Procedimento Comum Cível 0002414-45.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002414-45.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 12:39

Trânsito em julgado

10/12/2025, 21:04

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS TEOBALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002414-45.2015.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Apresentados e homologados os cálculos de liquidação, foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 13:04

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS TEOBALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 349122559: Autos nº 0002414-45.2015.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o requerido pelo INSS, uma vez que os valores relativos a requisição nº 20230241829 foram bloqueados por determinação da Presidência do TRF antes do levantamento pelo patrono, como comprova o e-mail acostado aos autos (id 313398512, fls. 21 e 22). Posteriormente, os valores foram devidamente estornados, como se pode verificar na "consulta a requisitórios protocolizados" do TRF3 (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), na qual consta que a requsição nº 20230241829 encontra-se "INATIVA - Cancelada com Estorno de Pagamento". Venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 25 de março de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 13:38

Mero expediente

25/03/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 16:12

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS TEOBALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença o INSS impugnou o cálculo do exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, NCPC). Sustenta o impugnante, em síntese, a existência de erro no tocante à metodologia de cálculo adotada para a revisão das parcelas em atraso, bem como equívocos no tocante ao termo inicial e índice de juros aplicados pelo exequente. Sob esse fundamento, postula o INSS seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 9.909,65, atualizada até 09/2017, contrapondo-se ao importe de R$ 46.249,70, pretendido pelo exequente (id. 12388030 - p. 146/150). Foram expedidos os requisitórios dos valores incontroversos. Ante a discordância das partes com o montante devido, os autos foram remetidos à contadoria para a conferência das contas apresentadas pelas partes. O setor contábil apresentou cálculos, apurando o valor total do débito em R$ 144.056,14, posicionado para 09/2017 (id. 53201749). Ante a discordância do INSS, os autos retornaram à contadoria para conferência e manifestação. Em informação prestada, a contadoria afastou as alegações de erro apresentadas pelo INSS, ratificando o cálculo anterior (id. 91813746). Instadas as partes a se manifestarem, a exequente concordou com o parecer contábil (id. 150592678). O INSS, por sua vez, não se manifestou. DECIDO. No caso dos autos, a contadoria apurou que a conta apresentada pelo INSS está incorreta, uma vez que não utilizou a metodologia estabelecida pelo título executivo e deixou de computar a diferença no primeiro reajuste, em 05/1995 de 39,4% (§3º, art. 35, Decreto 3048/99). Por outro lado, as informações e cálculos apresentados pela contadoria indicam que a conta da impugnada observou os limites fixados no título executivo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002414-45.2015.4.03.6104 Ante o exposto, rejeito a IMPUGNAÇÃO DO INSS. Prossiga-se a execução pelo valor pleiteado pelo exequente (R$ 46.249,70, posicionado para 09/2017). Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao impugnado, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito exequendo e o valor por ele ofertado na impugnação, nos termos do disposto no artigo 85, § 1º e § 3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios suplementares, em favor dos respectivos beneficiários. Intimem-se. Santos, 25 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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