Procedimento Comum Cível 5018612-24.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018612-24.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MARIA DE LIMA DA SILVA - SP237193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, F.B.P INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 Vistos em despacho. Refiro-me a manifestação ID 591979046 - Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias. Intime-se.

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MARIA DE LIMA DA SILVA - SP237193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, F.B.P INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 587563360 e 587562497: Dê-se vistas ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 12:41

Mero expediente

09/06/2026, 23:32

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 16:14

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MARIA DE LIMA DA SILVA - SP237193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, F.B.P INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Expedida a intimação da CEABDJ para cumprimento da obrigação de fazer houve o decurso de seu prazo em 30/03/2026, assim, reitere-se a intimação, via eletrônica, para adequação do benefício aos moldes do decidido no título executivo transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se pessoalmente o Superintendente Regional do INSS para o devido cumprimento. Com o cumprimento, venham os autos conclusos para deliberações acerca da apresentação dos cálculos. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MARIA DE LIMA DA SILVA - SP237193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, F.B.P INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 575122958: Dê-se vistas ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2159219/SP (2024/0271384-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 22. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 23. Ademais, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação de DER, motivo pelo qual é indevida a sua condenação ao pagamento de verba honorária. 24. Recurso do INSS provido em parte. Recurso da parte autora provido em parte. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos em parte. Nas suas razões, alega o recorrente violação aos arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil; arts. 240, 927, inciso III, e 1022, todos do CPC, e arts. 49, I, “b”, II e 54 da Lei nº 8.213/91. Sustenta, além das omissões no acórdão recorrido, quanto aos juros, que "o acórdão recorrido deve ser reformado, pois determinou a sua incidência sobre as parcelas vencidas sem a observância do julgamento do Tema 995/STJ”. Quanto aos honorários, aduz, tão só no pedido, que devem ser afastados. Com contrarrazões o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. De plano, assento que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte recorrente. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação do dispositivo legal supracitado. O fato de o Tribunal eleger fundamentos distintos daqueles propostos pela parte não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). No tocante aos honorários, colho do acórdão (item 23, acima transcrito) que não foram fixados, razão por que não há o que afastar. Já no que respeita aos juros de mora, a pretensão recursal prospera. É que o Tribunal de origem, ao fixar os juros moratórios divergiu da orientação da Primeira Seção, que, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.727.063/SP (Tema 995), relator Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a Autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Com a mesma compreensão: REsp n. 2.169.695/RS, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 18/09/2025; REsp n. 2.186.883/SC, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 06/05/2025, e REsp n. 2.150.578/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, DJEN de 02/08/2024. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar os juros moratórios, nos termos da tese fixada no Tema 995/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. Em suas razões recursais, afirma a autarquia que o termo inicial do benefício concedido com reafirmação da DER antes do ajuizamento da ação, deve ser a data da citação. Tenho que o recurso merece admissão. O acórdão recorrido consignou: (...)No caso concreto, foi aplicada a reafirmação da DER, reconhecendo-se o direito da parte autora ao benefício em 24/09/2018, ou seja, entre o indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da presente demanda (outubro/2018). Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da reafirmação da DER em 24/09/2018. Dessa forma, considerando a fixação do termo inicial do benefício em data anterior à citação, não se aplica o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063 quanto aos juros de mora. (...) De fato, quando do julgamento do referido tema (995), o STJ esclareceu que a reafirmação da DER é "utilizada para enfatizar a possibilidade excepcional de apreciação do fato superveniente no curso do processo", e que na hipótese de preenchimento dos requisitos antes do ajuizamento da ação não ocorre o fenômeno da reafirmação da DER. Transcrevo, para melhor compreensão, a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3. Tema referente ao surgimento da mora devidamente esclarecido no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração de Antonio Carlos Bressam rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EDcl nos EDcl do Resp n. 1.727.063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020, grifos meus) Outros julgados recentes do STJ, corroborando o decidido no Tema 995: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TE RMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito da parte agravante ao benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, a fim de, agregando tempo de contribuição, viabilizar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 2. No julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento do direito ao benefício por fato superveniente ao requerimento. 3. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. 2. Ocorre que caso preenchidos os requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em reafirmação da DER, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.802/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifos meus) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2. É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Quanto às demais irresignações contidas no recurso, aplicável a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

