Procedimento Comum Cível 5008334-95.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008334-95.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VICTOR DE PAULA FREITAS SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 28 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008334-95.2017.4.03.6183

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 14:08

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 10:18

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTOR DE PAULA FREITAS SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO No caso, a procuração outorgada ao advogado prevê poderes específicos para receber e dar quitação –procuração id. 265962546. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008334-95.2017.4.03.6183 DEFIRO a expedição de certidão de patrocínio. Considerando o expressivo volume de requerimentos análogos decorrentes do pagamento dos precatórios do exercício 2026, estabeleço o prazo de até 30 (trinta) dias para a efetiva expedição da certidão de patrocínio, observada a ordem cronológica de protocolo. Após, venham-me conclusos para extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTOR DE PAULA FREITAS SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO No caso, a procuração outorgada ao advogado prevê poderes específicos para receber e dar quitação –procuração id. 265962546. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008334-95.2017.4.03.6183 DEFIRO a expedição de certidão de patrocínio. Considerando o expressivo volume de requerimentos análogos decorrentes do pagamento dos precatórios do exercício 2026, estabeleço o prazo de até 30 (trinta) dias para a efetiva expedição da certidão de patrocínio, observada a ordem cronológica de protocolo. Após, venham-me conclusos para extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTOR DE PAULA FREITAS SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008334-95.2017.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VICTOR DE PAULA FREITAS SIMOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GERALDA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VICTOR DE PAULA FREITAS SIMOES REPRESENTANTE: GERALDA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008334-95.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: V. D. P. F. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GERALDA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. D. P. F. S. REPRESENTANTE: GERALDA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: V. D. P. F. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GERALDA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. D. P. F. S. REPRESENTANTE: GERALDA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (27/08/2009) e a data da prolação da r. sentença (14/10/2019), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. Passo, então, ao exame do mérito. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008334-95.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por V. D. P. F. S., representado por sua mãe GERALDA DE PAULA FREITAS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 14/10/2019, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de pensão por morte, pagando os atrasados, desde a data do óbito (27/08/2009), acrescidos de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Houve o deferimento da tutela de urgência, para possibilitar o imediato cumprimento da obrigação de fazer. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois o falecido não ostentava a qualidade de segurado na época do passamento. Subsidiariamente, pede o cálculo da correção monetária e dos juros de mora de acordo com a Lei n. 11.960/2009, bem como a redução dos honorários advocatícios. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer, sugere o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008334-95.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O evento morte do Sr. Benedito Elio Escudeiro Simões, ocorrido em 27/08/2009, e a condição de dependente do demandante restaram comprovados pelas certidões de óbito e de nascimento, sendo questões incontroversas. A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que o falecido verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, nos períodos de 28/04/1975 a 30/01/1976, de 02/01/1978 a 01/06/1978, de 11/12/1978 a 26/01/1979, de 05/06/1979 a 30/07/1980, de 15/12/1980 a 05/03/1981, de 27/05/1981 a 21/07/1982, de 02/08/1982 a 02/03/1983, de 14/03/1983 a 19/11/1984, de 03/12/1984 a 20/06/1990, como autônomo, de 01/02/1995 a 30/06/1995, como contribuinte individual, de 01/11/1999 a 30/09/2000, e como doméstico, de 01/07/1995 a 31/08/1995, de 01/10/1995 a 31/10/1999 e de 01/10/2000 a 30/04/2004 (ID 127349875 - p. 1 e ID 127349876 - p. 1). Além disso, o mesmo documento revela que ele esteve em gozo do benefício de auxílio-doença entre 18/08/2005 e 09/12/2006 (NB 514.580.895-6) (ID 127349863 - p. 20). Desse modo, considerando a extensão prevista nos artigos 15 da Lei n. 8.213/91 e 13, II, do Decreto n. 3.048/99, verifica-se que o falecido manteve sua qualidade de segurado até 15/2/2008. Entretanto, tendo em vista a data do óbito (27/08/2009), constata-se que ele já não estava vinculado à Previdência Social na época do passamento, por ter sido superado o "período de graça" previsto no mesmo preceito legal. Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos para sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria. Na medida em que o único requisito à pensão por morte é a qualidade de segurado, não se poderia tomar o artigo 102 em contradição com o artigo 74 da mesma lei. A interpretação sistemática e teleológica que pacificamente foi conferida ao referido dispositivo legal é a de que a pensão seria devida nas hipóteses em que o de cujus, que perdera a qualidade de segurado, já tivesse implementado todos os demais os requisitos (carência e, se o caso, idade) para que lhe fosse concedida aposentadoria, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial, seja por invalidez. Registro, ainda, entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, ao analisar a questão para casos em que o óbito ocorreu após a vigência da Lei n.º 9.528/97, com julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia, fixando-se a tese de que "a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS" (STJ, 3ª Seção, REsp n.º 1.110.565, relator Ministro Felix Fischer, d.j. 27.05.2009, DJe 03.08.2009). A questão foi objeto de edição do enunciado de Súmula nº 416 ("É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." - Dje 16.12.2009), o qual teve por base, dentre outros, ambos os julgados supracitados, isto é, tomando por base o disposto no artigo 102 da LBPS em sua redação original e com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.528/97. Pois bem. Segundo a narrativa deduzida na petição inicial, o falecido fora acometido de mal incapacitante quando ainda estava vinculado à Previdência Social, razão pela qual adquira o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez antes do passamento. No laudo médico elaborado em 17/01/2019 (ID 127315095 - p. 1/11), o perito nomeado pelo Juízo constatou que o falecido era portador de "hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia de longa evolução". O quadro evoluiu para insuficiência coronariana que resultou em um infarto agudo do miocárdio em 2005, consolidando-se em cardiopatia grave. Por conseguinte, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com impossibilidade para a realização de esforços físicos e restrições para a função habitual de motorista. Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico clínico e dos inúmeros exames complementares e prontuários médicos do falecido fornecidos pela demandante e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. Como se não bastasse, a certidão de óbito aponta como causas da morte "edema agudo do pulmão, infarto agudo do miocárdio e aterosclerose" (ID 127349858 - p. 1). Diante desse contexto fático, é evidente que a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 09/12/2006 foi indevida, já que o falecido estava gravemente incapacitado para o trabalho desde 2005, situação esta que apenas se agravou culminando com seu óbito por problemas cardíacos em 2009. Quanto à qualidade de segurado e à carência exigida por lei, o preenchimento de tais requisitos restou inconteste, já que o instituidor usufruía do benefício de auxílio-doença em 2005 (ID 127349863 - p. 20). Desse modo, restou plenamente demonstrada a aquisição do direito à aposentadoria por invalidez pelo instituidor antes da época do passamento, razão pela qual aplicável na hipótese a exceção prevista no artigo 102, §2º, da Lei n. 8.213/91. Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Reduzo os honorários advocatícios para o percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para reduzir os honorários advocatícios ao percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ) e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. FIM DO "PERÍODO DE GRAÇA" EM 2008. ÓBITO EM 2009. "PERÍODO DE GRAÇA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, §2º, DA LEI 8.213/91. APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 2005. AGRAVAMENTO DO QUADRO ATÉ A DATA DO ÓBITO. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (27/08/2009) e a data da prolação da r. sentença (14/10/2019), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - O evento morte do Sr. Benedito Elio Escudeiro Simões, ocorrido em 27/08/2009, e a condição de dependente do demandante restaram comprovados pelas certidões de óbito e de nascimento, sendo questões incontroversas. 