Execução Fiscal 5016934-69.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016934-69.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2024, 15:04

Execução frustrada

16/04/2024, 15:04

Mero expediente

04/09/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 15:11

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 18:41

Publicação

23/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ONEIDE SANTANA SANTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA - SP207079 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016934-69.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 250009765): Não conheço os embargos de declaração opostos pela parte executada, vez que os argumentos apresentados estão dissociados da decisão embargada (ID 249631446) e da própria exceção de pré-executividade (ID 241630757). Se não houve o efetivo bloqueio de nenhum valor pelo sistema SISBAJUD (ID 187136940), tampouco pedido de desbloqueio na referida exceção, não há que se falar em omissão em relação a fato inexistente. Destarte, fica a parte executada advertida de que a oposição reiterada de incidentes processuais protelatórios poderá ensejar a configuração não só de ato atentatório à dignidade da justiça, como de litigância de má-fé (artigos 77, 80 e 774, do CPC/2015). I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2022, 19:01

Conclusão (para decisão)

16/09/2022, 18:02

Mero expediente

22/07/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 15:31

Publicação

11/05/2022, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

10/05/2022, 15:01

Documentos

Decisão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ONEIDE SANTANA SANTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA - SP207079 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016934-69.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 241630757): Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada alegando, em suma, a nulidade da citação postal recebida por terceiro, a nulidade das CDAs, por não preencher os requisitos legais e cumular dívidas de naturezas diversas, bem como a violação ao princípio constitucional do não-confisco e a cobrança exorbitante de juros e multa moratória, implicando bis in idem. Em resposta, a excepta sustentou a validade da citação postal no endereço do executado, a higidez do título executivo e a regularidade da cobrança, inclusive dos consectários legais (ID 248998265). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. As modalidades válidas de citação estão previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, a saber: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital – destaquei. Assim, tendo em vista o retorno do AR positivo (ID 58421424), não há que se falar em nulidade da citação. Outrossim, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no domicílio fiscal do Executado, mesmo que recebida por terceiros. Isso porque não há exigência na lei de que a citação para ser válida deve ser recebida de próprio punho pelo seu destinatário. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, em consonância com o C. Superior Tribunal de Justiça (g.n.): EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1648430 2017.00.07595-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2017..DTPB:.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE INOCORRENTE. REGULARIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO CONFESSADO PELO DEVEDOR. SÚMULA N. 436 DO C. STJ. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A possibilidade de citação por via postal está expressa pela própria Lei n. 6.830/1980 (art. 8º). Não se vislumbra nesta sede nulidade na citação postal, sendo assente na jurisprudência quanto à "validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 24/05/2011, DJe 07/06/2011). 2. Não merece prosperar a alegação no sentido de que a ausência de procedimento administrativo importaria na nulidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a demanda executiva. Os débitos cobrados são oriundos de contribuições decorrentes de lançamento por homologação, ou seja, foram débitos declarados e reconhecidos como devidos pelo próprio contribuinte. Conforme a Súmula 436 do C. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 3. A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação já está sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal mediante a Súmula nº 732, publicada no DJ de 09/12/2003. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0011767-61.2011.4.03.6133, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018.) Portanto, caberia à Executada demonstrar que a citação ocorreu em endereço diverso daquele constante nos órgãos competentes, já que a atualização cadastral é de responsabilidade do contribuinte/administrado. No entanto, a própria Excipiente juntou instrumento de mandato e ficha cadastral da JUCESP que indicam como seu endereço o mesmo no qual houve o recebimento do AR. Se não bastasse, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação, por força do disposto no artigo 239, §1º, do CPC/2015 (correspondente do art. 214, §2º do CPC/1973). Outrossim, como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado que pretende desconstituir o título o ônus de comprovar, de plano, a sua inexigibilidade, visto que a nulidade do título é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. Contudo, ao contrário do alegado pela Excipiente, as CDAs que instruíram a presente Execução Fiscal contêm todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, inclusive a forma de calcular os juros de mora, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Ademais, a cumulação de Certidões de Dívida Ativa em uma mesma execução é praxe plausível e desejável, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual, podendo, inclusive, serem reunidos os processos contra o mesmo devedor, nos termos do art. 28 da LEF. Quanto aos consectários legais, melhor sorte não assiste à excipiente. A incidência da multa moratória está pautada no adimplemento tardio da obrigação tributária e visa justamente a diferenciar o contribuinte impontual daquele que paga suas obrigações em dia. Presente tal requisito, torna-se inafastável a sua cobrança, cujo objetivo é indenizar o Poder Público pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário, estar-se-ia premiando o devedor impontual, o que não é admissível. A cobrança dos encargos decorrentes da mora (juros e multa) a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/96, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Ademais, há muito se consolidou o entendimento dos tribunais no sentido de que não há bis in idem ou ilegalidade na cobrança concomitante dos consectários legais, entre eles os juros e a multa de mora, por se tratar de encargos de naturezas diversas. A propósito, colaciono os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI SUPERVENIENTE. