Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: EVA BELLO Advogados do(a)
EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001977-14.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos
Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EVA BELLO, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, o INSS apresentou os cálculos de liquidação, juntando a respectiva planilha (ID. 47092971 e anexo). Instada, a parte impugnada manifestou concordância em relação ao valor principal, discordando do montante apurado a título de verba sucumbencial. Juntou os cálculos de liquidação no valor que julgava correto referente aos honorários advocatícios (ID. 47615590 e anexo). O INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais (ID. 56384404). Houve manifestação da parte autora, ora exequente, sob ID. 168893650. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID. 241010141 e ID. 241011107. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria referente aos atrasados, requerendo sua homologação e a expedição de requisitório do valor principal (ID. 241925827 e ID. 243710223) o que foi deferido por este Juízo, com determinação para que, após cadastrado o montante incontroverso, fossem os autos novamente remetidos à Contadoria do Juízo para que, diante da argumentação defendida pela exequente na petição ID. 243710223, confirmasse ou refizesse, se o caso, de forma fundamentada, o parecer e os cálculos relativos aos honorários advocatícios (ID. 245371175). Expedida a requisição do valor principal, cujo extrato de pagamento foi juntado aos autos sob ID. 272122952. A Contadoria Judicial apresentou informações, esclarecendo que refez o cálculo de liquidação de honorários advocatícios, juntando a respectiva planilha (ID. 272317744 e seguinte). Deferida a expedição de certidão de autenticação de procuração das advogadas constituídas nos autos (ID. 272617688 e certidão sob ID. 272729683). Bem ainda, instadas, as partes se manifestaram concordando com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial referente aos honorários sucumbenciais, requerendo a expedição de RPV (ID. 273126828). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, ficou um pouco acima do valor correto para execução do julgado, e o valor apresentado pelo impugnante/executado continha divergência como o da CECALC. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 15.874,12 (quinze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e doze centavos), apurado para 03/2021, a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos sob ID. 272317748, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase.
Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor total de R$ 15.874,12 (quinze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e doze centavos), apurado para 03/2021, a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos sob ID. 272317748. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento (RPV) referente ao valor dos honorários advocatícos. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando a exequente (ora impugnada) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.