26/06/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): *** Descabimento do reexame necessário *** A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (06/08/2021) e a data da prolação da r. sentença (setembro/2021), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. *** Aposentadoria por tempo de contribuição *** A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando, inclusive, a possibilidade de reafirmação da DER. A r. sentença (ID 254819089), julgou o pedido inicial parcialmente procedente nos seguintes termos: “Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 060.198.378-58, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me às empresas: Perfix Perfuração e Fixação Ltda., de 01/03/1983 a 04/05/1992; Perfix Perfuração e Fixação Ltda., de 01/02/1993 a 16/07/1999; Consórcio SOMA Soluções, de 03/03/2014 a 02/09/2015. Determino ao instituto previdenciário que considere os períodos acima descritos, converta o tempo especial pelo índice 1,4 (um vírgula quatro) de especial em comum, devendo somá-los aos demais períodos de trabalho da parte autora, já reconhecidos pela autarquia (fls. 119/120), e conceda aposentadoria por tempo de contribuição, identificada pelo NB 42/176.115.476-9. O Instituto Nacional do Seguro Social apurará os atrasados vencidos desde 06/08/2021 (DIP). Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Integra a presente sentença planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil.” Apelação da parte autora (ID 254819108), na qual requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/2003 a 02/03/2009, com base na equiparação com a atividade de torneiro mecânico, conforme o Decreto nº 53.831/64. Requer também que, uma vez reconhecida a especialidade do período acima, seja concedido o benefício de aposentadoria desde a DER (09/03/2015), ou seja reafirmada a DER para 26/08/2016, ou para 16/01/2017 Apelação do INSS (ID 254819094), na qual pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pleito já afastado conforme decisão de março de 2022 (ID 254964882). Alega, em preliminar, ser necessária a remessa oficial em face de sentença ilíquida. No mérito, requer a reforma de r. sentença, uma vez que não houve comprovação da especialidade dos períodos, seja em razão da exposição a ruído, seja em razão da exposição a agentes biológicos. Aponta a presunção de veracidade das informações presentes nos PPP’s, cabendo ao autor diligenciar para apresentar formulários de atividades especiais referentes aos períodos controvertidos. Além disso, afirma ser competência da Justiça do Trabalho as discussões acerca da correção dos dados lançados no PPP. Alega que não há prova da habitualidade e permanência e da existência de informação sobre uso do EPI eficaz. Considerando a eventualidade, requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, em face da não apresentação de documentação na esfera administrativa. Contrarrazões da parte autora (ID 254819102). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). Anoto que “a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho” (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5815119-67.2019.4.03.9999, DJEN DATA: 29/03/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. *** Ruído *** No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Saliente-se que, conforme acima declinado, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Por fim, “a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213,deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho”(TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5815119-67.2019.4.03.9999, DJEN DATA: 29/03/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). *** Agentes biológicos *** Nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Nessa linha, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. - Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- (...) As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. - A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício. - Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. (...). - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida”. (TRF-3, 9ª Turma, AC 00059571820124036183, DJe: 13/02/2017, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, grifei). *** Caso concreto *** No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são: 01/03/1983 a 04/05/1992, 01/02/1993 a 16/07/1999, 01/10/2003 à 02/03/2009 e 03/03/2014 a 02/09/2015, conforme recursos das partes. Da análise dos Laudos Periciais (ID’s 254819013 e 254819082) e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (fls. 41/43, ID 254818630; fls. 01/04, ID 254818859; fls. 09/11, ID 254818629), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - de 03/03/2014 a 02/09/2015 (SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “ajudante de serviços diversos – limpeza gari”, exposto a agentes biológicos, enquadrados nos códigos 1.3.