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento por Móveis Pomzan S.A. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada foi mantida. II - Discute-se nos autos a retroatividade de lei tributária mais benéfica ao contribuinte, conforme prevê o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. O Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei Estadual n. 13.379/2010, ainda que mais benéfica ao contribuinte, por entender que a previsão contida no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN restringe-se à multa tributária, que constitui penalidade, decisão esta que foi mantida, em reconsideração, por este Ministro Relator. III - De fato, como alegado pelo Estado do Rio Grande do Sul, os juros de mora e a multa moratória possuem natureza jurídica diversa. Conforme estabelece o art. 161 do CTN, o crédito tributário pago após o vencimento será acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, como é o caso da multa moratória. Esse foi o entendimento da Primeira Turma STJ, firmado no julgamento do REsp n. 1.006.243/PR que, apesar de tratar de matéria diversa do presente recurso especial, debateu sobre os institutos dos juros de mora e da multa moratória, razão pela qual é aplicável ao caso dos autos, mutatis mutandis. Eis alguns trechos do julgado: "[...] Outrossim, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso' [...]." IV - Esclarecido tal ponto, é possível concluir que a aplicação retroativa da lei mais benéfica, prevista no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, restringe-se às penalidades, não incluindo os juros de mora nem a correção monetária, razão pela qual o acórdão regional recorrido não merece reforma. V - Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Agravo interno improvido. (EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948395 2016.01.78254-3, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pode o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 330. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. É lídima a utilização do sistema Selic, inclusive por entes estaduais, para a cobrança de tributos pagos em atraso, consoante se depreende do enunciado da Súmula nº 523 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma senda, o Supremo Tribunal Federal já afirmou constitucional a incidência da referida taxa como índice de atualização da atividade arrecadatória. 3. Tratando-se de débitos referentes às competências de 01/2014, 11/2014, 12/2014 e 03/2015 a 08/2015 (fls. 12, 19 e 29 dos autos da execução fiscal), não houve a utilização da UFIR. 4. No que tange à alegação de impossibilidade de incidência conjunta de multa moratória e juros, diverso do alegado, a cumulação dos dois institutos está prevista no próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". No mesmo sentido, a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, §2º, determina a incidência de juros e multa sobre o valor atualizado do débito e não sobre o originário. Não há confundir os juros de mora, que visam recompor a remuneração do capital em função do prejuízo advindo do inadimplemento, com a multa de mora, que tem caráter sancionatório. 5. Com relação ao percentual de 20%, não é possível considerá-lo confiscatório, pois a multa moratória aplicada decorre do inadimplemento da obrigação tributária no prazo adequado e sua fixação obedece aos percentuais estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Assim, o elevado valor da multa, no caso, é consequência da aplicação da lei, não podendo a ele ser atribuído efeito confiscatório. 6. O Pretório Excelso já assentou a constitucionalidade da contribuição ao SAT. Outrossim, sua legalidade já foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume do enunciado da Súmula nº 351/STJ. 7. Com relação à aferição do grau de risco da atividade preponderante, é verdade que, nos termos do enunciado da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". Contudo, no caso dos autos, a parte embargante não trouxe qualquer prova de que a administração tributária tenha desconsiderado a identificação do grau de risco de forma individualizada. 8. Apelação desprovida. (ApCiv 0003003-54.2017.4.03.6108, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020.) Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que a multa moratória, quando estabelecida em montante desproporcional, possui caráter confiscatório e deve ser reduzida. Entretanto, se for fixada no patamar de 20% se coaduna com os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Infere-se das inscrições que acompanham a exordial que as multas ora discutidas foram fixadas em 20%. Confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 523471 AgR/MG, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe-071 de 22-04-2010, publ. 23-04-2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. (AI-AgR 727872, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, 28.4.2015) Posto isso, rejeito a presente exceção de pré-executividade. (ID 198473719): Expeça-se, conforme requerido pela parte exequente. Não havendo localização do executado ou bens, informe a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito. No caso de cartas precatórias, tratando-se de ato a ser cumprido pela Justiça Estadual, intime-se o exequente para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas das diligências de oficial de justiça. Após, se, em termos, expeça-se. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 e a remessa dos autos ao arquivo, cabendo ao exequente pleitear o desarquivamento tiver alguma diligência útil ao andamento do feito. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

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