5 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 6 - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que o falecido verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, nos períodos de 28/04/1975 a 30/01/1976, de 02/01/1978 a 01/06/1978, de 11/12/1978 a 26/01/1979, de 05/06/1979 a 30/07/1980, de 15/12/1980 a 05/03/1981, de 27/05/1981 a 21/07/1982, de 02/08/1982 a 02/03/1983, de 14/03/1983 a 19/11/1984, de 03/12/1984 a 20/06/1990, como autônomo, de 01/02/1995 a 30/06/1995, como contribuinte individual, de 01/11/1999 a 30/09/2000, e como doméstico, de 01/07/1995 a 31/08/1995, de 01/10/1995 a 31/10/1999 e de 01/10/2000 a 30/04/2004 (ID 127349875 - p. 1 e ID 127349876 - p. 1). Além disso, o mesmo documento revela que ele esteve em gozo do benefício de auxílio-doença entre 18/08/2005 e 09/12/2006 (NB 514.580.895-6) (ID 127349863 - p. 20). 8 - Desse modo, considerando a extensão prevista nos artigos 15 da Lei n. 8.213/91 e 13, II, do Decreto n. 3.048/99, verifica-se que o falecido manteve sua qualidade de segurado até 15/2/2008. Entretanto, tendo em vista a data do óbito (27/08/2009), constata-se que ele já não estava vinculado à Previdência Social na época do passamento, por ter sido superado o "período de graça" previsto no mesmo preceito legal. 9 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. 10 - Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos para sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria. 11 - Na medida em que o único requisito à pensão por morte é a qualidade de segurado, não se poderia tomar o artigo 102 em contradição com o artigo 74 da mesma lei. A interpretação sistemática e teleológica que pacificamente foi conferida ao referido dispositivo legal é a de que a pensão seria devida nas hipóteses em que o de cujus, que perdera a qualidade de segurado, já tivesse implementado todos os demais os requisitos (carência e, se o caso, idade) para que lhe fosse concedida aposentadoria, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial, seja por invalidez. 12 - O C. Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, ao analisar a questão para casos em que o óbito ocorreu após a vigência da Lei n.º 9.528/97, com julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia, fixou a tese de que "a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS" (STJ, 3ª Seção, REsp n.º 1.110.565, relator Ministro Felix Fischer, d.j. 27.05.2009, DJe 03.08.2009). 13 - A questão foi objeto de edição do enunciado de Súmula nº 416 ("É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." - Dje 16.12.2009), o qual teve por base, dentre outros, ambos os julgados supracitados, isto é, tomando por base o disposto no artigo 102 da LBPS em sua redação original e com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.528/97. 14 - Segundo a narrativa deduzida na petição inicial, o falecido fora acometido de mal incapacitante quando ainda estava vinculado à Previdência Social, razão pela qual adquira o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez antes do passamento. 15 - No laudo médico elaborado em 17/01/2019 (ID 127315095 - p. 1/11), o perito nomeado pelo Juízo constatou que o falecido era portador de "hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia de longa evolução". O quadro evoluiu para insuficiência coronariana que resultou em um infarto agudo do miocárdio em 2005, consolidando-se em cardiopatia grave. 16 - Por conseguinte, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com impossibilidade para a realização de esforços físicos e restrições para a função habitual de motorista. 17 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 18 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico clínico e dos inúmeros exames complementares e prontuários médicos do falecido fornecidos pela demandante e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 19 - Como se não bastasse, a certidão de óbito aponta como causas da morte "edema agudo do pulmão, infarto agudo do miocárdio e aterosclerose" (ID 127349858 - p. 1). 20 - Diante desse contexto fático, é evidente que a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 09/12/2006 foi indevida, já que o falecido estava gravemente incapacitado para o trabalho desde 2005, situação esta que apenas se agravou culminando com seu óbito por problemas cardíacos em 2009. 21 - Quanto à qualidade de segurado e à carência exigida por lei, o preenchimento de tais requisitos restou inconteste, já que o instituidor usufruía do benefício de auxílio-doença em 2005 (ID 127349863 - p. 20). 22 - Desse modo, restou plenamente demonstrada a aquisição do direito à aposentadoria por invalidez pelo instituidor antes da época do passamento, razão pela qual aplicável na hipótese a exceção prevista no artigo 102, §2º, da Lei n. 8.213/91. 23 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. 24 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 25 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 27 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 28 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para reduzir os honorários advocatícios ao percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ) e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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