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos períodos de 01/03/1983 a 04/05/1992 e de 01/02/1993 a 16/07/1999, cumpre destacar que a documentação aponta exposição a ruído de 80 dB. Nesse contexto, a parte autora não provou o exercício da atividade especial no período, uma vez que esteve exposta a ruído igual ou inferior a 80 dB, exposição insuficiente para a caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que a normação de regência exigia que o ruído mensurado fosse superior a 80 dB, não se mostrando suficiente para a caracterização da nocividade do labor medição igual a 80 dB. Este é o entendimento que esta C. Sétima Turma vem adotando: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA CONFORME POSTULADO NAS RAZÕES DE INCONFORMISMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS PERÍODOS, REDUÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA AOS LIMITES DO PEDIDO, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REVISÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (...) 29 - Relativamente ao período de 14/07/1999 a 21/08/2000, trabalhado para "EUCATEX S/A IND E COM", como "operador de empilhadeira", no setor "serraria", o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 29/02/2008, com indicação do responsável pelos registros ambientais, no qual consta a exposição a ruído de 92dB(A). 30 - Por determinação judicial, a empresa forneceu laudo técnico de avaliação ambiental - individual e novo PPP, ambos datados em 22/07/2015, em que há a indicação de nível de pressão sonora de 93,6dB(A). 31 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 22/08/1995 a 05/03/1997 e 14/07/1999 a 21/08/2000, em razão da exposição à fragor acima dos limites de tolerância vigente à época. Inviável o reconhecimento da especialidade no intervalo de 06/03/1997 a 04/08/1998, uma vez que o ruído indicado era igual a 90dB(A) e não superior. (...) 39 - Remessa necessária não conhecida. De ofício, extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a alguns períodos, redução da sentença ultra petita aos limites do pedido, fixação do termo inicial da revisão e dos critérios de correção monetária e juros de mora. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0000665-06.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 02/12/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por outro lado, cumpre esclarecer que no período de 01/03/1983 a 28/04/1995, a parte autora trabalhou nos cargos de “ajudante geral”, ocasião em que lixava peças e lixava peças específicas, com problemas de corrosão, tornava-as polidas e sem rebarbas; “torneiro revolver” e “preparador de máquina de torno revolver”, ocasiões em que aparelhava e regulava tornos revolver, destinados à usinagem de metais em série e era especializado no aparelhamento e regulagem de tornos revolver para usinagem de metais. Assim, as atividades em análise devem enquadradas como especiais pela categoria profissional no código 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79. Já o período de 29/04/1995 a 16/07/1999 deve ser considerado comum. O período de 01/10/2003 à 02/03/2009 também não pode ser considerado especial. Conforme laudo pericial presente nos autos (ID 254819013), a parte autora esteve exposta a ruído de 63 dB, não sendo constatada exposição a outros agentes nocivos. Reitero que, nos termos do entendimento jurisprudencial acima destacado, somente é possível o reconhecimento da especialidade em razão do enquadramento da atividade profissional até 28/04/1995. A partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, somados aos períodos de atividade comum, até a data do requerimento administrativo (03/09/2015 – fls. 57/61, ID 254818630), verifica-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha 1 anexa. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei)”. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (24/09/2018), perfaz-se tempo suficiente à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme planilha anexa 2. Quanto às datas de 28/06/2016 e de 16/01/2007, deve-se esclarecer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, conforme as planilhas 3 e 4 anexas. Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Uma vez que o cumprimento dos requisitos legais para a implantação do benefício ocorreu antes da edição de EC nº. 103/2019 (de 12/11/2019), pelo princípio “tempus regit actum”, não é cabível a análise da normação posterior. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Ademais, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação de DER, motivo pelo qual é indevida a sua condenação ao pagamento de verba honorária. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a especialidade do período de 29/04/1995 a 16/07/1999, bem como determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124, e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reafirmar a DER para 24/09/2018. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Planilha 1) TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 09/09/1959 - Sexo: Masculino - DER: 03/09/2015 - Período 1 - 24/07/1979 a 11/08/1979 - 0 anos, 0 meses e 18 dias - Tempo comum - 2 carências - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTEC LTDA - Período 2 - 12/01/1981 a 12/02/1981 - 0 anos, 1 meses e 1 dias - Tempo comum - 2 carências - ELETREX S/A REDES ELETRICAS - Período 3 - 10/04/1981 a 25/05/1981 - 0 anos, 1 meses e 16 dias - Tempo comum - 2 carências - GAV CONSTRUCAO CIVIL E ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA - Período 4 - 15/10/1981 a 13/01/1983 - 1 anos, 2 meses e 29 dias - Tempo comum - 16 carências - LOVE HOUSE INDUSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Período 5 - 01/03/1983 a 04/05/1992 - 9 anos, 2 meses e 4 dias + conversão especial de 3 anos, 8 meses e 1 dias = 12 anos, 10 meses e 5 dias - Especial (fator 1.40) - 111 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 6 - 01/02/1993 a 28/04/1995 - 2 anos, 2 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 23 dias = 3 anos, 1 meses e 21 dias - Especial (fator 1.40) - 27 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 7 - 29/04/1995 a 16/07/1999 - 4 anos, 2 meses e 18 dias - Tempo comum - 51 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 8 - 01/10/2003 a 02/03/2009 - 5 anos, 5 meses e 2 dias - Tempo comum - 66 carências - FBP FABRICA BRASILEIRA DE PECAS LTDA - Período 9 - 