Tutela Antecipada Antecedente 5000711-60.2016.4.03.6103 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000711-60.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HECTOR ENRIQUE GIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Reportando-me à decisão com ID 560677936, aliado ao fato de que não há nenhuma oposição da União Federal (ID 587527389) e considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000711-60.2016.4.03.6103

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HECTOR ENRIQUE GIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Reitere-se o e-mail com ID 569408214, devendo a CEF prestar as informações requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada das informações, pela CEF, cumpra-se a parte final da decisão com ID 560677936 e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento e os autos serão remetidos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000711-60.2016.4.03.6103

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 11:06

Mero expediente

28/04/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:30

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HECTOR ENRIQUE GIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000711-60.2016.4.03.6103 Defiro o requerimento formulado pela União Federal nos ID's 521405235 e ss., devendo ser expedido novo e-mail para a Agência 2730 da CEF, solicitando-se esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à divergência dos valores transformados em pagamento definitivo pela CEF, consoante a planilha juntada no ID 521405240. Instrua-se o e-mail com cópia da presente decisão e dos seguintes documentos: ID's 366647528, 425955416, 425955418, 521405235 e 521405240. Segue o LINK contendo a íntegra do presente processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6886CD4D6 Após a juntada das informações, pela CEF, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento e os autos serão remetidos para sentença de extinção. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:18

Expedida/certificada

08/12/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HECTOR ENRIQUE GIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição ID nº 354365979. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000711-60.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro a transferência de valores requerida, tendo em vista a possibilidade de levantamento pessoal pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas agências bancárias depositárias, diante da flexibilização das medidas de contenção da pandemia da COVID19, nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais nº 8202776, de 05/11/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal aos 10/11/2021, que alterou a orientação anterior prevista no Comunicado 5706960/2020. Petição ID nº 352681576. Oficie-se ao PAB local da CEF, solicitando esclarecimento, conforme requerido, quanto a efetiva conversão em renda (transformação em pagamento definitivo) a favor da Fazenda Nacional do valor total depositado, pois o documento juntado nestes autos (ID nº 344797888) não está claro em relação a este ponto, sobretudo porque consta o valor transformado – total geral – de R$ 2.125.436,90, quando o valor a ser transformado em pagamento definitivo é superior, conforme despacho ID nº 333314184 e documento ID nº 318893213, no qual diz que o saldo atualizado da conta em março de 2024 era de R$ 3.231.875,93. Servirá o presente despacho como ofício. Instrua-se com os ID(s) acima mencionado. Com a juntada dos esclarecimentos abra-se vista dos autos a UNIÃO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HECTOR ENRIQUE GIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 258219494: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000711-60.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição a expedição de alvará, a fim de priorizar o distanciamento social, tornando desnecessário o comparecimento a agência bancária para recebimento dos valores, no prazo de15 dias. Nesta hipótese, deverá fornecer dados do banco, agência e conta bancária, além de nome completo e CPF do titular da mesma, a fim possibilitar a expedição do ofício. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente e no mesmo prazo, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 2. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão conclusos para extinção da execução. 4. Decorrido o prazo concedido no item 2 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 5. Nos termos da mesma Resolução, providencie a União Federal a indicação dos dados para conversão em renda. 6. Publique-se. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 20 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HECTOR ENRIQUE GIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000711-60.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, devem ser acolhidos, para fins de execução, os cálculos inicialmente elaborados pela exequente, no valor de R$2.282,86 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), apurado para 06/2021, consoante planilha de cálculos sob ID56565939, com os quais a executada manifestou expressa concordância (ID238962736). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da exequente, com os quais a ré concordou expressamente, a fim de que seja executado o valor de R$2.282,86 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), apurado para 06/2021, consoante planilha de cálculos sob ID56565939. Repiso ser desnecessária a intimação da União para os termos do art. 535 do CPC, ante a concordância da executada com os cálculos da exequente, operando-se preclusão lógica. Cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Por fim, quanto aos valores depositados nos autos (ID553748 - Pág. 1; ID4297610 - Pág. 1; e ID8265217 - Pág. 1), autorizo a conversão de parte em renda da União e a expedição de ofício de transferência de parte em favor do autor/exequente (nos termos requeridos sob ID239562038), nos percentuais indicados pela executada sob ID238962736. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

21/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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