Procedimento Comum Cível 5031664-45.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5031664-45.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/09/2023, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RK1 TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALMIR CONCEICAO DA SILVA - RJ106116-B, ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS - SP453532 D E S P A C H O ID. 293840014: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031664-45.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a remessa destes autos ao arquivo, sobrestados. Int. SãO PAULO, 31 de agosto de 2023.

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2023, 15:12

Mero expediente

31/08/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RK1 TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALMIR CONCEICAO DA SILVA - RJ106116-B, ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS - SP453532 D E S P A C H O Ciência à exequente do resultado negativo Sisbajud (ID. 292588221). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 5 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031664-45.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 11:01

Mero expediente

05/07/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 12:30

Mero expediente

07/06/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RK1 TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALMIR CONCEICAO DA SILVA - RJ106116-B, ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS - SP453532 D E S P A C H O Diante da inércia da executada, dê-se vista à União Federal para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 10 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031664-45.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RK1 TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR CONCEICAO DA SILVA - SP205028-B D E C I S Ã O executada: Almir Conceição da Silva, OAB/SP nº. 205.028, através de sua assistente, Camila Silva (ID 55024423), informou estar internado em estado grave desde 05/06/2021, por ter contraído COVID-19, e, requer a suspensão do processo por 90 dias. Instada a se manifestar, a União Federal não se manifestou acerca do pedido de suspensão, informando que o requisitório ofertado como garantida do débito remanescente já foi recebido pelo beneficiário, requerendo, dessa forma, novo bloqueio Sisbajud. É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ tem se manifestado no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Por oportuno, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. No caso, o recurso foi interposto após o lapso legal, sem comprovação de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1534425/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 968.273/CE, QUINTA TURMA, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe 15/09/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA26847550 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 05/10/2020 20:07:58 Publicação no DJe/STJ nº 3008 de 07/10/2020. Código de Controle do Documento: 4e77087c-ae53-4b30-82b3-8ef5e85a181d O DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SAÚDE DO ADVOGADO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO ATO NO INTERREGNO LEGAL. CAUSÍDICO QUE ATUOU EFICAZMENTE DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. ATESTADO QUE REVELA QUE, NOS DIAS SEGUINTES, O CAUSÍDICO NÃO SE ENCONTRAVA INCAPACITADO. NULIDADES ALEGADAS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE. INVIABILIDADE DE TAIS VÍCIOS SEREM RECONHECIDOS DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE PERMITA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." Porém, no caso, não há que se reconhecer qualquer constrangimento. 3. Não se reconhece o direito à devolução do prazo para apelar se o Advogado que alegadamente estava doente durante o decorrer do prazo recursal atuou plenamente na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri e, nos dias seguintes, não se encontrava incapacitado, conforme atestado médico. 4. Ainda quanto à restituição do prazo recursal, já se esclareceu que "esta Corte de Justiça registra já precedentes no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato." (AgRg nos EDcl no Ag 661964/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 06/02/2006, p. 379). 5. É vedado avaliar os vícios alegados originariamente perante esta Corte, sob pena de supressão de instância. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 179.643/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA26847550 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 05/10/2020 20:07:58 Publicação no DJe/STJ nº 3008 de 07/10/2020. Código de Controle do Documento: 4e77087c-ae53-4b30-82b3-8ef5e85a181d 01/02/2013 - grifo nosso. ". Compulsando os autos, verifica-se que, após a revogação dos poderes conferidos à advogada Regina Conceição da Silva, OAB/SP nº. 354.251 (ID 52996044), o advogado: Dr. Almir Conceição da Silva, OAB/SP nº. 205.028, que também é o único sócio da empresa executada (ID 48672785), permaneceu como único procurador da empresa executada. Dessa forma, considerando que não há possibilidade do advogado: Almir Conceição da Silva, OAB/SP nº. 205.028, exercer a profissão, substabelecer o mandato, ou, considerando que é o único sócio da empresa executada, outorgar procuração a um novo advogado( constando que se encontra internado, conforme atestado médico que foi juntado aos autos), resta configurada a justa causa para a prorrogação do prazo, nos termos do art. 223, §1º e §2º do CPC. Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031664-45.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que União Federal move em face de RK1 TRANSPORTES LTDA – EPP. Intimada para efetuar o pagamento do débito remanescente (ID 54274505), o advogado da empresa defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que a executada cumpra o despacho ID 54274505 e efetue o pagamento do débito remanescente devido à União Federal (ID 53801904). Int. SãO PAULO, 13 de agosto de 2021.

14/09/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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