01/02/2011 a 22/09/2011 - 0 anos, 7 meses e 22 dias - Tempo comum - 8 carências - FLORESTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Período 10 - 15/09/2011 a 21/09/2013 - 1 anos, 11 meses e 29 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 24 carências - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - Período 11 - 01/02/2014 a 21/02/2014 - 0 anos, 0 meses e 21 dias - Tempo comum - 1 carência - (IEAN) ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Período 12 - 03/03/2014 a 02/09/2015 - 1 anos, 6 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 6 dias = 2 anos, 1 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 19 carências - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 13 - 03/09/2015 a 13/06/2018 - 2 anos, 9 meses e 11 dias - Tempo comum - 33 carências (Período parcialmente posterior à DER) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 14 - 14/06/2018 a 01/06/2019 - 0 anos, 11 meses e 18 dias - Tempo comum - 12 carências (Período posterior à DER) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - Período 15 - 01/06/2019 a 27/08/2019 - 0 anos, 2 meses e 26 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 2 carências (Período posterior à DER) - CONSORCIO SCK - Período 16 - 08/11/2021 a 14/11/2021 - 0 anos, 0 meses e 7 dias - Tempo comum - 1 carência (Período posterior à DER) - (IREM-INDPEND) LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 21 anos, 1 meses e 18 dias, 204 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 8 meses e 18 dias, 211 carências - Soma até a DER (03/09/2015): 31 anos, 11 meses e 9 dias, 329 carências - 87.9250 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 03/09/2015 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Planilha 2) TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 09/09/1959 - Sexo: Masculino - DER: 03/09/2015 - Reafirmação da DER: 24/09/2018 - Período 1 - 24/07/1979 a 11/08/1979 - 0 anos, 0 meses e 18 dias - Tempo comum - 2 carências - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTEC LTDA - Período 2 - 12/01/1981 a 12/02/1981 - 0 anos, 1 meses e 1 dias - Tempo comum - 2 carências - ELETREX S/A REDES ELETRICAS - Período 3 - 10/04/1981 a 25/05/1981 - 0 anos, 1 meses e 16 dias - Tempo comum - 2 carências - GAV CONSTRUCAO CIVIL E ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA - Período 4 - 15/10/1981 a 13/01/1983 - 1 anos, 2 meses e 29 dias - Tempo comum - 16 carências - LOVE HOUSE INDUSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Período 5 - 01/03/1983 a 04/05/1992 - 9 anos, 2 meses e 4 dias + conversão especial de 3 anos, 8 meses e 1 dias = 12 anos, 10 meses e 5 dias - Especial (fator 1.40) - 111 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 6 - 01/02/1993 a 28/04/1995 - 2 anos, 2 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 23 dias = 3 anos, 1 meses e 21 dias - Especial (fator 1.40) - 27 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 7 - 29/04/1995 a 16/07/1999 - 4 anos, 2 meses e 18 dias - Tempo comum - 51 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 8 - 01/10/2003 a 02/03/2009 - 5 anos, 5 meses e 2 dias - Tempo comum - 66 carências - FBP FABRICA BRASILEIRA DE PECAS LTDA - Período 9 - 01/02/2011 a 22/09/2011 - 0 anos, 7 meses e 22 dias - Tempo comum - 8 carências - FLORESTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Período 10 - 15/09/2011 a 21/09/2013 - 1 anos, 11 meses e 29 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 24 carências - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - Período 11 - 01/02/2014 a 21/02/2014 - 0 anos, 0 meses e 21 dias - Tempo comum - 1 carência - (IEAN) ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Período 12 - 03/03/2014 a 02/09/2015 - 1 anos, 6 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 6 dias = 2 anos, 1 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 19 carências - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 13 - 03/09/2015 a 13/06/2018 - 2 anos, 9 meses e 11 dias - Tempo comum - 33 carências (Período parcialmente posterior à DER) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 14 - 14/06/2018 a 01/06/2019 - 0 anos, 11 meses e 18 dias - Tempo comum - 12 carências (Período parcialmente posterior à reaf. DER) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - Período 15 - 01/06/2019 a 27/08/2019 - 0 anos, 2 meses e 26 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 2 carências (Período posterior à reaf. DER) - CONSORCIO SCK - Período 16 - 08/11/2021 a 14/11/2021 - 0 anos, 0 meses e 7 dias - Tempo comum - 1 carência (Período posterior à reaf. DER) - (IREM-INDPEND) LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 21 anos, 1 meses e 18 dias, 204 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 8 meses e 18 dias, 211 carências - Soma até a DER (03/09/2015): 31 anos, 11 meses e 9 dias, 329 carências - 87.9250 pontos - Soma até a reafirmação da DER (24/09/2018): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 365 carências - 94.0417 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 03/09/2015 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 24/09/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.04 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Planilha 3) TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 09/09/1959 - Sexo: Masculino - DER: 03/09/2015 - Reafirmação da DER: 26/08/2016 - Período 1 - 24/07/1979 a 11/08/1979 - 0 anos, 0 meses e 18 dias - Tempo comum - 2 carências - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTEC LTDA - Período 2 - 12/01/1981 a 12/02/1981 - 0 anos, 1 meses e 1 dias - Tempo comum - 2 carências - ELETREX S/A REDES ELETRICAS - Período 3 - 10/04/1981 a 25/05/1981 - 0 anos, 1 meses e 16 dias - Tempo comum - 2 carências - GAV CONSTRUCAO CIVIL E ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA - Período 4 - 15/10/1981 a 13/01/1983 - 1 anos, 2 meses e 29 dias - Tempo comum - 16 carências - LOVE HOUSE INDUSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Período 5 - 01/03/1983 a 04/05/1992 - 9 anos, 2 meses e 4 dias + conversão especial de 3 anos, 8 meses e 1 dias = 12 anos, 10 meses e 5 dias - Especial (fator 1.40) - 111 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 6 - 01/02/1993 a 28/04/1995 - 2 anos, 2 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 23 dias = 3 anos, 1 meses e 21 dias - Especial (fator 1.40) - 27 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 7 - 29/04/1995 a 16/07/1999 - 4 anos, 2 meses e 18 dias - Tempo comum - 51 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 8 - 01/10/2003 a 02/03/2009 - 5 anos, 5 meses e 2 dias - Tempo comum - 66 carências - FBP FABRICA BRASILEIRA DE PECAS LTDA - Período 9 - 01/02/2011 a 22/09/2011 - 0 anos, 7 meses e 22 dias - Tempo comum - 8 carências - FLORESTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Período 10 - 15/09/2011 a 21/09/2013 - 1 anos, 11 meses e 29 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 24 carências - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - Período 11 - 01/02/2014 a 21/02/2014 - 0 anos, 0 meses e 21 dias - Tempo comum - 1 carência - (IEAN) ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Período 12 - 03/03/2014 a 02/09/2015 - 1 anos, 6 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 6 dias = 2 anos, 1 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 19 carências - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 13 - 03/09/2015 a 13/06/2018 - 2 anos, 9 meses e 11 dias - Tempo comum - 33 carências (Período parcialmente posterior à reaf. DER) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 14 - 14/06/2018 a 01/06/2019 - 0 anos, 11 meses e 18 dias - Tempo comum - 12 carências (Período posterior à reaf. DER) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - Período 15 - 01/06/2019 a 27/08/2019 - 0 anos, 2 meses e 26 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 2 carências (Período posterior à reaf. DER) - CONSORCIO SCK - Período 16 - 08/11/2021 a 14/11/2021 - 0 anos, 0 meses e 7 dias - Tempo comum - 1 carência (Período posterior à reaf. DER) - (IREM-INDPEND) LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 21 anos, 1 meses e 18 dias, 204 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 8 meses e 18 dias, 211 carências - Soma até a DER (03/09/2015): 31 anos, 11 meses e 9 dias, 329 carências - 87.9250 pontos - Soma até a reafirmação da DER (26/08/2016): 32 anos, 11 meses e 2 dias, 340 carências - 89.8861 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 03/09/2015 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 26/08/2016 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Planilha 4) TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 09/09/1959 - Sexo: Masculino - DER: 03/09/2015 - Reafirmação da DER: 16/01/2017 - Período 1 - 24/07/1979 a 11/08/1979 - 0 anos, 0 meses e 18 dias - Tempo comum - 2 carências - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTEC LTDA - Período 2 - 12/01/1981 a 12/02/1981 - 0 anos, 1 meses e 1 dias - Tempo comum - 2 carências - ELETREX S/A REDES ELETRICAS - Período 3 - 10/04/1981 a 25/05/1981 - 0 anos, 1 meses e 16 dias - Tempo comum - 2 carências - GAV CONSTRUCAO CIVIL E ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA - Período 4 - 15/10/1981 a 13/01/1983 - 1 anos, 2 meses e 29 dias - Tempo comum - 16 carências - LOVE HOUSE INDUSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Período 5 - 01/03/1983 a 04/05/1992 - 9 anos, 2 meses e 4 dias + conversão especial de 3 anos, 8 meses e 1 dias = 12 anos, 10 meses e 5 dias - Especial (fator 1.40) - 111 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 6 - 01/02/1993 a 28/04/1995 - 2 anos, 2 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 23 dias = 3 anos, 1 meses e 21 dias - Especial (fator 1.40) - 27 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 7 - 29/04/1995 a 16/07/1999 - 4 anos, 2 meses e 18 dias - Tempo comum - 51 carências - PERFIX PERFURACAO E FIXACAO UNIPESSOAL LTDA - Período 8 - 01/10/2003 a 02/03/2009 - 5 anos, 5 meses e 2 dias - Tempo comum - 66 carências - FBP FABRICA BRASILEIRA DE PECAS LTDA - Período 9 - 01/02/2011 a 22/09/2011 - 0 anos, 7 meses e 22 dias - Tempo comum - 8 carências - FLORESTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Período 10 - 15/09/2011 a 21/09/2013 - 1 anos, 11 meses e 29 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 24 carências - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - Período 11 - 01/02/2014 a 21/02/2014 - 0 anos, 0 meses e 21 dias - Tempo comum - 1 carência - (IEAN) ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Período 12 - 03/03/2014 a 02/09/2015 - 1 anos, 6 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 6 dias = 2 anos, 1 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 19 carências - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 13 - 03/09/2015 a 13/06/2018 - 2 anos, 9 meses e 11 dias - Tempo comum - 33 carências (Período parcialmente posterior à reaf. DER) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 14 - 14/06/2018 a 01/06/2019 - 0 anos, 11 meses e 18 dias - Tempo comum - 12 carências (Período posterior à reaf. DER) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - Período 15 - 01/06/2019 a 27/08/2019 - 0 anos, 2 meses e 26 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 2 carências (Período posterior à reaf. DER) - CONSORCIO SCK - Período 16 - 08/11/2021 a 14/11/2021 - 0 anos, 0 meses e 7 dias - Tempo comum - 1 carência (Período posterior à reaf. DER) - (IREM-INDPEND) LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 21 anos, 1 meses e 18 dias, 204 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 8 meses e 18 dias, 211 carências - Soma até a DER (03/09/2015): 31 anos, 11 meses e 9 dias, 329 carências - 87.9250 pontos - Soma até a reafirmação da DER (16/01/2017): 33 anos, 3 meses e 22 dias, 345 carências - 90.6639 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 03/09/2015 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 16/01/2017 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 6 meses e 16 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (06/08/2021) e a data da prolação da r. sentença (setembro/2021), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 3. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 4. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 5. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 6. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 7. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 8. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 9. A teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. 10. Nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 11. Da análise dos Laudos Periciais (ID’s 254819013 e 254819082) e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (fls. 41/43, ID 254818630; fls. 01/04, ID 254818859; fls. 09/11, ID 254818629), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial no seguinte período de 03/03/2014 a 02/09/2015 (SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de “ajudante de serviços diversos – limpeza gari”, exposto a agentes biológicos, enquadrados nos códigos 1.3.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 12. Quanto aos períodos de 01/03/1983 a 04/05/1992 e de 01/02/1993 a 16/07/1999, cumpre destacar que a documentação aponta exposição a ruído de 80 dB. Nesse contexto, a parte autora não provou o exercício da atividade especial no período, uma vez que esteve exposta a ruído igual ou inferior a 80 dB, exposição insuficiente para a caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que a normação de regência exigia que o ruído mensurado fosse superior a 80 dB, não se mostrando suficiente para a caracterização da nocividade do labor medição igual a 80 dB. 13. Por outro lado, cumpre esclarecer que no período de 01/03/1983 a 28/04/1995, a parte autora trabalhou nos cargos de “ajudante geral”, ocasião em que lixava peças e lixava peças específicas, com problemas de corrosão, tornava-as polidas e sem rebarbas; “torneiro revolver” e “preparador de máquina de torno revolver”, ocasiões em que aparelhava e regulava tornos revolver, destinados à usinagem de metais em série e era especializado no aparelhamento e regulagem de tornos revolver para usinagem de metais. Assim, as atividades em análise devem enquadradas como especiais pela categoria profissional no código 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79. 14. Já o período de 29/04/1995 a 16/07/1999 deve ser considerado comum. 15. O período de 01/10/2003 à 02/03/2009 também não pode ser considerado especial. Conforme laudo pericial presente nos autos (ID 254819013), a parte autora esteve exposta a ruído de 63 dB, não sendo constatada exposição a outros agentes nocivos. 16. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. 17. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, somados aos períodos de atividade comum, até a data do requerimento administrativo (03/09/2015 – fls. 57/61, ID 254818630), verifica-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha 1 anexa. 18. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 19. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (24/09/2018), perfaz-se tempo suficiente à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme planilha anexa 2. 20. Quanto às datas de 28/06/2016 e de 16/01/2007, deve-se esclarecer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, conforme as planilhas 3 e 4 anexas. 21. Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. 22. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 23. Ademais, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação de DER, motivo pelo qual é indevida a sua condenação ao pagamento de verba honorária. 24. Recurso do INSS provido em parte. Recurso da parte autora provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.198.378-58, em face da sentença de fls. 4557/4571[1], que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Sustenta que há omissão no julgado. Alega ser equivocada a data fixada em sentença para o início do pagamento do benefício. Aduz ser devido o reconhecimento da especialidade de período após a DER, com reafirmação da DER para 26/08/2016 ou ainda em 16/01/2017. (fls. 4593/4603) Foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o INSS manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 4604). A autarquia não apresentou manifestação. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). No caso dos autos, busca a parte embargante alterar a decisão apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Força convir que a sentença aviltada enfrentou as questões apontadas pelo embargante de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Conforme a doutrina: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, R Esp 13.843-0-SP-Edecl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980, 2a col., em.), (NEGRÃO, Theotônio, Código de Processo Civil, Saraiva, 27a ed, notas ao art. 535, p. 414). Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, a discordância da impetrante deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Deste modo, rejeito os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.198.378-58, em face da sentença de fls. 4557/4571. Deixo de acolhê-los, mantendo a sentença tal como fora lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA MARIA DE LIMA - SP237193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 060.198.378-58. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício: 06/08/2021 (DIP). Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinação de implantação do benefício. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. (1.) Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. [i] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [ii] PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). [iii] Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015) [iv] A Lei 9.528/97, decorrente da conversão da MP 1596-14, no § 4º do artigo 58 da Lei de Benefícios, instituiu a obrigação das empresas elaborarem e manterem atualizado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento este emitido com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, substituindo, portanto, os outros formulários, bastando, assim, para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, o PPP. [v] “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887/80, mantida pela Lei nº 8.213/91 (art. 57, §5º), regulamentada pela Lei nº 9.711/98 e pelo Decreto nº 2.782/98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Na conversão da atividade especial que autorize aposentação específica aos 25 anos de trabalho em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria aos 35 anos de serviço ao segurado do sexo masculino, é de ser aplicado o multiplicador 1,4. - Atividade especial comprovada para o período de 01/02/1990 a 28/04/1995 por meio de formulário de informações que atesta o exercício da atividade de motorista, nos termos do Decreto nº 83.080/79, no código 2.4.2 do anexo II. - Somando-se o tempo de atividade especial, o autor perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, na data do requerimento administrativo, sem necessidade de submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º, incisos I e II, alínea "b". - Termo inicial do benefício previdenciário deve retroagir à data do requerimento administrativo, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Mantida a condenação da autarquia ao pagamento do reembolso das despesas processuais efetivamente pagas pelo autor. - Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida para modificar os critérios de correção monetária e os de juros de mora, nos termos da fundamentação supra”, (APELREEX 00060281920104036109, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) [vi] “ Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n 2.172, de 05 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o Código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0, do Anexo I, do Decreto n. 83.080 de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 06 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas normas ISO n. 2631 e ISO/DIS n. 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8, da NR-15, do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NH0-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018612-24.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 060.198.378-58, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 03/09/2015 (DER) – NB 42/176.115.476-9. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento do tempo especial nos seguintes períodos: Perfix Perfuração e Fixação Ltda., de 01/03/1983 a 16/07/1999; FBP Ind. e Com. Ltda., de 01/10/2003 a 02/03/2009; Consórcio SOMA Soluções, de 03/03/2014 a 02/09/2015. Requereu, assim, a declaração de procedência do pedido com a averbação do tempo especial referido a serem somados aos comuns já reconhecidos administrativamente, mediante a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Postula, ainda, a reafirmação da DER para a data do preenchimento dos requisitos. Com a inicial, acostou documentos aos autos (fls. 21/154). (1.) Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fls. 157/159 – deferimento dos benefícios da gratuidade judicial; indeferimento do pedido de antecipação da tutela; determinação de citação do instituto previdenciário; Fls. 160/184 – contestação do instituto previdenciário. Alegação de que não há direito ao reconhecimento do tempo especial requerido, com menção à regra da prescrição quinquenal, descrita no art. 103, da Lei Previdenciáriaa; Fls. 185 – abertura de vista para réplica e especificação de provas a serem, eventualmente, produzidas pelas partes; Fls. 186/200 – apresentação de réplica; Fls. 201 – determinação de expedição de ofício à empresa SPE SOMA – Soluções em Meio Ambiente Ltda. para que apresentasse os documentos que embasaram a emissão do PPP; Fls. 206/225 – manifestação da parte autora; Fls. 227/4435 – manifestação da empresa SPE SOMA – Soluções em Meio ambiente Ltda. com apresentação de documentos; Fls. 4436 – abertura de vista às partes acerca dos documentos apresentados; Fls. 4437/4438 – requerimento do autor de produção de prova pericial; Fls. 4448 – deferimento do pedido de produção de prova pericial; Fls. 4481/4507 – Laudo Técnico Pericial referente à empresa FBP Fábrica Brasileira de Peças Ltda.; Fls. 4508/4509 – impugnação da parte autora ao laudo pericial; Fls. 4510 – deferimento do pedido de esclarecimentos; Fls. 4514/4519 – esclarecimentos do i. perito; Fls. 4528/4547 – Laudo Técnico Pericial da empresa SPE SOMA – Soluções em Meio Ambiente Ltda.; Fls. 4550 – abertura de vista às partes acerca do laudo pericial apresentado; Fls. 4551 – manifestação do autor de concordância com as conclusões do laudo; Fls. 4552/4556 – manifestação da autarquia previdenciária. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, cuido da matéria preliminar. A – MATÉRIA PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária. No caso em exame, a parte autora ingressou com a presente ação em 24/10/2018. Formulou requerimento administrativo em 03/09/2015 (DER) – NB 42/176.115.476-9. Consequentemente, não se há de falar na incidência efetiva do prazo prescricional. Passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B – MÉRITO DO PEDIDO B.2 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[i]. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça[ii]. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído. [iii] Cumpre salientar que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho.