no. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis à espécie. A legislação mencionada representou invulgar avanço na defesa do cidadão contra abusos por parte de fornecedores; mas de forma alguma pode ser tida como algum tipo de panacéia jurídica que permite àqueles fruir de produtos e serviços para, ao depois, de forma unilateral, impor suas próprias condições e valores para pagamento. Sempre que consumidores se virem diante de cláusulas contratuais abusivas ou lesivas, devem de chapa procurar a proteção dos órgãos estatais competentes, sejam da administração ou do judiciário, para lograr contratar sem a inclusão das mesmas. O que não se admite e não encontra proteção no diploma legal em questão são situações como essa dos autos, em que uma das partes, após firmar contrato sem qualquer contestação e fruir da integralidade da prestação a ela devida, se recusa a entregar sua contraprestação, invocando suposta proteção legal. Firmados estes conceitos de cunho mais genérico, o próximo tópico argüido pelos embargantes não merece acolhida. Muito se tem discutido, em doutrina e jurisprudência, a respeito da prática da capitalização de juros, ou anatocismo. É conhecido o repúdio manifestado pela jurisprudência aos seus efeitos, inclusive em Súmula expedida já há tempos pelo C. Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, tal prática consolidou-se no trato econômico da nação, a tal ponto que o repúdio inicial se abrandou, para acatá-la em situações especiais. A questão está, agora, extreme de dúvidas, diante da existência de diploma legal que autoriza, expressamente, sua utilização pelas entidades que compõe o sistema financeiro nacional. A Medida Provisória no. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor graças aos efeitos do art. 2º. da Emenda Constitucional no. 32, de 11 de setembro de 2001, assim disciplinou a questão no seu art. 5º.: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único: sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Poder-se-ia argumentar que o novo Código Civil, em seu art. 591 permite apenas a capitalização anual. Temos, porém, que a MP no. 2.170-36 é diploma legal especial, razão pela qual não foi derrogada pela norma geral da Lei no. 10.406 de 10/01/2002. Razão não há, portanto, para se afastar a prática da capitalização de juros. Um pouco mais complexa é a questão ligada à abusividade dos valores apresentados em cobrança. De chapa, ficam expressamente rejeitadas, as alegações de supostas limitações das taxas de juros a 12% a/a, por determinação constitucional. Tal percentual era previsto no art. 192, § 3º. de nossa Carta Política, sendo certo que esse dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional no. 40, de 29/05/2003. E mesmo antes de sua revogação, a auto-aplicabilidade desse dispositivo já havia sido rejeitada pelo C. Supremo Tribunal Federal, que inclusive sumulou a questão: Súmula 648 A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. Mas dizer que inexiste o alegado teto legal e/ou constitucional para a cobrança de juros bancários não significa que a matéria é infensa ao controle jurisdicional. Pelo contrário, esta é uma das questões hoje mais recorrentes na vida forense, e é de uma cuidadosa análise casuística de cada demanda que exsurge a correta solução para cada uma delas. É sabido e ressabido por todos que os atuais patamares das taxas de juros são tidos como o principal entrave ao desenvolvimento nacional. Mas esses patamares são fixados pelo próprio órgão estatal regulador, na execução das políticas públicas ditadas pelo governante democraticamente eleito; sendo impossível às casas bancárias deles fugir. Somente em caso de percentuais aberrantes daquilo praticado pela média do mercado é que se torna possível a intervenção jurisdicional, para refazer o equilíbrio do contrato. O mesmo se diga para o chamado spread bancário, ou seja, a diferença entre as taxas de juros de captação e aquelas cobradas do tomador do crédito. Aqui também a atuação estatal é de forte influência, englobando a questão, também, o custeio operacional da casa bancária, encargos tributários e, com fortíssima influência, a inadimplência. Desta forma, absolutamente sem qualquer fundamento legal ou mesmo pragmático a pretensão de se fixar tal spread, de forma genérica e em total desconsideração a todos os elementos descritos, em 1% sobre o valor da captação. Tal spread é preço de dinheiro, e como tal, sujeito à atuação das forças de mercado em sua formação, o que o torna submetido à livre concorrência entre as casas bancárias. Não é, portanto, um número potestativo, submetido à vontade ou capricho unilateral de quem quer que seja. Idem para as impugnações às taxas pós-fixadas. Em suma, para se constatar eventual abusividade de encargos contratuais e/ou moratórios, é necessária uma comparação entre aqueles cobrados no caso concreto e aqueles perpetrados pela média do mercado. Ora, na hipótese sob julgamento, esses valores estão perfeitamente compatíveis com a atual realidade do mercado financeiro, nada de aberrante havendo neles, especialmente em se tratando de encargos moratórios. Quanto às tarifas bancárias, sua existência é absolutamente conhecida de todos, sendo notória sua legitimidade em face de normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil. Como o autor apenas as impugnou de forma genérica, sem invocar e demonstrar desobediência a tais normativos, impossível reconhecer algum vício nas mesmas. De todo esse quadro, resulta evidente que nulidade alguma existe no contrato impugnado pela embargante. Embora por sem dúvida ele se enquadre dentre os chamados contratos de adesão, tal classificação por si só não importa em qualquer espécie de vício, ou presunções de nulidade. Somente da análise de cada caso concreto essas questões podem ser adequadamente avaliadas, e na presente demanda, nada há para ser corrigido na avença ou no débito. Ademais, e à guisa de fecho, o princípio pacta sunt servanda continua sendo a viga mestra basilar de nosso sistema contratual. As necessárias e modernas doutrinas sobre o tema, se o mitigaram, o fizeram para proteger o instituto do contrato, não para reduzi-lo a um nada. Justiça ou finalidade social alguma existe em permitir que uma das partes que firmou contrato, sem contestação ou ressalva prévia, frua das benesses da avença para, no momento de entregar sua contraprestação, se recusar a fazê-lo sob alegações de inexistentes ilegalidades. Pelo exposto e por tudo o mais que destes autos consta, julgo improcedente a presente demanda, rejeitando os embargos a execução. O sucumbente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos da lei de assistência judiciária. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 22 de novembro de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006224-41.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA VELHO GARCIA em 16/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA VELHO GARCIA em 13/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)