Procedimento Comum Cível 0026597-92.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026597-92.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/10/2025, 10:06

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:09

Trânsito em julgado

29/09/2025, 17:09

Expedida/certificada

03/09/2025, 15:52

Mero expediente

03/09/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 18:39

Expedida/certificada

06/03/2025, 17:38

Mero expediente

06/03/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 15:41

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 EXECUTADO: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198, TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691 SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo formalizado entre as partes, nos termos juntados no ID317054491, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Promova a executada o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Realizado o depósito, fica a CEF autorizada a se apropriar do valor depositado, comprovando nos autos o cumprimento da ordem. Somente após o levantamento, promova a Secretaria o desbloqueio dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, dando ciência às partes por ato ordinatório. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 16:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/01/2025, 20:05

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROVA. - Hipótese em que as alegações da parte autora não encontram respaldo nos elementos probatórios produzidos nos autos. Sentença mantida. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Alega a parte recorrente violação ao art. 6º, VIII da Lei 8078/90, bem como aos art. 5º, LIV, LV e XXXV da CF/88, sustentando a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva da CEF pela movimentação bancária não reconhecida pela titular da conta. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora: “No caso em tela, verifica-se que os elementos probatórios produzidos comprovam a relação jurídica estabelecida entre as partes, constando dos autos regular contratação de abertura de conta corrente e do crédito impugnado, no tocante a suposto encerramento de conta não demonstrando a parte autora que tenha concluído providências nesse sentido. Neste quadro, não se reconhece ilicitude na conduta da instituição bancária, a inscrição não era indevida, inadimplência havia e justificavam-se providências tendentes a inscrição de nome nos cadastros de devedores”. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE NOTA FALSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 1120034/RS, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Anote-se, ainda, que não cabe o especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivo constitucional, pois tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. O STJ entende possível a prévia fixação de astreintes, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja contra a Fazenda Pública. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1496407/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial, interposto pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inviável pelo STJ analisar a matéria de fundo de ordem constitucional (princípios: proporcionalidade, razoabilidade, legalidade tributária, hierarquia das leis, separação dos poderes, moralidade e eficiência), uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRf no REsp 1438487/SC; Rel: Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; publicação: DJe 23/05/2014 ) (destaquei) No mesmo sentido: a) "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, 1ª Turma, AgRg no RESP 1228041/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/08/2014); b) "é inviável a análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário" (AR 4514/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/03/2019, DJe 01/07/2019). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Narra a parte autora que, conquanto tenha assinado formulários referentes a abertura de conta corrente e de contratos para limites de linhas de crédito, nunca cadastrou senha, movimentou a conta ou recebeu extratos, tampouco autorizando crédito efetuado no montante de R$ 97.801,91 com limite de R$ 100.000,00, sustentando ter requerido verbalmente o cancelamento da conta corrente. Aduz que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida que perfazia o montante de R$ 51.999,68 em 27.11.2015. Ao início assevero que se as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da jurisprudência pátria sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297)e se prevê o diploma legal sobre inversão do ônus da provacontudonão dispõe de maneira indiscriminada mas para as hipóteses de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido precedente da Egrégia Primeira Turma: (...) No mesmo sentido precedente desta Turma firmado em caso análogo no julgamento da AC nº 2003.61.00.027625-1, destacando-se excerto do voto proferido pelo Rel. Des. FederalNeltondos Santos: (...) No caso em tela, verifica-se que os elementos probatórios produzidos comprovam a relação jurídica estabelecida entre as partes, constando dos autos regular contratação de abertura de conta corrente e do crédito impugnado, no tocante a suposto encerramento de conta não demonstrando a parte autora que tenha concluído providências nesse sentido. Neste quadro, não se reconhece ilicitude na conduta da instituição bancária, a inscrição não era indevida, inadimplência havia e justificavam-se providências tendentes a inscrição de nome nos cadastros de devedores. Destarte, nada a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que: (...) Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por BILU – New Importação e Exportação Ltda. ao acórdão de Id. 162474424, assim ementado: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROVA. - Hipótese em que as alegações da parte autora não encontram respaldo nos elementos probatórios produzidos nos autos. Sentença mantida. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão à luz de questionamentos que formula. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora que, conquanto tenha assinado formulários referentes a abertura de conta corrente e de contratos para limites de linhas de crédito, nunca cadastrou senha, movimentou a conta ou recebeu extratos, tampouco autorizando crédito efetuado no montante de R$ 97.801,91 com limite de R$ 100.000,00, sustentando ter requerido verbalmente o cancelamento da conta corrente. Aduz que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida que perfazia o montante de R$ 51.999,68 em 27.11.2015. Ao início assevero que se as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da jurisprudência pátria sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297)e se prevê o diploma legal sobre inversão do ônus da provacontudonão dispõe de maneira indiscriminada mas para as hipóteses de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido precedente da Egrégia Primeira Turma: CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir.Não se vislumbra qualquer verossimilhança nas alegações da apelante no sentido de que todos os seis apontamentos emseu nome promovidospela instituição financeira tenham sido irregulares. Não fosse isto suficiente, constata-se que houve outras duasnegativaçõesem seu nome, informadas por uma empresa de telefonia e outra do ramo de vestuário, tudo a fragilizar a plausibilidade dos direitos pleiteados pela parte. 2.Verifica-se que a apelante alega não ter contraído seis dívidas junto à CEF e que caberia à instituição financeira comprovar a existência dos débitos. No entanto, restou devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na utilização de crédito concedido pelo banco sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, contrato de renegociação de dívidas, três contratos de mútuo - Crédito Direto ao Consumidor e um contrato de cartão de crédito. Frise-se que a recorrente nunca negou ter firmado os contratos comprovadosdocumentalmente nos autos, mas apenas relegou à ré o ônus de provar cada uma das operações bancárias que geraram os débitosensejadoresdanegativaçãode seu nome, o que não se pode admitir. Assim, é de rigor declarar devidas as inscrições da apelante nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos questionados nestes autos. 3.Consideradas regulares as inserções do nome da apelante nos órgãos restritivos de crédito, nenhuma ilicitude há na conduta da instituição financeira apelada, não havendo que se falar em dano moral. 4.Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2128442 - 0010188-41.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:05/07/2017 ) No mesmo sentido precedente desta Turma firmado em caso análogo no julgamento da AC nº 2003.61.00.027625-1, destacando-se excerto do voto proferido pelo Rel. Des. FederalNeltondos Santos: "O autor alega que não efetuou os saques relacionados na petição inicial. A ré, por sua vez, afirma que as operações foram realizadas com o uso do cartão magnético e da respectiva senha. Não há prova capaz de esclarecer o ocorrido.O autor não pode comprovar que jamais efetuou os saques e tampouco a ré pode demonstrar o contrário. Nem mesmo a instalação de câmeras junto aos caixas eletrônicos constituiria provacabal, dadaa possibilidade, em tese, de o correntista fornecer o cartão e a senha a terceiro. A atribuição, pura e simples, do ônus da prova a uma das partes não resolve satisfatoriamente a questão. Afirmar que o autor deveria comprovar a existência de falha no sistema significaria exigir deles prova impossível de ser produzida; e o mesmo pode ser dito em relação a cobrar da ré prova de que os saques foram efetuados pessoalmente pelos autores ou por alguém a mando destes. A decisão da causa deve passar, portanto, pela aferição do conjunto de elementos que apontem, com maior segurança, para a veracidade de uma ou de outra versão. Assumem, destarte, especial importânciaasregras de experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece, ex vi do artigo 335 do Código de Processo Civil." No caso em tela, verifica-se que os elementos probatórios produzidos comprovam a relação jurídica estabelecida entre as partes, constando dos autos regular contratação de abertura de conta corrente e do crédito impugnado, no tocante a suposto encerramento de conta não demonstrando a parte autora que tenha concluído providências nesse sentido. Neste quadro, não se reconhece ilicitude na conduta da instituição bancária, a inscrição não era indevida, inadimplência havia e justificavam-se providências tendentes a inscrição de nome nos cadastros de devedores. Destarte, nada a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que: No mais, verifico, pela assinatura dos contratos em questão (fls.70/89), que ocorreu a contratação, usual nos dias de hoje, de abertura de crédito rotativo em conta corrente da pessoa jurídica autora, pacto esse firmado entre partes capazes e sem qualquer elemento que conduzisse à obrigatoriedade de contrair a dívida. De se observar que tanto a abertura quanto o encerramento de contas correntes, bem como, a cobrança de juros e eventuais tarifas de serviços bancários devem obedecer à legislação vigente e aos termos do contrato. Consoante documentos juntados aos autos com a inicial, e como se extrai do próprio depoimento pessoal da sócia da autora, Sra. Raia Charnis (CD a fl.135), houve o reconhecimento de que são autênticas as assinaturas do contrato de abertura da conta corrente nº 21.4077.737.0000002/91, sendo verdadeiras as assinaturas apostas a fls.76 verso, 81 verso, bem como, as assinaturas das fichas de abertura e autógrafos (fls.83/89), de modo que está comprovado que a parte autora celebrou o contrato de abertura de conta corrente e de concessão de crédito em questão. Todavia, a alegação de que teria sido solicitado o cancelamento verbal do contrato, e o encerramento da conta tão logo o cartão bancário e senha estavam disponíveis no banco, não restou demonstrada nos autos. Conforme se depreende das cláusulas contratuais (fls. 70/82), notadamente a Cláusula Sexta - Parágrafo Primeiro - Da liberação do crédito (fl.72), "o desbloqueio ocorrerá no ato da comprovação, pela CREDITADA, do registro desta Cédula no competente Cartório, bem como, a comprovação da constituição das garantias pactuadas e dispostas no item III, Campo 16", ou seja, uma vez aperfeiçoado o contrato, a liberação do crédito é automática. Tal é o que consta, igualmente no item 12, do contrato - Forma de Liberação do Crédito (em parcela única, na data da emissão do Título), fl.70 verso. O simples fato de a autora não movimentar a conta corrente ou utilizar o crédito à sua disposição não enseja o encerramento automático do contrato firmado junto à CEF. De se observar que, se a autora não mais tinha interesse na manutenção do contrato, cabia diligenciar junto à CEF para promover o encerramento da conta corrente e o cancelamento do contato de crédito rotativo. Nesse ponto, de um lado, alegou a autora que solicitou verbalmente para a gerente da ré, de nome Marta, o cancelamento em questão, e que, em tese, teria havido anuência verbal a tal solicitação, acreditando a autora que houvesse encerrado a conta corrente. Todavia, como regra, as instituições bancárias possuem procedimentos formais de encerramento de contas, em que são apurados e quitados eventuais saldos (créditos e débitos). Tal seria a forma mais adequada e diligente, e em observância à regra inicial de que o contrato só se desfaz pelo distrato. Se o primeiro ocorreu pela forma escrita, o segundo, igualmente, como regra, assim deveria ocorrer. Todavia a autora admite não ter realizado tal procedimento. Observo que até seria possível um eventual encerramento verbal, com a anuência da ré, todavia, caberia à parte autora demonstrar tal fato, e, no caso, não se desempenhou a autora de tal ônus probatório. Registro que tanto no depoimento pessoal da sócia da autora, Sra. Raia Charnis, quanto da sua funcionária, Sra. Vânia Maria de Vasconcelos - que atua como assistente financeira da empresa, há a afirmação de que após a assinatura do contrato foi obtida a informação, pela via verbal, de que o contrato seria cancelado, "já que não formalizado". Essa aparente segurança, todavia, não ampara a parte autora, uma vez que, se assim agiu, deveria, ao menos, obter eventual documento escrito da autorização de cancelamento do contrato pela gerente da ré, ou mesmo, uma declaração de que a conta seria encerrada. Tendo a CEF impugnado a ocorrência do suposto cancelamento verbal, e, ao contrário, sustentado a perfectibilidade do contrato, assinado entre as partes, opondo, assim, fato impeditivo ao direito alegado, à autora cabia o ônus de comprovar suas alegações, o que não foi realizado, eis que inexistente nos autos demonstração do suposto encerramento verbal da conta. Nem se diga que, em razão da aplicação do Código de Defesa do consumidor incumbiria à CEF demonstrar tal fato, pois, no caso, essa prova seria impossível para a CEF, por se tratar de prova negativa geral. A situação sob exame configura, s.m.j, culpa exclusiva do consumidor, pois é notória a existência de procedimentos formais para encerramento de contas bancárias e, por outro lado, não há normas que obriguem as instituições bancárias a realizar o encerramento das contas cujos titulares deixem simplesmente de as utilizar ou movimentar. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a declaração de inexistência de débito, assim como a condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais. A ação foi julgada improcedente (fls. 155-162). Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados (fls. 194-196). Apela a parte autora alegando cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, no mérito sustentando o direito alegado e postulando a reforma da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026597-92.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROVA. - Hipótese em que as alegações da parte autora não encontram respaldo nos elementos probatórios produzidos nos autos. Sentença mantida. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(109)