[iv] Verifico, especificamente, o caso concreto. Inicialmente, quanto aos períodos de 01/03/1983 a 04/05/1993 e de 01/02/1993 a 16/07/1999, conforme vínculos de CTPS de fls. 27 e 40, observo no PPP de fls. 103/105 que o autor esteve exposto a pressão sonora acima do limite de tolerância, portanto, de rigor o reconhecimento da especialidade. Quanto ao período de 01/10/2003 a 02/03/2009, inicialmente o autor apresentou o PPP de fls. 52/53 que referia exposição do autor a ruído abaixo do limite de tolerância. Designada perícia médica (fls. 4481/4508) o i. perito concluiu que “Não houve caracterização da exposição a agentes insalubres”. Prestados esclarecimentos às fls. 4514/4520 que corroboraram as conclusões do laudo de fls. 4481/4508. Assim, deixo de reconhecer a especialidade do r. período. Por fim, quanto ao período de 03/03/2014 a 02/09/2015, no PPP apresentado pelo autor administrativamente às fls. 54/56, verifico que consta informação de exposição do autor a ruído abaixo dos limites de tolerância. Realizada perícia médica por Engenheiro de Segurança do Trabalho de confiança do Juízo (fls. 4528/4548). Para melhor elucidar o caso transcrevo trechos importantes do laudo: “A insalubridade por agentes biológicos é caracterizada apenas pela análise qualitativa, para as atividades explicitamente previstas na NR-15 em seu Anexo 14. No caso em questão, caracteriza a INSALUBRIDADE. Segundo a NR 15 anexo 14: A atividade do autor enquadra-se na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: “- lixo urbano (coleta e industrialização).” A insalubridade por riscos biológicos não é elidida pela utilização de EPI´s, cujo uso é obrigatório e que exponham o Autor aos agentes biológicos. (...) 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? Resposta: AJUDANTE DE SERVIÇOS DIVERSOS LIMPEZA GARI Os trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas coletam resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas. Preservam as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões, acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário. Conservam as áreas públicas lavando-as, pintando guias, postes, viadutos, muretas e etc. Zelam pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de risco e de trabalho. Trabalham com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a segurança individual e da equipe.” Relativamente ao tema, há que se ressaltar que a partir de 06-03-1997, data de edição do decreto nº. 2.172/97, o que determina o reconhecimento como período especial, é a exposição permanente aos agentes biológicos de natureza infecto-contagiosa unicamente nas atividades relacionadas no anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99: trabalho de modo permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas; animais infectados para tratamento ou para preparo de soro, vacinas e outros produtos; laboratório de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; exumação de corpos; manipulação de resíduos de animais deteriorados; trabalho em galerias, fossas e tanques de esgoto; esvaziamento de biodigestores e trabalho de coleta e industrialização do lixo. Noto ainda, que várias instruções normativas do INSS chegaram a mencionar diretamente a possibilidade de enquadramento das “atividades de coleta e industrialização do lixo”, além de “trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, de modo permanente”, exercidos anteriormente à vigência do Decreto n. 2.172/97, conquanto comprovada a exposição a agentes nocivos biológicos (assim, artigo 147, inciso V, da IN INSS/DC n. 78/02, da IN INSS/DC n. 84/02 e da IN INSS/DC n. 95/03, em sua redação original; artigo 164, inciso V, alínea c, da IN INSS/DC n. 95/03, com a redação dada pela IN INSS/DC n. 99/03; e artigo 170, inciso V, alínea c, da IN INSS/DC n. 118/05, da IN INSS/PRES n. 11/06 e da IN INSS/PRES n. 20/07). Assim, reconheço a especialidade do período de 03/03/2014 a 02/09/2015. Atenho-me à contagem de tempo de serviço da parte autora. B.3– CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que de acordo com os documentos apresentados administrativamente, na DER em 03/09/2015 a parte autora, possuía 32 (trinta e dois) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte quatro) dias de tempo de contribuição, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sua vez, de acordo com o Laudo Pericial de fls. 4528/4548 verifico que na data da ciência do INSS acerca do laudo em 06/08/2021 o autor possui 37 (trinta e sete) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral nesta data. Assim, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados fixo na data da ciência da autarquia previdenciária acerca do laudo pericial de fls. 4528/4548 em 06/08/2021. Isto porque os documentos anexados ao procedimento administrativo eram insuficientes para caracterização do caráter especial de todo o período controverso, o qual somente pode ser reconhecido como tal em razão do laudo pericial produzido por perito nomeado pelo Juízo, já que o PPP de fls. 54/56 indicava exposição do autor a ruído abaixo dos limites de tolerância. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora ISAIAS HENRIQUE DE SOUZA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 060.198.378-58, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me às empresas: Perfix Perfuração e Fixação Ltda., de 01/03/1983 a 04/05/1992; Perfix Perfuração e Fixação Ltda., de 01/02/1993 a 16/07/1999; Consórcio SOMA Soluções, de 03/03/2014 a 02/09/2015. Determino ao instituto previdenciário que considere os períodos acima descritos, converta o tempo especial pelo índice 1,4 (um vírgula quatro) de especial em comum, devendo somá-los aos demais períodos de trabalho da parte autora, já reconhecidos pela autarquia (fls. 119/120), e conceda aposentadoria por tempo de contribuição, identificada pelo NB 42/176.115.476-9. O Instituto Nacional do Seguro Social apurará os atrasados vencidos desde 06/08/2021 (DIP). Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Integra a presente sentença planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

22/09/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)