Procedimento Comum Cível 5005090-73.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005090-73.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 18:04

Trânsito em julgado

31/10/2023, 18:04

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAIS MARIA RESENDE MALLACO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005090-73.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), conforme consta do ID280436424, ID280439369 e ID280439382. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o artigo 49 e seguintes da Resolução nº822/2023 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) e proceder ao respectivo saque. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 14:04

Expedida/certificada

17/05/2023, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2023, 18:27

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIS MARIA RESENDE MALLACO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005090-73.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o destaque dos honorários contratuais, atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 2. Defiro a expedição dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, ante a expressa previsão do parágrafo 15, do artigo 85, do NCPC. 3. Assim, providencie o Sr. Diretor de Secretaria as retificações necessária nas requisições de pagamento cadastradas. 4. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2023, 10:33

Mero expediente

10/01/2023, 11:52

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 17:40

Publicação

28/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAIS MARIA RESENDE MALLACO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005090-73.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo UNIÃO FEDERAL em face de LAIS MARIA RESENDE, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID58158854). A União ofereceu a impugnação, alegando excesso de execução (ID111206280). A parte impugnada manifestou-se nos autos (ID204647225). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID242999260 e seguintes. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID243479670 e ID243867443). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado por ambas as partes continha equívocos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$32.573,43 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), apurado para 07/2021, conforme planilha de cálculos sob ID243000471, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ademais, no caso concreto a Contadoria Judicial apurou que havia excesso na conta de ambas as partes. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União Federal, a fim de que seja executado o valor de R$32.573,43 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), apurado para 07/2021, conforme planilha de cálculos sob ID243000471. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento respectivas. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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